Deputado Major Fábio quer imediata votação da PEC que cria as polícias penitenciárias

Com a apresentação do Requerimento nº 4992/2009, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que "Requer o cumprimento do disposto no art. 202, § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados já que a PEC 308/2004 está pronta para ser votada no Plenário desta Casa". A PEC 308/2004 – que Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais pode ser votada ainda na semana que vem em razão do destrancamento da pauta.