Proposta do novo Código Ambiental fica para 2010

Stephanes: lei ambiental deixa 3 milhões de produtores na ilegalidade

Janine Moraes

Aldo Rebelo: as questões ambientais devam ser tratadas em conjunto por vários setores de governo.

A atual legislação ambiental brasileira deixa na ilegalidade cerca de 3,5 milhões de produtores rurais, o que corresponde a mais da metade dos agricultores do País. A afirmação foi feita nesta terça-feira pelo ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, que participou de audiência pública promovida pela comissão especial que discute propostas de códigos florestal e ambiental (PL 1876/99). “Se for cumprida, a legislação ambiental vai gerar, só no Paraná, a perda de 12 milhões de toneladas da produção, e um milhão de produtores terão de deixar suas propriedades, que se tornarão inviáveis”, alertou o ministro.

Stephanes ressalvou que, apesar de correta, a atual legislação, com mais de 16 mil itens, está dissociada da realidade produtiva. Segundo o ministro, se somadas as unidades de conservação, as reservas indígenas e legais e as áreas de proteção permanente (APPs), 67% do território não poderão ser utilizados para atividades econômicas tradicionais. “Queremos sustentabilidade, produção e equilíbrio ambiental, mas isso não pode ser feito às custas dos produtores rurais”, defendeu. O ministro acrescentou que a legislação ambiental não pode ser aplicada de forma igual em todo País.

Stephanes ressalvou que, apesar de correta, a atual legislação, com mais de 16 mil itens, está dissociada da realidade produtiva. Segundo o ministro, se somadas as unidades de conservação, as reservas indígenas e legais e as áreas de proteção permanente (APPs), 67% do território não poderão ser utilizados para atividades econômicas tradicionais. “Queremos sustentabilidade, produção e equilíbrio ambiental, mas isso não pode ser feito às custas dos produtores rurais”, defendeu. O ministro acrescentou que a legislação ambiental não pode ser aplicada de forma igual em todo País.

Reserva legal
Em relação ao decreto presidencial (6686/08) que concede prazo até a próxima sexta-feira para a averbação, pelos produtores, da reserva legal, o ministro disse ser favorável à fixação de uma nova data, garantindo mais tempo para uma discussão mais ampla do tema. "O presidente da República já sinalizou sobre a necessidade de se tratar desse assunto. Já tivemos reunião com o presidente, com o Ministério do Meio Ambiente e temos outra prevista para os próximos dias", informou Stephanes.

Segurança alimentar
O relator da comissão especial, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), propôs na audiência que as questões ambientais sejam tratadas em conjunto por vários setores de governo, como os ministérios da Justiça, da Agricultura e do Meio Ambiente. Esse trabalho, afirmou, deveria envolver desde a orientação aos agricultores, por meio dos municípios, onde eles poderiam tomar medidas de proteção ao meio ambiente e, principalmente, à água, às microbacias, às nascentes, morros e encostas. “Acho que a nossa legislação só se preocupou com a punição”, avaliou o relator, que também alertou sobre a necessidade de cuidados para que a preservação não coloque em risco a segurança alimentar.

Já o deputado Mendes Thame (PSDB-SP) enfatizou a necessidade de adaptações à atual legislação ambiental, para premiar aqueles que preservam. Ele disse, no entanto, que não é possível "rasgar" o Código Florestal Brasileiro, “que é único no mundo e uma garantia da preservação da biodiversidade”.

Votação
Segundo Aldo Rebelo, as audiências realizadas pela comissão especial nos estados vão se encerrar no início de fevereiro. O relatório final deve estar pronto para votação em abril.

Além do PL 1876/99, a comissão analisa outras cinco propostas que tramitam em conjunto (PLs 4524/04, 4395/08, 5020/09 , 5226/09 e 5367/09). O projeto original, do ex-deputado Sérgio Carvalho, propõe um novo Código Florestal, em substituição ao atual (Lei 4.771/65).

Embora a proposta (PL 1876/99) seja antiga e tenha sido rejeitada em duas comissões, a tramitação foi reiniciada e foi criada a comissão especial após a apensação do Projeto de Lei 5367/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que institui o Código Ambiental Brasileiro e revoga o Código Florestal. Esse projeto tem o apoio de produtores rurais, mas enfrenta forte resistência de ambientalistas.

Íntegra da proposta:

• PL-1876/1999

Lula deixa para 2011 multa a desmatadores ilegais

Governo proporá mudanças no Código Florestal depois da cúpula de Copenhague

Vantagens para fazendeiro que desmatou a mais repor sua floresta serão menores quanto mais recente for a derrubada, prevê decreto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu adiar mais uma vez -e para depois das eleições presidenciais de 2010- a cobrança de multas aos proprietários rurais que não registrarem a área de reserva legal das propriedades nem se comprometerem a compensar a área desmatada.

As multas diárias de até R$ 500 por hectare só deverão ser aplicadas no final de 2011, segundo os prazos previstos em texto discutido na noite de ontem por Lula e ministros, segundo apurou a Folha.

