Ainda sobre propaganda extemporânea...

Sobre o pôster anterior, leia o Acórdão abaixo, numa representação contra o governador de Minas Aécio Neves que complementa o entendimento da Corte sobre o assunto:

ACÓRDÃO No 19.752
Recurso Especial Eleitoral no 19.752
Belo Horizonte – MG

Relator: Ministro Sepúlveda Pertence.
Recorrentes: Aécio Neves da Cunha e outra.
Advogados: Dr. Antônio Vilas Boas Teixeira de Carvalho e outra.
Recorrida: Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais.

I – Embargos de declaração e prazo para outros recursos: não-interrupção se os embargos declaratórios forem corretamente declarados protelatórios: inteligência do art. 275, § 4o, Código Eleitoral.
1. Julgados protelatórios os embargos de declaração, em princípio, será intempestivo o recurso especial, se nele se impugnar a declaração do caráter procrastinatório dos embargos.
2. Se houve, no acórdão, omissão sobre questão relevante de direito, anteriormente aventada, não são protelatórios os embargos de declaração opostos com fito de satisfazer o requisito de prequestionamento para o recurso especial.
II – Propaganda eleitoral extemporânea (Lei no 9.504/97, art. 36, § 3o). Ineficiência. Informativo de atuação do representado como presidente da Câmara dos Deputados, que não resulta em propaganda eleitoral.
1. O TSE tem considerado não constituir questão de fato, mas de sua qualificação jurídica – portanto, susceptível de deslinde em recurso especial –, saber, a partir do exame do seu texto, se a mensagem questionada constitui ou não propaganda eleitoral.
2. Boletins informativos de atuação parlamentar: licitude a qualquer tempo, se se conforma a publicação à Res.-TSE no 20.217, de 2.6.98, Eduardo Ribeiro.
É da experiência comum que esse propósito de credenciar-se à disputa de novos mandatos eletivos dificilmente estará ausente dos informativos da atividade parlamentar de um homem público cujo perfil se enquadra no que se tem denominado – muitas vezes, com injusta coloração pejorativa –, de um "político profissional".
3. Ocorre que a lei expressamente permite sua veiculação à conta das câmaras legislativas, nos limites regimentais (Lei no 9.504/97, art. 73, II, a contrario sensu). O que se veda – na esteira da Res.-TSE no 20.217 – é que a publicação "tenha conotação de propaganda eleitoral", a qual, portanto, há de aferir-se segundo critérios objetivos e não conforme a intenção oculta de quem a promova.
4. Caso em que a conotação de propaganda eleitoral vedada é elidida se todo o conteúdo do boletim questionado tem o sentido inequívoco de informativo da atuação do recorrente no exercício do mandato de presidente da Câmara dos Deputados, no qual se põe em relevo o seu protagonismo nos fatos positivos da crônica da Casa, na primeira sessão legislativa sob a sua presidência.
5. Não lhe desnatura a licitude cuidar-se de um veículo que, enfatizando os pontos positivos da sua atuação na presidência da Casa, na sessão legislativa de 2001, contém indisfarçada exaltação dos méritos do parlamentar responsável pela edição: admitida expressamente por lei a legitimidade de tais boletins, é manifesto que nenhum deles terá deixado de tocar os dados positivos da atuação parlamentar de quem lhe promove a publicação, ainda de quando não se tratasse do presidente da Câmara dos Deputados, mas, sim, do integrante mais humilde do seu "baixo clero".

Agravo de Instrumento do TSE: Aviso aos "navegantes"

O entendimento que deve ser adotado com relação à propaganda extemporânea é o descrito abaixo com relação à propaganda em regra geral. No caso de distribuição atual do calendário impresso -se configura brinde ou material de campanha, ou nenhum dos dois casos- devem seguir as observâncias das regras abaixo, não será o mesmo considerado como propaganda eleitoral, muito menos propaganda extemporânea.

