A entrevista no CQC em que o deputado de ulta direita detona os direitos humanos no Brasil

Confira no post abaixo, o qual o deputado ultra direitista Jair Bolsonaro (PP-RJ) – do extinto ARENA –, partido fantoche de militares golpistas, que suprimiram direitos civis e enterraram as finanças do Brasil num dos mais sagrentos golpes por longos trinta anos; permitindo a abertura do terreno para as mais detestáveis atrocidades contra a livre expressão, as artes e cultura, a título de não entregar o país à comunistas soviéticos, cubanos e outras fantasias da época da "guerra fria", pós 2ª Guerra Mundial.

A fila aumenta: Jair Bolsonaro vai responder no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados

Dep. Domingos Dutra (PT-MA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Manuela D·ávila (PCdoB-RS), Dep. Luiz Alberto (PT-BA) e Sérgio Sampaio (secretário-geral da Mesa)

Data: 30/03/2011

O deputado ultra-direitista Jair Bolsonaro (PP-RJ), um ex-militar com patente de Capitão do Exército brasileiro, será o próximo personagem a prestar contas ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados na 54ª Legislatura da Casa de Leis, juntando-se à deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), – filha do ex-Governador do Distrito Federal Joaquim Roriz um político "ficha-suja" de alta "catiguria", pilhada em vídeo, ao lado de seu marido, recebendo um maço de dinheiro do delegado "dedo duro" Durval Barbosa, operador do chamado "mensalão do DEM", que derrubou e levou para a cadeia o ex-governador do DF, José Roberto Arruda por desairada corrupção.

Parlamentares de cinco partidos, protocolaram no Conselho de Ética da Casa, uma representação por quebra de decoro parlamentar contra Bolsonaro e fizeram questão de levar em mãos o "parrudo" documento, para dar ciência secretário-geral da Mesa da Câmara dos Deputados, Sergio Sampaio. Confira a lista abaixo os deputados que subscrevem a representação.

Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) – presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Brizola Neto (PDT-RJ)

Chico Alencar (PSol-RJ)

Domingos Dutra (PT-MA)

Édson Santos (PT-RJ)

Emiliano José (PT-BA)

Érika Kokay (PT-DF)

Fernando Ferro (PT-PE)

Ivan Valente (PSol-SP)

Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

Jean Wyllys (PSol-RJ)

Luiz Alberto (PT-BA)

Luiz Couto (PT-PB)

Marina Santanna (PT-GO) e

Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

Eis a íntegra da representação apresentada ao deputado.

Os parlamentares infra-assinados vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência representar contra o deputado JAIR BOLSONARO pelas razões de fato e de direito na seguinte:

REPRESENTAÇÃO DOS FATOS

Na noite de 28 de março de 2011 foi ao ar o programa da TV Bandeirantes entitulado CQC – Custe o Que Custar, no qual foi veiculada uma entrevista com o Deputado Jair Bolsonaro no quadro do CQC denominado “O povo quer saber”. No decorrer da entrevista, o referido parlamentar, ao ser indagado pela artista e promotora Preta Gil “se seu filho se apaixonasse por uma negra, o que você faria?” Eis a resposta literal do entrevistado: “ô Preta, eu não vou discutir promiscuidade com quem quer que seja, eu não corro esse risco porque meus filhos foram muito bem educados e não viveram em ambientes como lamentavelmente é o seu” (!).

Esta resposta caracterizada por evidente cunho racista culminava uma série de afirmações em desapreço a diversos grupos sociais e em apologia a graves violações de direitos humanos, no decorrer de toda a referida entrevista.

Na realidade tem sido recorrentes as manifestações de cunho racista proferidas pelo Sr. Jair Bolsonaro nesta Casa e fora dela, contra diversos grupos sociais e organizações defensoras de direitos humanos, dentre as quais a própria Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da qual ele é membro suplente por designação do partido a que é filiado, o PP.

DO DIREITO

A difusão de conteúdos ideológicos por meio da mídia eletrônica é de conhecido poder de multiplicação, principalmente quando se trata de programa que conta com significativa audiência, como o CQC. O Sr. Jair Bolsonaro ao utilizar-se de um espaço midiático para propagar atos que configuram crimes, extrapola a liberdade de expressão para ofender a dignidade, a autoestima e a imagem não só da pessoa que fez a pergunta naquele momento, mas de toda a sociedade, uma vez que os direitos e princípios constitucionais ofendidos pertencem à toda a sociedade.

A Lei 7.716, de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, inclui, no seu Art. 20, “que praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional” é crime passível de reclusão de um a três anos e multa.

Essa Lei decorre de tratados internacionais de que o Brasil é signatário. A Constituição Cidadã é explícita ao repudiar o racismo como prática social, considerando-o como crime imprescritível e inafiançável. O Art. 1º da Carta Magna, que define como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil “III – a dignidade da pessoa humana.”

O Art. 3º, que enumera os objetivos fundamentais da República, contempla “IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Já o Art. 4º , que estabelece os princípios pelos quais se regem as relações internacionais do país, VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo (…).

