Absolvição foi motivo de gargalhadas e chavecos contra relator do processo

Foto: José Cruz/ABr

Na casa de Sarney, tropa de choque ri do 'pobre relator'

Eugênia Lopes e Rosa Costa, Brasília

Renan comemora salvação do mandato ao lado do ex-presidente, um dos articuladores da estratégia

Depois da absolvição, Renan Calheiros (PMDB-AL) foi direto para a casa do senador e ex-presidente José Sarney (PMDB-AP) no Lago Sul - considerada o centro do poder do PMDB em Brasília. Ali, Renan foi recepcionado por meia dúzia de peemedebistas. Em setembro, quando foi absolvido no caso Mônica Veloso, a comemoração foi na casa da filha de Sarney, a líder do governo no Congresso, Roseana Sarney (PMDB-MA).

Sonoras gargalhadas eram ouvidas do lado de fora da casa. Renan, segundo um dos comensais, mais de uma vez se referiu ao senador Jefferson Péres (PDT-AM), que pediu sua cassação no Conselho de Ética, com a expressão “pobre relator”. O senador alagoano passou boa parte da comemoração ao telefone, agradecendo os votos que garantiram sua salvação.

Experiente em processos e renúncias, o ex-presidente do Senado e hoje deputado Jáder Barbalho (PA) marcou presença na festa. Pouco depois, juntaram-se aos convivas o líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR), e Roseana.

Cotado para assumir a vaga de ministro de Minas e Energia na cota do PMDB, Edison Lobão (MA), bateu ponto na casa do padrinho Sarney e do aliado Renan. Integrante da cota do parlamentar alagoano na administração federal, o ex-senador Sérgio Machado (CE), hoje no comando da Transpetro, chegou por volta de 23 horas.

CARTA

Foi o trabalho de convencimento de Sarney que pesou para Renan optar pela renúncia. Ele ponderou para o alagoano que, se relutasse, poderia perder não apenas o comando da Casa, mas também o mandato. Segundo parlamentares, o próprio Sarney ajudou Renan a preparar a carta de despedida.

Um aliado do parlamentar alagoano conta que ele chegou à Casa com a carta pronta. A dúvida é se apresentaria no decorrer da sessão de ontem ou no fim da licença do cargo, no dia 29 de dezembro. A decisão teria sido tomada depois de convencido de que não poderia dar como certo votos da oposição e até do PT.

Sarney foi um dos poucos que se reuniram a sós com Renan. Depois dele, o ex-presidente foi visitado por Jucá e Valdir Raupp (PMDB-RO), além de Roseana.

Ministro enquadra empresas que terão que pagar por atrasos nos vôos

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

Empresas vão pagar por atrasos em vôos

Leonel Rocha - Da equipe do Correio


CRISE AÉREA
Para tentar evitar novo caos nos aeroportos no final do ano, ministro da Defesa decide ameaçar o bolso das companhias

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, anunciou ontem a criação de dois novos sistemas de fiscalização das empresas aéreas para tentar evitar os atrasos nos vôos e a confusão nos aeroportos no final do ano e durante as férias escolares. O primeiro é a Compensação de Atrasos (SCA), uma espécie de multa a ser paga pelas companhias para ressarcir os passageiros pelos atrasos. O segundo é uma proposta de aumento nos valores das tarifas cobradas das empresas pela Infraero para a utilização dos principais aeroportos, entre eles Congonhas, o centro dos congestionamentos do tráfego aéreo.

O sistema de compensação vai funcionar como uma espécie de banco de horas de atraso e terá que ser pago ao passageiro em dinheiro, depósito na conta bancária ou em créditos para a aquisição de novas passagens um mês depois do atraso registrado. Mesmo quase sem fiscais, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ficou responsável pela emissão do boletim mensal no qual serão divulgados as causas e o tempo de atraso de cada vôo. Somente depois do boletim, que pode ser contestado pelas companhias, é que o passageiro poderá ser ressarcido. O valor da compensação dependerá do tamanho do atraso e pode variar de 5% a 50% sobre o valor da passagem. Atrasos de até 30 minutos serão desconsiderados (leia tabela).

Já a proposta de mudança na tarifação pelo uso dos aeroportos pelas companhias prevê sobretaxa paga pelas empresas que mantiverem por mais tempo sua aeronave utilizando as pistas de pouso, de táxi ou de estacionamento. A mudança também atinge o transporte de carga. A atual tarifa de utilização da infra-estrutura aeroportuária continuará a mesma — R$ 2,51 por tonelada a cada 45 minutos. Mas sofrerá reajuste de até 16.000% — passando para R$ 403,31 por tonelada/hora — se houver atraso das empresas ao deixarem o aeroporto. Em Congonhas, por exemplo, menos de 50% dos aviões permanecem no aeroporto dentro do prazo regular de 45 minutos. Atrasos causados por problemas meteorológicos não serão considerados. Segundo o ministro, o governo estuda como cobrar também da estatal Infraero se ela for culpada por atrasos.

