Sérgio Cabral é a favor da liberação do jogo no Brasil

Numa atitude corajosa e demonstrando ser um dos mais lúcidos políticos de nosso tempo. O governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral (PMDB-RJ) é a favor da liberação do jogo no Brasil.

Acertadamente Cabral disse que: "Quando o jogo passa a ser ilegal, ninguém ganha".

Leia a entrevista publicada no Estadão sobre o assunto.

SÃO PAULO - O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, defendeu nesta quinta-feira, 16, a existência do jogo legalizado no país durante um evento para doação de ambulâncias e vans para instituições beneficentes. Os veículos foram comprados através de uma parceria entre o Rio Solidário e a Loteria do Rio (Loterj).

Referindo-se à votação que proibiu a legalização dos bingos na última terça-feira, 14, o governador declarou: "O Congresso Nacional acabou de derrubar o bingo, mas muitos países têm o jogo legalizado. Quando o jogo passa a ser ilegal ninguém ganha. A Loteria do Rio é um exemplo didático do bom uso do lucro, do resultado de um jogo legal. É preciso ter um controle apenas."

A Câmara dos Deputados barrou na terça-feira projeto de lei que autorizava a atividade de bingos. O texto final, que excluía as máquinas caça-níqueis e previa a destinação de receita para áreas como saúde e segurança, seguiria para o Senado Federal e sanção presidencial, caso fosse aprovado.

Governo vai liberar base aliada na votação sobre os bingos

Proposta já foi aprovada pelas comissões permanentes e está pronta para ser votada pelo Plenário. Temer informou, no entanto, que não há prazo previsto para votação.

Luiz Alves

Sindicalistas e ex-trabalhadores de bingos defenderam a legalização.

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou nesta terça-feira que a base aliada está liberada para votar contra ou a favor da proposta de legalização dos bingos, videobingos e caça-níqueis no País (PLs 270/03, 2254/07 e outros). O anúncio foi feito durante comissão geralA sessão plenária da Câmara pode ser transformada em comissão geral para debater assunto relevante, projeto de iniciativa popular ou para ouvir ministro de Estado. A diferença entre os debates ocorridos durante a votação de matérias e a comissão geral é que, nessas ocasiões, além dos deputados, são convidados a falar representantes da sociedade relacionados ao tema debatido. sobre o assunto, realizada no Plenário da Câmara.

O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou que não há previsão para votação da matéria. As prioridades do Plenário para os próximos dias, segundo ele, ainda serão discutidas com os líderes partidários.

O líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), disse que seu partido é favorável ao adiamento da votação. Para ele, o Congresso Nacional deve fazer um debate amplo sobre a regulamentação de todos os tipos de jogos no Brasil. “No momento, essa discussão não é possível, tendo em vista o período eleitoral”, afirmou.

Polêmica
Durante a comissão geral, os principais argumentos dos defensores dos bingos foram a geração de empregos (cerca de 100 mil, segundo seus cálculos) e a arrecadação tributária, que seria de até R$ 7 bilhões por ano. Os opositores da proposta alertam para a possibilidade de as casas de bingo serem utilizadas para lavagem de dinheiro e afirmam que a fiscalização desses estabelecimentos é praticamente impossível.

Os principais opositores da proposta foram os representantes do governo e do Ministério Público, que alertaram para as dificuldades de controlar a atividade no Brasil. O secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Romeu Tuma Júnior, disse que as casas de bingos representam uma janela de oportunidade para criminosos.

Ele apresentou pesquisas internacionais segundo as quais as empresas que exploram jogos de azar são um ambiente favorável à lavagem de dinheiro, e ressaltou que a CPI da Câmara que avaliou o jogo no Brasil chegou à mesma conclusão, quando os bingos foram proibidos em 2004.

Para ele, o risco representado pela proposta não se equipara aos possíveis benefícios. Tuma Júnior chegou a pedir a aprovação do Projeto de Lei 3443/08, que torna a lavagem de dinheiro um crime autônomo, que independe de antecedente. "Os enormes volumes de dinheiro ali administrados criam empecilhos físicos para a fiscalização do governo", disse. Esse projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara neste mês e aguarda votação pelo Plenário.

Fiscalização despreparada
O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (CoafÓrgão criado pelo governo brasileiro em 1998 para o combate à lavagem de dinheiro no País. Criou obrigações para instituições bancárias e financeiras de identificar clientes, manter cadastros utilizados, registrar qualquer transação acima de determinado valor e comunicar a proposta ou a realização de operação suspeita. Está vinculado ao Ministério da Fazenda e é composto por servidores públicos escolhidos dos seguintes órgãos: Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal, Agência Brasileira de Inteligência, Departamento da Polícia Federal e Ministério das Relações Exteriores.), Antônio Gustavo Rodrigues, argumentou que os mecanismos para mitigar os riscos das casas de jogos que constam da proposta atual não são adequados.

