O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou à Mesa requerimento de informações aos ministérios da Integração Nacional, da Fazenda e das Cidades sobre projeto do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que permite às assembléias legislativas deliberar sobre criação, fusão e desmembramento de municípios. Suplicy quer saber se haverá maior progresso econômico da área do município criado, sem prejuízo para o desenvolvimento daquele que está sendo desmembrado, "ou que compense a criação do novo município".
há dez anos não é criado nenhum município no Brasil.
Viabilidade para novos municípios
Acompanho fatos relevantes a partir de abordagem jornalística, isenta e independente
Ibama é condenado à multa de R$ 2.040.000,00 por descumprimento de ordem judicial
O juiz da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, Nicolau Konkel Júnior, condenou o IBAMA ao pagamento de multa inibitória no valor de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais), pelo descumprimento da ordem judicial que deferiu a exportação de madeira “mogno” à empresa Moreira da Silva Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.
O pedido da empresa havia sido julgado improcedente em 1ª instância, mas a sentença foi posteriormente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nos autos de mandado de segurança, discutia-se o direito da empresa de exportar a madeira, já legalmente extraída, antes da Instrução Normativa do IBAMA nº 17/01 entrar em vigor. A multa fixada em R$ 20.000,00, por dia de atraso, no cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deu-se na execução provisória, interposta pela empresa, tendo em vista a evidente demora, do Diretor de Florestas do IBAMA, em cumprir a decisão.
De acordo com a decisão, o IBAMA buscou, durante todo o processo de execução, discutir o acerto da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, recusando-se a cumpri-la, apontando a existência de regras que, em seu entender, poderiam dar destino diverso ao entendimento judicial.
Ainda que a condenação tenha sido feita à autarquia, a decisão ressaltou que “a Constituição Federal, no art. 37, § 6º, assegura o direito de regresso contra o responsável pelos danos causados por seus agentes, nos casos de dolo e culpa. Além disso, o art. 122 da Lei nº 8.112/90 impõe ao servidor público a responsabilidade civil decorrente de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros”. Com isso, salienta a possibilidade do IBAMA buscar a responsabilização pessoal do agente causador do dano ao erário, o qual demorou 102 dias para dar cumprimento à decisão.
Do valor fixado na sentença, Konkel destinou o valor de R$ 1.536,629,00 à empresa Moreira da Silva Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, correspondente ao valor do bem, e a diferença para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, previsto no art. 11 da Lei nº 7.347/85.
O pedido da empresa havia sido julgado improcedente em 1ª instância, mas a sentença foi posteriormente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nos autos de mandado de segurança, discutia-se o direito da empresa de exportar a madeira, já legalmente extraída, antes da Instrução Normativa do IBAMA nº 17/01 entrar em vigor. A multa fixada em R$ 20.000,00, por dia de atraso, no cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deu-se na execução provisória, interposta pela empresa, tendo em vista a evidente demora, do Diretor de Florestas do IBAMA, em cumprir a decisão.
De acordo com a decisão, o IBAMA buscou, durante todo o processo de execução, discutir o acerto da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, recusando-se a cumpri-la, apontando a existência de regras que, em seu entender, poderiam dar destino diverso ao entendimento judicial.
Ainda que a condenação tenha sido feita à autarquia, a decisão ressaltou que “a Constituição Federal, no art. 37, § 6º, assegura o direito de regresso contra o responsável pelos danos causados por seus agentes, nos casos de dolo e culpa. Além disso, o art. 122 da Lei nº 8.112/90 impõe ao servidor público a responsabilidade civil decorrente de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros”. Com isso, salienta a possibilidade do IBAMA buscar a responsabilização pessoal do agente causador do dano ao erário, o qual demorou 102 dias para dar cumprimento à decisão.
Do valor fixado na sentença, Konkel destinou o valor de R$ 1.536,629,00 à empresa Moreira da Silva Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, correspondente ao valor do bem, e a diferença para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, previsto no art. 11 da Lei nº 7.347/85.
Acompanho fatos relevantes a partir de abordagem jornalística, isenta e independente
Zezéu Ribeiro presidirá Comissão de Desenvolvimento Urbano
Sônia Baiocchi 
Zezéu Ribeiro, do PT, é o novo presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano
O deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA) foi eleito para presidir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. A 1ª Vice-Presidência ficou com a deputada Angela Amin (PP-SC), a 2ª, com o deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) e a 3ª, com o deputado Edson Santos (PT-RJ).
Zezéu Ribeiro, do PT, é o novo presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano
O deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA) foi eleito para presidir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. A 1ª Vice-Presidência ficou com a deputada Angela Amin (PP-SC), a 2ª, com o deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) e a 3ª, com o deputado Edson Santos (PT-RJ).