Pressão
Para o Aeroporto de Guarulhos, o governo está propondo o aumento no valor da tarifa de permanência(TPE) em 5.200%, passando dos atuais US$ 0,35 por tonelada/hora para US$ 18,29 por tonelada/hora. O objetivo é acabar com a longa permanência de aviões no local, obrigando as companhias com vôos internacionais a enviá-los a outros aeroportos, liberando os acessos para aviões de rota nacional. Para incentivar as companhias a utilizar o Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, a Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios de Rádio e Visuais em área do terminal diminui dos atuais US$ 169,05 para US$ 56,7. E a de Pouso cai de US$ 8,49 para US$ 1,42.

O ministro Jobim apresentou ontem as novas medidas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve editar uma Medida Provisória antes do Natal para criar o Sistema de Compensação de Atrasos (SAC). Para funcionar, o sistema terá seis novas siglas e índices para calcular o quanto cada passageiro será recompensado pelos atrasos. O reajuste das tarifas de permanência do avião no solo só será adotado em março porque depende de portaria ministerial e de consulta pública a ser feita pela Anac.

Jobim também acertou com o presidente Lula a indicação do economista Ronaldo Serôa da Motta para a diretoria da Anac. Sua posse depende de sabatina pelo Senado. A economista Solange Vieira foi confirmada para presidir a instituição. O ministro marcou para o próximo dia 21 o anúncio da nova malha aérea. “Teremos um final de ano tranqüilo nos aeroportos”, prometeu o ministro.

Compensações

Criação do Sistema de Compensação de Atrasos de Vôos para beneficiar os passageiros prejudicados com os atrasos

Atrasos - Multa*
até uma hora - 5%
de 1 a 2 horas - 10%
de 2 a 3 horas - 20%
de 3 a 4 horas - 30%
de 4 a 5 horas - 40%
Mais de 5 horas - 50%

*percentual sobre o valor da passagem

Presidência do PT

O presidente do PT e candidato à reeleição, deputado Ricardo Berzoini (SP), garantiu com folga sua posição no segundo turno da eleição interna do partido, mas o nome do seu adversário na próxima fase da disputa só foi definido na noite de ontem, quando 99% dos votos já haviam sido apurados. A parcial divulgada após as 21h dava 43,75% dos votos para Berzoini e 20,51% para o também deputado Jilmar Tatto (SP). O segundo turno está marcado para o dia 16.

Sarney again

Reflexão peemedebista/ “Ele não postulou, jura que não é candidato e está quieto. Não se iludam: pode dar Sarney”. Comentário de um político que observa de longe a disputa pela Presidência do Senado.

Hoje na Coluna da jornalista Denise Rothenburg - Com Guilherme Queiroz, do Correio Braziliense

O dilema dos sem votos

Pensata

Val-André Mutran

O governo tem um problemão pela frente para a aprovação da CPMF

O governo sabe que a um número inédito de senadores sem votos será a grande pedra em seu sapato para a aprovação da prorrogação do Imposto do Cheque -- a CPMF. Mesmo os com votos verão suas bases diluírem-se entre os dedos.

Dois terços dos senadores terão que renovar o seu mandato. Na maioria dos estados, pelo menos um deles não se reelegerá, porque há um governador ou ex-governador que será candidato a uma das duas vagas em disputa. Há ex-senadores igualmente.

Senador revelação, José Nery (PSOL-PA), sem voto, por mais que lute por um lugar ao sol, não terá qualquer chance de reeleição disputando uma duas vagas no senado que serão abertas em 2011.

Muito menos seu colega Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apenas para citar o Estado do Pará.

Não são poucos os senadores com a corda no pescoço em seus currais eleitorais. E o sim pela prorrogação pode custar-lhes a reeleição.

Parlamentares e especialistas discutem plantio de cana na Amazônia

A Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa vai negociar com os órgãos do Governo do Estado a definição de uma política para o plantio de cana-de-açúcar e produção de etanol no Pará. Esse foi o principal resultado da sessão especial sobre biocombustível que a Assembléia Legislativa realizou na manhã desta segunda-feira (03). Presidida pelo deputado João Salame, a sessão reuniu prefeitos, secretários municipais, instituições de ensino e pesquisa, além de representantes dos órgãos do governo ligados à agroindústria para debater a viabilidade do cultivo da cana e da instalação de usinas na Amazônia. Em todos os pronunciamentos, uma unanimidade: não há base legal para proibir o plantio de cana na região. Para o deputado Salame, a polêmica da proibição é fruto de “preconceito e equívoco que há décadas são empecilhos para o desenvolvimento do Pará”.

