O Plenário da Câmara vai realizar uma sessão na próxima quarta-feira (4) para votar a emenda do Senado ao Projeto de Lei 1/07, que garante a todos os benefícios mantidos pela Previdência Social o mesmo aumento concedido ao salário mínimo. A regra também beneficia os 8,1 milhões de aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo. A proposta é a mais polêmica da semana e foi pautada pelo presidente Michel Temer.
A emenda recebeu parecer favorável da comissão especial que analisou a matéria. Desde junho, o governo tenta negociar com representantes dos aposentados uma proposta alternativa, mas até agora não houve acordo. Para o Executivo, o reajuste unificado pode comprometer as contas da Previdência nos próximos anos.
Já o movimento dos aposentados alega que no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva os reajustes do salário mínimo somaram 90,21%, incluindo este ano, enquanto que os das aposentadorias acima do piso subiram apenas 49,82%. A emenda do Senado, segundo o movimento, recuperaria o poder de compra dos aposentados e pensionistas, com o primeiro reajuste sendo concedido já em 2010.
O PL 1/07 é uma das medidas legislativas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O texto original do Executivo propõe uma política permanente de reajuste para o salário mínimo, com base em aumentos anuais reais.
PEC da Música
Também na quarta-feira o Plenário deverá iniciar a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 98/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que concede imunidade tributária aos CDs e DVDs produzidos no País com obras de autores brasileiros.
A PEC da Música, como é conhecida, foi inicialmente pautada para esta semana, mas não houve acordo entre os partidos para a votação. Os deputados vão discutir o parecer do deputado José Otávio Germano (PP-RS), aprovado em agosto por uma comissão especial.
Por pressão de deputados da região Norte, Germano restringiu a imunidade apenas aos CDs e DVDs fabricados na Zona Franca de Manaus. Os deputados alegaram que a concessão generalizada do benefício colocaria em risco as empresas instaladas no pólo industrial de Manaus.
Fuso horário
Na terça-feira a pauta contará com três propostas. A primeira é o Projeto de Decreto Legislativo 981/08, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que dá à população do Acre a oportunidade de decidir sobre o fuso horário do estado. A matéria tramita em regime de urgência, aprovado nesta semana pelos deputados.
A Lei 11.662/08 reduziu a diferença entre o fuso do Acre e o horário oficial de Brasília, de duas para uma hora. O deputado Flaviano Melo quer que a mudança seja analisada pela população em um referendo.
As outras duas matérias que serão analisadas pelos deputados são as PECs 324/09 e a 47/03, ambas do Senado. A primeira torna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A PEC foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, e será colocada em votação novamente. A segunda PEC inclui a alimentação na lista dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição.
Medidas Provisórias
Todas as propostas foram pautadas por Temer para sessões extraordinárias, já que as ordinárias estão trancadas por medidas provisórias (MPs). Os deputados devem analisar emendas aprovadas pelos senadores às MPs 465/09, que autoriza a União a assegurar os financiamentos do BNDES para produção ou compra de bens de capital, e 466/09, que altera as regras de distribuição e geração de energia nos sistemas isolados da região Norte.
Há mais duas MPs, mas que não trancam a pauta: a 469/09, que libera R$ 2,1 bilhões do orçamento federal para financiar ações de prevenção e combate à gripe A (gripe suína); e a 470/09, que reforça o patrimônio da Caixa Econômica Federal em R$ 6 bilhões para ampliar a concessão de financiamentos bancários.
Veja a íntegra da pauta.
Íntegra da proposta:
- PL-1/2007
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3 comentários:
O 8,1 milhões de aposentados que recebem mais do o salário mínimo estão esperando a aprovação pela câmara do Pl001/07 que restabelece um direito constitucional líquido e certo. O govêrno Lula deve cumprir as promessas de campanha, e restituir os direitos legítimos dos aposentados. Todos os Brasileiros sabem que os aposentados vem sendo penalizados injusta e arbitrariamente pelos governos desde o FHC até o Lula.
Com a alteração constitucional de 88 e com a reforma previdenciária de 99 foram os aposentados e futuros aposentados estão sendo extremamente prejudicados em seus direitos básicos constitucionais e de dignidade. A instituição do fator previdenciário em 99, tirou direitos adquiridos dos trabalhadores que vinham pagando compulsoriamente suas obrigações com o INSS e tiveram seus contratos injusta e arbitrariamente rasgados e colocados na lixeira de uma atitude ditatorial inconstitucional e sarcástica.
A partir da reforma constitucional de 88 os aposentados tiveram seus proventos disvinculados do número de salários mínimos que contrataram ao iniciar seus pagamentos ao INSS, outra arbitrariedade que passou à olhos fechados pelo poder Judiciário da época??.
Todas as medidas tomadas contra os aposentados foram, de certa forma, ílegítimas, arbitrárias, prejuciais e até infringíram os mais básicos direitos constitucionais.
Os aposentados não tem nada a ver com a má administração, desvios, e o uso indevído do fundo para o qual recolheram suas obrigações a fim de ter o seu direito no momento da vida que mais precisam, especialmente considerando a falta de atendimento digno na saúde pública deste País, dos altos custos de remédios, tratamentos, assistência em casa e da previdência privada.
O mínimo que se espera do congresso é que restabeleça os nossos direitos.
Não estamos pedindo nenhum favor e nem mais do que temos direito líquido e certo, visto que fomos indubitavelmente, descaradamente, sarcasticamente e impiedosamente "assaltados" pelo sucessivos poderes executívos e pelos congressos da época.
APROVAÇÃO DOS PL'S 01/07, 3299/08 E 4434/08 JÁ.
Menos que isso o congresso estará aplicando MAIS UM GOLPE DEMOCRÁTICO CONTRA OS APOSENTADOS E FUTUROS.
Fundos para isso: O govêrno que resolva, pois nós pagamos toda a vida para termos esse direito.
QUEM DEVE, TEM QUE PAGAR. OU NÃO??
TIVEMOS NOSSOS DIREITOS ADQUIRIDOS SARCASTICAMENTE CASSADOS EM 99 E 88
APROVAÇÃO JÁ DE NOSSOS PL'S.
ASSINADO: MILHÕES DE TRABALHADORES QUE PAGARAM COM TRABALAHO SUADO E DURO PARA TER A ESSE DIREITO.
CUMPRA-SE.
Meus parabens prezado anonimo, voce falou tudo. Quando comecei a trabalhar era descontado do meu minguado salário a respectiva contribuição, agora, quero oque me é de direito. Nenhum deputado pode votar contra, pois, se votarem contra, estarão cuspindo na cara dos seus pais, avós e filhos, enfim, em todos os que contribuiram e contribuem. A sociedade estara vigilante e observando quem votara contra, e, tomara a Deus que o Lula não vete, pois se vetar estara assinando o titulo de traidor da Patria.
Pois nós somos a Patria, pois nossos avós, pais e nós mesmos construimos este país. Não admito ser enganado e roubado. Queremos oque é nosso. Cumpram o que foi tratado!
Urgencia da aprovação do projeto que, garante a todos os benefícios mantidos pela Previdência Social o mesmo aumento concedido ao salário mínimo. Esses aumentos reais, devem continuar, até que o aposentado cubra o rombo das perdas salariais, ao tempo.
Essa recuperação deverá ser controlada, pelo INSS, relativo a quantidade de mínimos, na época de sua aposentadoria.
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