Reforma trabalhista
Reforma trabalhista linear ou cortes na CLT?
Roberto Monteiro Pinho
A finalização do texto da reforma trabalhista em curso no Congresso está a cada passo mais distante de se concretizar, porque além das divergências dos segmentos que nele atuam, seu formato final depende prioritariamente da concordância insofismável dos trabalhadores, que representam a força de produção da nação, cuja mais valia é também a proteção dos seus direitos.
Ocorre que apesar do governo federal ter optado pelo fatiamento da reforma, e com isso pretende acabar com a CLT, os novos instrumentos aprovados, data maxima venia, são de forte tendência pró-empresarial, cujo capital, grande parte composto pelo apoio estatal (BNDES), capital volátil e pela exploração de mão-de-obra, principalmente nos setores (no interior do País) em que a atuação sindical se faz ausente ou está desorganizada.
Um dos ingredientes que torna a relação capital/trabalho estável é o do respeito às normas legais, que são monitoradas através dos delegados sindicais, Delegacias do Trabalho (DRTs), de fraca atuação, e a Justiça Especializada do Trabalho, as agremiações subsidiadas pela taxa sindical contribuitória e a compulsória, enquanto os outros três organismos são subsidiados pela União.
O fato é que a organização sindical forte se faz presente nos países desenvolvidos, notadamente entre os que lideram a economia na Comunidade Européia, França, Inglaterra, Alemanha, Espanha e Itália, além dos EUA e do Japão, cuja economia se estrutura no sindicalismo moderno, e nem por isso esses países sequer cogitam pelo fim da contribuição sindical da folha salarial.
Daí que é um equívoco, e desastrosa, "argumenta ex vano", a recente declaração do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que, afinado com o governo que o nomeou, prega o fim do imposto sindical, propondo substituí-lo por outro mecanismo, tido como usurpador e temerário pela classe trabalhadora. A declaração do ministro é tão incoerente que até o seu partido, PDT, data maxima venia, através do seu Movimento Sindical, defendeu durante seu congresso no mês de junho deste ano a manutenção do artigo 8° da Constituição Federal.
A reforma trabalhista não está sendo levada com seriedade política, seu formato não é linear e vem sofrendo intervenções de interesse capitalista, e por isso mesmo recua em alguns pontos, quando levados à aprovação, e recua, quando pressente a derrota, podendo voltar mais à frente com outro formato, ou seja, a fórmula e o conteúdo são o mesmo rótulo enganoso. Já a reforma da CLT, que é extremamente necessária, até mesmo para atualizá-la, agregar novos instrumentos de processualismo, não se discute, apenas se critica e deixa o governo Lula da Silva, sorrateiro, a perseguir seu intuito a favor do capital internacional.
Hiperestrutura que atrapalha
A grande verdade é que hoje existe muito bem formatado uma hiperestrutura para tratar da reforma, composto do Fórum Nacional do Trabalho (FNT), linha governista, Fórum Nacional Sindical (FNS), composto de sindicalistas, Congresso Nacional, Ministério do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e ainda engrossa o grupo a própria Justiça do Trabalho, através de seus magistrados representantes no CNJ e no FNT.
O Congresso Nacional, que é responsável pela aprovação das novas propostas, não tem sido coerente em suas decisões e retarda temas relevantes, como o da redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas, que já tem sinal verde das agremiações sindicais mas depende do sinal verde do governo federal. Espera-se que com a recente aprovação do governo venezuelano pela redução da jornada de trabalho para 36 horas a proposta brasileira saia do papel, até porque o Brasil está perdendo seu espaço no Mercosul, porque tem pífia atuação no bloco.
É fato que em alguns países a redução de jornada não teve a eficácia pretendida, como ocorreu na França de Mitterrand, fazendo com que o governo revisse a medida, já que o cerne da matéria que seria a redução do desemprego não ocorreu da forma prevista. Temos que lembrar que a reforma trabalhista é o conjunto do projeto, mas o cerne da questão é exatamente a revitalização ou modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que reúne 922 artigos, dos quais pelo menos 500 são desnecessários, inócuos, ultrapassados e superados pela modernidade e a globalização.
Há quem sustente (com razão), até porque "mellius est, sensum magis, quam verba ampleci", que a CLT, hoje, atrapalha mais do que ajuda no conjunto de iniciativas para gerar mais empregos, já que uma das suas principais cláusulas (artigos, como queiram), o que trata dos dissídios, e o próprio art. 618 são necessários, mas precisam ser revisados, no sentido não de flexibilizá-los, mas de adequá-los à realidade do novo enlace laboral da atualidade.
Data venia & Data venia...
JUSTIÇA TEM UM PROCESSO/ANO PARA CADA 10 BRASILEIROS - O primeiro diagnóstico geral do Poder Judiciário brasileiro realizado em 2003 revelou que naquele ano 17,3 milhões de processos deram entrada ou foram distribuídos pela Justiça em todo o País, o que significa um processo judicial/ano para cada 10 brasileiros.
