Para quem se interessa em política, horatória, ação entre amigos, corporativismo explícito e algumas doses de alta octanagem de inteligência e preparo parlamentar. Leia a íntegra dos pronunciamentos — repito — históricos para o embate entre idéias dos poderes constituídos.
O Poder Legislativo e sua relação com o 4.o Poder: a Imprensa do Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Srs. Parlamentares, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero, antes de abrir a Ordem do Dia, dar uma palavra sobre o noticiário, que hoje tratou fartamente da Câmara dos Deputados.
E quero, desde logo, registrar — e espero que os companheiros da imprensa estejam nos ouvindo — que as notícias, data venia, são equivocadas. Na verdade, a notícia... Menos da notícia, talvez mais a manchete, ou as manchetes e as fotos visam, na verdade, colocar a Câmara dos Deputados em confronto com a opinião pública.
E eu quero esclarecer, como outros membros da Mesa o farão, que nós, da Mesa Diretora, estamos mandando uma nota à imprensa esclarecendo os fatos que aqui eu irei verbalizar.
O primeiro deles diz respeito aos apartamentos funcionais. E, desde logo, vem uma retificação. A retificação primeira é de que essa reforma não foi decidida na sessão de ontem. Essa reforma foi decidida no ano passado; a reforma já se iniciou no ano passado; as firmas vencedoras já estão trabalhando para essa reforma dos apartamentos. Portanto, volto a insistir, não se deu essa decisão no dia de ontem.
No dia de ontem, o que houve a propósito desse assunto foi simplesmente uma exposição do 4º Secretário da Mesa, Deputado Nelson Marquezelli, que propunha uma pequena modificação no projeto de reforma dos apartamentos. Modificação que importava na produção de 2 apartamentos ao invés de 1, portanto, ao invés de apartamentos maiores, apartamentos menores. E apartamentos menores que pudessem abrigar a totalidade dos Deputados.
Sabem os senhores, hoje, em face da precariedade dos apartamentos antigos, que têm dificuldades de habitabilidade, nós temos mais de 250 Deputados que recebem auxílio-moradia.
Na exposição do 4º Secretário ficou dito que, se nós tivéssemos essa reforma, nós iríamos a 528 apartamentos. E, portanto, eliminaríamos uma verba do auxílio-moradia mensal, que chega praticamente a 900 mil reais por mês, desde que todos ocupassem os apartamentos funcionais.
Houve a exposição, e não houve nenhuma decisão a respeito dessa divisão. O que houve, naturalmente, foi o aplauso à idéia da economia de quase 1 milhão por mês. Esta foi a única manifestação da Mesa. Não houve sequer a decisão, que envolve, naturalmente, aspectos técnicos os mais variados.
Mas, o noticiário de hoje, neste tópico, causou a sensação de que a decisão de ontem foi a decisão autorizadora das despesas. Não só das despesas que, volto a repetir, não foram autorizadas neste momento, mas há muito tempo atrás, e muito adequadamente, porque, afinal, esse é um patrimônio da União. E, se nós não procedermos, como se decidiu no passado, à reforma desses apartamentos, esse patrimônio estará inteiramente deteriorado. Sem deixar de enfatizar — e esta é a ênfase que dou — que, ao longo do tempo, haverá uma grande economia para o orçamento da Câmara dos Deputados. Este é um ponto.
O segundo ponto diz respeito à verba indenizatória. Nós fizemos 2 reuniões para tanto. Uma primeira, na semana passada, onde o 1º Secretário, Deputado Rafael Guerra, levou-nos um estudo a respeito desse assunto — e, naturalmente, um estudo com a proposta das mais variadas restrições.
Não restrições que acarretem o impedimento da atividade Parlamentar, mas uma qualificação melhor das despesas que possam ser apresentadas pelos Srs. Parlamentares.
Esta matéria foi discutida na reunião passada. Não houve decisão na reunião passada, e ontem, afinal, depois de novas discussões, em face de novo ato que o Secretário-Geral levou à Mesa, é que se decidiu, especialmente no tópico alimentação, que o Parlamentar só poderá fazer as suas despesas no Estado, no seu Estado, no Estado de origem. Esta foi a decisão do dia de ontem.
E qual foi a notícia de hoje? A notícia de hoje foi que nós modificamos uma decisão que já fora tomada na reunião da semana passada. E eu reitero que decisão nenhuma houve na semana passada, a decisão se deu no dia de ontem, tanto que o ato assinado pela Presidência, convalidado por toda a Mesa, foi ontem à noite. Eu assinei esse ato ontem à noite. Mas a impressão que se deu é que nós recuamos, tanto que a grande manchete é esta: Câmara recua das restrições que fez em relação à verba de alimentação.
E no tocante — o top fica no final das passagens — decidiu-se que haverá uma fiscalização rigorosa, não em detrimento dos Parlamentares, porque os Parlamentares que recebem a verba sabem naturalmente como bem utilizá-la,mas houve a preocupação de que apenas um membro do gabinete pudesse sacar os bilhetes, portanto, uma restrição em relação ao passado.
Mas a notícia que veio hoje a público, Srs. Parlamentares, é uma notícia, eu lamento dizê-lo, extremamente prejudicial para o Poder Legislativo. Na outra sessão..., numa das sessões, eu disse: Olhem, nós temos uma cultura política curiosa no País. O momento de prestígio do Poder Legislativo éo momento em que se sai do autoritarismo e se caminha para a redemocratização. Podem verificar na história constitucional política brasileira. É assim que se dá. O grande instante da Constituinte foi um instante de redenção da figura da instituição Poder Legislativo. Mas, curiosamente, 20, 30 anos depois, começa uma movimentação... E não estou atribuindo responsabilidade a ninguém, muito menos à imprensa brasileira. Eu estou atribuindo a responsabilidade, digamos, a um critério sociopolítico que leva à formação de uma cultura detrimentosa em relação ao Poder Legislativo e o caminho que se faz...
Vejam, a cultura política é tão curiosa que, num dado momento, alguém — com a melhor das intenções, não tenho dúvida — sugere até a hipótese de um plebiscito para verificar se deve ou não fechar o Congresso Nacional. Vejam que a cultura política vai sendo construída de uma maneira que se nós não repudiarmos um pouco, não tivermos uma ação muito concreta em relação a isso, nós não estaremos fazendo um benefício à democracia. Não é ao Poder Legislativo, não é aos membros do Poder Legislativo. Nós somos transitórios, episódicos, aqui. Nós estamos falando da Instituição.
E eu digo isto com a maior tranquilidade. Eu sei que, muitas vezes, se dirá: Ah, o Presidente da Câmara defendeu o Legislativo disso, daquilo. Eu não estou me importando com isso. Eu quero dizer que eu estou fazendo um trabalho aqui que fiz ao longo da minha vida na cátedra de Direito Constitucional. Onde quer que estivesse, como advogado, como procurador, eu sempre me pautei pelos critérios da mais absoluta consciência institucional. E essa consciência institucional nos leva a impedir que, digamos, este fim de semana — se me permitem a expressão entre aspas — haja uma pancadaria em relação à Câmara dos Deputados. Porque nós estamos num clima de feriados não haverá novos fatos, então o que vai se desdobrar, ao longo deste final de semana, é exatamente — entre aspas, novamente — a pancadaria que se deu hoje nos jornais.
Por isto que eu estou tomando a liberdade de ocupar seus ouvidos por um instante, a sua atenção para que este registro seja feito. E este registro se consolida numa nota que o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto acabou de sugerir a sua redação e que nós todos vamos assinar para mandar à imprensa brasileira. Nós esperamos que esta nossa manifestação, e de outros que queiram manifestar-se, possa estancar aquilo que, aparentemente, pode ocorrer neste final de semana.
Nós aqui, e já termino, temos feito o possível para trabalharmos. Nós votamos questões importantes aqui. Convém recordar que nós rejeitamos uma medida provisória que criara um foco de tensão entre o Legislativo e o Executivo, que foi aquela relativa às entidades filantrópicas.
Nós votamos uma medida provisória, esta sim, atenta ao princípio da urgência e da relevância, que permitiu ao Banco do Brasil adquirir instituições com vistas ao impedimento da crise. Até digo que essa medida provisória atendeu ao requisito da urgência.