Fonte: Alepa

Comissão aprova inclusão de hidrovias no Plano de Viação

Foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes o Projeto de Lei 1578/07, do Senado, que inclui as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional. O texto redefine a extensão e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, todos da bacia amazônica. A proposta altera o Plano Nacional de Viação (Lei 5.917/73). O projeto tramita em regime de prioridade e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O relator, deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), apresentou parecer pela aprovação. Ele afirma que as novas hidrovias podem apresentar alternativas de transporte de granéis agrícolas produzidos nos estados do Mato Grosso e Rondônia, de forma bem mais racional e econômica, para atingir os terminais portuários disponíveis no norte do País, com grandes vantagens concorrenciais sobre rodovias e ferrovias.

Transporte caro

Queiroz ressalta que a produção agrícola brasileira começou a se estender, paulatinamente, a partir da década de 70, para as regiões Centro-Oeste e Norte, devido às boas características de solo, água em abundância, topografia suave e excelente insolação.

No entanto, destaca, o transporte de grãos para os portos do Sul e Sudeste começa a se tornar mais caro pela longa distância (quase 2 mil km), pelo preço do combustível, pelas irregulares condições rodoviárias que afetam a manutenção dos veículos de cargas e pela maior possibilidade de acidentes de trânsito. “Com isso, a facilidade hidroviária para a movimentação de cargas acaba sendo mais atraente para o Norte brasileiro e seus grandes rios, tornando o transporte de grãos bem mais competitivo, do ponto de vista comercial, para importação e exportação”.

Ela está viva!

Não tem fim o suplício da ex-candidata à presidenta da Colômbia Ingrid Betancourt.

Em carta endereçada à mãe apreendida com três guerrilheiros das FARC, a política disse que vive a vida dos mortos.

As negociações do governo colombiano com as FARC gerou um crise diplomática entre o país e a Venezuela.

Não há limites para a crueldade humana.

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Saudades de Jesus, de Pedro...

...De João XXIII, de Paulo II.

A última do Papa: 'Não é por acaso que essa idéia (de que o homem pode fazer o papel de Deus) levou às maiores manifestações de crueldade e violações da justiça”.

Papa Bento XVI, em sua segunda encíclica, “Salvos pela Esperança”, condenando duramente Karl Marx.

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Como um Papa pode criticar, mesmo que de forma indireta, a sua própria Igreja!?

-- Sim ou não?

Jesus e seus seguidores são os artífices do mais avançado comportamento e fundamentação de valorização dos direitos de todos os homens e mulheres.

É a fundamentação mais bem acabada -- penso -- para a busca de Deus, o qual, segundo reza a Bíblia: somos todos criados à sua imagem e semelhança.

A mais ordinária administração petista...

... é no Pará e o mestre da obra chama-se Álvaro Brito Xavier, um exemplo de como não deve ser um Prefeito.

O Liberal

Promotoria denuncia prefeito de Conceição do Araguaia por nepotismo

O prefeito do município de Conceição do Araguaia, Álvaro Brito Xavier, foi denunciado à Justiça por prática de nepotismo. Ele mantém 14 parentes seus, de sua esposa e de secretários na administração municipal, alguns como secretários ou em outros cargos do primeiro escalão ou funções menores. O Ministério Público do Estado ajuizou ação civil pública denunciando o gestor municipal pelo crime de improbidade administrativa e requer a demissão de todos os familiares do prefeito, por meio de medida liminar, que será analisada pelo juiz da comarca local.

A ação é resultado de inquérito civil instaurado no início deste ano pelas promotoras Jane Cleide Souza e Lílian Viana Freire, constatando as irregularidades. Durante a apuração, as promotoras confirmaram as contratações da esposa do prefeito, Maria de Fátima Cruz Xavier, como secretária de Ação Social; do cunhado Pedro Cruz Neto (irmão da esposa), como procurador-geral do município; da cunhada Carmélia Vieira Cruz Almeida (irmã da esposa), para o cargo de assistente social lotada na Secretaria de Assistência Social; de Luciana do Socorro Lima Farias, filha do secretário de Governo Edvarde Gomes de Farias, que exerce a função de auxiliar de gestão na Farmácia Popular do Brasil; de Keidemaria Luiza de Oliveira Medeiros, lotada na secretaria da Escola Municipal Atiorô. Ela é irmã da secretária de Educação do município, Cléia Maria de Oliveira.

