CCJ aprova serviço de mototáxi e o substitutivo ao Projeto de Lei volta ao Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 6302/02, do Senado, que regulamenta as atividades de entrega de produtos por motoboys. O texto aprovado suprimiu o transporte de pessoas (mototáxi) e a prestação de serviços comunitários de rua por motociclistas. O autor do substitutivo, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), não quis regulamentar o mototáxi por considerá-lo perigoso para os passageiros.

Pelo texto, os veículos empregados em fretes devem ter protetor de motor e aparador de linha (antena corta-pipa), além de passar por inspeção semestral e ter registro na categoria de aluguel. A atividade só poderá ser exercida com autorização do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

Quanto ao condutor do veículo, o texto prevê a exigência de aprovação em curso especializado, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O motorista também deve utilizar colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.

Como a Câmara apresentou emendas ao substitutivo do Projeto de Lei, o mesmo volta ao Senado para votação e se aprovado vai à sanção presidencial.

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Começa audiência sobre serviços de mototáxi

Fotos:Edson Santos
Começou há pouco audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater a regularização dos serviços de mototáxi e motoboy. O objetivo é esclarecer as atribuições legislativas de estados e municípios quanto à regulação dessas atividades.

Participam da reunião o coordenador do escritório da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) em Brasília, Nazareno Stanislau Affonso; o presidente da Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil (Fenamoto), Robson Alves; o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres da Silva; e o presidente da Associação de Vereadores de Minas Gerais, Edeson Melgarço e o deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA).

O diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres da Silva, disse há pouco que é importante regulamentar as atividades de mototaxistas e motoboys, uma vez que decisão do Supremo Tribunal Federal classificou essa tarefa como competência privativa da União. A decisão prejudicaria as legislações municipais sobre o assunto, muitas das quais prevêem habilitação e seguro especiais para esses profissionais, além de treinamento.

Na opinião de Alfredo Peres da Silva, também é importante proibir o transporte de produtos perigosos em motos. Sobre segurança, ele lembrou que uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já estabelece como requisitos obrigatórios para a atividade remunerada de motociclista o uso de capacete e de colete e a especificação do piloto e do veículo. "A resolução do Contran, no entanto, generaliza as exigências para todo tipo de motociclista e o projeto [de regulamentação] pode fazer a diferenciação para atender apenas os motoristas profissionais", disse.

O deputado Affonso Camargo (PSDB-PR) pediu às entidades representantes de motoboys e mototaxistas que enviem sugestões para que ele elabore seu parecer sobre o Projeto de Lei 6302/02, do Senado, que regulamenta as duas profissões. Camargo, que participou de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes sobre assunto, espera atender as necessidades do setor. Ele disse estar convencido de que atividade precisa urgentemente de regulamentação.

O 2º vice-presidente da comissão, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), ressaltou a necessidade de que a lei contenha regulamentação para delegar competência para que os municípios atuem no setor. "Do contrário, o assunto continuará restrito à União", argumentou.

O coordenador do escritório da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) em Brasília, Nazareno Stanislau Affonso, disse há pouco que a regulamentação do serviço de mototáxi como transporte público deve levar em consideração uma série de fatores, como a criação de uma carteira especial para o mototaxista. Affonso defendeu ainda um seguro próprio, e não apenas o obrigatório, para as empresas que prestam o serviço, e a adoção de um mecanismo de controle de velocidade. A legislação sobre o assunto também deve ser clara para responsabilizar o mototaxista em caso de acidentes

Nazareno Affonso afirmou ainda que é preciso discutir o tipo de veículo a ser utilizado. Segundo ele, há veículos, como o triciclo, que são "absolutamente seguros". O coordenador lembrou que atualmente 31% das mortes no trânsito são de motociclistas. Outros 41% das vítimas são pedestres, e 24%, passageiros de carro.

O deputado federal Giovanni Queiroz defendeu o serviço de mototáxi, desde que respeitado uma série de pré-condições de segurança, higiene e treinamento de mão-de-obra para os consessionários.

Queiroz destacou que a atividade está em quase todos os municípios do Estado que representa, e é uma das atividades na área de prestação de serviços que mais gera emprego e renda no Pará.

A preocupação do deputado paraense é embasada em dados oficiais. O traumatologista do Ministério da Saúde João Antonio Mateus Guimarães disse que entre 61% e 82% do total de 1 milhão de acidentes de trânsito que ocorrem por ano no País envolvem moto. Ele também citou um estudo realizado em São Paulo em 1998, segundo o qual 87% das vítimas desses acidentes são homens com idade média de 24 anos. Ainda segundo ele, 37% das lesões atingem partes vitais do corpo, como tórax e coluna vertebral.