Congresso aprova LDO

Depois de negociações que duraram toda esta semana, o Plenário do Congresso aprovou ontem o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2010), que contém os parâmetros para a elaboração do Orçamento do próximo ano. Entre as principais novidades do substitutivo aprovado, está a redução de até R$ 22,5 bilhões do dinheiro a ser economizado com o superávit primário para destiná-los a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no próximo ano. A matéria irá agora à sanção presidencial.

A esse montante, o governo poderá acrescentar o dinheiro de eventual excesso de superávit primário de 2009 e os chamados restos a pagar, que são as dívidas do governo de orçamentos de anos anteriores geradas pelo compromisso de compras contratadas. Os recursos do PAC também não poderão ser contingenciados.

Outra novidade é a exclusão da Petrobras da obrigação de cumprir a meta de superávit que cabe às estatais da União (0,2% do PIB). Isso permitirá mais flexibilidade à empresa na execução de projetos, inclusive aqueles constantes do PAC.

O projeto foi relatado em Plenário pelo deputado João Leão (PP-BA), que substituiu o deputado Wellington Roberto (PR-PB), ausente devido a problemas de saúde. João Leão participou das negociações que resultaram principalmente na exclusão de alguns pontos do relatório aprovado na Comissão Mista de Orçamento.

Investimentos
Em benefício do acordo, João Leão aceitou retirar do texto a possibilidade de o Executivo liberar 1/12 avos ao mês do orçamento de investimentos para as estatais se a lei orçamentária de 2010 não tiver sido aprovada até 31 de dezembro de 2009.

A permanência dessa regra no texto foi defendida pelo governo até o último momento das negociações, mas ela foi excluída da LDO para viabilizar a votação do texto ainda ontem. Ao relatar a matéria, João Leão disse que, apesar da derrota do governo nesse item, a oposição deverá colaborar para a aprovação da lei orçamentária dentro do prazo.

Custo global
Ainda dentro do acordo firmado no início da noite de ontem, o custo global de obras e serviços contratados pelo governo continua a ser obtido a partir de preços menores ou iguais à média dos custos de insumos e serviços individualizados, constantes de sistemas oficiais de preços. Essa regra é a mesma da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009.

O substitutivo de Wellington Roberto aprovado na comissão previa que o governo não precisaria usar preços menores ou iguais aos apurados pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e, no caso de obras e serviços rodoviários, pelo Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro).

Entretanto, regras adicionais foram incluídas no texto a pedido do governo. Os órgãos de controle deverão definir a metodologia de seleção dos itens mais relevantes que correspondam a até 80% do custo global e o licitante vencedor não será obrigado a adotar custos unitários menores ofertados pelo licitante vencido.

Confira outros pontos importantes do substitutivo
O superávit primário do setor público será de 3,3% do PIB, mas a meta dos estados e municípios poderá ser reduzida de 0,95% do PIB para 0,90% se a diferença for aplicada em investimentos. Isso vai beneficiar os estados e as cidades com maior capacidade financeira.

A proposta orçamentária para 2010 terá de reservar R$ 1,3 bilhão para os estados e municípios em decorrência da isenção do ICMS nas exportações imposta pela Lei Kandir.

A votação da lista de obras com indícios de irregularidades graves, feita durante a análise do projeto orçamentário, poderá ser precedida de audiências públicas. Os debates contarão com os responsáveis pelas obras.

Os Três Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário - e o Ministério Público da União serão obrigados a divulgar na internet a lista das entidades privadas para as quais liberaram recursos. Deverão constar o nome da entidade, a relação dos seus diretores, a área de atuação, a data de assinatura do contrato, o órgão repassador e os valores liberados.

Oposição aponta conquistas após mudanças no texto
As alterações feitas à LDO no decorrer das negociações de ontem para votação da matéria no Congresso foram comemoradas pela oposição. A principal conquista do DEM, PSS e PSDB, na avaliação do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que é líder da Minoria no Congresso, foi garantir que o governo só poderá investir em 2010 o Orçamento aprovado até o próximo 31 de dezembro.

“Permitir investimentos não aprovados pelo Congresso seria um despropósito”, sustentou.

Outra vitória, prosseguiu o líder, foi a rejeição da “mediana elástica” para os custos das obras; a manutenção das prerrogativas do TCU para intervir nos processos de execução orçamentária; os ressarcimentos aos estados no âmbito da Lei Kandir; a preservação do superávit primário, permitindo suprimir dele apenas os restos a pagar processados; e os recursos destinados à Saúde. Segundo o deputado Gilmar Machado (PT-MG), o governo manteve os pontos mais relevantes da LDO, buscando sempre garantir toda a transparência necessária.

Ricardo Barros (PP-PR) questionou a possibilidade de o TCU sustar obras por medida cautelar. Barros argumentou que, pela Constituição, o tribunal é obrigado a dar um prazo para a regularização da obra, e só pode sustá-la se suas exigências não forem atendidas. Humberto Souto (PPS-MG) discordou. Segundo ele, há jurisprudência no sentido de que o TCU tem competência para sustar qualquer obra por medida cautelar. Pela liderança do PSDB, Duarte Nogueira (SP) lamentou que ainda não tenha sido aprovado um projeto de lei complementar apresentado em 1996 que regula a preparação da LDO. Por este projeto, a LDO trataria apenas das metas e prioridades, deixando os valores para o Orçamento em si.

Fonte: Ag. Câmara.