Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens com o rótulo Novos Municípios

Giovanni Queiroz defende a criação de novos municípios

O deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA), apresentou nesta semana, um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que visa resgatar o objetivo do legislador à época da elaboração da Constituição de 1988, sobre as regras para a criação de novos Estados e Municípios.

A proposta dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição, para restabelecer a competência dos Estados para legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. "Embora seja final de ano, entendo que é o momento de se fazer uma revisão no que foi modificado pela Emenda Constitucional nº 15, que alterou o § 4º do art. 18, no que diz respeito à criação de novos municípios", justificou o parlamentar.

Desde o incício de seu 4º mando federal, Giovanni destaca a importância da necessidade da regulamentação da matéria, que tramitará nas comissões técnicas, até sua análise final no Plenário.

Se aprovada. A PEC seguirá para o exame do Senado.

O futuro do Brasil e da federação brasileira dependem da criação de municípios

Votação do parecer sobre regras para criar municípios é adiada

Gilberto Nascimento Marinho quer propor ao presidente da Câmara a criação de uma comissão que analise todas as propostas sobre o assunto.A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/03 cancelou, por falta de quorum, a votação do parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA), prevista para esta tarde.

Zequinha Marinho adiantou que vai propor ao presidente da Câmara, Michel Temer, a criação de uma comissão especial que analise não só a PEC 52/03, mas todas as proposições em tramitação na Casa que tratem do tema.

A próxima reunião da comissão está prevista para o dia 3 de novembro.

Prerrogativa dos estados
A PEC, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), devolve aos estados a prerrogativa de criar, incorporar ou desmembrar municípios. Hoje essa prerrogativa é da União. A proposta também torna obrigatória a preservação de unidade histórico-cultural do ambiente urbano no processo de criação, fusão ou desmembramento de municípios.

Co…

Projeto na Câmara pode ser apensado ao do Senado para criação de novos municípios

Projeto apresentado na Câmara dos Deputados estabelece critérios para criação de municípios e pode ser apensado ao (PLS 98/02 - Complementar) já aprovado no Senado Federal clipped from www2.camara.gov.br
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 293/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que estabelece critérios para a criação e fusão de municípios. O projeto regulamenta o artigo 18 da Constituição, alterado pela Emenda 15 em 1996. Desde então, em razão das exigências impostas por essa emenda, ainda não regulamentada, foi interrompida em todo o País a criação de municípios.
Foto: Gilberto Nascimento

Vital do Rêgo Filho: vários municípios vêm sendo criados sem respaldo constitucional
O projeto estabelece os requisitos mínimos para a criação dos municípios. Conforme o texto, todas as alterações relativas à organização municipal serão feitas por lei estadual e dependerão de consulta prévia à população, por meio de plebiscito, após realização de estudos que comprovem a viabilid…

Senado aprova normas para criação de municípios

Sessão plenária desta quarta-feira.

O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira, projeto de lei que regulamenta o procedimento para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), estabeleceu uma série de critérios para a criação de novos municípios, como o número de habitantes, viabilidade econômico-financeira, político-administrativa, sócio-ambiental e urbana. <p>No que diz respeito à população, o projeto estabelece critérios por região. Para o Norte e o Centro-Oeste é exigido uma população igual ou superior a cinco mil habitantes para a criação de novos municípios, para o Nordeste, sete mil habitantes, e para o Sul e o Sudeste, o mínimo de dez mil habitantes.

Abaixo despacho da Agência Senado.

O projeto de lei complementar que define regras para criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação de municípios (PLS 98/02 - Complementar) foi aprovado nesta quarta-feira (15) pelo Pl…

PEC para não extinguir municípios

Foi criada na semana passada e avança os trabalhos na comissão especial para analisar o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 495-A/2006.

Uma série de audiências foram agendadas para discutir o assunto.

A PEC é de autoria do ex-senador Luis Otávio (PMDB-PA) e propõe que seja "acrescentado artigo ao ato das disposições constitucionais transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000.

57 municípios brasileiros correm risco de ser extintos. Os prefeitos dessas cidades foram à Câmara Federal pedir que os deputados votem logo a proposta que regularize a existência dos mesmos.

Um debate inadiável

Criação de municípios: um debate inadiável
Wladimir António Ribeiro
Folha de S. Paulo

É necessário corrigir o critério irracional de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios e desincentivar a criação de cidades inviáveis

NO BRASIL, há muitos municípios que não possuem condições econômicas e técnicas de executar as competências para eles previstas na Constituição. Esse problema não é fruto apenas da enorme desigualdade social e regional brasileira, mas também da forma desordenada em que foram criados muitos municípios.Tal criação não criteriosa deu-se principalmente nos períodos imediatamente seguintes às Constituições Federais de 1946 e de 1988, como conseqüência dos processos de redemocratização.

Após 1988, esse processo foi interrompido em razão da emenda constitucional 15, de 1996, que outorgou a lei complementar federal o papel de fixar os períodos em que se permitirá a criação de municípios e, ainda, os requisitos que deverão atender os estudos de viabilidade municipal.
Ess…