O Art. 5º da Constituição Cidadã, por sua vez, define que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (…). O mesmo Artº 5º, em seu Inciso XLII, prevê que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base no Recurso Especial 157805/DF, prevê que “Incitar, consoante a melhor doutrina é instigar, provocar ou estimular e o elemento subjetivo consubstancia-se em ter o agente vontade consciente dirigida a estimular a discriminação ou preconceito racial. Para a configuração do delito, sob esse prisma basta que o agente saiba que pode vir a causá-lo ou assumir o risco de produzi-lo (dolo direto ou eventual).”

Por sua vez, o Código Penal, define o crime de injúria no Art. 140, estabelecendo que se trata de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. O § 3º da mesma lei,estabelece que “se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a pena é de reclusão de um a três anos e multa.

Ante o exposto, requerem os representantes se digne V. Excelência determinar, em respeito aos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Carta Magna de 1988 e da Lei vigente, a instauração do devido procedimento contra o Deputado JAIR BOLSONARO, para que seja:

1) Avaliada se a conduta do Deputado Jair Bolsonaro configura efetivamente a prática do crime de racismo;

2) Determinadas providências para requisição de vídeo tape do programa CQC à TV Bandeirantes exibido na noite de 28 de março de 2011 para melhor exame do caso;

3) Determinadas providências para requisição de transcrições de discursos do referido deputado nos quais se demonstram as práticas recorrentes de injúrias, ofensas à dignidade e incitação da discriminação e preconceitos, inclusive contra a Comissão de Direitos Humanos e Minorias;

4) Encaminhe à Corregedoria e, posteriormente, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar abertura de processo sobre eventual quebra de decoro parlamentar.

Brasília(DF), 29 de março de 2011

Lula demite general que criticou proposta de criação da “Comissão da Verdade”

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General “dissidente” exonerado

Por Correio Braziliesne

Esplanada
Militar foi afastado por criticar em texto na internet os redatores do Programa Nacional de Direitos Humanos

O ministro da Defesa, Nelson Jobim (D), confirmou que pediu providências em relação ao artigo

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, pediu a exoneração do general Maynard Marques de Santa Rosa, chefe do Departamento-Geral de Pessoal do Comando do Exército. O militar havia criticado a Comissão da Verdade, criada para investigar crimes contra os direitos humanos(1) durante a ditadura. O anúncio foi feito pelo próprio Jobim, durante a posse de Luiz Paulo Barreto, no Ministério da Justiça, na manhã de ontem. Em uma carta que circula na internet, atribuída ao general, o grupo formado pelo governo é tachado de “comissão da calúnia” e qualificado de “fanático”.

Para exonerar Santa Rosa — um general que faz parte do Alto Comando do Exército — Jobim pediu ao chefe da Força, general Enzo Peri, que confirmasse a veracidade da carta. Segundo Peri, tratava-se de uma correspondência do oficial, o que representaria sua opinião. Mesmo assim, o comandante sugeriu a saída do subordinado. “Eu acabei de enviar ao presidente da República a exoneração do general Santa Rosa da chefia do Departamento de Pessoal e a sua colocação à disposição do Comando do Exército”, disse o ministro da Defesa, após a posse de Barreto.

Jobim confirmou a conversa com o general Enzo. “Pedi a ele providências imediatas, tendo em vista as notícias que haviam circulado. Primeiro, a confirmação do fato, e, segundo, providências. Ele (Enzo), duas horas após, me telefonou dizendo que confirmava a notícia e sugeria a exoneração do general”, explicou Jobim. À tarde, o Ministério da Defesa divulgou nota confirmando a entrevista. O comandante do Exército estava a trabalho em Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

Na suposta carta, Santa Rosa cita o filósofo francês René Descartes para criticar a comissão, afirmando que a precipitação e a prevenção são as maiores inimigas da verdade. “Confiar a fanáticos a busca da verdade é o mesmo que entregar o galinheiro aos cuidados da raposa”, ressalta. Santa Rosa acrescenta que a Comissão da Verdade será “composta dos mesmos fanáticos que, no passado recente, adotaram o terrorismo, o sequestro de inocentes e o assalto a bancos como meio de combate ao regime, para alcançar o poder”.

Novela
A exoneração do general é mais um capítulo da polêmica causada depois da divulgação do Programa Nacional de Direitos Humanos, que tinha entre os itens a criação da Comissão da Verdade. No texto do programa — redigido em comum acordo com vários ministérios — foi incluída a expressão “repressão política”, retirada pouco depois, diante do protestos dos militares. Jobim e os comandantes da Forças chegaram a ameaçar pedir demissão caso a proposta fosse mantida.

A saída do militar, contudo, não encerra a controvérsia. Ontem, por nove votos contra sete, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado convocou a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, para falar sobre o Programa Nacional dos Direitos Humanos. Dilma terá 30 dias para comparecer e não pode recusar o chamado, já que não se trata de convite, mas de convocação. O líder do PT na Casa, Aloizio Mercadante (SP), afirmou que iria recorrer ao plenário para evitar que a ministra vá à CCJ.

1 - Católicos reclamam
A descriminalização do aborto foi um dos tópicos do Programa Nacional de Direitos Humanos discutidos ontem, na Câmara dos Deputados, principalmente por religiosos. “Retirar do Código Penal o artigo que criminaliza o aborto não nos parece razoável, já que a moça grávida poderia fazer um aborto livre, sem motivo algum, e pago com o dinheiro do contribuinte”, argumentou Paulo Fernando Melo, assessor da Frente Parlamentar Católica da Câmara.