Nós nos antecipamos a estudos do CONTRAN quando votamos a questão do airbag, que foi um fato extraordinário. Curiosamente, apenas ganhou relevo quando o Presidente da República sancionou a lei. Mas a lei foi produzida aqui, por nós — pelo Poder Legislativo — , legítimos representantes do povo.
Nós aprovamos uma matéria referente à regularização dos estrangeiros no País, que é uma questão que cria sempre uma área de litigiosidade social, que é indesejável para o País. Nós aprovamos essa lei, e quando o Vice-Presidente da China, no dia seguinte, Deputado Inocêncio Oliveira, esteve aqui, eu tive a oportunidade de dizer a ele que assim nós procedêramos no dia anterior.
Nós votamos, em face do instante, aquela questão do trote, e estamos votando as medidas provisórias na medida do possível, com todos os debates. Nós estamos trabalhando.
Os senhores sabem que eu tenho uma posição em relação à interpretação constitucional das medidas provisórias. Creio que logo nós poderemos abrir a pauta para votar outros projetos, estes sim, produzidos, nascidos, gerados, crescidos e alimentados pelo Poder Legislativo. Então, nós estamos trabalhando.
As críticas são bem-vindas? São. Não tenham dúvida. Ao lado da separação de Poderes, uma imprensa livre é fundamental porque ela aponta desvios, e é importante que se apontem desvios. Mas quando nós fazemos coisas adequadas é preciso que as notícias também sejam... Não digo nem adequadas, porque o noticiante é um relator do fato. O que eu quero, o que nós todos queremos, é que o relator do fato relate o que efetivamente ocorreu.
Por isto que eu peço licença aos companheiros da imprensa para fazer esta retificação para que os fatos sejam recompostos devidamente nesta semana.
Esta é a comunicação que eu queria fazer. (Palmas.)
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, Sras. Parlamentares, eu confesso que ontem, ao assistir o noticiário de alguns telejornais, especialmente hoje, ao ler os principais jornais impressos de circulação nacional, eu me fiz uma pergunta: Qual foi a pergunta que eu me fiz? Se, de fato, eu tinha participado da reunião que eu participei.
Foi a pergunta que eu me fiz porque, assim como V.Exa., o Deputado Inocêncio Oliveira, o Deputado Rafael Guerra e os demais membros da Mesa, nós participamos de uma reunião em que deliberações foram adotadas e, depois, transmitidas de forma clara tanto aos nobres colegas Parlamentares como à imprensa. E, de repente, os principais veículos distorcem completamente o que foi discutido e decidido naquela reunião.
Então, só havia uma coisa que eu poderia me perguntar: se, de fato, eu estava onde eu tinha certeza que estive!; se, de fato, eu participei das decisões que, com certeza, eu sei que participei! Porque a nossa reunião da Mesa, de ontem, não está reproduzida em nenhum veículo de comunicação do País hoje.
Presidente Michel Temer, além de tudo isso, a comunicação se faz com manchetes e com fotos. Eu, particularmente, hoje me senti extremamente incomodado com uma foto publicada no jornal O Globo. Por quê? Quem lê a manchete do jornal e vêa foto pode absolutamente, de forma tranquila, deduzir o quê? Que a reunião da Mesa se deu aí, onde está V.Exa., que as decisões foram tomadas pelo Secretário Rafael Guerra, sentado ao lado de V.Exa.,e pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto rindo ao lado do Deputado Inocêncio Oliveira.
Ora, Sras. e Srs. Parlamentares, é inadmissível o que foi feito hoje nos jornais do País. Eu estou aqui — até em tom de desabafo — colocando isso, porque tem sido difícil para os membros da Mesa Diretora enfrentar os desafios desse início de gestão. A minha própria escolha para a Segunda Vice-Presidência foi feita numa situação muito delicada.
E eu sei de todos os desafios que tive quando assumi importante órgão desta Casa, que foi a Segunda Vice-Presidência, que acumula a Corregedoria. Eu sei os cuidados que tive e venho tendo para agir da forma mais correta possível, não estabelecendo prejulgamentos, não fazendo preconceitos, mas também não deixando de cumprir a tarefa que me foi incumbida, a de investigar eventuais desvios de conduta parlamentar.
Aproveito, Presidente Michel Temer, para dizer que em caso recente, quando decidi compor uma Comissão de Sindicância, que foi escolhida a dedo, com 5 membros da Comissão de Constituição e Justiça de notório saber jurídico, a interpretação que muitos quiseram dar é que aquilo ali era o início de uma farsa, mesmo antes de saber qual seria a conclusão.
Porém, o problema é que sobre as nossas mazelas, as que existem e as que também não existem, nós temos manchetes, nós temos fotos. Agora, quando a Câmara age, dá resposta, faz o que tem que ser feito, tem ali uma linha.
Eu quero que um dos senhores me diga se o conteúdo das matérias dos principais veículos de comunicação do País hoje refletem as declarações dadas pelos membros da Mesa.
Ora, eu faço isso porque tenho todo respeito à imprensa, tenho admiração pelo trabalho dos jornalistas brasileiros, todos sabem o quanto inclusive sou solícito, porque eu acho que o Congresso Nacional tem de se preocupar sim com a sua imagem, tem de dialogar com a sociedade, e o meio mais veloz e mais amplo de diálogo com a sociedade é a imprensa, é utilizando os veículos de comunicação.
Mas hoje deixo aqui, Presidente, uma palavra de desabafo, no sentido de não aceitar o que foi feito. Nós precisamos reagir, porque esta Casa é composta por homens de bem, não podemos falar pela totalidade. E aqueles que eventualmente cometem erros pagam pelos seus erros. Mas a grande maioria dos homens de bem, do Poder mais fiscalizado e mais cobrado do Brasil e do que tem menos capacidade de reação — e aífica uma reflexão para V.Exa e para a Mesa, porque o Judiciário está ali protegido pelas cláusulas constitucionais,
o Executivo tem os meios de comunicação e as condições para colocar suas posições — , não estão conseguindo reagir.
Precisamos começar a reagir, porque não há democracia forte sem um Parlamento forte, e esta Casa produz, trabalha, no entanto, ocupa as páginas do Judiciário com agenda negativa que não traduz nem reflete quem são, de verdade, os Deputados Federais do Brasil.
Fica o meu desabafo. (Palmas.)
O SR. CIRO GOMES (Bloco/PSB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Michel Temer, eminentes colegas, penso que as palavras de V.Exa., um brasileiro respeitado há longa data por todos os que acompanham a vida pública do País, dispensar-me-iam de qualquer depoimento. Entretanto, considero que o momento por que passa o País recomenda o engajamento explícito dos que amam a democracia. E eu, pálido que seja, desejo expressar também uma opinião sobre aquilo que eu possa representar, quando não menos, alguns eleitores do meu modesto Estado do Ceará.
O ventre que pariu a liberdade de imprensa, sem a qual a um democrata é impossível respirar, é o mesmo ventre — e os eminentes jornalistas precisam refletir neste momento sobre isso — que pariu a representação popular no Parlamento.
Isso não quer dizer que o Parlamento esteja, por parte de qualquer dos seus membros, autorizado a uma postura que não seja exemplar. Isso não quer dizer que nenhum de nós esteja autorizado a se comportar com qualquer mais modesta que seja impostura em relação aos princípios republicanos.
Entretanto, pondero aos eminentes jornalistas que nesse instante ocupam as páginas do jornal, o noticiário eletrônico, de que eles vão passar e o fundamental é que a sociedade tenha a confiança de que essa mediação essencial ao primado democrático, que é a imprensa livre e plural, estará sempre vigilante daqueles valores centrais.
Não digo o mundanismo diário de quem apressadamente precisa encher metros quadrados de jornal sem que, talvez, o fato político tenha complexidade que lhe permita. Compreende-se um exagero aqui, um descuido acolá, uma imprecisão ou outra, tudo isso é absolutamente normal e pode perfeitamente ser corrigido no dia seguinte.
Mas assim como naquelas situações em que a população, indignada com algum evento malsinado na nossa vida cotidiana, acaba linchando barbaramente alguém, não quero crer que individualmente nenhum dos que participam desse ato — é uma mera metáfora que desejo fazer, me desculpando pela grosseria da metáfora — , que nenhum individual esteja desejando de fato provocar o trucidamento, o esquartejamento selvagem e bárbaro daquele que acabou sendo linchado.