No mesmo período, os 13.660 magistrados brasileiros julgaram 12,5 milhões de processos, com um índice de julgamento de 72% (medido pelo número de processos julgados/entrados). A taxa média de julgamento por magistrado brasileiro foi de 1.104 processos, ou seja, cada um julgou 92 processos por mês (4,6 por dia útil). Desse grupo, 18,7% são juízes trabalhistas, responsáveis por 2,3 milhões de ações trabalhistas.
O diagnóstico que revelou que integra o arquivo jurídico do Ministério da Justiça, sobre a Reforma do Judiciário, revelou ainda que o Judiciário é congestionado por ações de interesse dos governos federal, estaduais e municipais e de grandes corporações.
CURSO MERITUM APROVA 100% NO EXAME DE ORDEM - O curso Meritum, um dos mais conceituados do Rio de Janeiro, conseguiu aprovar 92% de seus alunos no último exame de Ordem no Rio de Janeiro, e 100% na cidade de Nova Iguaçu. O resultado do Méritum é surpreendente porque é o maior obtido até hoje nos exames de Ordem da OAB do Rio de Janeiro. O curso tem coordenação acadêmica do jurista Edegar Bernardes.
O BOM JUIZ DO STF - O ministro do STF Joaquim Barbosa, relator do processo que julga os crimes praticados pelos 40 acusados do mensalão, mostrou que para ser um bom juiz não depende da toga carreirista do concurso, ser do Quinto Constitucional, ou convocado, mas do talento e vocação salômonica para a profissão que abraçou e o respeito para com a Carta Magna. Sua exemplar atuação no Supremo Tribunal Federal é um descortinar dos novos tempos, em que fazer justiça, basta fazê-la com direito pelo direito. É bom que isso ocorra, para que os dirigentes que promovem desmandos e se desobrigam de cumprir a CF estejam atentos, porque podem cair nas mãos do promissor julgador.
LISTA DO QUINTO NO TRT/RJ - Se persistir o desmando e a prática e usos de artifícios para não cumprir a CF, no TRT do Rio, vamos renovando o que já foi dito, e a pedidos da sociedade leiga retomamos hoje, com o texto de lei, Artigo 94 da C.F.: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes". É o que diz a lei, o resto é desobediência.
O LEITOR CONSULTA - Tenho várias faltas no trabalho, quais são os descontos que podem ser realizados? Não podem ser descontados os dias de férias, caso o trabalhador tenha até cinco faltas injustificadas em um período de 12 meses (período aquisitivo). Você terá direito a 30 dias corridos de férias, caso tenha de 6 a 14 faltas injustificadas no período de 12 meses (período aquisitivo), terá direito a 24 dias corridos de férias. Para 15 a 23 faltas serão 18 dias corridos de férias. Para 24 a 32 faltas, apenas 12 dias corridos de férias. Acima de 32 faltas o trabalhador perde o direito às férias. O desconto no salário é proporcional ao número de faltas. Getúlio Franco - Niterói-RJ.
PEC AUMENTA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS - Proposta de Emenda à Constituição PEC 30/07, da deputada Angela Portela (PT-RR), aumenta a licença-maternidade para 180 dias. Atualmente, as mulheres têm direito a 120 dias, com opção de tirar 28 deles antes do parto. A parlamentar argumenta ser incoerente o prazo de 120 dias, uma vez que o governo faz campanhas ostensivas de estímulo ao aleitamento materno exclusivo por seis meses. De acordo com suas razões, a Organização Mundial de Saúde (OMS) inclusive adotou a recomendação da amamentação exclusiva até os seis meses por iniciativa brasileira.
Ela sustenta que a medida não causará prejuízo ao empregador, explica que atualmente o afastamento já é custeado pela Previdência Social. Segundo ela, tal concessão visa proteger a saúde da mulher e das crianças. Segundo a parlamentar, "os conhecimentos científicos há muito informam o valor do aleitamento materno como recurso nutricional insubstituível para a boa formação do lactante e a criança também ganha contato físico com a mãe, condição de suma importância para desenvolver os estímulos sensoriais e emocionais".
JURISPRUDÊNCIA/AÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas criminais, não lhe sendo atribuídas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, além do habeas corpus, qualquer outra ação de natureza penal. AC 2ª T 10686/2007 - RO 02305-2006-029-12-00-6 - 12ª REGIÃO - Sandra Márcia Wambier - Relatora. DJ/SC de 26/07/2007 - (DT - Setembro/2007 - vol. 158, pág. 55).
ANOTEM: Resultado de recente pesquisa para saber o nível de aprovação dos governantes na América mostra Lula da Silva em 10° lugar, com 48%. O presidente brasileiro perde para o primeiro colocado, Nestor Kirchner 71% (Argentina), Álvaro Uribe 66% (Colômbia), Felipe Calderón 66% (México) e Martín Torrijos 60% (Panamá). Próximo de Lula está outro populista, o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, com 50%.
Com o resultado da votação no Senado, que absolveu o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), da acusação de ter parte de suas despesas custeadas por empreiteira, e graças ao apoio e ajuda do seu partido, o PT, o presidente Lula com certeza despencou ainda mais no ranking dos governantes da América. Agora só nos resta um Viva! a República das Alagoas...
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