Um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.
A PEC 115/07o, de autoria do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), tramita na Câmara e o tribunal terá como atribuição julgar as ações penais relativas a crimes contra a administração pública e as ações cíveis relacionadas a atos de improbidade administrativa que envolvam altas autoridades públicas.
Paulo Renato Souza explica que a proposta busca atacar o ponto central do problema da corrupção, que, no seu entender, é a impunidade. "A corrupção não diminuirá enquanto não houver o indiciamento dos réus, o devido processo legal, com efetivo julgamento e eventual punição. Essa seqüência de eventos republicanos e democráticos não ocorre hoje na maioria dos casos, e, quando acontece, os processos são tão longos que os seus efeitos pedagógicos se perdem no tempo", lamenta o deputado.
Pela PEC, o novo tribunal terá 11 ministros, indicados por 2/3 dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a indicação pela maioria absoluta do Senado.
Tramitação
A proposta foi aprovada pela Comissão da Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados obteve unanimidade, em 18 de setembro do ano passado, com o parecer aprovado do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), em favor da PEC. A proposta seguirá para análise da comissão especial que será instalada hoje, depois, segue para o Plenário.
Conheça a tramitação de PECs
Íntegra da proposta:
- PEC-115/2007
Paulo Renato Souza explica que a proposta busca atacar o ponto central do problema da corrupção, que, no seu entender, é a impunidade. "A corrupção não diminuirá enquanto não houver o indiciamento dos réus, o devido processo legal, com efetivo julgamento e eventual punição. Essa seqüência de eventos republicanos e democráticos não ocorre hoje na maioria dos casos, e, quando acontece, os processos são tão longos que os seus efeitos pedagógicos se perdem no tempo", lamenta o deputado.
Pela PEC, o novo tribunal terá 11 ministros, indicados por 2/3 dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a indicação pela maioria absoluta do Senado.
Tramitação
A proposta foi aprovada pela Comissão da Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados obteve unanimidade, em 18 de setembro do ano passado, com o parecer aprovado do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), em favor da PEC. A proposta seguirá para análise da comissão especial que será instalada hoje, depois, segue para o Plenário.
Conheça a tramitação de PECs
Íntegra da proposta:
- PEC-115/2007
Um comentário:
A criação desse tribunal não resolverá o problema da impunidade dos políticos, como 11 ministros vão dar conta da instrução e julgamento de centenas de processos? O melhor caminho ainda é a extinção do FORO PRIVILEGIADO.
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