Clique aqui neste link que disponibilizei para melhor entendimento

REPRESENTAÇÃO 874 CONTRA O LULA, PUBLICADA EM 19/05/2006.
Essa Corte, há muito firmou entendimento acerca dos requisitos cuja presença se faz necessária à caracterização da propaganda eleitoral extemporânea, quais sejam: (a) menção à candidatura; (b) menção a futuro pleito eleitoral; (c) alusão a ação política a ser desenvolvida; (d) argumentos que levem o eleitor a crer que o beneficiário ou autor da propaganda seja o mais indicado ao cargo. Confira-se, a propósito, recente julgado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOLETIM DISTRIBUÍDO POR MALA DIRETA A FILIADOS DO PARTIDO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, a propaganda eleitoral caracteriza-se por levar ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública.
Notícias das atividades do partido, sem qualquer conotação eleitoreira, não configuram propaganda eleitoral.

Google vai tirar do ar páginas consideradas criminosas

O Orkut, página de relacionamento da internet gerenciada pelo gigante americano Google, prefere não correr riscos com a legislação de alguns países -especialmente o Brasil- que estão se mobilizando contra a existência de página copm conteúdos considerados crime: estímulo ao suicídio, neo nazismos, pedofilia, tráfico de drogas, sodomia...
Leia mais aqui

Essa é do Ruy Nogueira

A vingança do doutor Lembo

“Por trás de sua atual abundância,
ainda gemem velhas humilhações
e fomes jamais esquecidas”

Nélson Rodrigues

Participe da campanha internacional para encontrar meninos e meninas desaparecidos

Amanhã, o Centro Interamericano contra o Desaparecimento, Exploração e o Tráfico (CIDETT) e a organização Save the Children Suécia laçam, em Lima, Peru, a campanha internacional para encontrar meninos e meninas desaparecidos, chamada "Alerta Latino-Americana".
A base de dados do site na Internet www.latinoamericanosdesaparecidos.org abriga mais de 13.700 casos de pessoas desaparecidas. As estatísticas indicam que 60% destes casos já foram resolvidos. Do total de casos para resolver, 54% são de mulheres e 45% de homens. Entre estes, as crianças apresentam uma situação ainda mais delicada. Ante esta realidade, há mais de 20 anos, o dia 25 de maio é destinado ao Dia Internacional da Criança Desaparecida.
Os meninos, meninas e adolescentes que desaparecem estão em constante e grave perigo, e, em muitas ocasiões, terminam sendo vítimas de exploração e tráfico, e de outros tipos de abusos e violações. As primeiras horas que sucedem o desaparecimento são vitais para garantir a localização e proteção do desaparecido.
Para as entidades organizadoras da campanha, é necessário que a comunidade se pronuncie sobre o tema e tome medidas. Primeiro, prevenindo que este tipo de situação ocorra, promovendo um diálogo franco e fluido entre pais e filhos, informando os filhos e filhas sobre os perigos que os cercam e sobre como evitá-los, e promovendo e respeitando os direitos dos meninos, meninas e adolescentes.
Participe! Clique aqui para mais informações

O Chuchu cada vez mais insosso

Salpicado com os estilhaços do PCC, Alckmin despenca e Lula liquidaria a fatura no 1º Turno
Cúpula do PSDB se reúne para discutir pesquisa eleitoral
Da Folha Online
O candidato do PSDB à Presidência da República, Geraldo Alckmin, deve se reunir ainda na noite de hoje na capital federal com o presidente do partido, senador Tasso Jereissatti (CE), na sede da legenda. O tema da reunião deve ser o quadro eleitoral revelado hoje pela pesquisa CNT/Sensus, desfavorável ao tucano.