Acompanho fatos relevantes a partir de abordagem jornalística, isenta e independente
Comissão de Finanças será presidida por Virgílio Guimarães
Gilberto Nascimento 
O deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) foi escolhido há pouco para presidir a Comissão de Finanças e Tributação. A 1ª Vice-Presidência será ocupada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ); a 2ª Vice-Presidência, pelo deputado Antonio Palocci (PT-SP); e a 3ª Vice-Presidência pelo deputado Pedro Eugênio (PT-PE).Segundo Virgílio, a comissão terá como prioridades a aprovação das propostas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a fiscalização da execução dessas propostas e a votação da reforma tributária. Ele também destacou a qualificação e competência dos integrantes do colegiado, lembrando que Palocci foi ministro da Fazenda, e Eugênio, presidente do Banco do Nordeste.
O deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) foi escolhido há pouco para presidir a Comissão de Finanças e Tributação. A 1ª Vice-Presidência será ocupada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ); a 2ª Vice-Presidência, pelo deputado Antonio Palocci (PT-SP); e a 3ª Vice-Presidência pelo deputado Pedro Eugênio (PT-PE).Segundo Virgílio, a comissão terá como prioridades a aprovação das propostas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a fiscalização da execução dessas propostas e a votação da reforma tributária. Ele também destacou a qualificação e competência dos integrantes do colegiado, lembrando que Palocci foi ministro da Fazenda, e Eugênio, presidente do Banco do Nordeste.
Acompanho fatos relevantes a partir de abordagem jornalística, isenta e independente
Júlio Semeghini presidirá Comissão de Ciência e Tecnologia
J.Batista
Júlio Semeghini, do PSDB, é o novo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia
O deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) foi eleito para presidir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Também foram eleitos os deputados Paulo Bornhausen (PFL-SC) para a 2ª Vice-Presidência e Bilac Pinto (PR-MG) para a 3ª.O 1º vice-presidente ainda não foi definido por falta de acordo sobre o nome que ocupará a vaga.A comissão continua reunida no plenário 13.
Júlio Semeghini, do PSDB, é o novo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia
O deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) foi eleito para presidir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Também foram eleitos os deputados Paulo Bornhausen (PFL-SC) para a 2ª Vice-Presidência e Bilac Pinto (PR-MG) para a 3ª.O 1º vice-presidente ainda não foi definido por falta de acordo sobre o nome que ocupará a vaga.A comissão continua reunida no plenário 13.
Acompanho fatos relevantes a partir de abordagem jornalística, isenta e independente
Celso Russomanno é o presidente da Fiscalização Financeira
Elton Bomfim
Celso Russomanno, do PP, é o novo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira
O deputado Celso Russomanno (PP-SP) foi eleito para presidir a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. O deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) será o 1º vice-presidente.Celso Russomanno afirmou que pretende desenvolver os trabalhos "sem um foco específico" em alguma obra ou órgão do governo. De acordo com o deputado, a fiscalização executada buscará ser a mais extensa possível, "pois muitas vezes o governo federal toca obras pelo Brasil e não tem o tempo para fiscalizar. Cabe a nós, portanto, exercer essa fiscalização, que também é função do Legislativo", definiu.A 2ª e a 3ª Vice-Presidência ainda não foram definidas por falta de acordo.
Celso Russomanno, do PP, é o novo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira
O deputado Celso Russomanno (PP-SP) foi eleito para presidir a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. O deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) será o 1º vice-presidente.Celso Russomanno afirmou que pretende desenvolver os trabalhos "sem um foco específico" em alguma obra ou órgão do governo. De acordo com o deputado, a fiscalização executada buscará ser a mais extensa possível, "pois muitas vezes o governo federal toca obras pelo Brasil e não tem o tempo para fiscalizar. Cabe a nós, portanto, exercer essa fiscalização, que também é função do Legislativo", definiu.A 2ª e a 3ª Vice-Presidência ainda não foram definidas por falta de acordo.
Acompanho fatos relevantes a partir de abordagem jornalística, isenta e independente
Deputados sulparaenses fazem primeira reunião
Val-André Mutran
(Brasília) – Os cinco deputados federais eleitos pela região sul e sudeste do Pará acabam de fechar questão em vários pontos em seu primeiro encontro:
Fotos: Val-André Mutran
Da (E) para a (D). Deputados da Bancada Sulparaense Bel Mesquita (PMDB), Wandenkolk Gonçalves (PSDB), Asdrúbal Bentes (PMDB), Zequinha Marinho (PMDB) e Giovanni Queiroz (PDT).
1-Fizeram uma avaliação do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e seu impacto na região sul e sudeste do Estado, estendendo esta avaliação para o contexto estadual; ainda sobre o plano dicutiram a importancia de ser incluído a construção da Ponte na Transamazônica sobre o Rio Tocantins na altura do município de Palestina interligando o Pará com o Tocantins, e outra sobre o rio Araguaia na BR-163 entre São Geraldo do Araguaia e Xambioá;
2-Discutiram a possibilidade de
estimular a criação de uma agencia de desenvolvimento regional que venha a desenvolver estudos para o desenvolvimento desta região, neste contexto estaria a discussão de uma política industrial que viessse a verticalizar a produção mineral com a conseqüente geração de emprego e renda para a população da região;
3-Ficou decidido fazer uma consulta à FGV e IPEA sobre a possibilidade de um estudo de viabilidade macro-econômica desta região;
4- Sobre o Estado de Carajás os parlamentares sulparaenses discutiram sobre a tramitação do projeto.