Segundo ele, o Coaf e a Receita Federal – os responsáveis pela fiscalização, conforme a proposta – não estão preparados para isso. "Sinto falta nesse projeto da criação de uma entidade dedicada a esse fim, com poderes e força para fazer essa supervisão, dando concessões e fiscalizando a atividade", disse.

Para Rodrigues, o perigo não é apenas alguém se aproveitar de uma casa de bingos para lavar dinheiro. O risco maior é que a finalidade principal da casa de bingo seja lavar dinheiro. Por isso é necessária uma solução adequada, caso se decida liberar essa atividade. “Os bancos são um enorme risco para a lavagem de dinheiro, mas, como se faz, cria-se uma entidade com capacidade para fiscalizar, como é o Banco Central”, disse.

O consultor técnico da Caixa Econômica Federal Max Mauram Pantoja da Costa também manifestou preocupação com as previsões de queda na arrecadação pública caso a liberação dos jogos seja aprovada. Atualmente, o governo arrecada cerca de R$ 10 bilhões por ano com a exploração de jogos pela Caixa.

Para o consultor, a “concorrência predatória”, que será gerada pela exploração privada dos bingos, pode diminuir a arrecadação pública com jogos. “O risco é transformarmos uma curva de crescimento da arrecadação de 30% ao ano que vemos hoje em uma curva de decréscimo do dinheiro arrecadado pelo poder público, também por volta de 30% ao ano”, argumentou.

Resultado da enquete sobre a liberação dos bingos no Brasil

Como era esperado, o resultado da enquete que perguntou ao leitor a sua opinião sobre o projeto que autoriza o funcionamento de bingos no Brasil, foi equilibrada.

Ao perguntar se Você concorda com o projeto que autoriza o funcionamento de bingos no Brasil? Eis os resultados:

Sim, porque um percentual dos tributos arrecadados com os jogos será destinado à área social, obteve 154 votos (43%).

Não, porque os jogos de azar estão associados à criminalidade, à lavagem de dinheiro e à corrupção, contabilizou 199 votos (56%).
A matéria tramita na Câmara dos Deputados e se aprovada segue para o Senado Federal.

Editorial da Folha de S. Paulo joga com argumentos manipulatórios

Mais uma vez, o editorial da Folha de S. Paulo joga com as palavras e “argumentos” para manipular a opinião pública. A vítima da vez é a proposta de regulamentação do jogo jogo no país, aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Para desmerecer o trabalho dos parlamentares, a Folha – um dos ícones – da chamada PIG (Partido da Imprensa Golpista), o jornalão joga na lama, mais uma vez, sua suposta credibilidade como maior jornal do Brasil. Lembram da “Ditabranda”? Leia mais essa vergonha abaixo.

EDITORIAL Folha de S. Paulo - Jogo perigoso

Congresso deve derrotar lobby da jogatina, que tenta encobrir mazelas da atividade com ilusórios benefícios sociais

NUM PERIGOSO retrocesso, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou anteontem projeto que autoriza a exploração de bingos e máquinas caça-níqueis. A decisão, que atende a pressões de poderoso lobby, abre as portas para mais uma tentativa de legalizar os jogos de azar no país, atividade vetada por lei desde 1941.

É conhecido o séquito de problemas que acompanha a exploração do jogo -de doenças psíquicas à associação com práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro e o comércio ilegal de drogas. Não é convincente o argumento de que a atividade deve ser admitida por sua capacidade de gerar empregos. Como o dinheiro que rumaria para o jogo não evapora, é aplicado em outras atividades e também sustenta postos de trabalho.

Apesar da proibição, o jogo se inscreve num quadro de ambiguidades e hipocrisias patrocinado pelo próprio Estado brasileiro, que montou e explora um verdadeiro cassino oficial a pretexto de beneficiar este ou aquele setor. O poder público que proíbe a roleta e tolera o jogo do bicho -que opera no limbo da "contravenção"- é o mesmo que administra todo tipo de loteria.

A autorização para o funcionamento dos bingos veio embalada, na década de 1990, pela ideia de beneficiar o esporte e sanear as finanças dos clubes de futebol, que permanecem, aliás, em sua maioria, em situação falimentar. Em 2000, as disposições relativas ao jogo foram abolidas da legislação esportiva, mas a atividade sobreviveu sob o guarda-chuva de diplomas estaduais e de uma indústria de liminares.