Reparação de um escândalo de erro jornalístico

Quem não lembra do caso Escola de Base? Cujos proprietários, de uma pequena escola para crianças em São Paulo, foram execrados pela opinião pública e por um delegado da Polícia Civil por supostamente "manietar sexualmente" alguns alunos.
Pois a justiça, mesmo que tardiamente, como é em 100% desses casos, condenou oSBT, o canal de televisão de Sílvio Santos a pagar R$ 900 mil de indenização aos protagonistas crucificados.
Para o juiz, as notícias sobre o caso deixaram nas vítimas marcas "indeléveis na mente e impressões internas e externas imperceptíveis" que devem ser reparadas. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça paulista.Nos últimos anos, órgãos de imprensa foram condenados pelas notícias divulgadas à época dos fatos, em 1994. Os jornais Folha de S.Paulo (R$ 750 mil) e O Estado de S. Paulo (R$ 750 mil), a revista IstoÉ (R$ 360 mil) e a TV Globo (R$1,35 milhão). Em todos os casos ainda cabe recurso.O governo paulista também já foi condenado a pagar R$ 250 mil a cada um dos donos da escola. Apesar das diversas condenações, o casal Icushiro e Maria Aparecida Shimada e o ex-motorista Maurício Monteiro de Alvarenga ainda não viram a cor do dinheiro. O estado de São Paulo já foi inclusive multado por litigância de má-fé pelo Supremo Tribunal Federal em razão dos sucessivos recursos ajuizados para adiar o pagamento. O tribunal paulista ainda deve julgar recurso envolvendo a revista Veja, mandou arquivar apelação contra a TV Record e devolveu para julgamento em primeira instância ações contra a TV Bandeirantes.Falsa acusaçãoEm março de 1994, a imprensa publicou reportagens sobre seis pessoas que estariam envolvidas no abuso sexual de crianças, alunas da Escola Base, localizada no Bairro da Aclimação, na capital paulista.As notícias foram baseadas em fontes oficiais - polícia e laudos médicos - e em depoimentos de pais de alunos. Tratava-se de um erro. Mas, quando o equívoco foi descoberto a escola já havia sido depredada, os donos estavam falidos e eram ameaçados de morte em telefonemas anônimos.
Leia a sentança aqui reproduzida pelo site Último Segundo.

Eis um dos segredos de Lula

O resultado fiscal e alguns resumos econônomicos disponibilizados no Relatório (leia abaixo) que referem-se ao mês de Abril/2006 e acumulados dos dois último anos. Dá a medida de uma das consistentes pistas para a pergunta do que, afinal, tem blindado o atual governo, apesar da artilharia pesada que vem sofrendo no campo político. O fenômeno é interessante, pois, desperta a curiosidade sobre o alcance do poder "econômico" na formação da opinião brasileira em todas as faixas da sociedade.

