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Mostrando postagens com o rótulo OAB

OAB ingressa no STF contra pensões de ex-governadores

A OAB começou ontem a questionar no STF (Supremo Tribunal Federal) as aposentadorias de ex-governadores.

A entidade entrou com duas ações de inconstitucionalidade pedindo a extinção do benefício no Paraná e em Sergipe, onde leis estaduais permitem as pensões.

Segundo a OAB, as aposentadorias ferem a Constituição Federal que "não prevê o pagamento de subsídios para quem não é ocupante de qualquer órgão público".

Outra irregularidade apontada é a fonte de custeio para o pagamento das pensões, uma vez que os ex-governadores não estariam vinculados ao regime de previdência dos servidores, que é contributivo.

As ações da OAB se somam a um processo da Procuradoria-Geral da República que questiona a concessão da aposentadoria no Maranhão.

Em Minas, o Ministério Público instaurou ontem um inquérito para investigar o pagamento das aposentadorias.

O promotor João Medeiros pediu ao governo mineiro os documentos sobre os pagamentos dos benefícios.

Íntegra do mandado de segurança contra OAB

AGTR 112287/CE (0019460-45.2010.4.05.0000)
AGRTE : FRANCISCO CLEUTON MACIEL e outro
ADV/PROC : CICERO CHARLES SOUSA SOARES
AGRDO : OAB/CE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO CEARÁ
ORIGEM : 2ª Vara Federal do Ceará
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

(Decisão)

Em análise, agravo de instrumento atacando decisão que, - em mandado de segurança, f. 24-49, a objetivar a inscrição dos agravantes nos quadros da agravada, sem a necessidade de se submeterem ao exame da ordem, previsto art. 8., inc. IV, da Lei 8.906 [de 04 de julho de 1994), exame que, por seu turno, será regulamentado, como foi, em provimento do Conselho Federal da OAB, segundo o § 1º, do referido art. 8º., - indeferiu a liminar.

A douta decisão agravada, f. 16-20, indeferiu a liminar, dentro do entendimento que reclama citação:

Nesse matiz, deve-se ter em mente que a Constituição Federal, em seu art. 5º., XII, ao assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações p…

“Volta da CPMF é golpe”, diz presidente da OAB

Recomendo a leitura da entrevista concedida ao jornal Opção, pelo presidente nacional da OAB,
Ophir Cavalcante.

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirma que Lei da Ficha Limpa já ajudou a expurgar muitos maus políticos

Fotos: Fernando Leite/Jornal Opção

Representante maior da advocacia brasileira, Ophir Cavalcante condena a atitude de governantes que usam o cargo e a máquina pública no processo eleitoral e lembra que a OAB tem se posicionado de forma efetiva em relação ao problema. Ele diz que é necessário que se faça mudança a partir de agora, em razão do mau exemplo dado pelo presidente Lula, que se comportou como cabo eleitoral na campanha: “O presidente da República avançou, e muitas vezes, o sinal, e a Justiça Eleitoral demorou muito para acender o sinal vermelho para ele. As multas foram bastante irrisórias, mas era o que a lei proporcionava nesse momento.”

Ophir informa que a OAB, que nesta semana está completando 80 anos, pode encabeçar uma muda…

Polêmica divide parlamentares: OAB quer prerrogativas de tribunais superiores

Deputados dizem que autorização para a Ordem dos Advogados do Brasil apresentar projetos de lei, prevista em PEC, afronta atribuições do Legislativo. Outros parlamentares argumentam que a OAB merece tratamento igual ao dos tribunais superiores, que já têm esse direito.
Mais sobre o assunto aqui>>.


Ophir é eleito o novo presidente da OAB e vai liderar 700 mil advogados do País

Diretoria eleita do Conselho Federal da OAB.
(Foto: Eugenio Novaes) Ophir é eleito o novo presidente da OAB e vai liderar 700 mil advogados do PaísBrasília, 31/01/2010 - O advogado Ophir Cavalcante, atual diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e conselheiro federal pelo Estado do Pará, é o novo presidente eleito do Conselho Federal da OAB. Ophir conduzirá, no triênio 2010/2013, os rumos da advocacia brasileira, categoria composta atualmente de quase 700 mil advogados. A eleição que confirmou a chapa "Por uma Advocacia Forte" como vitoriosa acaba de ser realizada, no plenário da sede da OAB Nacional, em Brasília. Dos 81 conselheiros federais que compõem o colégio eleitoral, 80 votaram. Desses, 79 aprovaram a chapa inscrita e um anulou o seu voto.Além de Ophir Cavalcante, que assumirá o cargo de presidente em substituição ao advogado sergipano Cezar Britto, integrarão a nova diretoria os advogados Alberto de Paula Machado (vice-presidente); Marcus Vinic…

OAB-SP obtém liminar para uso da palavra em CPIs

Em Nota, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo diz que apóia o projeto de lei 2.646/07, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), que garante aos advogados fazer o uso da palavra em reuniões da Comissões Parlamentares de Inquérito no interesse da defesa de seus clientes.

A nota destaca que, embora as CPIs venham fazendo um trabalho de grande relevância para o País, algumas têm se constituído em área de conflito para a atuação dos advogados, com expulsões arbitrárias de defensores de depoentes.

Os procedimentos considerados arbitrários levou a OAB SP a impetrar mandado de segurança, obtendo liminar, contra uma CPI estadual, que vetava a presença de advogados. A matéria foi pacificada com a regulamentação pela Lei Federal 10.679, de 23 de maio de 2003, que dispõe sobre a atuação do advogado perante toda e qualquer CPI. O projeto 2646/07 vai além, assegurando a palavra ao advogado.

A OAB-SP "entende que dentro do Estado Democrático de Direito, embora seja ampla a co…

Senador quer acabar com exame de ordem da OAB

José Cruz/Agência Senado











Deu no ABC Político

Brasília - O senador Gilvam Borges, do PMDB do Amapá, apresentou, nesta sexta-feira, projeto de lei abolindo o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exigido para que bacharéis de direito possam atuar como advogado. O argumento de Gilvam Borges - que também tenta ressuscitar a figura de senador biônico - é que os advogados são os únicos, no país, que têm de se submeter a duas avaliações para trabalhar: a da universidade e a da OAB. Gilvam critica o alto índice de reprovação dos bacharéis no exame da Ordem, por exemplo, 92,8% dos candidatos em exame aplicado pela OAB de São Paulo. Para o senador, basta o diploma da universidade, mesmo de fundo de quintal."Não é possível que nove em cada dez jovens diplomados não tenham aptidão para o exercício da advocacia", desconfia o senador, para quem o exame de qualidade da OAB é "instrumento de controle injusto, despropositado e inconstitucional". O senador vai mais longe: &quo…