Medidas provisórias em outros países

Como é lá fora

A medida provisória, ferramenta instituída pela Constituição de 1988, foi inspirada no mesmo modelo jurídico existente na Itália. A idéia era dar agilidade ao Executivo sem repetir o decreto-lei da ditadura militar, por isso definiu-se que o Congresso Nacional chancelaria a proposta. Os constituintes decidiram dar esse poder ao Executivo repetindo prática comum na maioria dos países ocidentais.

O ato do Executivo com força de lei na França, chama-se Loi Cadre (Lei Quadro), que precisa de aprovação do Assembléia Nacional. Na Espanha e Itália, elas são chamadas de medidas provisórias também e têm o mesmo regime jurídico do Brasil.

O mesmo instrumento existe nos Estados Unidos. A Executive Order (Ordem do Executivo) tem apenas a lógica invertida. O Congresso norte-americano emite uma autorização para o Executivo lançar mão de uma medida com força de lei que, obrigatoriamente, deve ser chancelada pelo Legislativo. Especialistas consultados lembram que apesar de comum em vários países, na maioria deles o instrumento tem o uso comedido.

Lula invocado IV

Respaldo legal

A idéia não encanta Lula. Ela resolveria o problema das entidades de filantropia, mas não o da devolução da medida provisória, considerada um ato sem respaldo legal. O presidente da República aposta que, se deixar o problema no colo do Congresso, os senadores serão obrigados a recuar. Imagina que, se a devolução da MP for concretizada, representantes de entidades como santas casas, Apaes e universidades pressionarão o Senado. É a mesma avaliação que o governo teve no fim do ano passado, quando o Congresso derrubou a Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF).

Na ocasião, o governo adotou tática semelhante. Fez com que os líderes assumissem um projeto de recriação do tributo, supostamente sem envolvimento do Planalto. Até hoje a proposta não foi aprovada.

Lula invocado III

Sem resposta

Na quinta-feira, o senador telefonou ao chefe de gabinete do presidente, Gilberto Carvalho, e pediu um contato com Lula. Não teve retorno. A decisão do presidente do Senado pode ter pego muita gente de surpresa, mas foi elaborada com cuidado. Ele escolheu a dedo a MP 446 para ser o objeto de seu ato de rebeldia. A medida provoca enorme resistência por ser considerada uma espécie de anistia geral para entidades envolvidas com fraudes. Um brinde à chamada “pilantropia”.

Ainda no plenário, na quinta-feira, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou um recurso contra a decisão de Garibaldi. O recurso será julgado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), terreno difícil para o governo. E depois pode ir a plenário. O presidente do Senado avalia que o governo terá dificuldades para vencer e acabará forçado a negociar. Jucá já avisou que pode apresentar um projeto de lei, com conteúdo semelhante ao da MP 446. Planeja retirar dela a renovação dos certificados das instituições sob suspeita.

Lula invocado II

A reação governista foi definida numa reunião, na quinta-feira à noite, no Planalto. O presidente determinou aos ministros que transferissem a responsabilidade de resolver a pendência a Garibaldi e aos senadores. Minutos depois da conversa, o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, deu uma entrevista coletiva, por ordem de Lula, reproduzindo o discurso traçado. “Com toda sinceridade, demos uma relaxada. Desde quinta-feira, o problema é do Senado”, declarou Múcio ontem. “O Garibaldi quis marcar posição. Só espero que as filantrópicas não sejam prejudicadas por uma queda-de-braço entre dois poderes”, acrescentou.

A tranqüilidade é apenas para consumo externo. Relaxado é uma palavra que está longe de descrever o estado de espírito de Lula. Ele se sentiu traído. Na quinta-feira, o presidente e Garibaldi estiveram juntos em um almoço no Itamaraty para o presidente da Coréia do Sul. Lula reclamou com assessores próximos que o senador não lhe deu nenhuma pista sobre a atitude que iria tomar horas depois. Garibaldi também tem queixas. “O presidente Lula nunca me chamou para uma conversa sobre as medidas provisórias, apesar de ter ouvido vários discursos nos quais eu reclamei do excesso de MPs.”

Lula invocado

O blog reproduz a reportagem do jornal Correio Braziliense sobre a reação do presidente sobre a devolução da MP das "Pilantropas" pelo presidente do senado Garibaldi Alves (PMDB) na última quinta-feira, 21, num ato de rebeldia inédito, surpreendendo até quem desfruta de sua intimidade.


