CCJ ou Plenário farão o remendo

Garibaldi devolve MP ao governo

Em um ato raro no Legislativo, o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), decidiu ontem devolver ao Poder Executivo a medida provisória que renova automaticamente certificados de entidades filantrópicas. Depois de ouvir por quase uma hora discursos contrários à edição da MP, Garibaldi decidiu ceder aos apelos dos senadores para devolver a matéria ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Como presidente do Congresso, Garibaldi tem a prerrogativa prevista pelo regimento do Senado de devolver MPs ao Executivo — caso não atendam aos critérios de urgência e relevância, necessários para a edição de medidas provisórias. O senador argumentou que a MP das Filantrópicas não atende a esses requisitos, por isso decidiu devolvê-la ao Executivo.

Garibaldi leu, em plenário, parte do artigo 48 do regimento interno do Senado — o qual afirma que o presidente da Casa pode ‘‘impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituições, às leis e ao regimento’’, devolvendo-as ao seu autor.

Antes da devolução, o ex-senador José Inácio havia devolvido uma MP ao Executivo em 1989. Na ocasião, o parlamentar ocupava interinamente a presidência do Congresso. Depois de 19 anos, Garibaldi foi o segundo presidente do Congresso a tomar medida semelhante.

O peemedebista não esconde sua irritação com o excesso de medidas provisórias editadas pelo Executivo. Em recente cerimônia no plenário da Câmara, ao lado de Lula, Garibaldi fez duras críticas à tramitação das MPs ao afirmar que as matérias paralisam as atividades legislativas porque constantemente trancam as pautas de votações da Câmara e do Senado.

Recurso

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou recurso ao plenário e à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para tentar reverter a decisão de Garibaldi.

As críticas à MP provocaram sucessivos bate-bocas no plenário do Senado ontem. A polêmica teve início depois que o senador Flávio Arns (PT-PR), que integra a base aliada do governo federal, disse que o Senado não poderia aprovar uma MP que beneficia entidades filantrópicas suspeitas de corrupção.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse que a MP é ‘‘imoral, aética e indecorosa’’, o que provocou a irritação de líderes governistas. Jucá, ao rebater o discurso de Tasso, negou que a MP beneficie entidades acusadas de corrupção.

‘‘Esta medida provisória não anistia ninguém. O que ocorreu e o que trouxe a necessidade dessa MP foi a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que trouxe de 10 para 5 anos a prescrição das dívidas previdenciárias. Todos aqui sabem que as dívidas fiscais prescrevem com 5 anos. Havia um entendimento no governo até então de que as dívidas previdenciárias prescreviam com 10 anos’’, justificou.

O texto enviado ao Congresso pelo governo torna automática a aprovação dos pedidos de renovação de certificados de filantropia pendentes no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social). O texto autoriza ainda a concessão a pedidos que anteriormente foram negados.

A oposição batizou a matéria de ‘‘MP da Pilantropia’’ ao afirmar que a concessão automática dos pedidos de renovação poderá beneficiar entidades com pendências judiciais. Na tentativa de aprovar a MP, o ministro Patrus Ananias (Desenvolvimento Social) se reuniu ontem com Garibaldi e líderes partidários, mas não obteve avanços.