Regras do plebiscito só em agosto

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem definir, nas próximas quatro sessões que restam até o recesso judiciário, o calendário eleitoral de 2012. Os políticos aguardam o prazo final para as filiações partidárias e os registros dos novos partidos. A Corte também deve decidir a data e a pergunta que será feita até dezembro no plebiscito sobre uma possível divisão do estado do Pará.

Consultoria apresenta na Ficam, estudo de viabilidade do Estado do Carajás

Será apresentado hoje, durante a programação da XVII Ficam, em Marabá, a partir das 9 horas da manhã no auditório Sérgio Lemos, montado no ginásio poliesportivo Renato Veloso, uma apresentação inédita sobre o estudo de viabilidade econômica do Estado do Carajás. O estudo será apresentado por uma empresa de consultoria.

A empresa é a mesma que elaborou o estudo para a criação do Estado do Tocantins.

Lira Maia realimenta esperança de criar o estado do Tapajós, no oeste do Pará

"Devo ressaltar, sobretudo a quem desconhece a realidade que vivemos no oeste do Pará, que neste momento não discutimos a criação em si do estado, mas apenas o direito constitucional do plebiscito para criá-lo", deputado federal Lira Maia (DEM-PA)

Nesta semana, foram realimentadas as esperanças de criação do estado do Tapajós, na região oeste do Pará, disse o deputado Lira Maia (DEM-PA). “Há muitos anos a população local insiste na reivindicação de sua emancipação política e da criação desse estado”, lembrou.

Maia registrou a vinda a Brasília, na quarta-feira, de representantes de treze municípios que, juntos, abrangem 60% da área do Tapajós: Alenquer, Altamira, Belterra, Itaituba, Monte Alegre, Novo Progresso, Óbidos, Prainha, Rurópolis, Santarém, Terra Santa, Trairão e Uruará. Eles fizeram diversos contatos para mostrar aos parlamentares a importância do futuro novo estado.

Segundo o parlamentar, a região tem distâncias continentais que dificultam a vida e o dia-a-dia do povo. “O governo centralizado em Belém quase nunca chega na região”, argumentou Lira Maia. Ele revelou ter obtido apoio de várias lideranças da Câmara, “principalmente do deputado Jader Barbalho (PMDB-PA), que nos levou a uma audiência com o presidente Michel Temer”.

Bloqueio - Lira Maia lamentou que as tentativas anteriores para criar o estado tenham sido bloqueadas. Conforme informou, a história da divisão territorial da Amazônia, e da criação desse novo estado, vem desde o Brasil Império, porque em 1853 foi sugerida a criação da província do Tapajós. “Trata-se portanto de um assunto discutido há 157 anos, que agora une o povo, as lideranças políticas, empresariais e comunitárias num verdadeiro mutirão”, avaliou.

Parecer favorável - O projeto de decreto legislativo que cria o estado do Tapajós já foi aprovado pelo Senado e está pronto para ser votado na Câmara, já com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. “Devo ressaltar, sobretudo a quem desconhece a realidade que vivemos no oeste do Pará, que neste momento não discutimos a criação em si do estado, mas apenas o direito constitucional do plebiscito para criá-lo”, esclareceu Lira Maia, pedindo aos parlamentares que permitam essa chance.

Além do Tapajós, discute-se hoje no Pará a criação também do estado do Carajás, na região sul do estado. “O Pará permanece grande, mas com menos compromissos; Carajás fica com um PIB significativo; e Tapajós fica em condições de caminhar, diminuir distâncias e promover o desenvolvimento”, argumentou Lira Maia.

Estado do Carajás

Um novo filão no Norte

O presidente do Senado, José Sarney, quer alterar a pauta de votação para dar prioridade ao projeto de decreto legislativo que prevê a realização de um plebiscito sobre a criação do Estado do Carajás, a partir do desmembramento da região sul do Pará. Na área, que abrange 38 municípios, está localizada a hidroelétrica de Tucuruí, a segunda maior em operação naquela região, e jazidas de ferro, manganês, cobre e níquel, que formam a maior província mineral do mundo. Também está ali o quarto maior rebanho do País, com 20 milhões de cabeças. Enfim, não falta interesse pela criação do novo Estado.

Mão Santa defende a criação do estado do Gurguéia

clipped from www.senado.gov.br Ao comemorar a aprovação, pelo Plenário do Senado, do projeto de lei (PLS 98/02 - Complementar) que define regras para a criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação de municípios, o senador Mão Santa (PMDB-PI) defendeu também o acatamento pela Casa de proposição que permita a criação de novos estados no país. Mão Santa se manifestou favoravelmente à criação do estado do Gurguéia, no sul do Piauí. Em abril do ano passado, o senador João Vicente Claudino (PTB-PI) apresentou projeto de decreto legislativo (PDS 55/07) que institui plebiscito para tratar do assunto. A matéria está pronta para pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatada pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Leia mais.

Pinte e borde... afinal são quatro anos ou mais quatro

O bom senso é sempre o melhor caminho, mas se você tiver um mandato federal, tudo está praticamente resolvido no Brasil das permissividades

Val-André Mutran -- Após a entreé um tanto espalhafatosa, beirando a inconseqüência e irresponsabilidade, o novo ministro do Meio Ambiente talvez tenha optado pelo perigoso caminho de resultados imediatos contando com os holofotes midiáticos.