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está invocado. Não engoliu a atitude do presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), que decidiu devolver ao governo a Medida Provisória (MP) 446, que prorroga os certificados de filantropia concedidos pelo governo, inclusive a entidades investigadas pela Polícia Federal. O Palácio do Planalto teme que a decisão crie um precedente gravíssimo. Se Garibaldi sair vencedor, os comandantes da Câmara e do Senado poderão devolver outras medidas que considerem inadequadas. Mas Lula não quer comprar a briga abertamente. Prefere transferir o problema para o Senado.

PEC das MP´s não impede trancamento da pauta

O Plenário encerrou ontem a discussão da PEC 511/06, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. A votação do mérito, entretanto, não começou ainda. Durante a maior parte do tempo, DEM, PSDB e PPS obstruíram os trabalhos por serem contra alguns pontos do substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aprovado pela comissão especial.

A PEC não acaba com o trancamento da pauta das duas Casas e remete à Comissão de Constituição e Justiça o exame da constitucionalidade da MP. Só haverá rejeição da PEC por maioria absoluta em Plenário o que dificulta o processo em razão da facilidade do governo ou oposição utilizarem-se da prerrogativa da obstrução o que comprometeria o quorum.

O deputado José Genoíno (PT-SP) lembrou que todos os governos, após a Constituição de 1988, fizeram uso das medidas provisórias, o que mostra que elas são um instrumento necessário para a governabilidade. Genoíno defendeu a solução encontrada, de permitir que a maioria absoluta da Casa retire uma medida provisória do primeiro item da pauta, liberando-a para a votação de outras propostas. “É uma solução compatível com o jogo democrático entre governo e oposição, que dá poderes ao Parlamento e valoriza os deputados”, opinou.

José Carlos Aleluia (DEM-BA) discordou dessa visão. O deputado acredita que o Congresso Nacional vai continuar sendo um Poder sem força, “subordinado à vontade do presidente imperial”. “Esta PEC só limita nosso poder de deputados, que emana do povo”, protestou Aleluia.

Com Agência Câmara.

STF limita edição de medidas provisórias para crédito extraordinário

"Consideramos a decisão uma vitória da democracia", com esta frase o líder dos Democratas, ACM Neto (DEM-BA) comemorou em plenário a votação por 6 votos a 5, do Supremo Tribunal Federal que decidiu que a aprovação de créditos extraordinários deve respeitar as hipóteses citadas na Constituição: urgência e relevância ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelos tucanos na corte.

A decisão saiu depois que o presidente assinou duas MPs que compõem um novo pacote de reajustes salariais generalizados para o funcionalismo, o segundo em dois anos. A Casa Civil informou que as MPs haviam sido assinadas ontem à noite, mas a assessoria do Planalto disse que a assinatura foi feita anteontem.

Segundo o presidente do tribunal, Gilmar Mendes, "o mérito já foi praticamente tratado e a decisão vale daqui para frente". De acordo com o entendimento majoritário entre os ministros, a edição de MPs para a criação de despesas — conhecidas no jargão tecnocrático como créditos extraordinários — deve ser limitada às hipóteses citadas na Constituição: "Para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública".

Os governos pós-redemocratização sempre fizeram uma interpretação elástica da regra constitucional, mas a prática ganhou proporções inéditas no governo Lula. O volume de gastos criados por MP cresceu quase 100% no ano passado e atingiu R$ 43,3 bilhões, sem contar as despesas financeiras. Dos 16,6 bilhões destinados ao PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) em 2007, R$ 11,6 bilhões vieram de créditos extraordinários. Assim, o Executivo pode definir prioridades sem negociar com os congressistas: "Tem-se na prática um verdadeiro Orçamento paralelo", disse Celso de Mello. O STF retomou um julgamento iniciado em 17 de abril. Naquela ocasião, a derrota do governo já se mostrava iminente. O placar terminou em cinco a três pela limitação, mas foi suspenso por falta de quórum.