Outra reunião está marcada para depois do Carnaval.
(Brasília) – Os cinco deputados federais eleitos pela região sul e sudeste do Pará acabam de fechar questão em vários pontos em seu primeiro encontro:
Fotos: Val-André Mutran
Da (E) para a (D). Deputados da Bancada Sulparaense Bel Mesquita (PMDB), Wandenkolk Gonçalves (PSDB), Asdrúbal Bentes (PMDB), Zequinha Marinho (PMDB) e Giovanni Queiroz (PDT).
1-Fizeram uma avaliação do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e seu impacto na região sul e sudeste do Estado, estendendo esta avaliação para o contexto estadual; ainda sobre o plano dicutiram a importancia de ser incluído a construção da Ponte na Transamazônica sobre o Rio Tocantins na altura do município de Palestina interligando o Pará com o Tocantins, e outra sobre o rio Araguaia na BR-163 entre São Geraldo do Araguaia e Xambioá;
2-Discutiram a possibilidade de
estimular a criação de uma agencia de desenvolvimento regional que venha a desenvolver estudos para o desenvolvimento desta região, neste contexto estaria a discussão de uma política industrial que viessse a verticalizar a produção mineral com a conseqüente geração de emprego e renda para a população da região;3-Ficou decidido fazer uma consulta à FGV e IPEA sobre a possibilidade de um estudo de viabilidade macro-econômica desta região;
4- Sobre o Estado de Carajás os parlamentares sulparaenses discutiram sobre a tramitação do projeto.
Outra reunião está marcada para depois do Carnaval.
Acompanho fatos relevantes a partir de abordagem jornalística, isenta e independente
Zezéu Ribeiro presidirá Comissão de Desenvolvimento Urbano
O deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA) foi eleito para presidir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. A 1ª Vice-Presidência ficou com a deputada Angela Amin (PP-SC), a 2ª, com o deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) e a 3ª, com o deputado Edson Santos (PT-RJ).
Acompanho fatos relevantes a partir de abordagem jornalística, isenta e independente
Viação e Transportes elege Eliseu Padilha como presidente
Gilberto Nascimento
Eliseu Padilha, do PMDB, é o novo presidente da Comissão de Transportes
Ag. Câmara
Acompanho fatos relevantes a partir de abordagem jornalística, isenta e independente
Cezar Silvestri presidirá Comissão de Defesa do Consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor elegeu o deputado Cezar Silvestri (PPS-PR) como presidente. O parlamentar afirmou que vai ouvir os outros integrantes para definir a pauta para os próximos seis meses. Silvestri adiantou, porém, que há uma preocupação dos parlamentares sobre a crise da aviação civil que afetou os consumidores brasileiros. O novo presidente citou os casos de overbooking (venda de passagens acima do número de assentos disponíveis) e a falta de atendimento ao passageiros "que são obrigados a esperar por longas horas para atendimento". Silvestri vai propor a realização de audiência pública para debater o assunto.
Também foram eleitos o 1º e o 3º vice-presidentes da comissão, respectivamente, deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Walter Ihoshi (PFL-SP). A 2ª vice-presidência ainda não foi definida.
Também foram eleitos o 1º e o 3º vice-presidentes da comissão, respectivamente, deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Walter Ihoshi (PFL-SP). A 2ª vice-presidência ainda não foi definida.
Acompanho fatos relevantes a partir de abordagem jornalística, isenta e independente
Gastão Vieira presidirá Educação e Cultura
Laycer Tomaz 
O deputado Gastão Vieira (PMDB-MA) teve seu nome confirmado há pouco para presidir a Comissão de Educação e Cultura. A 1ª vice-presidência ficará com a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Os deputados Frank Aguiar (PTB-SP) e Osvaldo Reis (PMDB-TO) ficarão, respectivamente, com a 2ª e a 3ª vice-presidência.
Acompanho fatos relevantes a partir de abordagem jornalística, isenta e independente
Assinar:
Postagens (Atom)
Veja como foi a sessão solene em Homenagem à Nossa Senhora de Nazaré 2024, na Câmara dos Deputados
Veja como foi a sessão solene em Homenagem à Nossa Senhora de Nazaré 2024, na Câmara dos Deputados A imagem peregrina da padroeira dos par...
-
Ficou para o início do mês de agosto a votação em plenário do Projeto de Lei nº 001/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece a co...
-
Val-André Mutran (Brasília) – A privatização da Vale do Rio Doce deixou um rastro de suspeição e até hoje é discutida na justiça. O que quas...