Presume-se que o ministro tenha trilhado esse caminho por contar com o apoio, antes de tudo, do presidente Lula e uma certa facilidade de encaixar notícias ambientais em novo estilo no vácuo da saída melancólica da sua antecessora, que diga-se, como Minc é parlamentar com mandato, uma das escrescências da pequena política brasileira em que, pinta-se e borda-se e volta-se candidamente para a Casa de quem a sabedoria popular elegeu; o colo do equivocado modelo político brasileiro, no qual, os eleitos quase tudo podem e voltam ao bel prazer de seus humores e fracassos, mesmo sabendo que a mídia é, quase sempre, uma faca de dois gumes e age proporcionalmento aos fatos plantados.

Antes de completar um mês a frente da pasta, Carlos Minc, deputado estadual por sucessivos mandatos, ostentando o título de doutor numa tese defendida sob aspectos da Amazônia que depois acabou admitindo que pouco conhece ou não conhece coisa muito pouco, anunciou que a frente do ministério e com carta branca de Lula, tinha acabado a esculhambação na Amazônia.

O ministro certamente é bem intecionado, mas, só em parte.

O revés de cinco leilões de "bois piratas" apreendidos vai resultar numa denúncia ao ministério público por mal trato de animais, o mesmo que o Ibama, órgão encarregado e sob sua responsabilidade será enquadrado e enquadrou, semana passada, vários animais do Circo Le Cirque, em temporada em Brasília desde há duas semanas atrás estacionado na área do Estádio Mané Guarrinha.

Pessoalmente sou contra a exibição de animais, inclusive nas Olimpíadas, como é o caso das tradicionais provas de equitação.

Seu diretor de Proteção Ambiental do órgão, Flávio Montiel da Rocha, disse que a hipótese de apreensão de gado está expressamente prevista num decreto presidencial. São considerados "bois piratas" os animais mantidos ilegalmente em reservas ecológicas e em áreas de desmatamento já embargadas pelo Ibama.

O diretor voltou hoje aos jornais para dizer que há mais 50 mil reses, ou mais, que também vão virar "churrasquinho do Fome Zero", o programa de inclusão alimentar desenhado por se chefe, o presidente Lula.

Não satisfeito na gastança de "queimar" dinheiro público sem ao menos perguntar ao contribuinte se agia de maneira razoável, visto que os governos que o antecederam, estimularam que os brasileiros sem terra, teriam terra desde que derrubassem uma cota de 80% das áreas em que tivessem posse na Amazônia. Era o Amazônia: Terras para Homens, Sem Terra.

Os que não deram conta do desafio agora se encontram numa situação de bandidos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na sexta-feira, 21 de dezembro do ano passado, nas vésperas do Natal um presente que jamais esses homens sem terras esquecerão.

O decreto pensado pela então ministra Marina Silva, tentava na canetada combater o desmatamento ilegal na Amazônia. O texto estabelece ações relativas à proteção de áreas ameaçadas de degradação e à racionalização do uso do solo, de forma a prevenir e combater o desmatamento ilegal.

O decreto aumenta dispositivos ao Decreto nº 3.197, de 21 de novembro de 1999, que trata de sanções aplicáveis às atividades contra o meio ambiente com pena quem adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de embargo. Ai incluso o tal "boi pirata".

O Ministério do Meio Ambiente editará e atualizará periodicamente uma lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle, para os quais a União priorizará programas e projetos, incentivos econômicos, visando a produção florestal, agroextrativista e agropecuária sustentáveis.

A outra lambança de Minca foi reunir-se com o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes e proibir o cultivo de cana-de-açucar em toda a Amzônia, abrindo três exceções já publicadas em post anterior neste blog.

Minc quer que o amazônida plante dendê, uma monocultura que praticamente nada difere da cana.

Não estabelece as áreas, diz-se pelos corredores que seriam apenas em áreas degradas, que, só no oeste do Pará teriam um estoque de nove milhões de hectares.

A medida é outra polêmica sem tamanho. Minc, no entanto, segue em sua cruzada midiática repaldando-se em dados do Minc que auferem 60% de queda no desmatamento na Amazônia.

Operações de guerra com apoio da Polícia Federal colocaram no "ôlho da rua" aproximadamente 20 mil trabalhadores sem ter o que fazer quando acabar a mixaria do seguro desemprego para os felizardos que por ventura tiverem os papéis em ordem e tiverem o pedido deferido nas representações do ministério do Trabalho e Emprego.

Vários municípios onde as ações da Operação "Arco do Fogo", deixaram o rastro do desemprego e a esmola por dois meses de uma miseravel cesta-básica, sequer constavam na relação do Ministério do Meio Abiente dentre os 36 com maiores índices de desmatamento. O critério, soube-se depois, é que eram dirigidos por prefeitos do PSDB.

Fingindo que não é com ela, a governadora Ana Julia Carepa, tudo assina e tudo aceita quando se trata de qualquer ação que prenda madeireiro ou fazendeiro no estado que governa.