Resultado Fiscal do Governo Central no mês de Abril

Segundo dados enviados ao Blog pela assessoria do Tesouro Nacional, em abril, o Governo Central registrou superávit de R$ 14,9 bilhões, contra R$ 7,2 bilhões no mês anterior. O Tesouro contribuiu para o desempenho do mês com superávit de R$ 17,4 bilhões, enquanto a Previdência Social (RGPS) e o Banco Central apresentaram déficit de R$ 2,6 bilhões e superávit de R$ 42,4 milhões, respectivamente. No acumulado do ano, o superávit do Governo Central foi de R$ 29,6 bilhões. Ressalta-se que o resultado acumulado apresentou melhora em relação a março, passando de 3,12% para 4,66% do PIB, em linha com a meta de 4,25% do PIB estabelecida para o setor público consolidado.
A receita bruta do Tesouro Nacional totalizou R$ 39,9 bilhões em abril, contra R$ 32,5 bilhões no mês anterior. O incremento de R$ 7,4 bilhões deve-se ao acréscimo na arrecadação em todos os subgrupos da receita: impostos (R$ 2,6 bilhões), contribuições sociais (R$ 938,2 milhões) e demais receitas (R$ 3,8 bilhões).
O aumento na arrecadação de impostos e contribuições decorreu dos seguintes fatores: i) recolhimento da primeira cota ou cota única do IRPF referente à declaração de ajuste 2006 (ano base 2005), do IRPJ e da CSLL referente à apuração trimestral encerrada em março de 2006; e ii) maior número de dias úteis de fato gerador para tributos com apuração decendial. Já o significativo incremento nas demais receitas (99,8%) é explicado, basicamente: i) pelo pagamento de dividendos das empresas nas quais a União detém participação acionária – especialmente Caixa Econômica Federal (600,2 milhões), BNDES (R$ 600,0 milhões) e Banco do Brasil (R$ 430,1 milhões); ii) pelo recolhimento da taxa anual de fiscalização de serviços de telecomunicações (R$ 1,2 bilhão); e iii) pelo recolhimento da participação especial da cota-parte de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (R$ 2,1 bilhões).
No quadrimestre, a receita bruta do Tesouro Nacional cresceu R$ 12,6 bilhões (9,9%) em relação ao mesmo período do ano anterior, totalizando o montante de R$ 139,7 bilhões. A arrecadação de impostos e contribuições, embora superior à do primeiro quadrimestre de 2005, apresentou variação proporcionalmente inferior à das demais receitas, já refletindo as medidas de desoneração tributária – estimadas em R$ 19,2 bilhões para todo o exercício – adotadas recentemente (estímulo ao investimento produtivo, redução de impostos para as famílias, redução de tributos sobre a cesta básica, estímulo à poupança de longo prazo e às pequenas e médias empresas e incentivo à inovação). Por sua vez, o crescimento das demais receitas deve-se, principalmente, à evolução do pagamento referente às concessões decorrente da assinatura de contratos para a exploração e produção de petróleo em 2005, com impacto financeiro em janeiro de 2006), ao volume recolhido a título de cota parte de compensações (em virtude dos incrementos na produção e no preço No acumulado do ano, as transferências a estados e municípios se elevaram de R$ 26,9 bilhões para R$ 29,1 bilhões (8,4%), até abril deste ano. As transferências constitucionais (FPM e FPE, sobretudo) cresceram 12,1%, um pouco acima do comportamento dos tributos partilhados, base de
cálculo dessas transferências, os quais cresceram 10,2% no período. Por outro lado, caiu a transferência a título de auxílio financeiro a estados e municípios para fomento das exportações (Lei Complementar no 115/2002), devido à não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA-2006) até o mês de abril. Os valores repassados em 2006 (R$ 447,2 milhões em janeiro) referem-se ao disposto na Medida Provisória no 271, de 2005, que autorizou a União a realizar repasses adicionais até o valor de R$ 900,0 milhões, sendo metade em dezembro
do ano passado e metade em janeiro.
As despesas do Tesouro Nacional totalizaram R$ 15,0 bilhões em abril, contra R$ 15,9 bilhões no mês anterior, apresentando redução de R$ 904,1 milhões (5,9%). Os gastos com pessoal e encargos sociais tiveram queda significativa, passando de R$ 7,9 bilhões em março, para R$ 7,2 bilhões em abril, reflexo da redução do volume de recursos liberados para precatórios de
natureza alimentícia (R$ 12,5 milhões, em abril, contra R$ 588,0 milhões, em março). Adicionalmente, os gastos com custeio e capital reduziram-se em 3,0%, parte como decorrência da diminuição das despesas discricionárias, parte em função de retornos das operações oficiais de crédito.
No acumulado de 2006, as despesas do Tesouro Nacional totalizaram R$ 66,8 bilhões, contra R$ 57,8 bilhões no mesmo período do ano anterior (aumento de 15,5%). As despesas com pessoal e encargos sociais e com custeio e capital cresceram R$ 4,0 bilhões (13,6%) e R$ 5,0 bilhões (17,6%), respectivamente.
Com respeito a essas últimas, destaque para os incrementos de: i) R$ 3,0 bilhões na rubrica outras despesas de custeio e capital (14,5%); ii) R$ 738,3 milhões do FAT (27,9%); iii) R$ 718,1 milhões de LOAS/RMV (26,4%); e iv) R$ 533,8 milhões de subsídios, subvenções e despesas com reordenamento de passivos (22,6%). No que se refere às outras despesas de custeio e capital, as discricionárias apresentaram aumento de R$ 1,8 bilhão (9,7%).

Destaco que esses números colocam a performance do governo Lula em considerável vantagem para o embate nos Palanques. Fica cada vez mais difícil a situação do candidato tucano, que só cai nas pesquisas até agora divulgadas.