O artigo do decreto que trata das multas entrará em vigor em 11 de junho de 2011 e, a partir disso, o proprietário autuado pela fiscalização terá mais 120 dias para legalizar a sua situação. A assinatura do novo decreto, com estímulos ao enquadramento dos proprietários rurais, ocorrerá hoje.

Também ficou acertado ontem que o governo proporá mudanças no Código Florestal. Mas as mudanças só serão encaminhadas ao Congresso depois que o presidente voltar da conferência de Copenhague.

De acordo com a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), mais de 90% dos proprietários rurais do país não registraram a área de reserva legal, na qual deveriam preservar a vegetação nativa. A reserva legal varia de 20% a 80% das propriedades, dependendo da região do país.

Além de adiar novamente a punição aos proprietários rurais que descumpriram a lei, o novo decreto do governo oferece alternativas à simples recomposição de área desmatada acima dos limites legais.

Uma das alternativas é a doação em dinheiro do proprietário rural a unidades de conservação ainda pendentes de regularização fundiária, de forma a que os gestores dessas áreas de conservação possam indenizar eventuais ocupantes.

Outra possibilidade aberta pelo decreto é a aquisição de cotas de reserva florestal emitidas por quem detém área extra de vegetação nativa. O decreto prevê ainda a chance de compensar a área desmatada por meio de arrendamento de área preservada na mesma microbacia hidrográfica.

Nem todos os proprietários terão acesso às alternativas. Isso dependerá da data do abate das árvores: quanto mais recente, menores as vantagens.

Fonte: Folha de S. Paulo.

Minc confirma propostas para mudar Código

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, apresentou ontem, as propostas da área ambiental para modificações no Código Ambiental, antecipadas pelo Valor na semana passada. Minc aceita manter as plantações de maçã, café, uva e mate em encostas e topos de morros e permite a soma das áreas de proteção permanente (APPs) à reserva legal para os agricultores familiares ou com propriedades de até 150 hectares.

Para o ministro, a polêmica entre ambientalistas e ruralistas sobre modificações no Código Florestal pode estar chegando ao fim. "Acabou a guerra. Estou otimista de que vamos chegar a um bom entendimento. Não acho que a CNA [Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil] e o Greenpeace vão sair juntos dançando reggae na Chapada dos Veadeiros, mas houve muitos avanços [na negociação]".

As propostas do Ministério do Meio Ambiente para a alteração do Código Florestal foram fechadas com movimentos de agricultores familiares, mas segundo Minc, também beneficiam os grandes produtores. O MMA propõe a simplificação da averbação da reserva legal das propriedades - que passará a ser fiscalizada a partir de 11 de dezembro - com redução da burocracia. Para os agricultores familiares, o georreferenciamento será gratuito.

A consolidação de plantios de macieiras, videiras e cafezais em encostas e topos de morros e de arroz em regiões de várzea estará garantida, de acordo com a proposta da área ambiental. A concessão valerá para os pequenos e grandes produtores, no entanto, não serão permitidos novos desmatamentos para ampliar as lavouras nessas áreas. A utilização de APPs como reserva legal só valerá para a agricultura familiar ou propriedades com até 150 hectares. Já a permissão de manejo florestal na área da reserva legal também poderá ser feito pelos grandes proprietários, inclusive com exploração madeireira.

Outra proposta, que na avaliação de Minc vai beneficiar a agricultura empresarial, é a criação de um sistema de cotas de reserva florestal. Quem não preservou a reserva legal dentro da propriedade pode comprar áreas preservadas por outros produtores, desde que no mesmo bioma e na mesma bacia hidrográfica. A compensação em outras áreas é prevista pelo Código Florestal, mas até hoje não foi regulamentada. Cada cota corresponderá a um hectare de área preservada. O preço das cotas será definido entre compradores e vendedores, sem interferência do governo.

Na próxima segunda-feira, dia 9, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve definir que posições o governo vai adotar em reunião com Minc e os ministros da Agricultura, Reinhold Stephanes, e do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel.
Fonte: Valor.

Novo Código Florestal expõe disputa entre ambientalistas e ruralistas

Acordo pode viabilizar votação de Código Florestal

O governo está próximo de fechar um acordo com os parlamentares da bancada ruralista para oferecer uma solução ao impasse criado por um decreto presidencial que colocará milhões de propriedades rurais em situação ambiental irregular a partir de dezembro.

Os deputados, em sua maioria integrantes da base política do governo no Congresso, discutem a inclusão de emendas no Projeto de Lei Complementar n 12/2003, cujo texto está pronto para ser enviado à votação no plenário da Câmara. O vice-líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), comandou um acordo que tornaria o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) um órgão consultivo, e não mais deliberativo. "Temos um acordo, mas ainda dependemos de algumas conversas", indica Barros.

Além disso, haveria a opção de resolver problemas mais urgentes por meio de Projeto de Lei n 6.424/2005, cuja votação ocorrerá em breve na Comissão de Meio Ambiente da Câmara em caráter terminativo. "Temos uma boa aproximação com o governo e podemos avançar de maneira firme nos próximos dias", comemora o presidente da Comissão Especial do Código Florestal, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR).

