Câmara aprova novas normas para pesca e MP das dívidas municipais

Os dois principais projetos aprovados pelos deputados na semana passada foram o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 687/95, que define os objetivos para a formulação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e estabelece regras e proibições para o setor; e a conclusão da votação da MP 457/09, que permite o parcelamento, em até 20 anos, das dívidas dos municípios, vencidas até 31 de janeiro de 2009, com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As duas matérias seguem para sanção presidencial.

O substitutivo do Senado enquadra os aquicultores e pescadores como produtores rurais, tornando-os aptos a acessar o crédito rural. Os que desenvolvem atividades de transformação, processamento e industrialização de pescado poderão se beneficiar dessa linha de crédito se comprarem a matéria-prima diretamente dos pescadores ou de suas cooperativas.

O texto dos senadores foi relatado, em Plenário, pelos deputados Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Flávio Bezerra (PMDB-CE) e José Airton Cirilo (PT-CE). O PL 687/95 é de autoria do ex-deputado Koyu Iha.

O texto aprovado proíbe a soltura, no ambiente natural, de organismos geneticamente modificados cuja caracterização siga os termos da legislação que os regulamenta. Na criação de espécies exóticas, o aquicultor será responsável por assegurar sua contenção no cativeiro e também impedir que atinjam as águas de drenagem da bacia hidrográfica brasileira.

O direito de uso de águas e terrenos públicos poderá ser cedido para o exercício da aquicultura, observando-se a legislação ambiental.

Dívidas municipais - A conclusão da votação da MP 457/09 se deu após os deputados aprovarem dez das doze emendas do Senado ao texto da Câmara. O parcelamento das dívidas dos municípios com a Previdência vale também para as autarquias e fundações municipais.

A principal mudança feita pela relatora, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), foi a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para corrigir a dívida, em vez da taxa Selic, defendida pelo governo. Como a referência à TJLP fica isoladamente em um parágrafo, isso permitirá ao presidente da República vetar esse item, se quiser, sem prejudicar as regras gerais do parcelamento.
O parcelamento pelas regras da MP inclui os débitos originários das contribuições sociais, os correspondentes a obrigações acessórias, os inscritos ou não na dívida ativa da União e os que tenham sido objetos de parcelamentos anteriores, ainda que não integralmente quitados ou cancelados por falta de pagamento.

A principal emenda aprovada pelo Plenário restabelece a possibilidade de haver parcelamento em menos de 20 anos, contrariamente ao texto da Câmara, que havia fixado esse prazo como único. A emenda impõe, entretanto, um prazo mínimo de dez anos, maior que o de cinco anos previsto no relatório e aprovado pelo Plenário na primeira passagem do texto pela Casa.

Onze acordos internacionais são ratificados
A Câmara também aprovou na semana passada 11 acordos internacionais, entre eles o de cooperação em tecnologia da informação entre o Brasil, a África do Sul e a Índia (Projeto de Decreto Legislativo - PDC 347/07). Esse acordo foi assinado em 2006, na primeira reunião de cúpula entre os três países para desenvolvimento comum, chamada Ibas. Entre as áreas previstas para cooperação estão setores como inclusão digital e governo eletrônico.
Em matéria penal, foram aprovados dois acordos, com Honduras (PDC 666/08) e México (PDC 799/08), sobre auxílio jurídico mútuo com o objetivo de combater o crime. A assistência prevista inclui a tomada de depoimentos, a localização ou identificação de pessoas e a busca, apreensão e confisco de produtos do crime, entre outras medidas.

Já o PDC 2143/06 aprova a adesão do Brasil ao Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre (Giec) da Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo o governo, em menos de dez anos o Brasil deve passar de importador a substancial exportador de cobre. O País possui reservas avaliadas em 17,14 milhões de toneladas, 87% delas concentradas no Pará.