BRASÍLIA - A Advocacia Geral da União (AGU) pediu nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) que adie em seis meses a entrada em vigor da decisão da Corte que altera as regras de pagamento da compensação ambiental. A medida visa evitar a paralisação de todos os licenciamentos ambientais no país.
O temor do governo é que a indefinição de como será essa cobrança a partir de agora possa comprometer por alguns meses a liberação de novas obras de infra-estrutura. Especialmente obras em portos, hidrelétricas, rodovias, ferrovias, minas, o que atrasaria o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O valor dessa taxa variava de 0,5% a 5% do custo total da obra, mas no julgamento do Supremo foi considerada inconstitucional. Caberá agora ao Ibama definir novo método de cobrança.
Desde o dia 20 de junho o Ibama não concede mais nenhuma licença ambiental, pois não sabe como deve proceder. Mas, só poderá concedê-las novamente se houver uma decisão favorável dos ministros do Supremo ao pedido da AGU, o que só deverá ocorrer em agosto. Em julho, os tribunais estarão em recesso.
- Temos uma insegurança jurídica colocada, pois o acórdão do Supremo é muito obscuro. Até o STF decidir não sabemos o que cobrar e os empreendedores não sabem o que vão pagar - disse Andréa Vulcani, procuradora geral do Ibama.
Uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) exige que a licença das obras só sejam concedidas depois de calculado o valor da compensação ambiental. O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, pediu também que os efeitos do julgamento não fossem retroativos a 2000, quando a compensação ambiental foi regulamentada.
- Se a cobrança for retroativa será o caos, pois teriam de ser revistas mais de 5 mil licenças ambientais dadas nos últimos oito anos em todo o país- disse o ministro.
Fonte: O Globo.
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