É mutatis mutandis, com toda a distância imensa que essa metáfora grosseira possa ser, do que se trata. Não quero crer, francamente, como V.Exa. brilhantemente o disse, que haja qualquer centro estratégico na grande mídia brasileira interessado em destruir a respeitabilidade do Parlamento, sede da supremacia popular que a democracia estabelece, mais do que qualquer outra expressão das funcionais divisões em que se reparte o poder político no País.
Mas, Sr. Presidente, da forma como está acontecendo a coisa, V.Exa. está coberto de razão. E é de uma oportunidade que o engrandece, como transitório, como eu, passageiro desta representação tão nobre do povo brasileiro aqui na Casa do Parlamento.
Está isso acontecendo pelo mau exemplo novelizado, pelo descuido em se demonstrar o antagonismo e se está estabelecendo perigosamente no seio do povo perigosa desconfiança da política, que é a linguagem da democracia e, pior que isso, da legítima expressão da representação popular.
Por favor, lembremo-nos de renovarmos nossos compromissos de responsabilidade de compostura. Por outro lado, para mostrar a todos que aqui sequer há um que não esteja portando representação popular direta, fiscalizada pelos tribunais do País, regulada pela legislação do País.
Quero dizer o quê? Que haja qualquer contemporização com a descompostura? Em absoluto. Mas não é possível que calemos. E V.Exa. nos interpreta a todos. Eu apenas queria ser explícito também na defesa do santuário da democracia, hoje agredido pelo descuido de uma imprensa que às vezes, na faina de bem informar, está destruindo a respeitabilidade do povo nas suas instituições.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Eu folgo ouvi-lo, Deputado Ciro Gomes. Quero dizer, apenas para contestá-lo, que V.Exa. não representa apenas alguns poucos eleitores do Ceará. V.Exa. tem uma expressão nacional, de modo que a sua palavra também terá a mesma significação nacional.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero somar-me às falas de V.Exa., do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto e do Deputado Ciro Gomes, mas quero trazer algumas questões a este debate, de forma ponderada, como é do meu feitio, e deixar clara a posição da bancada do PT.
Na terça-feira retrasada, votamos aqui duas medidas provisórias de extrema importância para o País. As duas tratavam de criar as condições para melhorar o crédito para o povo brasileiro. Eram as Medidas Provisórias nºs 445 e 447. A notícia de todos os jornais, em particular do Jornal da Globo, que é o mais visto — e quero nominar, porque, além de não ter nenhum rabo preso, não partilho da visão de que eles estão sendo isentos ou de que a imprensa está agindo de boa-fé — , foi uma reunião da Mesa.
Logo depois daquela reunião, fui ouvido por quase todos os meios de comunicação. Declarei que a Mesa estava tratando de assuntos internos da Casa e que a minha posição e a posição do PT era de apoio às decisões da Mesa para os assuntos internos. Não saiu essa declaração. Se eu tivesse comentado, para o bem ou para o mal, teria sido notícia.
Ontem, terça-feira, aprovamos a Emenda nº 451, que cria duas faixas a mais no Imposto de Renda. Vejam o impacto dessa medida na economia brasileira: altera a cobrança do Imposto de Renda, fazendo justiça social e melhorando a distribuição de renda.
Qual foi a noticia dos jornais de hoje? Qual a notícia, ontem, do jornal televisado? Que a Mesa teria recuado.
Sr. Presidente, independente disso, quero elogiar V.Exa., Presidente da Câmara dos Deputados. Entendo que V.Exa., juntamente com o Presidente José Sarney, deve procurar a direção dos jornais e da imprensa televisada, porque a cobertura não está sendo feita de forma adequada. Os editores estabelecem um tema e os jornalistas são obrigados a enquadrar a realidade dentro daquele tema do editor. Não importa o que o Deputado fale. Isso pega todos. Não contribui para a democracia.
Dizia o Imperador Dom Pedro II — naquela época era outra imprensa — que a imprensa se combate com a imprensa. Nós temos meios de fazer esse debate político, porque se está aproveitando situações e desmandos de um que tem de ser julgado e, depois de julgado, condenado, se tiver culpa, para envolver a instituição.
Sr. Presidente, vou tocar num tema caro. Nós já tivemos padres presos por pedofilia, como também pastores presos por lavagem de dinheiro. Já imaginou se fosse a instituição, a Igreja Católica ou a Igreja Protestante, condenada e não o pastor?
E é o que está sendo feito.
Estamos trabalhando, produzindo, fazendo debates políticos e ideológicos sobre os destinos do País — oposição, situação, diversos Deputados — , mas esse não é o foco de cobertura da imprensa.
Sr. Presidente, para encerrar a minha fala, além de manifestar a solidariedade do PT à Mesa e a todos os Deputados, peço a V.Exa, como estamos lidando com uma situação em que está havendo má-fé do outro lado, que tome todo o cuidado e alerte os membros da Mesa e do Parlamento — não que a Mesa não o esteja fazendo, nem os membros do Parlamento — , de um lado, para a defesa estrita do Estado Democrático de Direito, como é bem caro para V.Exa; de outro, para a escolha dos temas que levará a debate e os horários, a fim de não ajudarmos aqueles que não querem difundir a notícia e, sim fazer disputa, em geral, com posições conservadoras contra o Parlamento brasileiro.
Deixo aqui a minha manifestação, que é a do Partido dos Trabalhadores e de todos os Deputados desta Casa. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - A Mesa agradece a V.Exa.
A Presidência concederá a palavra aos Srs. Líderes José Aníbal, Ronaldo Caiado, Fernando Coruja; em seguida aos Deputados Sílvio Costa e Chico Alencar.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós temos as nossas insatisfações com o processo parlamentar. Há matérias que gostaríamos de ver apreciadas e que não são, matérias que achamos que deveriam ser deixadas de lado por inoportunas. Cada um de nós e os partidos têm o seu modo de encarar o processo parlamentar no que se refere ao mérito, às matérias analisadas, discutidas, aprovadas ou rejeitadas pelos Parlamentares.
Temos também nossas insatisfações com o funcionamento da Casa e as manifestamos. Várias vezes fazemos chegar os nossos questionamentos à Mesa. Sabemos também ser importante um processo permanente de revitalização da instituição nos seus procedimentos internos, no seu propósito maior de representar bem a população brasileira, e que isso não pode prescindir de uma fiscalização externa permanente sobre o Parlamento, de um olhar atento, interessado por parte da sociedade e dos meios de comunicação.
Esse é o jogo da democracia. Quando há uma atitude completamente fora da curva, completamente fora do que se espera da boa representação parlamentar, do compromisso, da postura que cada um de nós deve ter, não faltam denúncias fortes, ações contundentes, de fora para dentro, e mesmo dentro da instituição, para que haja o aprimoramento.
Partir do princípio de que a instituição está permanentemente preocupada ou interessada, principalmente, na sua autodefesa, na preservação dos seus membros, independentemente de qualquer circunstância, é um erro grosseiro, generalizante, transmite uma idéia falsa da instituição para a sociedade.
E mais agrava ainda quando se mostra essa foto publicada no jornal de hoje, que foi referida pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Essa foto não tem nada a ver com a matéria, que retrata uma reunião, como disse o próprio Deputado, que não aconteceu daquele modo. E é a posição do Deputado ACM e a posição de toda a Mesa, eu sei. Mas a foto agrava.
Esse tipo de manipulação o Parlamento não deve aceitar, deve protestar com a nossa arma, a palavra, com as nossas convicções, com os nossos compromissos e com os nossos eleitores.
O Parlamento, o Parlamentar não podem e não devem sacralizar nada. Nós vivemos numa sociedade democrática. O Estado é separado da Igreja. Sexta-feira, Sr. Presidente, questionei num debate com uma rádio de São Paulo e fui muito duro, porque só me perguntavam sobre castelo, sobre verba. E quando eu reagi fortemente, disseram: Ah, mas isso aqui e aquilo outro... E eu disse que nós punimos os nossos, nós já punimos várias vezes. O jogo democrático é jogo democrático, vale lá e vale cá.
