Abusado

Ação pode barrar aumento de 185% em plano da Amil

A ministra Nancy Andrighi (foto), relatora do processo, negou recurso interposto pela Amil em processo que discute a aplicação do Estatuto do Idoso no reajuste de mensalidade dos planos de saúde. Com isso, a consumidora conta com um voto a favor da decisão firmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ), segundo a qual a usuária está protegida de reajustes abusivos, que, no caso, foram de 185%. Segundo o TJRJ, o Estatuto do Idoso produziu efeitos imediatos a partir do momento em que entrou em vigor, em janeiro de 2004. A Justiça do Rio decidiu que não se aplica a tese da seguradora de que o contrato seria anterior ao Estatuto do Idoso e, por isso, já previa os reajustes. O processo está suspenso porque o ministro Castro Filho pediu vista.