Em 2004, medida provisória do governo Luiz Inácio Lula da Silva proibiu a exploração de bingos, desta vez por interesse político: tratava-se de diminuir o impacto do caso Waldomiro Diniz, assessor direto do então ministro José Dirceu, flagrado em contatos com "empresários do jogo". Como se sabe, o financiamento de políticos é outra faceta nociva do submundo do jogo.
Mais uma vez o lobby da jogatina tenta encobrir as mazelas da atividade com um véu de boas intenções. Pela proposta aprovada na comissão, que ainda poderá ser modificada de modo a legalizar cassinos, as casas de jogo destinariam receitas para saúde, cultura, esporte e até segurança.

Há meios mais adequados, eficazes e transparentes de aumentar os recursos investidos nessas áreas. O Brasil não precisa de bingos, cassinos e loterias para essa finalidade. São atividades indesejadas, que deveriam ser banidas de uma vez por todas pelo Congresso Nacional.

A proposta estabelece que as casas de bingo paguem à União e aos Estados 17% das receitas, que serão destinadas à saúde (14%), a investimentos na cultura (1%), ao esporte (1%) e à segurança pública (1%).

Há a previsão de um Cadastro Nacional, a ser regulamentado pelo governo, para o registro de pessoas que são "viciadas" em jogos, que não poderiam frequentar os bingos. O texto não explica como será feita essa constatação.

Congresso pode liberar Bingos

Jogatina na pauta

CCJ aprova projeto que libera o funcionamento de bingos e a exploração de máquinas caça-níqueis no país. Governo ficará com 17% do lucro e espera que 320 mil empregos sejam gerados

Na noite de terça-feira, a Polícia Civil do DF fechou uma casa na 706 Norte, onde funcionava um bingo ilegal

Mais um passo foi dado ontem no caminho para legalizar os jogos de azar no Brasil. Com o aval do governo, que está de olho na arrecadação e nos votos do setor, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o parecer do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) ao projeto que libera o funcionamento das casas de bingo, videobingo e a exploração das máquinas caça-níqueis. A aprovação da matéria foi comemorada tanto pelos ex-empregados desses estabelecimentos quanto pelos deputados que fizeram campanha pela liberação dos jogos. Tudo porque, em ano pré-eleitoral, os parlamentares querem colher em 2010 os frutos do apoio que deram ao setor.

Sabem que, além de potenciais financiadores de campanhas políticas, as casas de bingo devem gerar cerca de 120 mil empregos diretos e outros 200 mil indiretos. Por conta desse conjunto de vantagens políticas, a matéria recebeu 40 votos favoráveis na CCJ, contra apenas sete contrários.

A aprovação da proposta também agradou ao Palácio do Planalto, que, desde o ano passado, trabalha pela legalidade dos jogos e por regras rígidas referentes à tributação dos estabelecimentos que oferecem esse tipo de entretenimento. Chegou a preparar um estudo sobre a arrecadação dos países que já liberaram os jogos e a mapear o destino desses recursos em outras nações. A intenção era usar os exemplos como argumentos a favor da legalização, além de minimizar as lembranças negativas que o setor já causou ao atual governo (ver cronologia abaixo). O estudo foi citado algumas vezes durante conversas informais do ministro da Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, com parlamentares. Nesses encontros, José Múcio defendeu que os impostos pagos pelo setor fossem divididos para as áreas da saúde, esporte e desenvolvimento social. Conseguiu o que queria. De acordo com a proposta aprovada, as casas de jogos irão repassar 17% do lucro em impostos. Esse percentual será dividido entre saúde (14%), segurança pública (1%), esporte (1%) e cultura (1%).

Fogo amigo
Apesar da afinação entre o texto aprovado e as pretensões palacianas, três dos sete votos contrários ao texto na CCJ foram de petistas. É que o partido ainda não fechou questão quanto ao assunto. “Faltou o povo do PT ouvir o governo. Há mais de dois anos estamos discutindo essa proposta diretamente com o presidente Lula e com o ministro José Múcio. O percentual foi um acordo com o Ministério da Fazenda e o projeto interessa a todos. Aí, eles se uniram ao PSDB e ao DEM. Não dá para entender”, comentou o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).

Um dos maiores críticos ao projeto, o deputado petista Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) disse que o discurso empregado para aprovar a matéria não justifica os riscos da criminalidade atrelados aos jogos de azar. “O argumento de que a legalização geraria 320 mil empregos não pode ser usado para legalizar uma prática tão nociva à sociedade brasileira. Outras atividades propiciam o mesmo resultado sem que se cogite legalizá-las”, disse o parlamentar, em referência ao tráfico de drogas e de armas.

