Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens com o rótulo Medidas Provisórias

Medidas provisórias em outros países

Como é lá fora

A medida provisória, ferramenta instituída pela Constituição de 1988, foi inspirada no mesmo modelo jurídico existente na Itália. A idéia era dar agilidade ao Executivo sem repetir o decreto-lei da ditadura militar, por isso definiu-se que o Congresso Nacional chancelaria a proposta. Os constituintes decidiram dar esse poder ao Executivo repetindo prática comum na maioria dos países ocidentais.

O ato do Executivo com força de lei na França, chama-se Loi Cadre (Lei Quadro), que precisa de aprovação do Assembléia Nacional. Na Espanha e Itália, elas são chamadas de medidas provisórias também e têm o mesmo regime jurídico do Brasil.

O mesmo instrumento existe nos Estados Unidos. A Executive Order (Ordem do Executivo) tem apenas a lógica invertida. O Congresso norte-americano emite uma autorização para o Executivo lançar mão de uma medida com força de lei que, obrigatoriamente, deve ser chancelada pelo Legislativo. Especialistas consultados lembram que apesar de comum em vários…

Lula invocado IV

Respaldo legal

A idéia não encanta Lula. Ela resolveria o problema das entidades de filantropia, mas não o da devolução da medida provisória, considerada um ato sem respaldo legal. O presidente da República aposta que, se deixar o problema no colo do Congresso, os senadores serão obrigados a recuar. Imagina que, se a devolução da MP for concretizada, representantes de entidades como santas casas, Apaes e universidades pressionarão o Senado. É a mesma avaliação que o governo teve no fim do ano passado, quando o Congresso derrubou a Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF).

Na ocasião, o governo adotou tática semelhante. Fez com que os líderes assumissem um projeto de recriação do tributo, supostamente sem envolvimento do Planalto. Até hoje a proposta não foi aprovada.

Lula invocado III

Sem resposta

Na quinta-feira, o senador telefonou ao chefe de gabinete do presidente, Gilberto Carvalho, e pediu um contato com Lula. Não teve retorno. A decisão do presidente do Senado pode ter pego muita gente de surpresa, mas foi elaborada com cuidado. Ele escolheu a dedo a MP 446 para ser o objeto de seu ato de rebeldia. A medida provoca enorme resistência por ser considerada uma espécie de anistia geral para entidades envolvidas com fraudes. Um brinde à chamada “pilantropia”.

Ainda no plenário, na quinta-feira, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou um recurso contra a decisão de Garibaldi. O recurso será julgado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), terreno difícil para o governo. E depois pode ir a plenário. O presidente do Senado avalia que o governo terá dificuldades para vencer e acabará forçado a negociar. Jucá já avisou que pode apresentar um projeto de lei, com conteúdo semelhante ao da MP 446. Planeja retirar dela a renovação dos certificad…

Lula invocado II

A reação governista foi definida numa reunião, na quinta-feira à noite, no Planalto. O presidente determinou aos ministros que transferissem a responsabilidade de resolver a pendência a Garibaldi e aos senadores. Minutos depois da conversa, o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, deu uma entrevista coletiva, por ordem de Lula, reproduzindo o discurso traçado. “Com toda sinceridade, demos uma relaxada. Desde quinta-feira, o problema é do Senado”, declarou Múcio ontem. “O Garibaldi quis marcar posição. Só espero que as filantrópicas não sejam prejudicadas por uma queda-de-braço entre dois poderes”, acrescentou.

A tranqüilidade é apenas para consumo externo. Relaxado é uma palavra que está longe de descrever o estado de espírito de Lula. Ele se sentiu traído. Na quinta-feira, o presidente e Garibaldi estiveram juntos em um almoço no Itamaraty para o presidente da Coréia do Sul. Lula reclamou com assessores próximos que o senador não lhe deu nenhuma pista sobre a atitud…

Lula invocado

O blog reproduz a reportagem do jornal Correio Braziliense sobre a reação do presidente sobre a devolução da MP das "Pilantropas" pelo presidente do senado Garibaldi Alves (PMDB) na última quinta-feira, 21, num ato de rebeldia inédito, surpreendendo até quem desfruta de sua intimidade.


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está invocado. Não engoliu a atitude do presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), que decidiu devolver ao governo a Medida Provisória (MP) 446, que prorroga os certificados de filantropia concedidos pelo governo, inclusive a entidades investigadas pela Polícia Federal. O Palácio do Planalto teme que a decisão crie um precedente gravíssimo. Se Garibaldi sair vencedor, os comandantes da Câmara e do Senado poderão devolver outras medidas que considerem inadequadas. Mas Lula não quer comprar a briga abertamente. Prefere transferir o problema para o Senado.