Há também, muitas vezes de nossa parte, a admissão — deixa a coisa correr. Aquilo que foi já reivindicado por alguns Parlamentares que fizeram uso da palavra hoje, as votações que temos feito — o próprio Presidente mencionou uma; outros mencionaram outras — , isso, às vezes, deixamos passar batido e nos submetemos a essa injunção de... Mais do que uma pauta, às vezes fica parecendo até uma intenção deliberada, uma intenção compulsiva de associar o Parlamento a situações negativas, a comportamentos negativos, a compromissos inconfessáveis.
O maior aquário da sociedade brasileira é este. Estamos em permanente observação. Estamos falando e está aqui a imprensa, estão os jornalistas, noticiando do jeito que querem, como querem, sem nenhuma restrição.
Mas vejo de forma muito positiva a iniciativa do Presidente de chamar esta conversa hoje em plenário e, depois, desdobrarmos essa conversa para que possamos, efetivamente...
Não acredito que seja só uma questão de visita. Também pode ajudar visitar os meios de comunicação. Ajuda sem dúvida alguma, esse diálogo. Mas temos que manifestar aqui a nossa posição, trabalhar com ela no dia-a-dia e não nos submetermos mais a essa...
Eu sou extremamente sensível ao que diz a imprensa. Todos os dias, leio a imprensa. Mas hoje eu me assustei. Liguei para o Presidente, liguei para o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, liguei para o Secretário, Deputado Rafael Guerra, liguei para vários Deputados do partido e disse: mas isso já não é mais uma cobertura; isso é uma execração; isso é um fim deliberado!
Pelo menos, no meu desabafo, foi assim que eu disse. Porque é como se nós...
Nós passamos aqui, ficamos ontem à tarde disputando posições em cima de uma medida provisória, houve alternativas propostas, questões relevantes sugeridas, e nada disso interessa mais. É apenas que... Eu me assustei até, porque eu não estava ligado àqueles desastres todos anunciados hoje na imprensa. Porque são desastres!
Então, Sr. Presidente, acredito que começamos a pegar um bom rumo, e que ninguém venha me falar: olha, qualquer... Não. Ninguém está propondo nenhuma restrição, de nenhuma natureza, mas tem que haver uma pactuação sobre um modo de se trabalhar melhor as matérias do Parlamento, as matérias que estão aqui sendo tratadas, os malfeitos que estão sendo tratados, as questões que merecem ser corrigidas, comportamentos, atitudes, procedimentos.
Do modo como está, parece que já somos uma instituição prescindível, e isso é gravíssimo! Não inventaram ainda um sistema político democrático que prescinda do Parlamento. Isso não existe, essa fórmula não existe. E se essa fórmula não existe, tanto nós quanto a imprensa temos uma responsabilidade enorme em fazer com que essa democracia brasileira se consolide, não pelo acobertamento de malfeitos, de atitudes equivocadas. Ao contrário, pelo aprimoramento, mas não desse modo, que é execrador da Instituição.
O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, tenho uma audiência às 12h30min e peço ao Líder Ronaldo Caiado que possa me manifestar primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Se o Líder autorizar, concedo-lhe a palavra com muito prazer.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PMN-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sinceramente, não poderia ficar calado diante da sua posição altiva de respeito à democracia.
Na minha opinião, o fato é que parte da imprensa nacional precisa estudar mais, precisar ler mais, até para compreender o processo histórico. Veja, na história da humanidade apareceu um cidadão chamado Bakunin. Bakunin era o ideólogo do anarquismo. Felizmente, o anarquismo não prosperou em país algum do mundo. Moral da história: em todos os países do mundo existem os poderes constituídos; em todos os países do mundo existe a classe política.
Agora, parte da imprensa tem uma relação sádica com o Parlamento. Acho que este momento é importante para a democracia, porque já escutei várias vezes dos meus alunos que o Parlamento não se manifesta. A gente lê os jornais, e existe uma relação sadomasoquista da imprensa com o Parlamento. A imprensa bate, o Parlamento fica calado. Parece que está gostando, parece que está concordando.
Essa imprensa, que diz que ajudou a democracia, esquece que foi daqui, desta tribuna, que Márcio Moreira Alves, com seu grito, ajudou o processo de abertura do País. Essa imprensa sabe que não existe, Sr. Presidente, nenhuma democracia no mundo na qual o Parlamento não seja o coração da democracia. E essa imprensa sabe que, quanto mais eles maltratam o Parlamento, mas eles favorecem aqueles que não gostam de democracia. É importante que essa imprensa tenha a compreensão de que apequenar esta Casa é fazer o jogo de grande parte conservadora que gosta da ditadura, que não gosta das liberdades.
É claro, somos 513 cabeças, pessoas que falham. Há companheiro aqui, por exemplo, o que lamento, cuja pauta de mandato é ficar fiscalizando os demais. O cara vem para cá para não fazer nada. Não faz um projeto, não faz um debate, não faz uma audiência pública. A única coisa que faz é ficar nos fiscalizando, como um verdadeiro cabo Anselmo. Fica fiscalizando a gente para alguns focas — é preciso entender também que parte dessa imprensa é constituída de focas.
Agora, Sr. Presidente, eu acho que, efetivamente, a sessão desta manhã vai também levar a imprensa à reflexão. Vou fazer uma proposta à imprensa. Proponho que parte da imprensa do Brasil pegue todas as corporações — todas: os médicos, os advogados, os engenheiros, todas sem exceção — e observe se não tem falhas nelas.
A imprensa tem de saber que política não é profissão; política é representação. Aqui não tem nenhum profissional. Todos aqui estamos representando o povo do Brasil e é evidente que, quando somos agredidos, o povo brasileiro também está; quem votou em nós está sendo agredido.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero lhe parabenizar e dizer o seguinte: parte da imprensa tem horror a dar notícia boa sobre o Parlamento. Ela tem o prazer sádico de tentar nos enfrentar. Mas, a partir de hoje, com esse posicionamento firme, decente e democrático de V.Exa., tenho certeza de que a imprensa vai fazer uma grande diferença entre a instituição e as pessoas, o que não está fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Muito obrigado a V.Exa.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos vivendo um momento delicado. Todos já diagnosticamos isso. É nesta hora, exatamente nesta hora, que precisamos de líderes, de pessoas que realmente tenham a coragem de enfrentar o debate.
É hora de mostrarmos que esta Casa pode ter suas falhas, alguns Parlamentares podem ter cometido algumas faltas, mas a Presidência de V.Exa. ou a Mesa jamais tergiversou em levar adiante as investigações, mas sempre dando a oportunidade e garantindo o direito de defesa. É isso que precisamos neste momento discutir.
Não podemos ser pautados pela imprensa, que nos cobra um comportamento próprio da época da inquisição, em que monocraticamente alguém decidida e no outro dia o cidadão ia para a fogueira.
Qual a grande conquista da civilização contemporânea, Sr. Presidente? O direito à defesa. O que a Mesa tem garantido é exatamente essa prerrogativa vigente em toda a democracia. Ora, se há uma denúncia, querem que no outro dia o cidadão já seja julgado, condenado, execrado!?...
Muito ao contrário, quando V.Exa. assumiu a Presidência, e também na gestão anterior do Presidente Arlindo Chinaglia, a todos foi garantido o direito de se defender.
E o que foi colocado a essa Mesa, com tantos desafios apresentados neste momento em que a crise se estende por todo o País, como o desemprego, o fechamento de empresas e tudo o mais? E de repente o foco é a Câmara dos Deputados... Não! Estamos aqui exatamente para responder, por sermos homens públicos.
E por isso quero mais do que nunca me associar à indignação do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Falo não em nome do Deputado Ronaldo Caiado, mas de toda a minha bancada, a do Democratas, porque é um jovem talentoso, reconhecido e respeitado que, ao assumir a Segunda Vice-Presidência, cargo que acumula também a Corregedoria, teve a vida vasculhada de cima a baixo. Não tiveram nada para dizer contra ele.
As reuniões da Mesa têm sido produtivas. Ninguém consegue, da noite para o dia, resolver todos os assuntos. Mas também o Deputados Rafael Guerra, Inocêncio Oliveira, Antonio Carlos Magalhães Neto e V.Exa., Presidente, estão produzindo cada vez mais transparência a todos esses atos.
Ora, de repente, entre a prática e aquilo que ocorreu, há sempre a versão dos fatos. Mas não havia como deturpar aquela imagem daquela reunião da Mesa. Mas como é que fizeram isso? Botando exatamente um cabeçalho: A Câmara libera gastança. Mas não tem aqui no texto.
