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O senhor não acha contraditório o governo enviar para o Congresso um projeto de lei desta natureza ao mesmo tempo em que paga empresas envolvidas em irregularidades?
De forma alguma. O governo é contra a paralisação das obras, mas não é contra a fiscalização. Além disso, nós aplicamos punições, exigimos o ressarcimento para os cofres públicos. Hoje, temos mais de 1,4 mil empresas no cadastro nacional.
Qual a inovação neste projeto?
É o suborno transnacional. Muitos países cobram de nós uma legislação mais rigorosa, principalmente em relação às empresas brasileiras que adotam a prática de corromper funcionários no exterior. Além disso, estamos assumindo compromissos internacionais, como os previstos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Quais as penalidades para as empresas corruptas?
Existem penalidades judiciais e administrativas. Hoje, podemos punir aplicando multas, obrigar as empresas que lucraram irregularmente a ressarcir os cofres públicos ou até mesmo interditar e dissolver estabelecimentos criados por “laranjas”.
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