Projeto torna obrigatório assistente social em conselho tutelar
AG. Câmara.
Bernardo Hélio
Ilderlei Cordeiro quer garantir atuação de profissionais da área social nos conselhos.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4860/09, do deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), que inclui o assistente social na composição regular dos conselhos tutelares. O projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).
Os conselhos tutelares foram criados pelo estatuto para fiscalizar o tratamento dado a crianças e adolescentes em suas cidades, verificar se a legislação vem sendo cumprida e se existem políticas direcionadas ao público infanto-juvenil. Calcula-se hoje que existam mais de 5 mil desses conselhos no País. No caso das grandes cidades, a recomendação do governo federal é de um conselho para cada 200 mil habitantes.
O ECA estabelece que os integrantes dos conselhos tutelares devem residir no município, ter mais de 21 anos de idade e reconhecida idoneidade moral. O estatuto exige, ainda, "inegável capacidade técnica", mas não cita detalhes.
Foi para preencher essa lacuna que o parlamentar apresentou o projeto.
Ilderlei Cordeiro lembra que nem sempre os integrantes dos conselhos possuem experiência como assistente social ou formação na área.
"A nossa intenção é dotar o Conselho Tutelar de pelo menos um profissional da área social - o assistente social - e, assim, garantir condições efetivas para o cumprimento de suas atribuições, o que seguramente resultará em mais independência, agilidade e eficácia na defesa dos direitos da criança e do adolescente", argumenta o deputado.
Cada conselho tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-4860/2009