Mas o pior, Sr. Presidente, o pior — e aí, sim, eu me associo à indignação do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto — é que, em razão da escassez de tempo, as palavras valem pouco e as imagens valem muito.
O cidadão não tem como decifrar todas as notícias de um jornal. O leitor hoje se apega ao título da matéria e à foto que vem ao lado.
E num momento de crise, Deputado Inocêncio, o que aquela imagem quis refletir? Quis exatamente o contrário. Ou seja, neste momento de crise, quando a Casa realmente está se debruçando para ter cada vez mais transparência e contenção de gastos, publicam uma foto do Deputado ACM Neto sorrindo neste Plenário, exatamente quando conversava sobre assuntos outros. Exatamente naquela hora, aquela imagem da risada é colocada como símbolo da gastança.
É aí, Sr. Presidente, é exatamente aí que está a maldade do fato. São essas coisas que nos indignam, que nos constrangem, porque somos políticos e temos que responder com a nossa imagem, com os nossos atos, com aquilo que nós somos no dia-a-dia, para os nossos filhos e nossa família. O que nós temos é o patrimônio moral. Se alguns abrem mão, eu não abro.
Essa reação da Mesa é oportuna. Essa indignação tem que tomar conta de todos, porque amanhã será outro Deputado. E vasculharam a vida do Deputado ACM Neto, a vida pregressa de S.Exa. mas nada acharam de desabonador. Ainda assim publicaram uma foto que pode comprometê-lo, tal como se estivesse ele conivente com gastança, ou rindo do momento de crise, quando toda a sociedade brasileira está passando por dificuldades.
Então, não só me solidarizo com o Deputado ACM Neto, mas quero dizer que devemos nos posicionar nessas horas, nesses momentos críticos.
Sabemos bem que a crise é boa parturiente. E é neste momento de crise que V.Exa., com o preparo e a vivência que tem com os Parlamentares que compõem a Mesa Diretora desta Casa, com os Líderes dos partidos e com os 512 Deputados Federais, com toda autoridade moral e política, deve propor as mudanças necessárias. A Casa agora pode dar o bom exemplo.
Avance nas mudanças, Sr. Presidente! Proponha, sim, mudanças duras! Quero ver se outros Poderes nos acompanharão. Vamos mostrar que esta Casa é constituída por Parlamentares forjados na luta e na dificuldade.
Não queremos, neste momento de crise, nos beneficiar e viver uma situação totalmente diferente da realidade do povo brasileiro.
Não vamos diminuir o Congresso; vamos mostrar a importância do Poder Legislativo. Mas vamos dizer, em alto e bom som, que essa retaliação direcionada aos atos positivos da Casa não pode ser aceita.
Essa tônica de se querer eleger o político como a figura mais desprezível da sociedade deve ser rechaçada. Temos que reagir a isso! É inaceitável!
O Deputado Rafael Guerra sabe que há poucos dias foi feita uma pesquisa sobre a profissão de maior credibilidade, Deputado Inocêncio Oliveira. A resposta foi: o médico. E a de menor credibilidade foi a do político. Meus filhos me perguntavam: Meu pai, por que não ficar só na Medicina? Por que continuar esse jogo?
Amanhã será a imagem de V.Exa., de sua família... Todos nós podemos amanhã não ser compreendidos, porque apenas uma voz isolada no cenário político de hoje não será suficiente para o combate. E combater o quê? Uma foto? Uma imagem distorcida?
É momento de esta Casa levantar a cabeça. Os homens de bem querem fazer política no País. Esta Casa tem que dar espaço, sim, e tem que respaldar os homens de bem. Se houve falhas, elas existem também em outras profissões. Há os maus médicos, maus jornalistas, maus advogados, maus engenheiros — nem por isso pode-se deteriorar a classe política desta Nação.
Não é possível essa campanha difamatória que aumenta a cada dia. É necessário uma postura dura, firme, que possa ser ou não acompanhada pelos outros Poderes. Mas esta Casa, sob a Presidência de V.Exa., com a credibilidade e experiência que tem, deve sair à frente, Sr. Presidente.
As lutas são difíceis, mas temos a certeza de que estamos combatendo o bom combate. Vamos adiante! Vamos promover as mudanças! E vamos enaltecer o Congresso Nacional, especialmente a Câmara dos Deputados.
Muito obrigado pelo espaço que não foi com concedido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Obrigado pelas palavras sempre oportunas e candentes de V.Exa.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, vivemos uma situação de intensa dificuldade na relação entre os Poderes, na relação do nosso Poder com a sociedade e na relação do nosso Poder com a imprensa.
Estamos nos repetindo, porque toda semana acontece um fato novo, e aqui reagimos contra esse fato isoladamente. É evidente que o que aconteceu hoje com o Deputado ACM Neto é de extrema gravidade, porque a imprensa publicou uma foto que não tem nada a ver com a matéria noticiada, dando a entender outra coisa.
Temos que avaliar o que está acontecendo em todo esse conjunto para podermos avançar em direção ao futuro. Alguns já disseram que a democracia é o pior dos regimes, mas sabemos, Churchill disse isso, que é o melhor de todos. Mas essa separação entre os Poderes e o atual funcionamento do Poder Legislativo não tem dado uma satisfação à sociedade. Sabemos que alguma coisa tem que mudar.
Vejo, por exemplo, que nesta Casa ninguém mais sabe qual é o nosso limite ético. Não sabemos, por exemplo, se podemos ou não dar uma passagem para um doente vir se tratar em Brasília. Ninguém sabe se pode ou não contratar um funcionário para ficar no interior de São Paulo. Estamos num caminho muito perigoso.
E a ética muda com os tempos. Isso é normal, pois se trata de valores. No entanto hoje a ética está sendo criada e determinada por algum jornalista ou por jornais ou a favor do interesse de A, B ou C.
Também é candente que na relação entre os Poderes, o Legislativo é sempre o mais frágil. O Executivo tende a acovardar o Legislativo com pequenas coisas, porque ele não reage, mas é ele que pode reagir. Não éa imprensa que vai reagir contra os desmandos do Judiciário. Isso é muito difícil para ela, então só o Legislativo pode reagir. E o Legislativo acovardado não consegue reagir. Estamos nessa situação. Estamos realmente nessa difícil situação.
E vemos o Senador Cristovam Buarque fazendo um discurso... Vejam a situação a que nós chegamos: um Senador diz que o Legislativo é dispensável... O pior é que tem eco na sociedade. O pior é que tem eco.
Nós temos que nos preocupar com fatos, como o que aconteceu hoje, mas temos que nos preocupar com o conjunto da situação. Nós precisamos, aqui nesta Casa — eu entendo e estamos discutindo isso — , fazer o dever de casa e criar regras sobre o que podemos fazer aqui, mesmo que tenhamos de sacrificar algumas coisas. Mas temos de avançar, mesmo com o sacrifício de alguma coisa aqui dentro, temos de lutar por muita coisa que deveríamos ter, mas não temos, para poder fiscalizar melhor o Executivo e o Judiciário. Dessa forma esta Casa poderá ser mais popular, poderemos receber os cidadãos, poderemos ter voz. Mas estamos meio acovardados, estamos meio desmotivados. Eu sinto isso. Eu, particularmente, estou analisando há bastante tempo a possibilidade de não voltar, de ir embora, porque não temos mais muito o que fazer aqui. Não há muito o que fazer. Nós votamos as medidas provisórias, m as elas são mandadas pelo governo, por isso temos que achar um novo papel para o Legislativo.
Vivemos o momento da hipertransparência. A Internet está produzindo esse momento. Daqui a 3 ou 4 anos, todo mundo vai saber tudo sobre todos, porque há câmeras espalhadas em todos os lugares. Tudo é público, não há mais como esconder as coisas.
Dessa forma, temos que, realmente, partir para a hipertransparência, mas não apenas no Parlamento, não apenas para mostrar nota, é hipertransparência em todos os Poderes, nos municípios, nos Estados. Tem que haver uma lógica nisso, temos que avançar nessa direção. Isso nós podemos fazer aqui, isso éobjeto de lei. Temos, realmente, que enfrentar essa crise. É importante que o Presidente da Casa reaja. Temos de mostrar à sociedade a importância do Poder Legislativo e de fazer as mudanças necessárias.
