Embora várias leis, decretos e resoluções visassem a proteção ambiental, elas não contemplaram as realidades sócio-econômicas existentes, nem a história da ocupação do Brasil. Os resultados dessa pesquisa da Embrapa são inequívocos: em termos legais, apenas 25% do país seria passível de ocupação agrícola. Cerca de 75% do território está legalmente destinado a minorias e a proteção e preservação ambiental. Como na realidade, mais de 50% do território já está ocupado, configura-se um enorme divórcio entre a legitimidade e a legalidade do uso das terras e muito conflitos.
Nos últimos anos, um número significativo de áreas foi destinado à proteção ambiental e ao uso exclusivo de algumas populações, enquanto uma série de medidas legais restringiu severamente a possibilidade de remoção da vegetação natural, exigindo sua recomposição e o fim das atividades agrícolas nessas áreas. A pesquisa da Embrapa mapeou, mediu e avaliou, pela primeira vez, diversos cenários de alcance territorial dessa legislação no Brasil, com base em imagens de satélite, cartografia digital e dados secundários.
Essas medidas legais colocam na ilegalidade grande parte da produção de arroz de várzea do RS, SP e MA; de búfalos no AM, AP, PA e MA; do café em SP, MG, PR e BA; da maça em SC; da uva e vinho no RS, SC e SP; da pecuária no Pantanal; da pecuária leiteira em MG, SP, RJ e ES; da cana de açúcar em SP, RJ, MG e NE; dos reflorestamentos em MG, SP, MA e TO; da pecuária de corte em grande parte do Brasil, da citricultura em SP, BA e SE; da irrigação no NE; da mandioca no NE e AM; do tabaco em SC e BA; da soja em MT, MS, GO, SP e PR, entre os casos de maior impacto social e econômico.
Tem sido absolutamente insuficiente a eventual busca de compatibilização do alcance territorial da legislação ambiental com outras demandas territoriais dos indígenas ou quilombolas; com programas sociais de assentamentos e reforma agrária e com o crescimento da economia agrícola, urbana, industrial e energético - mineradora.
O impasse entre legalidade e legitimidade no uso e ocupação das terras deve agravar-se face as demandas e expectativas por mais terras por parte de ambientalistas, indigenistas, movimentos sociais, agricultores etc. Questões de governança territorial e impasses na gestão desses conflitos já chegam ao Supremo Tribunal Federal.
Para o ordenamento territorial, a impressão é de que o Brasil acabou. A prosseguir o atual alcance e desencontros da legislação territorial, o quadro de ‘ilegalidade’ e o confronto entre a legitimidade de demandas sociais e econômicas e a legalidade, todos perdem. Perde-se também, sobretudo, a perspectiva de qualquer tipo de desenvolvimento sustentável.
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Nos últimos 15 anos, um número significativo de áreas foram destinadas à proteção ambiental e ao uso territorial exclusivo de populações minoritárias. Parte dessas iniciativas legais foi feita sem o conhecimento de seu real alcance territorial. Esta pesquisa avaliou, pela primeira vez, o alcance territorial dessa legislação em todo o país.
Os resultados numéricos e cartográficos obtidos são apresentados nesse site, assim como alguns cenários de alcance territorial do dispositivo das Áreas de Preservação Permanente. O sistema de gestão territorial estruturado para atingir os objetivos desse trabalho é resultado de um processo de pesquisa que continua. * Em breve, alguns aspectos desse trabalho poderão ser aperfeiçoados mas os resultados obtidos representam um subsídio inédito para os formuladores de políticas públicas a nível federal, estadual e municipal.
Finalmente, os resultados desse trabalho apontam para uma distância crescente entre legitimidade e legalidade no uso e ocupação das terras. Além disso, existem novas e enormes demandas territoriais por parte dos ambientalistas, indigenistas, comunidades quilombolas, processos de assentamento e reforma agrária, além das necessárias à expansão da área agrícola, urbana e energético-mineradora. Tudo aponta para grandes impasses no ordenamento territorial do Brasil e um agravamento ainda maior dos conflitos no futuro.* O grifo é nosso.
Um comentário:
No estado de são paulo sao comum as historia de grandes latifundios que foram anexados e tomados a bala e grilado, invadido. donos expulsos e ou obrigados a vender a preço de banana. imagine no resto deste brasil. Se aqui que é maios ou menos civilizado é assim ja pensou neste fundão do brasil o que acontece? o governo tem de desapropriar e confiscar de volta dos que nao tem documentos e ou documentos frios e ou indenizar por aquilo que julgar justo e refazer tudo. Pois a maioria destes latifundios sao ilegais e imorais. Pesquise-se as geraço~es anteriores dos atuais proprietarios e se ouvira historias do arco da velha. bang bang mesmo. Assim, se me pergunto se eu admiro estes latifundiarios com suas camionetas e credito rural pendentes no Banco do Brasil aguardando anistia, eles nao me dizem nada. A maioria das historias de como ficaram ricos chega dar nojo em porco.
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