ANJ critica reforma eleitoral aprovada na Câmara

Reforma eleitoral limita liberdade de expressão, diz ANJ

Projeto impõe a sites e blogs as mesmas regras para debates em rádios e TVs durante a campanha

Folha de S. Paulo

O projeto da nova lei eleitoral, aprovado na quarta-feira pela Câmara dos Deputados, foi criticado ontem pela ANJ (Associação Nacional de Jornais), por conta da criação de amarras para cobertura de eleições por portais, sites e blogs.

Mesmo não sendo concessão pública, a internet poderá ter as mesmas regras de rádios e TVs. Nos debates, será necessário que dois terços dos candidatos de partidos com representação na Câmara sejam convidados -mesmo os "nanicos".

"Nem bem comemoramos a decisão do STF [Supremo Tribunal Federal], de abril de 2009, derrubando a antiga Lei de Imprensa do regime militar, e já surgem novas tentativas de limitar, numa penada, a liberdade de expressão dos jornais, por meio de um projeto sobre o qual não houve qualquer discussão pela sociedade", declarou a entidade, em nota.

"Jornais -impressos ou em meio on-line- não são concessões públicas, e não podem ser equiparados a rádio e TV. A ANJ estará atenta para contestar arbitrariedades que afetem a liberdade de expressão."

Críticas
Outros pontos do projeto foram criticados por advogados especialistas na área. Pelas regras propostas, acaba a inelegibilidade para candidatos que deixarem dívidas de campanha.

Para Torquato Jardim, ex-ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o "direito eleitoral é o único ramo do direito no qual o destinatário da norma de conduta redige a própria norma". "O Congresso é uma assembleia de vencedores. E esses vencedores não vão mudar a regra do jogo para perder o jogo, para não serem reeleitos", diz.

Segundo ele, toda vez que a Justiça Eleitoral avança e restringe a ação política, o Congresso muda a lei.

Ele cita como exemplo a decisão segundo a qual bastará para disputar a eleição o candidato ter apresentado as contas eleitorais de campanhas passadas, sem a necessidade de sua aprovação.

"Agora, ter ou não ter contas de campanha aprovadas não impede a certidão de quitação de obrigações eleitorais [documento necessário para se candidatar em eleição posterior]. Isso vai contra a jurisprudência", diz o advogado.

Apesar de críticas, o ex-ministro do TSE diz que a regulamentação para campanha eleitoral na internet é positiva. O advogado Eduardo Nobre, especialista em legislação eleitoral, concorda com ele.

Nobre também vê como positiva a possibilidade de equacionar punições que têm como consequência a suspensão do fundo partidário. "A reforma abre possibilidade para sanção intermediária entre não punir nada ou punir 100%, com relação ao repasse ao fundo partidário", declara.