Comunicado da Associação Juízes para a Democracia

ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
Rua Maria Paula, 36 - 11º andar - conj. 11-B - tel./ FAX (11) 3105-3611 - tel. (11) 3242-8018
CEP 01319-904 - São Paulo-SP - Brasil www.ajd.org.br - juizes@ajd.org.br

A Associação Juízes para a Democracia, tendo em vista a carta atribuída ao General Maynard Marques de Santa Rosa, que critica a Comissão da Verdade criada pelo 3.º Plano Nacional de Direitos Humanos, vem a público manifestar o seguinte:

1. Convicta dos valores superiores da democracia, reconhece o direito de expressão do militar em questão, e não se furta ao debate escusando-se em alegada quebra da disciplina militar;

2. defende a instalação e o funcionamento da Comissão da Verdade porque necessária para a apuração e reconstrução histórica das violações de direitos humanos pela ditadura militar de 1964;

3. assinala que, ao contrário do que ocorreu na ditadura militar sustentada pelo missivista, o Estado Democrático de Direito garante àqueles que se sentirem lesados e ofendidos por supostas “calúnias” o acesso ao Poder Judiciário para a reparação de seus direitos;

4. assinala que, em última instância, caberá ao Poder Judiciário, por meio de juízes togados e imparciais, e conforme a garantia do Devido Processo Legal, decidir sobre as acusações de crimes de tortura e desaparecimento forçado; e,

5. assinala que no regime democrático cabe aos poderes constituídos, e não aos militares, dizer o que é verdade ou “calúnia”, condenar ou absolver; e,

6. confia que a sociedade brasileira não se sujeitará a qualquer tentativa de difusão do medo por meio de manifestações insustentáveis, e nem os poderes constituídos a isto se curvarão; bem como,

7. confia que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, atento à jurisprudência das cortes internacionais, não se furtará em acolher a ADPF n.º 153, proclamando que a Lei da Anistia não beneficia os agentes da ditadura que torturaram e forçaram desaparecimentos, propiciando, assim, que os julgamentos imparciais reclamados pelo missivista ocorram.

Luís Fernando Camargo de Barros Vidal
Presidente do Conselho de Administração

Juízes atacam ideia de audiência pública para reintegração de posse

Para AMB, mecanismo afronta as prerrogativas do Poder Judiciário

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) - principal entidade de classe da toga, com 14 mil juízes filiados - criticou duramente a proposta do governo que prevê a realização de audiências públicas prévias como pré-requisito para a concessão de liminares em caso de reintegração de posse de terra, prevista no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos.

Em nota pública, a AMB alerta que, se a proposta for aprovada, vai "afrontar as prerrogativas do Poder Judiciário e, consequentemente, a dos cidadãos".

AFRONTA
"Não é aceitável que o juiz, após formar seu livre convencimento para conceder uma medida liminar, observando o devido processo legal, tenha condicionada sua decisão, muitas vezes necessária e urgente, à realização de uma audiência pública com viés não raras vezes político, postergando ainda mais a prestação jurisdicional pretendida", destaca a nota.

A associação dos magistrados revela sua "preocupação e apreensão" com relação ao programa. Segundo a nota, subscrita pelo presidente da entidade, Mozart Valadares Pires, "afronta a segurança jurídica daqueles que buscam no Judiciário a pronta intervenção em casos de violação ao seu direito de propriedade, além de representar manifesta e indesejável usurpação de função, subvertendo atribuições específicas dos poderes constituídos do Estado".

Para a AMB "resta evidente que a proposta, se aprovada, afronta prerrogativas próprias dos magistrados e do Judiciário de dizer o direito a quem dele reclama, com inegáveis consequências às garantias constitucionais do cidadão e da sociedade brasileira".

O presidente da entidade acentua que os juízes têm o "dever de alertar a sociedade, as autoridades constituídas e aos demais poderes da República para a gravidade que a proposta, se transformada em lei, poderá ensejar".

Fonte: O Estado de S. Paulo.

'Direitos Humanos? Aqui não tem isso não'

"Direitos Humanos? Aqui não tem isso não moça. A única coisa que pobre como a gente pode contar é Deus." A declaração é da diarista Maria da Conceição Santos, de 43 anos, que no primeiro dia de 2010 perdeu o filho mais novo, o ambulante Elton Santos de Brito, de 26 anos, assassinado a tiros em Olinda.

Além de Brito, outras 157 pessoas foram vítimas de homicídio em Pernambuco neste ano, segundo dados do site www.pebodycount.com.br, mantido por um grupo de jornalistas que desde maio de 2007 acompanha os casos de violência no Estado. Os números do site costumam ser próximos dos registrados na página oficial da Secretaria de Defesa Social.

O perfil das vítimas, em geral, é bem parecido. A maioria é do sexo masculino, tem até 30 anos, é pobre, com pouco estudo e tem a cor da pele entre parda e negra.

Em 2009, 4.061 pessoas foram assassinadas no Estado. Em 2008, este número havia sido ainda maior: 4.569, o que representa uma redução de 508 homicídios (12,2%). A taxa de mortalidade (para cada 100 mil habitantes) que era de 52,59 em 2008, passou para 46,18 em 2009. Apesar de ainda ser considerado alto por especialistas em violência urbana de todo o País, o número de assassinatos vem caindo ao longo dos últimos 13 meses.

O assessor especial do governo pernambucano para a Segurança Pública, José Luiz Ratton, reconhece os altos índices, mas vê avanços no combate às violações dos direitos humanos ? em especial, em relação ao crime de homicídio. "Pernambuco tem um histórico de violência que é conhecido no País. Desde 2007 temos buscado soluções para diminuir o problema. É evidente que em áreas como essa os resultados não surgem da noite para o dia."

Fonte: O Estado de S. Paulo.

Artigo: Direitos humanos

Por * Denis Lerrer Rosenfield

O atual governo, em íntima colaboração com os ditos movimentos sociais e as alas mais à esquerda do PT, está produzindo uma completa deformação dos direitos humanos. De perspectiva universal, eles estão se tornando, nas mãos dos que teimam em instaurar no Brasil uma sociedade socialista/comunista, um instrumento particular de conquista do poder. Acontece que essa conquista do poder é agora mais insidiosa, passando por uma ampla campanha de formação da opinião pública.

De fato, se perguntarmos a qualquer um se é favorável ou não aos "direitos humanos", a resposta será certamente "sim". Se fizermos a mesma pergunta por uma sociedade socialista/comunista, a resposta será majoritariamente "não". Eis por que a forma de influenciar a opinião pública pressupõe essa armadilha das palavras, que corresponde a um plano ideológico predefinido.

Eis uma das razões de por que o dito programa insistiu em abrir uma crise com os militares, com o intuito claro de indispor a sociedade brasileira com a instituição militar. O uso de expressões como "repressão política", agora alterada para "violação dos direitos humanos", tem precisamente o propósito de reabrir uma ferida, de preferência infeccioná-la, para que o projeto socialista/comunista possa tornar-se mais palatável. Afinal, os militares seriam, nessa perspectiva, os "repressores", enquanto os que pegaram em armas por uma sociedade comunista seriam as "vítimas", os "democratas".

Maior falsificação da História é impossível. Os que lutaram contra o regime militar, em armas, fizeram-no, por livre escolha, em nome da instalação do comunismo no Brasil. A guerrilha do Araguaia era maoista, totalitária. Não o fizeram pela democracia. São, nesse aspecto, responsáveis por suas escolhas e não deveriam ter sido agraciados com a "bolsa-ditadura". Se optaram pelo comunismo, deveriam ser responsáveis por sua opção e não deveriam colocar-se como vítimas. Lamarca, Marighella e o próprio secretário Vannuchi pretendiam instalar o totalitarismo no Brasil. O primeiro, aliás, era um assassino confesso, tendo matado covardemente um refém, um tenente da Polícia Militar de São Paulo, a coronhadas. Eis os heróis dos "direitos humanos".

Todo o documento está escrito na linguagem própria dos ditos movimentos sociais, que são organizações políticas com o mesmo propósito socialista/comunista. Em seus documentos não escondem isso, embora, para efeitos públicos, utilizem a linguagem mais palatável dos "direitos humanos". O "neoliberalismo" e o "direito de propriedade" se tornam os vilões dessa nova versão deturpada dos direitos humanos.

Reintegrações de posse não seriam mais cumpridas sem que antes uma comissão de "direitos humanos" fizesse a mediação entre as partes. Ou seja, uma decisão judicial perderia simplesmente o valor. Na verdade, esses comitês seriam erigidos em instância judiciária final, que decidiria pelo cumprimento ou não de uma decisão judicial. O MST julgaria a ação do MST.

No Pará, onde esse modelo já foi aplicado, por recomendação da Ouvidoria Agrária Nacional, o caos é total. Até intervenção federal, encaminhada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), foi pedida ao Supremo. A Justiça lá não era mais respeitada.

Qual é, então, o objetivo dessa diretriz de impedir o cumprimento de decisões judiciais? Legitimar, se não legalizar, as invasões dos ditos movimentos sociais, que teriam completa liberdade de ação. Sequestros, destruição de maquinário, corte de tendões do gado, incêndio de galpões, destruição de alojamentos de empregados e sedes de empresas não seriam mais crimes, mas expressões de ações baseadas nessa muito peculiar doutrina dos direitos humanos.

O agronegócio, em particular, vira vilão no documento. Não faltam críticas às monoculturas de eucaliptos, cana-de-açúcar e soja, que, nessa exótica perspectiva, seriam culturas atentatórias aos direitos humanos. A falta de qualquer cultura nos assentamentos seria, essa, sim, expressão de uma nova forma de agricultura. Os despropósitos, porém, não param por aí. Os setores de habitação e de construção civil são, também, novos alvos. Há propostas sobre novas abordagens do Estatuto das Cidades, que deveriam corresponder a essa nova doutrina. E até uma expressão algo enigmática de identificação de "terras produtivas" nas cidades, seja lá o que se queira dizer com isso. Em todo caso, o esquema é o mesmo. A invasão de um prédio em construção não seria suscetível de sentença judicial de reintegração de posse sem antes passar por uma "mediação" dos ditos movimentos sociais. Os mesmos que invadem são os que fariam a tal mediação.

