PEC das MP´s não impede trancamento da pauta

O Plenário encerrou ontem a discussão da PEC 511/06, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. A votação do mérito, entretanto, não começou ainda. Durante a maior parte do tempo, DEM, PSDB e PPS obstruíram os trabalhos por serem contra alguns pontos do substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aprovado pela comissão especial.

A PEC não acaba com o trancamento da pauta das duas Casas e remete à Comissão de Constituição e Justiça o exame da constitucionalidade da MP. Só haverá rejeição da PEC por maioria absoluta em Plenário o que dificulta o processo em razão da facilidade do governo ou oposição utilizarem-se da prerrogativa da obstrução o que comprometeria o quorum.

O deputado José Genoíno (PT-SP) lembrou que todos os governos, após a Constituição de 1988, fizeram uso das medidas provisórias, o que mostra que elas são um instrumento necessário para a governabilidade. Genoíno defendeu a solução encontrada, de permitir que a maioria absoluta da Casa retire uma medida provisória do primeiro item da pauta, liberando-a para a votação de outras propostas. “É uma solução compatível com o jogo democrático entre governo e oposição, que dá poderes ao Parlamento e valoriza os deputados”, opinou.

José Carlos Aleluia (DEM-BA) discordou dessa visão. O deputado acredita que o Congresso Nacional vai continuar sendo um Poder sem força, “subordinado à vontade do presidente imperial”. “Esta PEC só limita nosso poder de deputados, que emana do povo”, protestou Aleluia.

Com Agência Câmara.