Também foram contratados Viviane de Oliveira Silva, filha de Cléia Maria de Oliveira, lotada como funcionária temporária na Escola Atiorô; Maria de Fátima Costa Marinho, que dirige a mesma escola, e é esposa do secretário de Desenvolvimento Econômico, Jader Gefferson Andrade Gomes; Vandely Pereira de Sousa, irmã do secretário de Governo Edivarde Farias, lotada na Secretaria de Educação; Valdemir Gomes de Farias, que exerce cargo de professor temporário e também é irmão do secretário de Governo; Terezinha de Pinho Mourão, esposa do secretário de Administração, Marcos Pires Mourão, lotada na Secretaria de Educação; Amarilda Costa Cruz, outra cunhada da esposa do prefeito.

A lista de parentes contratados não pára por aí. Maria Neusa Teodoro Borges, outra funcionária da prefeitura, é mãe do vereador Diego Rogério Teodoro Borges. Ele tem cargo comissionado de assessora técnica na Secretaria de Governo. Manoel Cunha da Silva é pai do Ary César Coelho Luz e tem contrato temporário, exercendo a função de topógrafo no Departamento Municipal de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda, e a secretária de Educação, Cléia Maria de Oliveira, também é irmã do vereador Riramar Basílio Sobrinho.

DENÚNCIA

As promotoras denunciam que, além de atentar contra os princípios constitucionais, a conduta do prefeito fere a Lei Municipal nº 838, de 25 de março de 2003, que veda a prática de nepotismo. A lei municipal dispõe sobre a publicação da relação mensal de servidores municipais e critérios para ocupação de cargos no município e que cargos e funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional e ainda quais os cargos em comissão que não poderão ser ocupados por cônjuges ou companheiros e parentes consangüíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, do prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários ou titulares de cargos equiparados, na administração direta do Poder Executivo e do Legislativo Municipal.

O pedido de liminar, o Ministério Público requer a exoneração, no prazo de 15 dias, de todos os familiares do prefeito, secretários e vereadores de Conceição do Araguaia. Em caso de desobediência, as promotoras pedem a instituição de multa diária de R$ 3 mil. (A. B.)

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Nenhuma novidade. O blog cantou a bola há exatos um ano atrás.

Direito à propriedade

O Liberal publica

Donos de áreas invadidas pedem intervenção federal

Reintegração de posse ainda não foi cumprida por ordem do governo

EDIVALDO MENDES
Correspondente em Castanhal

Na próxima terça-feira, 4, pelo menos doze proprietários rurais que tiveram suas áreas invadidas pelos sem-terra entrarão na Procuradoria Geral da República, em Brasília, com uma representação de intervenção federal no Pará. Eles já conseguiram, na Vara Agrária de Castanhal, a concessão de mandado de reintegração de posse, mas a decisão judicial ainda não foi cumprida pela Polícia Militar por determinação da governadora Ana Júlia.

Boa parte desses empresários rurais já sofreu, além da invasão de suas terras, outros prejuízos, com abate de animais, destruição de plantações e até da sede da propriedade. Esse foi o caso da japonesa Adélia Yokoyama, que teve incendiada a casa de seu sítio Hashiguchi, de onde tirava o sustento vendendo frutas e mel de abelha. Os invasores batizaram de Ana Júlia o acampamento onde estão desde o ano passado.“Tendo em vista o grave comprometimento à execução das decisões e ordens judiciais no Estado do Pará, mormente no que diz respeito às ações possessórias, comprometendo a independência de um dos poderes constituídos, ou seja, do conspícuo Poder Judiciário, é ortodoxa, diante da gravidade dos atos e fatos ocorridos no referido Estado, a ingerência e a intervenção da União no referido Estado da Federação”, afirma o requerimento pedindo a intervenção federal no Pará, obtido com exclusividade pela reportagem de O LIBERAL.

“Destarte, no mencionado Estado da Federação, ou seja, no Estado do Pará, persiste a continuidade do não cumprimento de uma série de decisões judiciais, principalmente aquelas que resolvem e decidem casos concretos referentes aos conflitos fundiários e que envolvem os denominados sem-terra. Nesse orbe, após exaustivas tentativas de fazer valer o comando contido nas referidas sentenças, as quais deferiram a reintegração de posse em áreas invadidas pelo referido movimento sem-terra, o Governo do Estado do Pará, em acintosa desobediência às ordens judiciais, vem obstando o cumprimento das mencionadas sentenças, em acintoso favorecimento a interesses escusos dos chamados sem-terra”, prossegue a inicial, assinada pelo advogado Neil Lopes de Deus e Silva.

Ele afirma que por conta desse atraso no cumprimento das decisões do juiz agrário Sérgio Ricardo da Costa “está a ocorrer um verdadeiro desequilíbrio nas relações políticas e jurídicas no Estado do Pará, precipuamente, repise-se, no que tange à proteção imensurável que o Poder Executivo Estadual vem dispensando, sui generis protecionismo, aos esbulhadores, ou seja, os sem-terra.”