Projeto que cria cadastro positivo de consumidores também pode ser votado hoje, em sessão extraordinária.
O Plenário realiza sessão ordinária às 14 horas, com Ordem do Dia às 16 horas. Duas medidas provisórias trancam a pauta. A primeira é a 459/09, que cria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida para a população com renda de até dez salários mínimos. O objetivo é construir 1 milhão de moradias populares a um custo estimado de R$ 60 bilhões. Essa MP tranca a pauta das sessões ordinárias.
O programa deve estimular e baratear o crédito imobiliário, além de dinamizar o setor da construção civil, com impactos na geração de empregos para combater os efeitos da crise mundial.
São destinados R$ 2,5 bilhões em subsídios para a área urbana e R$ 500 milhões para a área rural. Também é criado um fundo para diminuir o custo das prestações, que não precisarão mais embutir o preço do seguro contra invalidez permanente ou morte. A União participará desse fundo com R$ 2 bilhões.
Tributos
A segunda MP que tranca a pauta é a 460/09. Ela reduz tributos sobre as motocicletas, nacionais ou importadas, e para as construtoras de imóveis no âmbito do programa habitacional criado pela MP 459/09. Essa renúncia fiscal será compensada, em parte, pelo aumento de tributos sobre os cigarros.
Cadastro positivo
Está prevista para hoje, em sessão extraordinária (ainda não convocada), a votação do Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que cria o cadastro positivo de consumidores. A votação desse projeto já foi adiada diversas vezes, em razão da falta de acordo. O objetivo do cadastro é informar bancos e lojas sobre os pagamentos em dia feitos pelos consumidores, reduzindo o risco do crédito e, consequentemente, os juros. A entrada no cadastro, segundo o texto, seria opcional para o consumidor.
Recursos para a educação
A Proposta de Emenda à Constituição 277/08 é um dos principais destaques da pauta do Plenário nesta semana. Ela garante mais recursos para a educação ao acabar, gradualmente, com a incidência da DRU sobre o valor mínimo que a União deve destinar ao setor. Além disso, a PEC assegura o direito ao ensino básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos.
De acordo com o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), em 2009 e 2010 serão tirados por meio da DRU, respectivamente, 12,5% e 5% da verba destinada à educação. Em 2011, ela não deve mais ser descontada dos recursos para o setor.
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Projeto em pauta estimula o desenvolvimento sustentável
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O relator da Medida Provisória 459/09, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pediu prazo de uma sessão para apresentar seu relatório final à MP. Como o pedido de prazo pelo relator é regimental e a MP tranca a pauta, o presidente Michel Temer encerrou a sessão ordinária e convocou sessão extraordinária para analisar outras matérias que não podem ser tratadas por medidas provisórias.
A MP 459/09 cria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida para atender a famílias com renda de até dez salários mínimos por meio da construção de novas moradias ou aquisição com subvenções e garantias para o sistema financeiro.
Temer acertou com o relator a convocação de sessão extraordinária para a manhã desta quarta-feira (20) para a leitura do relatório, que deverá ser votado na sessão ordinária marcada para as 14 horas do mesmo dia.
Cadastro positivo
Entre os projetos pautados para a sessão extraordinária que começa daqui a pouco estão o PL 836/03, que cria o cadastro positivo; o PL 1627/07, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para adolescentes infratores; e o Projeto de Lei Complementar 12/03, que estabelece normas para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios exercerem a fiscalização ambiental e emitirem licenças.
Ainda em pauta estão as propostas de emenda à Constituição 524/02, que cria o fundo de revitalização do rio São Francisco; e a 22/99, que autoriza o divórcio após um ano de separação de fato ou de direito.
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