RBA na mira do MPF

Jader sob suspeita

Concessões
Retorna nos próximos dias à Justiça Federal a Ação Civil Pública do Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) que pede a anulação da transferência de concessão das emissoras de TV Rede Brasil Amazônia (RBA) e Sistema Clube do Pará, ambas do deputado federal Jader Barbalho (PMDB/PA). A informação é do novo procurador da República responsável pela ação, José Alfredo de Paula Silva. Para o MPF, a concessão da RBA deveria ter sido extinta e um novo processo licitatório, realizado.

José Alfredo de Paula assumiu em dezembro o lugar do procurador Rômulo Moreira Conrado, autor das denúncias, que pediu remanejamento para a Procuradoria da República do Ceará. De acordo com a Constituição, os atos de concessão e renovação de outorga devem ser aprovados pelo Executivo e pelo Congresso, mas a outorga da RBA e a transferência para o Sistema Clube estavam sob análise da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara em 2006. Essa comissão, presidida pelo próprio Jader no ano anterior, tinha como presidente, no momento da análise do caso, o deputado Vic Pires Franco (DEM-PA).

Prevendo a rejeição pela comissão, o presidente Luís Inácio Lula da Silva teve uma atitude inédita, motivada por solicitação do aliado paraense: requisitou ao Congresso a devolução ao Ministério das Comunicações de 225 processos de renovação de concessões, entre eles o da RBA. Pelos critérios do Legislativo, a transferência só pode ser autorizada se a empresa estiver em dia com o INSS, com o FGTS e com o fisco. Realidade distante da emissora de Jader, que devia mais de R$ 82 milhões ao Fisco e R$ 59,5 milhões à Receita Federal.

Com a manobra, Jader só precisou pagar algumas dívidas da RBA e aderir a um parcelamento com a Receita. Com isso, obteve o atestado necessário para que a transferência fosse referendada. O Sistema Clube do Pará tem como sócios os mesmos da RBA — além de Jader, sua ex-mulher, a deputada federal Elcione Barbalho (PMDB), e seus filhos Helder, prefeito de Ananindeua, e Jader, diretor-presidente do jornal dos Barbalho em Belém.

Renúncia
Há oito anos, Jader Barbalho renunciou ao mandato de senador para não ser cassado. Ficou 11 horas na prisão, investigado por desvios na Sudam. O deputado responde a quatro ações penais e dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal por crimes contra o sistema finaneiro, falsidade ideológica e formação de quadrilha.

Fonte: Correio Braziliense.

MPF quer anular concessão de TV de Jader Barbalho

Última Instância

O Ministério Público Federal no Distrito Federal propôs nesta segunda-feira (16/7) ação civil pública, com pedido de liminar, para anular a transferência de concessão de outorga entre as emissoras de TV Rede Brasil Amazônia de Televisão e Sistema Clube do Pará de Comunicação, ambas do deputado federal Jader Barbalho (PMDB/PA). Segundo o MPF, a concessão da RBA deveria ter sido extinta e um novo processo licitatório realizado.

O MPF afirma que, de acordo com a Constituição, os atos de concessão e renovação de outorga para exploração de serviços de radiodifusão devem ser aprovados pelo poder Executivo e pelo Congresso Nacional.

Mas, no caso da RBA, a apreciação do pedido de renovação de concessão pelo Congresso foi impedida por uma manobra política do governo, que solicitou a devolução de 225 processos que tramitavam na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados ao Ministério das Comunicações, em junho do ano passado.

Segundo o procurador da República Rômulo Moreira Conrado, o pedido de renovação de concessão da RBA seria negado na Comissão de Ciência e Tecnologia porque a emissora estava em débito com o fisco federal. Com a devolução do processo ao Ministério das Comunicações, contudo, a emissora aderiu temporariamente ao regime de parcelamento de dívidas do governo federal e teve a concessão de outorga transferida ao Sistema Clube do Pará, cujos sócios são exatamente os mesmos da RBA.

Para o procurador, a transação violou os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, uma vez que “o Sistema Clube do Pará de Comunicação foi aquinhoado, em razão de favorecimento político, com uma concessão de serviço público sem ter participado de qualquer processo licitatório, concessão essa que deveria ter sido extinta”.

Na ação, ele pede a anulação do ato que resultou na transferência da concessão da Rede Brasil Amazônia de Televisão em benefício do Sistema Clube do Pará de Comunicação, bem como a não-renovação da outorga em benefício da RBA e a realização de um novo processo licitatório para a concessão.

A ação tramita na 1ª Vara da Justiça Federal em Brasília.