Confira as MPs que trancam a pauta desta semana

499/10: Transforma 61 funções comissionadas técnicas no cargo de chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e em outros dois cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS-6)

502/10: Cria a Bolsa Atleta de Base (R$ 370 ao mês) para financiar iniciantes, e a Bolsa Atleta Pódio (até R$ 15 mil), para esportistas de alta performance

503/10: Ratifica o protocolo de criação da Autoridade Pública Olímpica (APO), firmado entre a União, o governo do Rio de Janeiro e a prefeitura carioca

504/10: Autoriza o Executivo a abrir escritórios da Embrapa no exterior

505/10: Autoriza o Tesouro Nacional a conceder empréstimo de até R$ 30 bilhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pagar as ações que adquiriu da petrolífera em sua recente abertura de capital, ocorrida em setembro

506/10: Concede crédito extraordinário de R$ 210 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário pagar o benefício garantia-safra a agricultores familiares do semiárido que sofreram perdas devido a estiagem ou enchentes

507/10: Cria penalidade administrativa específica para servidor público ou terceirizado que acessar, sem motivo justificado, informações protegidas por sigilo fiscal

508/10: Abre crédito extraordinário de R$ 968 milhões para o Ministério da Educação financiar o transporte e a alimentação na rede escolar pública

509/10: Prorroga até 11 de junho de 2011 os contratos das agências postais franqueadas que vencem em 10 de novembro deste ano

510/10: Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio

511/10: Permite ao BNDES contar com garantia do Tesouro de até R$ 20 bilhões para financiar a implantação do trem-bala entre o Rio de Janeiro e São Paulo

MP aperta o cerco e quer devolução de recursos gastos por atos secretos do Senado

O Globo

MP pede anulação de atos secretos do Senado

Adriana Vasconcelos

Procurador junto ao TCU quer a devolução dos recursos pagos a funcionários da Casa nomeados de forma irregular

BRASÍLIA. O representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), o procurador Marinus Marsico, protocolou representação na última sexta-feira solicitando ao tribunal que apure as irregularidades envolvendo mais de 500 atos administrativos que não foram publicados no Boletim Administrativo do Senado, mas garantiram nomeações, criação de cargos e pagamento de gratificações ao longo dos últimos dez anos. Marsico pede o cancelamento de "todos os seus efeitos financeiros, exigindo-se a devolução dos recursos auferidos pelos agentes públicos nomeados dessa maneira".

O Senado terá 15 dias para se pronunciar antes que o TCU inicie a investigação, que poderá resultar no ressarcimento de recursos pagos ilegalmente a servidores e na aplicação de multas contra os responsáveis pelas irregularidades, que variam de R$30 mil até 100% do prejuízo provocado aos cofres públicos.

Procurador critica decisão de Heráclito de publicar atos
A única exceção prevista é para os funcionários que efetivamente trabalharam e por isso não terão de devolver os salários recebidos. Mesmo assim, o procurador informa que os valores percebidos a título de outros direitos trabalhistas, como gratificação natalina, adicional de férias, entre outros, deverão ser integralmente devolvidos.

- Atos administrativos que não foram publicados simplesmente não existem no mundo jurídico e, por isso mesmo, não poderiam gerar efeito algum, daí a exigência da devolução de recursos públicos pagos indevidamente - justificou Marsico.

O procurador propôs também ao TCU a identificação dos responsáveis pela não publicação desses atos, que poderão ainda ser processados pelo Ministério Público por improbidade administrativa. Marsico questiona, porém, a decisão do 1º secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI), de mandar publicar agora atos assinados ao longo dos últimos dez anos. Na sua opinião, esses atos não podem ser convalidados.

- O que aconteceu não tem conserto. Não se pode agora tentar convalidar atos que não tinham sido publicados. Antes de mais nada é preciso verificar se isso foi feito por má-fé ou não - acrescentou.

Um grupo suprapartidário, com senadores como Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Demóstenes Torres (DEM-GO) e Tião Viana (PT-AC), deverá se reunir esta semana para avaliar a crise do Senado e cobrar providências da Mesa Diretora. Esse movimento preocupa a cúpula do PMDB no Senado, que teme o aumento da fragilidade do atual presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), que teria sido beneficiado por pelo menos dois atos secretos.

Sobrinha de Sarney é lotada no gabinete de Delcídio
Um deles permitiu que João Fernando Michels Gonçalves Sarney, neto do senador, fosse exonerado discretamente, em outubro de 2008, quando o Senado aplicava a súmula antinepotismo adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O outro contratou Vera Portela Macieira Borges, sobrinha de Sarney, para um cargo na Casa fora de Brasília. Embora, oficialmente, Vera - filha de José Carlos de Pádua Macieira, irmão de dona Marly Sarney - seja funcionária da presidência do Senado, ela está lotada no gabinete do senador Delcídio Amaral (PT-MS), em Campo Grande.