Nesse caso, segundo ele, poderiam ser incluídos pontos como a delegação de poderes aos Estados na questão ambiental, a imunidade para áreas de produção já consolidadas, a compensação da reserva legal em outras bacias hidrográficas, o zoneamento econômico-ecológico por biomas, o perdão a multas anteriores e o pagamento por serviços ambientais. Além do confronto com deputados da frente ambientalista, os parlamentares ruralistas tentam evitar o choque interno. Um projeto de lei da Comissão da Agricultura, apadrinhado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), poderia gerar "ruídos" durante as discussões e complicar a estratégia unificada dos ruralistas na comissão especial. Alguns membros da Câmara notam a ocorrência de uma luta interna por holofotes na bancada ruralista e veem uma disputa pela "paternidade" das soluções que serão apresentadas aos produtores rurais, eleitores fundamentais da bancada, ao longo do próximo ano.

Um "grupo de notáveis" ruralistas deve ter reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para decidir sobre a solução. Ao mesmo tempo, os ruralistas manterão as discussões na Comissão Especial do Código Florestal. Na primeira reunião ordinária, foram aprovados ontem 36 requerimentos de convocação de especialistas para debater a revisão da legislação ambiental do país. Em um movimento político, serão realizadas várias audiências públicas pelo Brasil para ouvir as sugestões e reclamações de produtores e ambientalistas. O relator da comissão especial, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) avaliou ontem como "importante" a primeira reunião. Ele fez apelos ao entendimento entre ruralistas e ambientalistas, reafirmando novamente sua intenção de conduzir os trabalhos, sobretudo em encontros nos Estados, de forma equilibrada.

Ainda desconfiados, os ambientalistas querem mais garantias para evitar atropelamentos políticos. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que a "situação tranquila" de ontem deveu-se ao teor dos requerimentos. "Não houve proposta de debate temático. Ainda é incipiente dizer que temos boa proposta", disse. Valente reforçou o descontentamento com a composição da mesa diretora da comissão. "Essa comissão tem muito ruralista e isso já se torna algo perigoso". Na contagem dos votos, o placar está em 13 a 5 para os ruralistas. A atração do PT para a direção da comissão complicou os planos dos ambientalistas de tentar modificar a opinião, e os votos, de alguns parlamentares considerados "independentes" pelo governo em temas ambientais. "Vamos tentar conversar mais com aqueles que ainda não entenderam o que estamos decidindo aqui", disse Ivan Valente.

Fonte: Valor

Michel Temer cria Comissão Especial do Código Ambiental

O presidente da Câmara, deputado Michel Temer, assinou na última terça-feira (8/9) a criação da Comissão Especial do Código Ambiental destinada a agilizar a discussão sobre todos os mais de 300 projetos que tratam da revisão da legislação ambiental. Ele participou de seminário promovido pela Frente Parlamerntar da Agropecuária e Frente Parlamentar do Cooperativismo com o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes e parlamentares para debater o Código Ambiental.

Se aprovado, o novo código substituirá o Código Florestal, considerado defasado e em vigor desde 1965. A bancada ruralista luta contra o tempo para aprovar o projeto e alterar a legislação em vigor. O produtor rural que não regularizar a Reserva Legal até o dia 11 de dezembro de 2009 ficará sujeito a multas rigorosas e poderá ficar impedido de obter crédito agrícola junto aos bancos. Caso o Código Florestal (em vigor desde 1965) seja cumprido a risca, mais de um milhão de agricultores ficarão em situação irregular.

O ministro Reinhold Stephanes voltou a ressaltar que, se a legislação ambiental atual não mudar até 11 de dezembro de 2009, mais de um milhão de produtores rurais no Brasil ficarão na ilegalidade. O deputado Valdir Colatto pregou respeito ao artigo 24 da constituição que prevê que a União definirá as linhas gerais e os Estados as leis complementares, como fez SC. O presidente da Câmara, Michel Temer, acredita que a União deve estabelecer regras gerais e os Estados normas complementares, reforçando o exemplo de SC.

Ao destacar a legitimidade do Código Ambiental Catarinense, o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, disse que falta ao governo federal o entendimento entre os ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente para uma correta interpretação das mudanças que o Código Ambiental Brasileiro propõe para buscar a harmonia entre preservar e produzir.

A proposta do Código Ambiental prevê o respeito ao artigo 24 da Constituição Federal, em que a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar conjuntamente sobre matéria ambiental. “Cada Estado ou região têm as suas características ambientais, econômicas e sociais. O Brasil é formado por cinco biomas e estas diferenças precisam ser respeitadas”, destaca o deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), autor do PL 5.367/09 e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Também palestraram o procurador da Advocacia Geral da União, Luis Moraes, a consultora em direito ambiental da FPA, Samanta Pineda, a produtora rural Dora Zanin e o presidente da Cooperativa Regional Itaipu (Cooperitaipu), Arno Pandolfo.

Assessoria de Imprensa - FPA