Decreto de Direitos Humanos não terá apoio de setores da base do governo

O PNDH-3 desmascarou o governo

Setores que integram apoio ao governo estão irritados com a redação final do decreto e prometem racharbase governista

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, terá “prova de fogo” para manter base coesa.

O blog publica dois artigos sobre o tema.

* Luiz Eduardo Rocha Paiva

O Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) fez cair a máscara da esquerda radical do governo. Nas eleições para a presidência da República em 2002, ficou patente a guinada para o centro do PT e do seu então candidato, consubstanciada na Carta ao Povo Brasileiro. Após três derrotas sucessivas, entenderam que o discurso e a proposta de um regime socialista radical — ultrapassado e desagregador — eram rechaçados pela nação amante da liberdade e da paz e avessa ao totalitarismo e à intolerância. Havia uma dúvida. Seria autocrítica sincera ou apenas tática protelatória para acumular forças, esperando o momento propício para desvendar o véu?

O PT abriga diferentes linhas de pensamento da esquerda, mas sua identidade original é a da corrente radical. Ela ocupa amplos espaços no governo e no Estado, exercendo cargos importantes e a chefia dos ministérios e secretarias da área social, de relações internacionais, da justiça, de direitos humanos, de comunicação, da Casa Civil e outras.

Uma das vedetes do plano é o “Reconhecimento da Memória e da Verdade”. O interesse da sociedade em nossa história recente não se resume, é claro, em conhecer as violações aos direitos humanos e violências praticadas pelo Estado, na repressão à luta armada, mas também as cometidas pela esquerda revolucionária, deixada fora do plano. A propósito, conhecer a história não obriga rever a Lei de Anistia.

A verdade só virá à tona se a pesquisa não ficar a cargo de grupos dirigidos e compostos, em sua maioria, por pessoas ligadas à perfeitamente identificada esquerda radical do governo ou por ela selecionadas para constituir a Comissão Nacional da Verdade, como prevê o PNDH. O trabalho da comissão só terá credibilidade se realizado por historiadores de pensamento ideológico distinto e sem vínculo político-partidário, indicados em igual efetivo pelos ministérios da Justiça e da Defesa. A presidência da comissão não pode estar a cargo de nenhum dos lados em conflito, sendo essa a maior dificuldade para sua constituição.

Na realidade, a verdade histórica será conhecida com o tempo, havendo ou não a tal comissão, cujo propósito não é resgatar a verdade. Trata-se de um instrumento de propaganda ideológica e de ação psicológica visando ao desgaste, intimidação e desconstrução das instituições, particularmente das Forças Armadas, o que se enquadra na estratégia de tomada do poder.

O PNDH desvendou a força e o propósito golpista da esquerda radical do governo ao revogar, de fato, a Constituição Federal e travestir de legalidade instrumentos ilegítimos de pressão e controle da sociedade como foi mostrado detalhadamente na mídia. As reações das instituições, imprensa, setores democráticos do próprio governo e a repercussão na sociedade implicam a tomada de uma decisão pelo presidente da República, que tem três alternativas.

Anular o decreto do PNDH e reduzir substancialmente o poder da esquerda radical governista. Justifica-se, pois é imperdoável que ela tenha traído a confiança do presidente, mais uma vez, ao fazê-lo assinar um documento sem alertá-lo sobre seu conteúdo explosivo. Calaria quem considera a postura adotada em 2002, na campanha eleitoral, uma tática dissimuladora e oportunista. Decisão típica de estadistas, pois eles têm sabedoria para identificar as aspirações e os valores fundamentais dos povos que dirigem e zelar pela paz e harmonia social.

Determinar a revisão do PNDH, ciente de que ela será superficial, contemporizando inicialmente e decidindo a favor de um lado quando a conjuntura indicar que tem poder para neutralizar o que vier a ser contrariado. Opção de um chefe político de perfil tradicional, que costuma priorizar a manutenção do poder e os interesses político-partidários, mesmo com riscos para a coesão nacional, a paz e a harmonia social.

Manter o plano como está ou com modificações que não inviabilizem o seu propósito original de preparar o terreno para a tomada do poder. Reforçaria a opinião dos que consideram um engodo a mencionada guinada para o centro e veem o presidente como adepto de um regime totalitário, ainda que sua imposição gere um conflito interno com sérias consequências para a nação.
Outra alternativa caberia à sociedade e às instituições, por meio de seus representantes e dentro da lei, impondo a opção pela democracia, ou seja, a anulação do nefasto PNDH-3.

* Luiz Eduardo Rocha Paiva
General da Reserva, professor emérito e ex-comandante da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército