Votação do parecer sobre regras para criar municípios é adiada

Gilberto Nascimento

Marinho quer propor ao presidente da Câmara a criação de uma comissão que analise todas as propostas sobre o assunto.

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/03 cancelou, por falta de quorum, a votação do parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA), prevista para esta tarde.

Zequinha Marinho adiantou que vai propor ao presidente da Câmara, Michel Temer, a criação de uma comissão especial que analise não só a PEC 52/03, mas todas as proposições em tramitação na Casa que tratem do tema.

A próxima reunião da comissão está prevista para o dia 3 de novembro.

Prerrogativa dos estados
A PEC, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), devolve aos estados a prerrogativa de criar, incorporar ou desmembrar municípios. Hoje essa prerrogativa é da União. A proposta também torna obrigatória a preservação de unidade histórico-cultural do ambiente urbano no processo de criação, fusão ou desmembramento de municípios.

Conheça a tramitação de PECs
Íntegra da proposta:
- PEC-52/2003
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Fonte: Agência Câmara.