Não pensem os industriais que essas medidas não os afetam. Também há no cardápio medidas dirigidas a esse setor. A expansão de uma usina de etanol, de uma siderurgia, de uma empresa de mineração deveria passar pela aprovação de um comitê de fábrica, por razões ditas ambientais. Não bastariam as licenças ambientais, já suficientemente rigorosas, mas, se esse plano for levado adiante, seria, então, necessário passar por esses novos "sovietes", porque é disso, na verdade, que se trata.

Para que as medidas sejam totais é imprescindível que a opinião pública seja controlada. Se elas forem mostradas em seu autoritarismo, certamente não passarão. Eis por que as empresas de comunicação deveriam estar subordinadas a um "conselho de direitos humanos", de fato, à autoridade dos novos "comissários da mídia", cujo poder poderia chegar a revogar uma concessão. Por exemplo, a filmagem divulgada pela Rede Globo de destruição dos laranjais da Cutrale seria, nessa nova ótica, atentatória aos "direitos humanos", por "criminalizar os movimentos sociais". Os novos comissários, que têm a ousadia de se apresentar como representantes dos direitos humanos, solapariam as próprias bases da democracia. Eis o que está em questão. O resto é palavreado!

* Denis Lerrer Rosenfield é professor de Filosofia na UFRGS

Decreto de Direitos Humanos não terá apoio de setores da base do governo

O PNDH-3 desmascarou o governo

Setores que integram apoio ao governo estão irritados com a redação final do decreto e prometem racharbase governista

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, terá “prova de fogo” para manter base coesa.

O blog publica dois artigos sobre o tema.

* Luiz Eduardo Rocha Paiva

O Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) fez cair a máscara da esquerda radical do governo. Nas eleições para a presidência da República em 2002, ficou patente a guinada para o centro do PT e do seu então candidato, consubstanciada na Carta ao Povo Brasileiro. Após três derrotas sucessivas, entenderam que o discurso e a proposta de um regime socialista radical — ultrapassado e desagregador — eram rechaçados pela nação amante da liberdade e da paz e avessa ao totalitarismo e à intolerância. Havia uma dúvida. Seria autocrítica sincera ou apenas tática protelatória para acumular forças, esperando o momento propício para desvendar o véu?

O PT abriga diferentes linhas de pensamento da esquerda, mas sua identidade original é a da corrente radical. Ela ocupa amplos espaços no governo e no Estado, exercendo cargos importantes e a chefia dos ministérios e secretarias da área social, de relações internacionais, da justiça, de direitos humanos, de comunicação, da Casa Civil e outras.

Uma das vedetes do plano é o “Reconhecimento da Memória e da Verdade”. O interesse da sociedade em nossa história recente não se resume, é claro, em conhecer as violações aos direitos humanos e violências praticadas pelo Estado, na repressão à luta armada, mas também as cometidas pela esquerda revolucionária, deixada fora do plano. A propósito, conhecer a história não obriga rever a Lei de Anistia.

A verdade só virá à tona se a pesquisa não ficar a cargo de grupos dirigidos e compostos, em sua maioria, por pessoas ligadas à perfeitamente identificada esquerda radical do governo ou por ela selecionadas para constituir a Comissão Nacional da Verdade, como prevê o PNDH. O trabalho da comissão só terá credibilidade se realizado por historiadores de pensamento ideológico distinto e sem vínculo político-partidário, indicados em igual efetivo pelos ministérios da Justiça e da Defesa. A presidência da comissão não pode estar a cargo de nenhum dos lados em conflito, sendo essa a maior dificuldade para sua constituição.

Na realidade, a verdade histórica será conhecida com o tempo, havendo ou não a tal comissão, cujo propósito não é resgatar a verdade. Trata-se de um instrumento de propaganda ideológica e de ação psicológica visando ao desgaste, intimidação e desconstrução das instituições, particularmente das Forças Armadas, o que se enquadra na estratégia de tomada do poder.

O PNDH desvendou a força e o propósito golpista da esquerda radical do governo ao revogar, de fato, a Constituição Federal e travestir de legalidade instrumentos ilegítimos de pressão e controle da sociedade como foi mostrado detalhadamente na mídia. As reações das instituições, imprensa, setores democráticos do próprio governo e a repercussão na sociedade implicam a tomada de uma decisão pelo presidente da República, que tem três alternativas.

Anular o decreto do PNDH e reduzir substancialmente o poder da esquerda radical governista. Justifica-se, pois é imperdoável que ela tenha traído a confiança do presidente, mais uma vez, ao fazê-lo assinar um documento sem alertá-lo sobre seu conteúdo explosivo. Calaria quem considera a postura adotada em 2002, na campanha eleitoral, uma tática dissimuladora e oportunista. Decisão típica de estadistas, pois eles têm sabedoria para identificar as aspirações e os valores fundamentais dos povos que dirigem e zelar pela paz e harmonia social.

