Um interessante caso de deputado estrangeiro que legisla onde não lhe cabe será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que pode votar nesta tarde, entre outros itens, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 224/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que estabelece o confisco das terras situadas na Amazônia Legal que não tenham reserva legal mínima de 80% da área florestal. A proposta não cita os outros biomas da Amazônia.
Segundo a PEC, as terras confiscadas serão destinadas à formação de unidades de preservação permanente sob administração federal. Não haverá indenização ao proprietário dessas áreas. O relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), apresentou parecer favorável.
Por que o deputado Mendes Thame não incluiu na sua proposta a mesma punição para os produtores que não mantém a reserva legal em seu Estado? Será que tem gabirú ai?