É lá que Minc deita e rola e escolheu como sua segunda morada ministerial.

O confuso governo da primeira governadora da história do Pará agarra-se como uma onça feroz quando a ação federal visa neutralizar o que considera os mentores da divisão do atual Pará em outras duas unidades federativas: O Carajás (sudeste) e o Tapajós (Oeste).

O tempo passa... E só que o que o meu povo no Pará e na Amazônia sentem na pele é a ocorrência de falsos profetas e profetisas.

Quem dera eu ser um cavalo montado por uma dessas figuras a saltar e marchar garbosamente em busca dos louros da glória: um hora dessas, quem sabe, poderia o cavalo e a égua estragar-lhe o despreparo de gentes no percurso de saltos além de suas próprias pernas, posto que são gente e não... cavalos e éguas.

Um debate inadiável

Criação de municípios: um debate inadiável
Wladimir António Ribeiro
Folha de S. Paulo

É necessário corrigir o critério irracional de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios e desincentivar a criação de cidades inviáveis

NO BRASIL, há muitos municípios que não possuem condições econômicas e técnicas de executar as competências para eles previstas na Constituição. Esse problema não é fruto apenas da enorme desigualdade social e regional brasileira, mas também da forma desordenada em que foram criados muitos municípios.Tal criação não criteriosa deu-se principalmente nos períodos imediatamente seguintes às Constituições Federais de 1946 e de 1988, como conseqüência dos processos de redemocratização.

Após 1988, esse processo foi interrompido em razão da emenda constitucional 15, de 1996, que outorgou a lei complementar federal o papel de fixar os períodos em que se permitirá a criação de municípios e, ainda, os requisitos que deverão atender os estudos de viabilidade municipal.
Essa lei complementar não foi editada até hoje, pelo que, desde 1996, se tornou juridicamente impossível a criação de novos municípios.

Mas houve exceções, como os casos dos municípios de Luís Eduardo Magalhães, na Bahia, ou de Santo Antônio do Leste, em Mato Grosso. Apesar de as leis estaduais que os criaram violarem a emenda 15, o Supremo Tribunal Federal tem optado por mantê-los, em nome da proteção à segurança jurídica, uma vez que a criação de tais municípios é "situação consolidada".

Tais decisões do STF colocam a nu que o Legislativo federal está inadimplente, uma vez que não cumpriu o seu dever de editar a lei complementar prevista pela emenda 15. Importante se dizer que o mal não é a criação de novos municípios, medida que, em determinadas situações, pode ser tida como legítima e até necessária. Isso porque o problema reside na criação de municípios inviáveis, que possam vir a se tornar mais um problema do que uma solução. E a principal razão para a criação de municípios inviáveis está nos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.

Veja-se: os municípios têm direito à 23,5% do arrecadado em Imposto de Renda e em Imposto sobre Produtos Industrializados, que formam o Fundo de Participação dos Municípios, mas o critério de distribuição entre os municípios é o de que recebem cota igual municípios com população igual ou inferior a 10.188 habitantes.

Ora, isso incentiva os pequenos municípios a se dividirem. Um município de 10 mil habitantes que se desmembre em dois leva a que seu âmbito populacional tenha duplicados os recursos que lhe são destinados pelo Fundo de Participação dos Municípios, em prejuízo das cotas de todos os demais municípios do Estado, que passam a dividir o fundo com mais um município.

É nesse ponto que está o equívoco. É necessário se corrigir esse critério irracional de distribuição de recursos e, assim, desincentivar a criação de municípios inviáveis.

Esse é mais um daqueles problemas que vêm se agravando por conta de não se aplicar a solução que é conhecida há décadas. Já no distante ano de 1956, há mais de meio século, durante a gestão do presidente Juscelino Kubitschek, o então ministro da Justiça, dr. Nereu Ramos, organizou uma comissão especial de juristas para proceder a estudos de reforma constitucional, na qual se destacaram San Tiago Dantas e o professor Brochado da Rocha. Um dos resultados desse estudo foi emenda constitucional que propunha que "os municípios que se criarem só dez anos depois de instalados terão direito a participar da distribuição" de recursos do Imposto de Renda, hoje substituído pelo Fundo de Participação dos Municípios.

Em suma: o problema e a solução são conhecidos há mais de 50 anos.

Com isso, essa oportunidade de elaboração da lei complementar federal pode ser a que permita que a solução seja aplicada: que o chamado "município-mãe" e o município criado compartilhem a mesma cota do Fundo de Participação dos Municípios por dez anos, preservando-se, assim, por este período, a participação dos demais municípios no fundo.

É uma solução simples, que não impede que, onde for preciso, sejam criados municípios, mas que desencorajará os que desejam criar municípios inviáveis, seja por interesses subalternos, seja apenas para aumentarem a participação na cota do Fundo de Participação dos Municípios.

WLADIMIR ANTÓNIO RIBEIRO, advogado, mestre em ciências jurídico-políticas pela Universidade de Coimbra, é consultor do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia.

O blogger acrescenta que a discussão deve ser ampliada para a necessidade de criação de novos Estados.