Determinar a revisão do PNDH, ciente de que ela será superficial, contemporizando inicialmente e decidindo a favor de um lado quando a conjuntura indicar que tem poder para neutralizar o que vier a ser contrariado. Opção de um chefe político de perfil tradicional, que costuma priorizar a manutenção do poder e os interesses político-partidários, mesmo com riscos para a coesão nacional, a paz e a harmonia social.

Manter o plano como está ou com modificações que não inviabilizem o seu propósito original de preparar o terreno para a tomada do poder. Reforçaria a opinião dos que consideram um engodo a mencionada guinada para o centro e veem o presidente como adepto de um regime totalitário, ainda que sua imposição gere um conflito interno com sérias consequências para a nação.
Outra alternativa caberia à sociedade e às instituições, por meio de seus representantes e dentro da lei, impondo a opção pela democracia, ou seja, a anulação do nefasto PNDH-3.

* Luiz Eduardo Rocha Paiva
General da Reserva, professor emérito e ex-comandante da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército

Janio de Freitas - Lula e a sua verdade

O novo decreto do presidente é o ato mais grave do seu governo; e o mais denunciador dele próprio

MAIS DO QUE ceder à exigência militar contra o Programa Nacional de Direitos Humanos, o novo decreto de Lula permite evitar por tempo incalculável o que falta saber e fazer sobre os crimes da ditadura. E, como complemento, abre a possibilidade de que opositores do regime sejam outra vez investigados, com eventuais desdobramentos.

A percepção deste sentido do decreto não requer leitura atenta de mais do que três trechos do seu espichado texto.

O primeiro deles está já no início do decreto: "Fica criado o grupo de trabalho para elaborar anteprojeto que institua a Comissão Nacional da Verdade (...) para examinar as violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional".

O período cuja investigação tem sido reivindicada é o da ditadura, o que está claro no próprio decreto anterior de Lula ao se referir a levantamentos da "repressão política". Sob a aparência indiferente, no novo decreto, de "período fixado no art. 8º" do ADCT, o período da ditadura e a sua repressão tornam-se frações de um tempo vasto e de ocorrências inumeráveis. O disfarce da remissão às Disposições Transitórias esconde este novo período: (...) "de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição" atual.
À Comissão Nacional da Verdade de Lula cabe investigar 42 anos de violações de direitos humanos no Brasil. Sequer é de repressão política só, mas de direitos humanos em geral. Nem em um século a tarefa seria executada por um contingente de pesquisadores.

Lá para as tantas, o propósito do novo decreto se trai, ao pretender disfarce de mais seriedade e, com isso, enveredar por tema que não lhe compete, seria do anteprojeto futuro. Está no art. 6º: "O anteprojeto de lei estabelecerá que a Comissão Nacional da Verdade apresentará, anualmente, relatório circunstanciado" (...). "Anualmente": uma sequência de anos indeterminada, sem motivo ou possibilidade de estimativa, antes vista com a certeza de que entrará pelos tempos.

Não faltou a Lula entregar o que jamais fora cogitado de ceder aos militares: igualar os opositores da ditadura aos torturadores, assassinos e autores de desaparecimentos. Sempre com artimanhas malandras, esta assim posto no art.5º do decreto, que autoriza a comissão a "realizar as seguintes atividades": "V - identificar e tornar públicas as estruturas utilizadas para a prática de violações de direitos humanos, suas ramificações nos aparelhos de Estado, e em outras instâncias da sociedade".

A identificação reivindicada pela verdade não é a de estruturas, mas de autorias e responsabilidades correlatas. Na repressão da ditadura, e não nos direitos humanos em geral. A sordidez maior, porém, vem no fim: "em outras instâncias da sociedade". Que instâncias podem ser, senão movimentos, partidos, imprensa, entidades profissionais, entidades estudantis? Cabem na expressão indefinida as "instâncias" capazes de incluir todos os opositores. E torná-los objeto de investigação, com seus desdobramentos, a partir de informações dadas à comissão, como prevê o decreto. Informações, por exemplo, procedentes de militares quando considerem necessária uma represália ou um recuo da comissão.

O novo decreto de Lula é o ato mais grave do seu governo. E o mais denunciador dele próprio.

Oposição acredita que críticas ao programa de Lula podem ser usadas contra Dilma

Governo pode atirar no próprio pé

Plano de direitos humanos

O senador José Agripino diz que, com as discussões no Congresso, Lula poderá ser forçado a recuar

A oposição encontrou a brecha que procurava para polemizar os debates antigoverno quando o Congresso voltar ao trabalho no próximo mês. Parlamentares do DEM e do PSDB vão tentar associar as críticas ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) à imagem da ministra Dilma Rousseff, pré-candidata do PT à Presidência da República. Os congressistas apostam na dificuldade de aprovação dos projetos nos próximos meses porque sabem que a disposição em votar e debater temas que causam divisão de opinião nos eleitores é quase nula às vésperas de uma eleição. Dessa forma, acreditam que as propostas contidas no programa criado pelo Executivo servirão como vitrine para os parlamentares em campanha, mas não chegarão a ser votadas.
Na avaliação do líder do DEM no Senado, José Agripino (RN), o debate das matérias no Congresso resultará em mudanças significativas no teor das intenções governistas e deve mostrar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que é hora de recuar. “Essa história chegará ao parlamento com o mesmo clima de divergências que enfrenta no próprio governo. Foi mais uma trapalhada do presidente e deve tomar outra forma durante as discussões que faremos no Congresso”, disse.

