Quem pode ser motatáxista?

Exigências

Para exercer a profissão de mototaxista e motofretista, é necessário:
Ter 21 anos completos;

Possuir carteira de motociclista há pelo menos 2 anos;

Ser aprovado em curso especializado — ainda a ser definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran);

Usar colete de segurança com dispositivo refletivo.

Mototáxis: agora é Lei

Presidente Lula sanciona lei que regulamenta profissão

O aspecto mais positivo da lei é a geração de emprego em renda

Depois de garantir a regulamentação da atividade de mototaxista e motofrete, a categoria pretende, agora, concentrar esforços para tornar legal a atuação dos moto-vigias. O serviço de vigilância sobre duas rodas foi o ponto vetado ontem pelo Executivo na proposta aprovada pelo Congresso Nacional após oito anos de tramitação.

A nova lei reconhece como profissão apenas o serviço de transporte de pessoas, desempenhado por mototáxi, e o de entrega de encomendas, realizado por moto-frete. Segundo o ministro das Cidades, Márcio Fortes, o artigo que trata da vigilância motorizada foi vetado porque se referia a temas que devem constar no contrato privado entre a empresa de segurança e os contratantes.

“Infelizmente, não conseguimos aprovar a atividade de moto-vigia. Mas estudaremos novos argumentos para apresentarmos novo projeto de lei. Apesar disso, estamos satisfeitos”, ressalta Robson Alves, presidente da Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil (Fenamoto). Segundo a entidade, há cerca de 60 mil motociclistas no país fazendo serviços de vigilância comunitária e cerca de 10 milhões de passageiros que utilizam diariamente mototáxis.

De acordo com a lei, os condutores terão o prazo de um ano para se adaptarem às novas regras (veja quadro). O veículo também deverá cumprir exigências, como placa de cor vermelha e uso de equipamentos de segurança. As normas preveem, ainda, a ação de estados e municípios na regularização de questões específicas. “Poderá ser exigido touca higiênica — que alguns municípios já regulamentaram”, exemplificou o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres.

A aprovação da matéria sofreu resistência por parte de prefeitos. Eles argumentam que o serviço sobre duas rodas prejudica o transporte público e sobrecarrega os hospitais públicos, pois 45% das ocorrências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) se referem a acidentes com motociclistas.

Fonte: Correio Braziliense.

Médicos pedem à Lula mais prazo para regulamentar mototáxis

A Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT) decidiu pedir ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a postergação da sanção da lei que cria o serviço de mototáxi até que decisões técnicas ampliem a segurança de mototaxistas e passageiros. A entidade sustenta que em um único ano, 2006, o Brasil registrou 6.963 mortes de motociclistas. Segundo o presidente da SBOT, Romeu Krause, os índices de mortes de motociclistas são na verdade ainda mais altos, “pois as estatísticas consideram apenas aqueles que morrem no local do acidente e não os que, levados com vida aos hospitais, acabam falecendo”. A entidade explica que não é contra a criação do serviço de mototáxi, mas justifica que a lei seja precedida de regulamentação que garanta não só a proteção da cabeça, como também das pernas dos motoqueiros, além da necessidade de uma fiscalização efetiva.

Senado pode regularizar hoje a atividade de mototáxis

As regras

O SENADO deve votar em breve a regulamentação da atividade de mototaxista no país. Condenada por especialistas em transporte público, que afirmam que tal atividade não deveria contar com a anuência do poder público, a proposta se apoia na presença eloquente dos mototáxis em 52,7% dos mais de 5.500 municípios do país, de acordo com dados do IBGE relativos a 2008.

Pelo projeto, apresentado em 2001, apenas maiores de 21 anos habilitados em curso específico, a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito, poderiam exercer o ofício. Algumas cidades e Estados chegaram a propor leis próprias sobre o transporte por mototáxi, mas o STF (Supremo Tribunal Federal) se posicionou pela inconstitucionalidade dessas normas, já que, segundo a Carta, "compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte".

O fato é que, principalmente em cidades pequenas, mas crescentemente nas metrópoles, o mototáxi ocupou lacunas deixadas pelo próprio poder público em relação ao transporte coletivo. Em áreas do Norte e do Nordeste, a motocicleta substitui animais e bicicletas como meio de transporte. Em aglomerações pouco urbanizadas de grandes cidades, mototaxistas transitam por vielas de regiões onde não há transporte coletivo.

A alta incidência de acidentes envolvendo motocicletas no Brasil é motivo de preocupação, sem dúvida. Mas a opção por deixar sem regras atividade que, pelos cálculos da Fenamoto (entidade que agrupa mototaxistas e motoboys), envolve cerca de meio milhão de profissionais, o poder público abre brechas ainda maiores para a insegurança.

É preciso estabelecer padrões para uma atividade que existe há mais de dez anos, por força de uma demanda da sociedade. Mototáxis, afinal, não deixam de ser um dos efeitos da precariedade no planejamento e na oferta de transporte público no país.

Em cidades como Marabá, Redenção, Parauapebas ou Xingura, todas no Pará, é praticamente impossível o deslocamento das pessoas sem o serviço de mototáxi, tal é a baixa oferta dos serviços de empresas que exploram o servilo oficial, tais como ônibus e táxi. Todos, sem exceção da pior qualidade.