O deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA), apresentou nesta semana, um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que visa resgatar o objetivo do legislador à época da elaboração da Constituição de 1988, sobre as regras para a criação de novos Estados e Municípios.
A proposta dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição, para restabelecer a competência dos Estados para legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. "Embora seja final de ano, entendo que é o momento de se fazer uma revisão no que foi modificado pela Emenda Constitucional nº 15, que alterou o § 4º do art. 18, no que diz respeito à criação de novos municípios", justificou o parlamentar.
Desde o incício de seu 4º mando federal, Giovanni destaca a importância da necessidade da regulamentação da matéria, que tramitará nas comissões técnicas, até sua análise final no Plenário.
Se aprovada. A PEC seguirá para o exame do Senado.
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Um comentário:
Com o discurso do ilustre deputado percebe-se que cada vez mais vão se criar estados e municipios dependentes do fundo de participação federal, a criação de municipios ou estados não irá solucionar o problema das desigualdades sociais das regiões, pois o mesmo aconteceu com o sudeste do Brasil e muitos municipios não se sustentam. Além do avanço do desmatamento sobre as novas regiões , pois a sustentação dos novos também precisará de novas áreas de exploração para sustentação das atividades economicas. O que deve ser feito e um maior apoio dos governos ja existentes as esses municipios. investindo mais no desenvolvimento das regiões mais distantes da sede. Politicas de integração podem ser aplicadas. A fragmentação nem sempre pode ser a melhor solução.
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