O recuo do governo quanto ao programa é tido como certo pelo vice-líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR). Para o senador, o conhecido temor dos parlamentares de enfrentar temas polêmicos em ano eleitoral deve esfriar os ânimos em torno da votação das propostas contidas no projeto do Executivo. “Normalmente, projetos que despertam resistências de alguns setores vão para a gaveta em ano eleitoral. Creio que com esse não será diferente e por isso deve haver um recuo do governo. Nem para integrantes da base aliada vale a pena enfrentar esse desgaste”, opina Dias.

Mas o governo também tem suas estratégias para que o PNDH não faça estrago eleitoral ou traga desgastes não só para a ministra, mas também para o presidente Lula. Apesar de as propostas mais polêmicas terem necessariamente que passar pelo Congresso, um dos argumentos é de que, com exceção da criação da Comissão Nacional da Verdade, quase todos os pontos do plano são idênticos ao último programa de direitos humanos lançado em 2002 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Segundo assessores de Lula, outro argumento que a oposição e juristas utilizam é sobre a inconstitucionalidade do plano, sob a afirmação de que ele praticamente dita regras. O governo rebate, alegando que o PNDH é “programático”. “Ele recomenda a adoção de algumas ações, mas não normatiza. Ou seja, não transforma a recomendação em lei”, explica um auxiliar direto de Lula. Além disso, o governo pretende rebater com mais ênfase a crítica de que a Lei da Anistia poderia ser modificada. “Isso nunca chegou a ser cogitado”, observa o assessor.

Aborto
Outra questão é sobre o aborto,(1) um dos pontos em que Lula discorda no texto do PNDH. O presidente quer tratar o assunto como questão de saúde pública, como fez Fernando Henrique Cardoso em seu programa.
Mas o problema do governo continua sendo a Comissão Nacional da Verdade, que provoca discórdias internas, principalmente entre os ministros da Defesa, Nelson Jobim, e da Secretaria dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi. A tendência é Lula tentar amenizar o texto, ou mesmo retirá-lo do plano, uma ideia que não agrada a Vannuchi. Entretanto, assessores palacianos afirmam que a situação, apesar de ainda haver rusgas, está sob controle. Mas a definição sobre o desenrolar dos acontecimentos só será dada pelo presidente.
1 - Saúde pública
No programa de 2002, o aborto é citado várias vezes no texto. Em uma dessas referências, o projeto diz que a questão é um tema de saúde pública, com garantia de acesso aos serviços de saúde para os casos previstos em lei. O plano destaca alguns casos em que a prática seria permitida, como quando houvesse estupro. Nos demais itens relacionados à saúde da mulher, o conteúdo é parecido com a atual proposta do governo Lula.

Fonte: CB.

A verdade da comissão

Por Helio Schwartsman*

Só há um campo onde não pode haver nenhuma espécie de prescrição e é o da História. Nenhum governo tem o direito de privar a sociedade de descobrir o que aconteceu consigo própria ao longo do tempo, por piores que tenham sido os crimes cometidos pelas instituições do Estado.

Originalmente publicado na Folha Online em 07/01/10

Criar uma comissão do governo (de qualquer governo) para apurar a verdade é meio caminho para o engodo. Ainda assim, considero oportuna e necessária a Comissão da Verdade proposta pela atual administração com o objetivo de passar a limpo os crimes cometidos por representantes do Estado durante a ditadura militar. Existem famílias que ainda não sabem o que ocorreu com seus parentes desaparecidos. De resto, a população como um todo não pode ser privada do que podemos chamar de direito à verdade histórica.

Se o ministro da Defesa e os comandantes das Forças Armadas não gostam, é um direito deles. Numa democracia, ninguém é obrigado a concordar com o chefe ou exercer cargo que não queira. Eles podem perfeitamente deixar seus postos e passar para a reserva. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não terá dificuldades para achar substitutos. É até risível imaginar que exista hoje o perigo de quartelada ou golpe.

Pelo que pude acompanhar das discussões, o debate já surge marcado por um vício de origem, que é o de igualar as partes. Lamento decepcionar alguns, mas nem tudo é um Flá X Flu. Os que se insurgem contra a comissão falam em revanchismo e protestam contra uma suposta parcialidade, pois o comitê teria a incumbência de investigar só os crimes cometidos pelas forças de segurança, deixando de lado os delitos perpetrados pelos que participavam dos grupos de esquerda.

A queixa não procede. Já passei da idade de acreditar em maniqueísmos. Não me parece que a maior parte dos que combatiam em movimentos de resistência ao golpe militar o fizesse por amor à democracia. É público e notório que a meta de nove entre dez dos grupos clandestinos era instituir no Brasil alguma das versões daquilo que Marx chamou de ditadura do proletariado. Mas daí não decorre que estivéssemos em uma guerra civil na qual dois lados se enfrentavam em igualdade de condições e, mais importante, de obrigações jurídicas.