Em Genebra, onde acompanha o presidente Lula, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB), saiu ontem em defesa dos atos secretos do Senado. Lobão afirmou que não existem atos secretos, mas sim "reservados", que são publicados depois. O ministro não quis responder a uma pergunta sobre a situação que Sarney enfrenta.

COLABOROU: Deborah Berlinck, de Genebra

Municípios: Duas MP´s que beneficiam Municípios serão examinadas na Câmara dos Deputados

Duas medidas provisórias também estão na pauta do Plenário. A MP 462/09 transfere R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e a MP 463/09 libera R$ 1,217 bilhão para estados atingidos por enchentes e para o combate à gripe causada pelo vírus H1N1. Nenhuma das medidas tranca a pauta.

Devido à queda da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR), que são compartilhados pela União com estados e municípios via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prefeituras que dependem dos repasses federais para funcionar ameaçavam paralisar a prestação de serviços públicos por falta de dinheiro.

O governo federal editou então a MP 462, que assegura que o FPM de 2009 seja pelo menos igual ao de 2008. Para manter essa equivalência, a União fez um aporte de R$ 1 bilhão ao fundo.

A operação só será convalidada se a medida provisória, que está na pauta da sessão de terça-feira (16), passar no Congresso. O relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), afirmou que só vai apresentar seu parecer no dia da votação.
Enchentes e gripe - Também para terça está prevista a votação da MP 463/09, que libera R$ 1,087 bilhão para socorrer estados afetados por enchentes nos últimos meses - especialmente nas regiões Nordeste e Norte.

O Ministério da Integração Nacional vai gerir R$ 880 milhões desse dinheiro, dos quais R$ 670 milhões vão para a recuperação de infraestrutrura e recomposição de danos; R$ 60 milhões para socorro e assistência; e R$ 150 milhões para obras preventivas.

Além dessas dotações, há cerca de R$ 130 milhões para prevenção e combate da nova gripe. Do total de recursos, que serão administrados pelo Ministério da Saúde, R$ 102,4 milhões custearão a compra de equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas, capote, gorro e avental); atividades em portos, aeroportos e fronteiras; publicidade; kits para diagnóstico laboratorial; e insumos para a produção de medicamentos; entre outras prioridades.

Celso de Mello acata tese de Temer

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje o pedido do DEM, do PPS e do PSDB para suspender a decisão do presidente da Câmara, Michel Temer, de dar uma nova interpretação às regras de votação de medidas provisórias. A decisão é liminar e só será definitiva após análise do Plenário do STF.

MP plagia PL de Asdrubal

Ao assinar a medida provisória que regulariza terras na Amazônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou munição à oposição e à ala governista incomodada com o excesso de MPs no Congresso. Ontem, presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), acusou o governo federal de plágio e chamou os funcionários do Palácio do Planalto encarregados de elaborar o texto de arrogantes por enviarem ao Legislativo medida provisória com teor exatamente igual a um projeto de lei que tramita na Casa desde o segundo semestre do ano passado. "Trouxe mais um elemento de confronto político para a Câmara", avaliou Chinaglia, que transformou em bandeira a proposta de mudar o trâmite e reduzir o número de MPs.

O autor é o deputado governista Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) que ontem estava menos incomodado com o plágio que Chinaglia. "O governo quis aproveitar a idéia que apresentei", amenizou Asdrúbal. O presidente da Câmara, por sua vez, foi mais duro. "Os funcionários que trabalharam (na MP) deixaram todas as digitais que copiaram o trabalho da Câmara. E, de forma arrogante, tentaram impor o ritmo que a burocracia acha que tem que ter", reclamou Chinaglia, emendando que o mesmo texto pronto para ser apreciado pela Comissão da Amazônia em caráter terminativo — sem a necessidade de aprovação pelo plenário da Casa — serve para derrubar os argumentos de que a Câmara nada elabora. O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), mandou investigar.

Chinaglia descartou a devolução da medida provisória porque matéria já entrou em vigor. "Apesar do plágio, não vi quem defendesse a devolução porque a medida tem vigência imediata". A avaliação do próprio presidente da Câmara é que a comissão especial criada para mudar o trâmite das MPs agora terá mais força para implementar as mudanças. Ele afirma ainda que a MP em questão levantará muita discussão.

No Congresso, há quem aposte que o Palácio do Planalto cedeu aos apelos do líder governista Romero Jucá (PMDB-RR), que temia derramamento de sangue nos conflitos agrários da Amazônia, em especial na área indígena Raposa Terra do Sol. Peemedebistas garantem que estava sendo discutida a edição da MP, ao invés de mobilizar a base na Comissão da Amazônia para apreciar a matéria. O ministro das Relações Institucionais, José Múcio, nega que tenha participado do acordo. (FO)

Fonte: Correio Braziliense