O embate, porém, foi apertado. Os seis que votaram pela limitação das MPs foram Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello, Eros Grau e Carmen Lúcia. Na lista dos contrários estão os ministros Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie, Carlos Alberto Direito, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Prevaleceu a tese de que a prática usual do governo fere a Constituição, e que portanto, teriam sim o poder de limitar a edição das medidas provisórias. Os vencidos, no entanto, argumentavam que cabe ao Congresso -e não ao Supremo- avaliar se de fato a MP corresponde aos requisitos básicos e, ao aprovar as MPs, estariam alegando tal necessidade. "O excesso de medidas provisórias que os sucessivos presidentes editaram, inclusive o atual, está transformando a prática extraordinária em exercício ordinário", disse Mello.

O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, diz que a decisão não impede Lula de editar novas MPs: "Essa decisão não proíbe o presidente Lula de editar novas medidas provisórias de crédito extraordinário, se ele entender que a questão é relevante e imprevisível", disse: "O presidente tem o poder de editar medidas provisórias, as partes interessadas de propor ações e o Supremo de julgar. É assim que funciona".

Medida Provisória concede aumento à 1,5 milhão de civis e militares

O presidente Luis Inácio Lula da Silva assinou ontem uma Medida Provisória que garante aumento salarial escalonado até 2010 à 800 mil funcionários civis do Poder Executivo e 700 mil militares (inclusive da reserva).

Temendo ameaças de greves em setores estratégicos do funcionalismo e pressionado pelos sindicatos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem a medida provisória (MP) mesmo sabendo das pressões da oposição que ameaça voltar a obstruir os trabalhos do Congresso Nacional caso o Executivo não diminua o número de MPs sem os chamados requisitos constitucionais de urgência e relevância.

A MP proposta, que contempla 17 categorias e as Forças Armadas, estava em análise e até a semana passada tinha o formato de projeto de lei. Graças a acordos políticos entre os partidos da base aliada e da oposição no Congresso Nacional o texto foi transformado em MP. Os reajustes são escalonados até 2010 e 2011 e retroativos a 1º de março.

No contracheque, o ganho será de até 137,28% , dependendo da carreira, do nível funcional e do perfil do servidor. Entre as categorias contempladas estão professores das universidades federais, servidores administrativos da Polícia Federal, funcionários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), servidores do Hospital das Forças Armadas (HFA), do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), da Previdência, da Saúde e do Trabalho, além de fiscais agropecuários. Só com os civis o gasto total estimado é de R$ 3,5 bilhões — R$ 100 milhões a mais do que consta no Orçamento.

Já a folha de pagamento dos militares passará de R$ 27,6 bilhões para R$ 31,8 bilhões neste ano. Em abril, o governo anunciou reajustes para as Forças Armadas em percentuais diferenciados por patente e parcelados anualmente. O índice médio de aumento para a tropa ficou em 47,19%. O primeiro, retroativo a janeiro, será de 8%. Os outros dois, de 3,64% cada um, incidirão sobre os ganhos de julho e outubro. Com isso, o menor salário entre os militares será o dos 82,2 mil recrutas (R$ 471). A maior remuneração bruta será de R$ 15.048,19, paga aos oficiais generais de quatro estrelas, o último posto da carreira.

Sem urgência nem relevância

Várias das MPS editadas pelo Executivo além de não possuirem a necessária urgência e relevância, trazem embutidas no texto verdadeiros contrabandos de recursos.

A oposição promete obstrução da pauta.

Câmara de joelhos: 14 MPs trancam a pauta

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reúne o Conselho Político, hoje, às 17 horas, para discutir um acordo para votação das medidas provisórias e o nome do relator da proposta de reforma tributária (PEC 233/08) na comissão especial que será criada para analisar a proposta. Outro tema que deverá ser discutido na reunião é o comando da Comissão Mista de Orçamento. O Conselho Político é composto pelos ministros das Relações Institucionais, José Múcio; da Fazenda, Guido Mantega; e da Justiça, Tarso Genro; e presidentes dos partidos da base aliada.

O presidente parece não está nem um pouco preocupado com o abuso de edição de Medidas Provisórias. Em seu o governo a média é 6,5 MPs, mais do que o dôbro da era FHC.

Oposição insiste na obstrução dos trabalhos na Câmara

Iniciada a Ordem do Dia para examinar o primeiro item da pauta (MP 385/07), a primeira das três Medidas Provisórias que trancam a pauta, a oposição insiste em obstruir os trabalhos em protesto contra o uso excessivo de MP´s pelo governo. O acordo proposto é a votação das medidas pendentes se o governo se comprometer a não editar novas MPs.