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CCJ aprova serviço de mototáxi e o substitutivo ao Projeto de Lei volta ao Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 6302/02, do Senado, que regulamenta as atividades de entrega de produtos por motoboys. O texto aprovado suprimiu o transporte de pessoas (mototáxi) e a prestação de serviços comunitários de rua por motociclistas. O autor do substitutivo, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), não quis regulamentar o mototáxi por considerá-lo perigoso para os passageiros.

Pelo texto, os veículos empregados em fretes devem ter protetor de motor e aparador de linha (antena corta-pipa), além de passar por inspeção semestral e ter registro na categoria de aluguel. A atividade só poderá ser exercida com autorização do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

Quanto ao condutor do veículo, o texto prevê a exigência de aprovação em curso especializado, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O motorista também deve utilizar colete de segur…

Começa audiência sobre serviços de mototáxi

Fotos:Edson Santos
Começou há pouco audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater a regularização dos serviços de mototáxi e motoboy. O objetivo é esclarecer as atribuições legislativas de estados e municípios quanto à regulação dessas atividades.

Participam da reunião o coordenador do escritório da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) em Brasília, Nazareno Stanislau Affonso; o presidente da Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil (Fenamoto), Robson Alves; o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres da Silva; e o presidente da Associação de Vereadores de Minas Gerais, Edeson Melgarço e o deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA).

O diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres da Silva, disse há pouco que é importante regulamentar as atividades de mototaxistas e motoboys, uma vez que decisão do Supremo Tribunal Federal classificou essa tarefa como competência privativa da União. …