Nós, do PPS, queremos também propor trabalharmos no sentido de encontrar saídas que passem, talvez, por novas regras para nossa relações com os Poderes e com a sociedade; regras que nos permitam ter força para reagir; porque não basta virmos a esta Casa toda semana, a cada terça, quarta e quinta-feira, reagir contra uma nota no jornal. Nós vamos ficar aqui reagindo toda semana, e as coisas vão piorar. Há espaço para piorar se não houver uma mudança real nas nossas regras de conduta, na nossa relação com os outros Poderes, se não houver mudança nas resoluções e leis e hipertransparência em todos os Poderes, para todos. Temos de fazer leis nesse sentido no Congresso Nacional. Por que não haver transparência da diária do promotor, do juiz, no Judiciário e também no Executivo? Em todos. Tudo deve estar na Internet. É a hipertransparência. Licitação, esse negócio aí... é cheio de rolo; mas, infelizmente, a imprensa só consegue pegar algum detalhe. Também nota do combustível e tal... Roubo de bilhões de reais ocorrem em uma ou outra estatal que ninguém pega. E nós não conseguimos fiscalizar, mas é o nosso papel.
Quero parabenizar os Deputados e V.Exa. pela reação da Casa, mas acho que temos que nos reunir para dar consequência a isso e tomar medidas drásticas para mudar muita coisa aqui dentro e a nossa relação com as diversas instituições.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Quero dizer aos senhores que fiz uma comunicação. Não é a Casa. É claro que, ao fazê-la, foi como Presidente da instituição.
Mas estou extremamente feliz com a reação das lideranças e do Plenário porque acho que é exatamente isto que precisamos fazer: responder com muita candência, com muito vigor. Na verdade, o que todos estamos fazendo é preservar — volto a dizer — uma instituição democrática.
Desde já agradeço aos Srs. Líderes que se manifestaram.
Vou conceder a palavra, pedindo muita rapidez, aos Deputados Chico Alencar, Rodrigo Rocha Loures, Ricardo Barros e Otavio Leite e à Deputada Nilmar Ruiz. Peço, com a licença de todos, certa objetividade porque ainda temos que fazer a leitura de uma medida provisória, mas ela não será votada hoje. Faremos apenas a sua leitura. Nós a votaremos na semana que vem.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Roberto Magalhães acabando de entrar perguntou: Que matéria está-se votando? Que projetos estamos discutindo?. Nós o alertamos que estamos fazendo o que nenhum outro Poder faz. Estamos discutindo sobre nós mesmos e nos expondo na cena pública em relação a problemas administrativos. Isso é muito importante.
Já que o Deputado Silvio Costa se permitiu citar Bakunin — ele, que é um liberal — , eu, que sou um socialista, cito o liberal Norberto Bobbio: A democracia é o regime da transparência, e nela não pode haver qualquer segredo.
A melhor resposta a essa editorialização de uma medida, ou de algumas medidas, que considero um pequeno avanço na gestão da Casa no sentido da transparência: aquela junção da foto de um momento de descontração — e ainda bem que os temos — com o noticiário de uma suposta gastança. A melhor resposta é aprofundar a transparência.
É definir cada vez mais com clareza reconheço que a Mesa Diretora desta Casa, ao contrário da outra, está procurando fazê-lo os critérios para o bom exercício do mandato. Tudo o que é indispensável para o bom exercício do mandato tem de ser publicizado. É uma grande notícia o fato de os gastos com verba indenizatória estarem, desde a semana passada, na página da Câmara. É uma boa medida definir itens e modificar alguns critérios. Temos de avançar muito mais. Creio que a melhor resposta é termos cada vez mais transparência.
Ninguém aqui exigirá que o jornalista — cujo dia se comemorou ontem em homenagem a Líbero Badaró, massacrado pelo poder do absolutismo do primeiro Imperador do Brasil, mas vive até hoje graças a essa resistência contra a opressão, contra o abafamento da livre opinião — faça uma pergunta por escrito e, do ponto de vista administrativo, tenha 5 dias para responder.
É um estudo importante V.Exa. nos disse que não é ainda uma decisão a questão de se tirar o auxílio-moradia dos Parlamentares para garantir menos gastos. Se vai-se fazer ou não essa reforma, é um estudo. É preciso, de fato, planejar.
Portanto, testemunho que reconheço o esforço da Mesa Diretora. Sou insuspeito para falar, porque não me move qualquer espírito de corpo. Não somos uma corporação. Somos servidores públicos temporários no exercício de uma representação. Minha categoria é a do magistério. Sou um trabalhador da educação. Tenho de ter espírito de corpo com o meu sindicato. Aqui, não. Temos de representar parcela da população.
Eu sempre brincava: Eu nunca votei no DEM, nem no PFL. E vejo que o trabalho de S.Exa. é sério. Não estou na posição confortável de muitos aqui. Tive de ir responder, como é meu dever, a uma representação do Deputado Jair Bolsonaro, a meu juízo absolutamente disparatada e injusta, mas fiz questão de responder. Anexei 124 documentos que podem se tornar públicos — e essa é nossa condição.
Este, de fato, é o Poder mais vigiado, e isso deve nos orgulhar. É o Poder mais exposto ao controle da sociedade. Devemos cobrar para que no Judiciário e no Executivo isso aconteça também — e até aqui do lado.
Eu não folgo em saber que o Senado está sendo tão questionado assim, mas meu amigo Senador Cristovam Buarque, é melhor discutir, de acordo com o parâmetro constitucional e democrático, a importância do Senado da República — talvez tenhamos que ter a assembléia popular representativa — do que questionar se o Congresso deve ser fechado ou aberto. Ele deve ser cada vez mais aberto, e devemos ser exemplares nesse caminho.
O SR. RODRIGO ROCHA LOURES (Bloco/PMDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um dos Parlamentos mais antigos do mundo é o Parlamento inglês.
No Parlamento inglês, o Parlamentar Winston Churchill produziu famosos pronunciamentos no momento em que liderava pela liberdade o povo britânico e os aliados — tenho lido esses discursos neste momento de crise econômica mundial — , nos quais dizia que guerras não são vencidas com recuos.
Esses recuos não estão acontecendo no dia do hoje, nem nesta sessão. Tomemos como exemplo o Parlamento britânico, instituição importante naquele País.
E tomemos como exemplo o Parlamento brasileiro como instituição importante neste País.
Sr. Presidente, V.Exa. ocupa a cadeira que ocupou, por exemplo, Ulysses Guimarães. V.Exa. ocupa a cadeira que ocuparam diversos membros ilustres da história brasileira e do País. V.Exa. ocupa hoje uma posição ilustre, ao lado de ilustres Parlamentares brasileiros, tais como o Deputado ACM Neto e o Deputado Inocêncio Oliveira, que vão deixar sua marca na história brasileira, como deixaram os que vieram antes de nós, e irão, com o gesto de dar mais um passo na construção da relação dessa sociedade mútua, complexa, brasileira, que tem, sim, a imprensa como companheira de viagem. Talvez, nós estejamos olhando para lados diferentes. Talvez, em uma mesma viagem, estejamos observando eventos diferentes.
Sr. Presidente, quero registrar que me sinto representado por V.Exa. Quero também me associar ao Deputado ACM Neto em seu pronunciamento. E, em nome do PMDB, com toda humildade, quero dizer que construímos nesta Casa um entendimento político, o primeiro grande ponto positivo deste ano, que nos propiciou o início da capacidade do enfrentamento da crise econômica, assunto realmente importante neste momento.
As outras questões são típicas da dança e da contradança que temos com a imprensa ou com quaisquer outras lideranças do País.
Estamos tão próximos da imprensa que ela trabalha ao nosso lado, tendo conosco uma relação de intimidade, demonstrando os excessos, as oportunidades para melhorar e repudiando os eventos recentes, tal como a manifestação, talvez até mal colocada, do Senador Cristovam Buarque, refutando qualquer tipo de ataque ao Parlamento, qualquer tipo de releitura do papel e da importância da nossa Instituição.
Sr. Presidente, tenho procurado trabalhar e atuar como tantos outros e reconheço todos aqueles que se esforçam nessa direção. Portanto, parabenizo V.Exa. e os membros da Mesa, que têm o nosso apoio. Sentimo-nos representados.