Reviravolta: STF nega liberdade para sanguessugas

STF revoga decisão do TRF e mantém prisão de sanguessugas

Da Folha Online

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Ellen Grace, revogou a decisão de ontem do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, que havia determinado a soltura de todas as pessoas presas durante a Operação Sanguessuga da Polícia Federal. A operação investiga a compra superfaturada de ambulâncias com dinheiro do Orçamento da União.Na decisão, Gracie informa que o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, reclamou que o TRF da 1ª Região "anulou as prisões decretadas em decisão alheia à sua jurisdição". "Salienta que a documentação relativa ao possível envolvimento dos parlamentares citados nas escutas telefônicas realizadas pela Polícia Federal já foi encaminhada para instauração de inquérito neste Supremo Tribunal, estando sob cuidadosa análise da própria Procuradoria-Geral da República", diz despacho do STF.O habeas corpus do TRF, concedido em favor do ex-deputado Carlos Rodrigues (ex-PL-RJ), se estendeu aos demais 43 suspeitos presos pela PF.

Ministério Público assume investigação do caso sanguessuga

Da Agência Câmara
Os presidentes da Câmara, Aldo Rebelo, e do Senado, Renan Calheiros, anunciaram há pouco que as investigações sobre os envolvidos nas denúncias de irregularidades em licitações na área de saúde vão ser conduzidas pela Procuradoria-Geral da República, para garantir mais agilidade.Renan disse que o Ministério Público tem mais elementos para conduzir as investigações, vai fazer as perícias e informar passo a passo as coregedorias da Câmara e do Senado. "A Procuradoria vai separar o joio do trigo e, dessa forma, evitamos a superposição das investigações. Na medida em que houver formação de culpa, a Procuradoria encaminha as informações ao Congresso", disse.Renan destacou também que as corregedorias dispunham de informações insuficientes para a formação de culpa, o que vai ser resolvido com as investigações da Procuradoria.Sobre a possível criação de uma CPI sobre esse caso, o presidente do Senado afirmou que vai conversar com os líderes para avaliar se ainda há a necessidade dessa providência. Até o final do dia ele anuncia a decisão.
Tramitação – O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, destacou que o congresso está interessado na investigação e apuração de responsabilidades e punição dos culpados. Com a conclusão das investigações pela Procuradoria, a Corregedoria poderá adotar as medidas cabíveis. Ele explicou que a Procuradoria vai fazer uma investigação individual, não vai encaminhar listas em bloco. Havendo confirmação de culpa em relação ao algum parlamentar, o caso será encaminhado à Corregedoria. Caso se decida instaurar processo, a representação será encaminhada ao Conselho de Ética.

Leia sempre com atenção os jornais. Você pode estar lendo gato, por lebre

Incrível! Vocês leram o Diário do Pará de hoje? Que em sua prinicipal manchete destaca: "TSE define regras para eleição".
A matéria - assinada pela AG, que creio ser a Agência Globo, afirma na lide que: As regras das eleições de outubro deste ano serão muito semelhantes às válidas em 2002 e 2004, que tiveram campanhas marcadas pelo alto custo e denúncias do uso indiscriminado do caixa dois. Ontem, em votação bastante dividida, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começaram a analisar as mudanças na lei eleitoral e reafirmaram que as mudanças no processo eleitoral só valem se aprovadas um ano antes da eleição.
Dois parágrafos depois, a matéria continua: Medidas paliativas e que tinham como intenção reduzir os custos das campanhas, como a proibição de showmício e de distribuição de camisetas e brindes, não deverão ser aplicadas na eleição deste ano. Outro ponto da lei que deverá ser derrubado pelo TSE é o que proíbe a divulgação de pesquisas a 15 dias da eleição.
Entenderam?
Das duas uma: Ou estou louco de pedra, ou o Diário do Pará, em sua manchete principal de hoje, garante através de matéria produzida pela AG que não haverá mudanças de regras nas eleições deste ano, salvo maquiagem superficial como a própria matéria afirma. Leia o texto aqui.
Como evidentemente não estou louco, os leitores do Blog podem ler as matérias distribuídas pela Seção de Comunicação Social do Tribunal Superior Eleitoral, com informações totalmente (leiam as duas postagens abaixo) diferentes da publicada pelo Diário.
Na Folha Online (Leia aqui), as informações diferem em quase tudo da matéria publicada como manchete do Diário. Alguém poderia me explicar o que se passa?