Cercada de polêmicas, mas com grandes chances de aprovação, a proposta segue para o plenário da Casa e deve ser analisada ainda este ano.


OS NÚMEROS
320 mil - Expectativa de empregos diretos e indiretos que a legalização pode gerar
17% - Percentual de tributação que deverá incidir sobre o valor das receitas das casas de jogos

Como será
Principais pontos do projeto
Ficam liberados jogos de bingo, videobingos e
caça-níqueis.
As casas de jogos pagarão 17% das receitas com as apostas em tributos: esse percentual será dividido entre saúde (14%), segurança pública (1%), esporte (1%) e cultura (1%).
A mesma empresa poderá explorar até três casas de bingo.

As casas de bingo deverão ficar a uma distância mínima de 500 metros das escolas.

Cronologia

1993
O então responsável pela Secretaria de Desportos da Presidência da República, Arthur Antunes Coimbra, o Zico, conseguiu aprovar a Lei Federal nº 8.672, de 6 de julho de 1993, instituindo a modalidade de bingo como fonte de recursos financeiros para aplicação no fomento ao desporto.

1998
O então presidente do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (Indesp), Luiz Felipe Cavalcanti de Albuquerque, em seu primeiro ato relativo aos bingos, baixou duas portarias: uma que dispunha sobre como o videobingo deveria operar e outra determinando como deveriam ser os atos e procedimentos internos relacionados com a autorização para a exploração de jogos de bingo, bem como as prestações de contas.

1999
A concessão de autorizações de funcionamento de bingos foi suspensa por falta de estrutura do Indesp para fazer a análise dos processos de credenciamento.

2000
Foi publicado um decreto federal que definia a exploração de jogos de bingo como serviço público e de competência da União, que seria executado direta ou indiretamente pela Caixa Econômica Federal em todo território nacional.

2003
Na mensagem de posse ao Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que pretendia contar com os bingos como fonte de desenvolvimento do esporte voltado para a área social.

2004
Surgiu o primeiro escândalo envolvendo os bingos e o governo Lula. O homem de confiança do então ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, Waldomiro Diniz, aparecia em gravações negociando com bicheiros o favorecimento deles em concorrências, em troca de propinas e contribuições para campanhas eleitorais do PT. A chantagem foi gravada pelo empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, em 2002, mas só foi divulgada dois anos depois. Na época das gravações, Waldomiro Diniz estava à frente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). O escândalo resultou na abertura da CPI dos Bingos no Congresso. Em reação à crise, o governo federal editou uma medida provisória determinando a proibição do funcionamento das casas de jogos de azar no Brasil.

2005
O governo iniciou as discussões com sindicalistas para discutir as regras de funcionamento das casas de jogos de azar. Polêmica, a discussão foi adiada ano após ano.

2007
No início do ano, a Polícia Federal desarticulou um esquema de corrupção envolvendo jogos de azar, por meio da Operação Furacão. O crime consistia na compra de sentenças judiciais para garantir o funcionamento dos bingos. O esquema distribuía propina a juízes e policiais para manter o negócio ilegalmente.

2008
Integrantes da cúpula do governo Lula intensificaram as conversas no Congresso em torno da possibilidade de legalizar os jogos de azar no Brasil. As negociações, no entanto, foram atrapalhadas pelo escândalo dos cartões corporativos. Surpreendido pela dimensão que a crise dos cartões tomou, o governo resolveu adiar as discussões, mas anunciou que não pretendia desistir da ideia. No final daquele ano, o então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que não iria colocar o assunto em pauta enquanto estivesse à frente da Casa.

2009
Com o novo presidente eleito na Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), o governo reiniciou as conversas com parlamentares sobre a proposta e os detalhes referentes à cobrança dos tributos pela exploração dos jogos. O relator do Projeto de Lei nº 2254/07, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), apresentou seu voto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

CCJ aprova liberação dos bingos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, por 40 votos favoráveis e 7 contrários, a proposta que libera os jogos de bingo, videobingos e videojogos no País. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) ao Projeto de Lei 2254/07 favorável à regulamentação da atividade de jogos no País, seguindo entendimento já aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.

O relator fez poucas alterações, e acatou a sugestão de manter a distância mínima de 500 metros dos estabelecimentos dos jogos de azar para as escolas, mesmo tendo sugerido anteriormente que fosse uma distância de 100 metros. O texto também inclui a destinação de verbas com a arrecadação dos impostos dos jogos de azar para a Segurança Pública. O relatório anterior destinava recursos apenas para a Cultura, o Esporte e a Saúde.

A proposta segue para votação do Plenário.

O blog destaca que se esse projeto for aprovado e sancionado, o governo terá o equivalente a três CSS´s.