Inconstitucional é a tese de defesa do produtor rural que teve 3,5 mil cabeças de nelores e anelorados apreendidos pelo Ibama na "Operação Boi Pirata".
Para o deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA) "o governo não cumpriu o prazo de pagamento da indenização a qual o fazendeiro tem direito", disse em audiência pública na Comissão de Agricultura ao ministro Carlos Minc, do Meio Ambiente.
O deputado Jerson Peres (PR-PA) alertou que "o confisco de bens está previsto na Consituição para a propriedade rural que planta plantas pisicotrópicas. O confisco por ocorrência de trabalho escravo ainda não foi votado, portanto é inconstitucional o sequestro do gado do produtor paraense", resumindo.
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