Não se trata de uma guerra. Talvez a imagem seja demasiada, mas o enfrentamento concreto, verdadeiro, acontece fora desta Casa, talvez em maior amplitude do que aqui, que é a oferta de empregos e as suas dificuldades. É o espaço econômico que é da nossa responsabilidade. É o atendimento aos municípios e às suas demandas. É a manutenção de uma rede social que foi construída e que deve ser mantida.
Portanto, Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. e sobretudo o Deputado ACM Neto pelo pronunciamento, que certamente representa o sentimento da totalidade dos Parlamentares da Casa. É uma pena não estarem presentes alguns Deputados nesta importante sessão, referencial, que inicia a Páscoa com a renovação da esperança que temos nas nossas relações e que agora serão renovadas por conta dessa festa cristã.
Vamos em frente!
O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o tema é candente, mas estamos discutindo esse tema o tempo todo, no Parlamento brasileiro. Trata-se de 1 veículo de imprensa do País. Só não erra quem não faz, Sr. Presidente.
Temos de seguir a lição dos experientes. Meu pai, Sílvio Barros, foi Vereador duas vezes, Deputado Estadual, Deputado Federal de 1970 a 1972, Prefeito de Maringá, a minha cidade.
Sr. Presidente, ele dizia o seguinte: política é lutar judô e jogar xadrez. O que é lutar judô? É usar a força do adversário contra ele mesmo. Se as ações que esta Casa faz não são valorizadas pela sociedade, não precisam ser feitas. Se a imprensa minimiza o esforço para se buscar transparência, então ele não precisa ser feito. Daí ela trabalha contra o interesse da sociedade.
Infelizmente, em política vale a versão e não o fato. Cabe a nós trabalharmos a versão correta das boas ações que a Mesa tem adotado sob a liderança de V.Exa., Sr. Presidente. Cabe a nós trabalharmos as versões adequadas da intenção de dar mais transparência e de utilizar melhor o dinheiro público.
No entanto, se no momento definido a sociedade não valoriza nosso esforço, então não o façamos. Porque isso custa para nós esforço, determinação, renúncia, o que não é reconhecido lá fora dessa forma.
Os momentos virão a partir do entendimento do que é a imprensa. E o que é a imprensa? Notícia boa é publicidade. Suas boas ações, o senhor pague e publique. As coisas erradas são notícia. Essas valem a manchete, porque são as notícias ruins que vendem jornais. Isso é da cultura do nosso povo.
Quer esgotar uma edição de jornal? Acidente mata 23. Não sobra um jornal na banca. É assim o nosso povo.
Sr. Presidente, vamos continuar no nosso esforço em favor da transparência, fazendo as coisas certas como devem ser feitas.
Cada vez que uma boa intenção não for valorizada pela imprensa e ela deixar de ser realizada, eles vão aprender que, quando decidirmos dar um passo na direção certa, ou eles valorizam ou o passo não será dado. Não podemos ficar andando na direção correta e sofrendo a versão de que estamos andando na direção errada. Esta é a minha visão desse processo.
O Deputado José Guimarães está pronto para ler o seu relatório da Medida Provisória nº 452, que é a nossa tarefa de hoje.
Espero que, na próxima semana, possamos concluir a votação de várias medidas provisórias que são o assunto principal do Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vamos ouvir mais 3 Parlamentares e depois passar à Ordem do Dia, com a leitura do parecer.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não sei se Montesquieu, quando concebeu a clássica tripartição dos Poderes do Estado, chegou à minudência de preconizar ou predeterminar que caberia ao Poder Legislativo, na práxis da experiência concreta da sua formulação teórica, a prerrogativa de ser o mais transparente ou o desígnio de ser o mais transparente.
Ao longo dos tempos, observamos a confirmação disso que se apregoa aqui. A transparência do Poder Legislativo é um fato. Em tempo de exigências maiores, de tecnologias mais avançadas, a chamada hipertransparência é também um imperativo do nosso tempo.
Portanto, não tenho a menor sombra de dúvida de que esta Casa haverá de firmar-se cada vez mais perante todas as instâncias da sociedade, seja através dos meios de comunicação, seja no contato direto com a população. Ela haverá de reafirmar sua pré-concepção de conduzir o País cada vez mais a um rumo melhor, exercendo o seu papel de criar regras jurídicas sólidas, justas e atuais e, ao mesmo tempo, também, de fiscalizar, de acompanhar as ações do Poder Executivo, em todos os campos.
Quero, ao tempo em que me associo a todos os que usaram a palavra, trazer outro problema, que se conecta com esse e que julgo da maior relevância. Acho até que ele traz um nível de incredulidade impressionante. É inacreditável o que vou revelar agora, Sr. Presidente, para todos os colegas.
Na condição de Parlamentar eleito pelo povo do Rio de Janeiro, no exercício das minhas prerrogativas, insculpido nos fundamentos do art. 71 da Constituição, que diz que cabe o controle externo do Poder Executivo ao Congresso Nacional — com o auxílio do Tribunal de Contas, mas cabe ao Congresso Nacional — , solicitei informações acerca de iniciativas do Poder Executivo quanto ao PAC, em especial no Rio de Janeiro. Essa minha providência originou uma representação, formada de autos que foram parar no Rio de Janeiro.
Estive no Rio de Janeiro, onde dei uma olhada nos autos. Como duas ou três peças me chamaram a atenção, às quais gostaria de ter acesso, solicitei cópias. Fiz essa solicitação em um formulário, que tinha que ser encaminhado ao Ministro, etc.
Minha solicitação veio para o Tribunal de Contas, mas o Ministro não estava presente. Designada para outro Ministro, este resolveu encaminhá-la ao Plenário daquela Corte.
O Plenário do Tribunal de Contas da União acaba de julgar minha solicitação. O TCU, Sr. Presidente, indeferiu uma mera solicitação de cópias de alguns autos, cuja natureza provém de uma representação formulada por este Deputado.
É inacreditável não ter acesso à cópia dos autos, um mero relatório indeferido em sessão do Tribunal de Contas da União. É inacreditável! O número do processo é 033.259/2008.09.
Não é uma agressão ao Deputado Otavio Leite, ou uma ofensa direta à minha prerrogativa, mas sobretudo à prerrogativa desta Casa que exerce o atributo de controle externo das contas públicas nacionais.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que tome ciência desse fato e empreenda esforços no sentido de encontrar um mecanismo que atenda a prerrogativa básica de ter direito à informação. Não obtive essa informação, e me é dado esse direito, não a mim, mas pela representação que exerço em defesa do Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigado.
O SR. RAFAEL GUERRA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvi todas as manifestações, muito importantes para nós, da Mesa, que temos empreendido todo esse trabalho em prol do Legislativo, da Câmara dos Deputados.
Senti-me então no dever de manifestar minha posição.
A meu ver, o noticiário de hoje foi extremamente desagradável. Vi muitos jornalistas que cobrem esta Casa estranharem esse noticiário, ou melhor, a forma como as redações o fizeram, manchetes e fotos que não coincidem com a informação do texto.
Vejo que houve realmente, de um dia para o outro, muitas surpresas.
A verdade é que, ao longo desse tempo, transformamos nossa Casa na instituição mais transparente do Legislativo e dos 3 níveis de Governo — estadual, municipal e federal — e do Executivo, com o cartão corporativo.
Tudo que fazemos aqui está na Internet, sujeito a chuvas e trovoadas, inclusive manifestações de qualquer pessoa. Não temos restrição ao que sai na Internet. Pedi inclusive à mídia que tem acesso à Internet que faça o bom uso e sempre dê o direito de defesa ao Parlamentar; que não fique simplesmente citando nomes ao léu, nomes de Deputados que foram a uma lanchonete fazer algum tipo de lanche rápido. Nada disso .É preciso dar o direito de defesa.
Quero reiterar que somos a instituição mais transparente. Segundo informação da própria imprensa o custo de um Deputado corresponde a um sexto do custo de um Senador.
A partir da reunião de ontem, quando tomamos medidas mais claras para a Nação, mais uma vez, elas foram noticiadas de outra forma — talvez por que não houvesse forma de noticiar algo que pudesse implicar a Câmara dos Deputados.
Há alguns dias, Presidente, é importante que isso seja dito no microfone — e eu estava até relevando — , um jornal televisivo noticiou que a Câmara dos Deputados havia pago 150 reais pela confecção de uma chave.
Enviamos expediente a essa emissora mostrando a licitação em que o valor do custo de uma chave que é de 2 reais e 95 centavos, sendo que a chave tetra, a mais cara, custa 10 reais, e não houve nenhum desmentido.
Estamos falando de notícias que alguém disse; não estou dizendo que esse órgão inventou a notícia, mas provamos que a notícia não é verdadeira. Não temos gastança de cargos em comissão nesta Casa. Isto já foi verificado, pesquisado, e informamos à imprensa. Como nada foi encontrado, falam das decisões de ontem, de decisões absolutamente claras para a Nação.
Em relação, por exemplo, à reforma de apartamentos, não houve decisão. Temos uma proposta consistente e boa do 4º Secretário, mas não houve decisão. Não há orçamento em 2009 de 150 milhões de reais para reforma de apartamentos. De onde sai o recurso? Não existe esse orçamento.
Discutimos, e haverá uma decisão política futura. Depois, terá que ser discutido um orçamento para isso. Ou iremos remanejar 2009, ou ficará para 2010, porque não tem como nascer dinheiro de árvore.
A notícia foi e é equivocada. Apenas 4 blocos estão com a reforma em andamento, e por decisão da gestão anterior. É um patrimônio público que tem de ser respeitado.
Agora, noticiar que iremos gastar 150 milhões de reais, publicar uma manchete desse tipo, como gastança, não é verdade.
Quero cumprimentar V.Exa., os Líderes e todos os Parlamentares que se manifestaram aqui. Defendemos a transparência e o diálogo, mas queremos também mais dignidade no tratamento e nesse diálogo com o Parlamento.
A SRA. NILMAR RUIZ (DEM-TO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero me somar a sua indignação, quero me somar a indignação do meu companheiro de partido Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, quero me somar a indignação de todas as companheiras e companheiros Deputados que aqui se manifestaram minha indignação.
Nossa vida não começa hoje. Se aqui chegamos é porque nossa caminhada foi longa; se aqui chegamos é porque trabalhamos muito em prol do nosso povo. Se somos Deputadas e Deputados hoje éporque merecemos o voto da nossa população.
Só fala do trabalho de Deputados e Deputadas quem não acompanha a nossa vida, e o nosso trabalho aqui não se resume a este plenário, mas às Comissões, onde estudamos matérias de interesse do nosso povo; às nossas visitas aos Ministérios, onde buscamos recursos para ajudar os prefeitos a melhorar a vida da nossa população. Nosso trabalho portanto está em cada canto.
São poucas as profissões, Sr. Presidente, com duas segundas-feiras na semana.
E são poucas as profissões que têm duas segundas-feiras na semana — porque temos uma segunda-feira na terça, quando aqui chegamos. E amanhã eu terei uma outra segunda-feira, quando chegarei ao meu município, ao meu Estado, e começarei tudo de novo, com uma nova agenda, com uma nova equipe de trabalho.
Sr. Presidente, honro o broche que uso por ser Deputada Federal, e quero continuar honrando. Quero olhar nos olhos dos meus filhos, nos olhos dos meus netos, nos olhos da população do nosso Estado e do nosso País.
Por isso, quero manifestar aqui meu apoio a todas as ações empreendidas para mostrar a importância do trabalho dessa Casa, e quero pedir celeridade para que a TV Câmara seja um canalaberto, no qual todos possam acompanhar muito mais tudo que é feito aqui e toda contribuição que essa Casa dá ao nosso País.
Parabenizo todos pelo dia que estamos vivendo hoje com muito orgulho dentro dessa Casa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vou prorrogar a sessão por uma hora.
Terá a palavra o Deputado Benedito de Lira, em seguida, o Deputado Marcelo Itagiba, e depois vamos encerrar esse assunto. Já demos o recado, esperamos que os nossos amigos de imprensa tenham captado o esclarecimento que demos.
Alguém usou a expressão guerra. Não existe nada disso. A imprensa e o Legislativo caminham juntos; são os principais baluartes da liberdade de expressão. De modo que apenas fica claro que as manifestações candentes revelaram o esclarecimento em relação ao dia de ontem.
O SR. BENEDITO DE LIRA (PP-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade para, em nome do meu partido, hipotecar solidariedade à Mesa, capitaneada por V.Exa.
Fico às vezes analisando as coisas que acontecem em nosso País, particularmente nesta Casa. Não sei — e faço as minhas indagações — a quem interessa esse processo de degradação de que determinado segmento da imprensa brasileira se utiliza contra o Congresso Nacional. Parece que eles esqueceram — tão rapidamente! — alguns anos do passado, quando eles foram amordaçados.
Não tinham o direito de fazer esse tipo de coisa contra o Congresso Nacional, particularmente contra esta Casa. O Legislativo é o Poder mais transparente de todos. Não vemos em outros países a imprensa fazer, de maneira acirrada, esse tipo de ação.
A Mesa da Casa começa a adotar providências e adotar ações para tornar este Poder cada vez mais transparente, e não vejo manchetes das coisas boas que acontecem nesta Casa, das ações positivas que são praticadas pelo Congresso Nacional como um todo.
Lamento profundamente por alguns membros do Congresso Nacional, e quero referir aquela declaração infeliz do Senador de Brasília, Cristovam Buarque: convocar plebiscito para fechar o Congresso Nacional. Pelo amor de Deus, Sr. Presidente! Acho isso uma falta de sensibilidade!
Precisamos fortalecer o Congresso Nacional, não precisamos apenas que os Líderes das bancadas se manifestem.
Deve haver uma corrente de todos os 513 Deputados e dos 81 Senadores, numa ação, numa brigada contra esse tipo de procedimento que estamos enfrentando.
Pelo amor de Deus! Isso é muito ruim para a democracia!
A imprensa, que se revela o quarto Poder deste País, não deveria estar nos agindo desta forma mas, infelizmente, cada um tem seu livre arbítrio. Cabe-nos proteger a instituição. Ninguém aqui está livre de cometer erros, éinfalível, mas a instituição tem de ser preservada; a instituição Congresso Nacional tem que merecer o respeito não só dos que fazem o Congresso, mas acima de tudo e particularmente daqueles que, por meio de processo de concessão, utilizam-se da força ou da arma para atingir aqueles que na verdade fazem o bem para este País.
Não sei como pode sobreviver uma democracia com um Congresso desta forma. A democracia só vive em função da existência do Congresso Nacional, e nós temos que defendê-lo.
Quero, nesta oportunidade, Sr. Presidente, mais uma vez, hipotecar nossa solidariedade a V.Exa. pelo comando da Casa. Na verdade, V.Exa. tem reagido, em todos os momentos, com indignação, contra determinados procedimentos e pactos daqueles que fazem a imprensa brasileira.
Acho que a imprensa não é para isso. A imprensa é para noticiar o que é bom e o que é ruim, mas proteger as instituições. Cabe a ela proteger e preservar a instituição.
Por isso, quero hipotecar , mais uma vez, a solidariedade do meu partido às ações que estão sendo praticadas pela Mesa da Câmara dos Deputados.
Parabéns, Sr. Presidente! Muito obrigado.
O SR. MARCELO ITAGIBA (Bloco/PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhores membros da Mesa, demais Srs. Parlamentares, quero dizer que a democracia é o regime pelo qual a população é representada, e nós aqui somos os representantes do povo. Então, a nossa grande obrigação perante a população que nos elegeu e aqui nos colocou é ter transparência em nossos atos.
Por isso, louvo a decisão da Mesa de dar transparência a todos os gastos parlamentares, porque aqueles que porventura se desviaram do bom caminho terão de ser responsabilizados por esta Casa, que nunca se negou a cumprir com o seu dever e com a sua obrigação, seja nos tempos mais sombrios das ditaduras que passaram por este País.
Sr. Presidente, sem esta Casa funcionando não há democracia. E a forma de exercermos essa democracia é fazê-la transparentemente. Por isso, louvo V.Exa. e a Mesa Diretora desta Casa por dar transparência aos atos praticados pelos Deputados, porque dessa forma seremos todos muito bem fiscalizados por aqueles que nos colocaram aqui.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1 da pauta.
Medida Provisória nº 452, de 2008
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 452, de 2008, que dá nova redação à Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil — FSB, e à Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências. Pende de parecer da Comissão Mista...
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