PEC das MP´s não impede trancamento da pauta

O Plenário encerrou ontem a discussão da PEC 511/06, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. A votação do mérito, entretanto, não começou ainda. Durante a maior parte do tempo, DEM, PSDB e PPS obstruíram os trabalhos por serem contra alguns pontos do substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aprovado pela comissão especial.

A PEC não acaba com o trancamento da pauta das duas Casas e remete à Comissão de Constituição e Justiça o exame da constitucionalidade da MP. Só haverá rejeição da PEC por maioria absoluta em Plenário o que dificulta o processo em razão da facilidade do governo ou oposição utilizarem-se da prerrogativa da obstrução o que comprometeria o quorum.

O deputado José Genoíno (PT-SP) lembrou que todos os governos, após a Constituição de 1988, fizeram uso das medidas provisórias, o que mostra que elas são um instrumento necessário para a governabilidade. Genoíno defendeu a solução encontrada, de permitir que a maioria absoluta da Casa retire uma med…

STF limita edição de medidas provisórias para crédito extraordinário

"Consideramos a decisão uma vitória da democracia", com esta frase o líder dos Democratas, ACM Neto (DEM-BA) comemorou em plenário a votação por 6 votos a 5, do Supremo Tribunal Federal que decidiu que a aprovação de créditos extraordinários deve respeitar as hipóteses citadas na Constituição: urgência e relevância ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelos tucanos na corte.A decisão saiu depois que o presidente assinou duas MPs que compõem um novo pacote de reajustes salariais generalizados para o funcionalismo, o segundo em dois anos. A Casa Civil informou que as MPs haviam sido assinadas ontem à noite, mas a assessoria do Planalto disse que a assinatura foi feita anteontem. Segundo o presidente do tribunal, Gilmar Mendes, "o mérito já foi praticamente tratado e a decisão vale daqui para frente". De acordo com o entendimento majoritário entre os ministros, a edição de MPs para a criação de despesas — conhecidas no jargão tecnocrático como créd…

Medida Provisória concede aumento à 1,5 milhão de civis e militares

O presidente Luis Inácio Lula da Silva assinou ontem uma Medida Provisória que garante aumento salarial escalonado até 2010 à 800 mil funcionários civis do Poder Executivo e 700 mil militares (inclusive da reserva).

Temendo ameaças de greves em setores estratégicos do funcionalismo e pressionado pelos sindicatos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem a medida provisória (MP) mesmo sabendo das pressões da oposição que ameaça voltar a obstruir os trabalhos do Congresso Nacional caso o Executivo não diminua o número de MPs sem os chamados requisitos constitucionais de urgência e relevância.

A MP proposta, que contempla 17 categorias e as Forças Armadas, estava em análise e até a semana passada tinha o formato de projeto de lei. Graças a acordos políticos entre os partidos da base aliada e da oposição no Congresso Nacional o texto foi transformado em MP. Os reajustes são escalonados até 2010 e 2011 e retroativos a 1º de março.

No contracheque, o ganho será de até 137,28% , dep…

Câmara de joelhos: 14 MPs trancam a pauta

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reúne o Conselho Político, hoje, às 17 horas, para discutir um acordo para votação das medidas provisórias e o nome do relator da proposta de reforma tributária (PEC 233/08) na comissão especial que será criada para analisar a proposta. Outro tema que deverá ser discutido na reunião é o comando da Comissão Mista de Orçamento. O Conselho Político é composto pelos ministros das Relações Institucionais, José Múcio; da Fazenda, Guido Mantega; e da Justiça, Tarso Genro; e presidentes dos partidos da base aliada.

O presidente parece não está nem um pouco preocupado com o abuso de edição de Medidas Provisórias. Em seu o governo a média é 6,5 MPs, mais do que o dôbro da era FHC.

Oposição insiste na obstrução dos trabalhos na Câmara

Iniciada a Ordem do Dia para examinar o primeiro item da pauta (MP 385/07), a primeira das três Medidas Provisórias que trancam a pauta, a oposição insiste em obstruir os trabalhos em protesto contra o uso excessivo de MP´s pelo governo. O acordo proposto é a votação das medidas pendentes se o governo se comprometer a não editar novas MPs.