Embora combatentes de esquerda se acreditassem legitimados por uma "moral superior" até a matar para lograr seus objetivos, eles eram, sob o prisma da lei, criminosos comuns protegidos pelas garantias fundamentais declaradas nas Constituições de 1946 e, depois, de 1967, nenhuma das quais autoriza a tortura.

Os agentes da repressão, na qualidade de funcionários do poder público, tinham o dever legal de respeitar os direitos civis dos presos e assegurar-lhes a integridade física. O que se constatou, porém, é que houve uma verdadeira política de Estado, autorizada senão organizada pelos mais altos escalões da República, de violação desses direitos. Cabe ainda lembrar que as vítimas dos desmandos não se limitaram aos que pegaram armas para combater o governo, mas incluíram simples simpatizantes de partidos de esquerda e até familiares e amigos de guerrilheiros.

É justamente aí que reside a importância da Comissão da Verdade (ainda que tenhamos motivos de sobre para permanecer céticos em relação a seus êxitos). Enquanto as ações cometidas pelos grupos de esquerda são história antiga, no máximo do interesse de acadêmicos, há, nos desmandos cometidos por representantes do Estado, também um interesse institucional. O tal do "Direito à Memória e à Verdade" que consta do documento do governo e que tanto irritou os militares é uma forma de expiar as culpas oficiais e sensibilizar a população e a burocracia para que erros análogos não venham a ser cometidos no futuro.

Outro ponto sobre o qual os opositores da comissão insistem é o da Lei de Anistia. Eles afirmam que a mera existência do comitê vai ferir essa legislação. Receio informar que o referido diploma, promulgado em 1979, sob o governo do general João Batista Figueiredo, já não tem muita importância.

Originalmente, ele serviu para garantir que os exilados durante a ditadura pudessem retornar ao Brasil e reassumir suas funções. Numa segunda fase, com base em pareceres jurídicos de variadas origens, foi usado para evitar que agentes da repressão fossem processados. De toda maneira, a norma tornou-se uma peça de museu, pois ela extinguia a punibilidade de "crimes políticos ou conexo com estes" cometidos entre 1961 e 1979. Ora, mesmo que nenhuma anistia jamais tivesse sido aprovada nem estendida aos torturadores, os mais graves dos delitos em questão prescreveram em 1999.

Uma turma ligada aos direitos humanos sustenta que o crime de tortura é imprescritível, pois o Brasil é signatário de tratados internacionais que assim a qualificam. Eu até gostaria de abraçar essa interpretação, mas precisamos nos ater ao que diz o "livrinho" (Constituição). E a Carta elenca apenas duas categorias de delitos imprescritíveis: o racismo (art. 5º, XLII) e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (5º, XLIV). Já a tortura figura no inciso XLIII como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RHC 79.785) reafirma a lógica: a Carta prevalece sobre quaisquer convenções internacionais, incluídas as de proteção aos direitos humanos.

É melhor, portanto, que nossa valorosa soldadesca fique longe desse tipo de raciocínio jurídico. Uma interpretação mecânica dos dispositivos constitucionais nos daria argumentos não apenas para afirmar que a Lei de Anistia não vale para torturadores (não há direito adquirido contra norma constitucional, dirão sete de cada dez doutrinadores) como também para abrir um processo penal contra os participantes do golpe de 1964, este sim um delito insofismavelmente imprescritível nos termos do livrinho.

Brincadeiras à parte, não há nenhuma razão ponderável para que o Brasil, seguindo vários outros países que passaram por experiências similares, deixe de criar a sua Comissão da Verdade. O simples fato de a cúpula militar ficar irritada com esse gênero de iniciativa é a prova de que o processo é necessário para a consolidação da normalidade institucional.

Só há um campo onde não pode haver nenhuma espécie de prescrição e é o da História. Nenhum governo tem o direito de privar a sociedade de descobrir o que aconteceu consigo própria ao longo do tempo, por piores que tenham sido os crimes cometidos pelas instituições do Estado.

E, no que diz respeito à história, o governo Lula, apesar da louvável iniciativa da Comissão da Verdade, é devedor. A atual administração, no que imita a gestão do professor e intelectual Fernando Henrique Cardoso, deu ouvidos aos apelos do Itamaraty e dos militares e manteve a absurda figura do sigilo eterno de documentos oficiais, embora tenha tido diversas oportunidades para reparar seu erro. Na mais recente das reincidências, o governo enviou no ano passado ao Congresso o projeto da Lei do Acesso [a papéis do governo], no qual manteve esse verdadeira excrescência democrática, o equivalente gnoseológico de torturar a história.
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*Hélio Schwartsman, 44, é articulista da Folha. Bacharel em filosofia, publicou "Aquilae Titicans - O Segredo de Avicena - Uma Aventura no Afeganistão" em 2001. Escreve para a Folha Online às quintas. E-mail: helio@folhasp.com.br

Ludibriaram o presidente Lula

É público e notório a capacidade dos aloprados petistas de criar problemas e não soluções ao nosso guia.

A última dessa turma é o frankstein intitulado de Programa Nacional de Direitos Humanos, cujo Decreto Lula assinou sem ler, em escala do Aerolula em Natal, quando seguia para Copenhaguem para a reunião fracassada da COP 15.

Segundo O Globo, com regras para todos os lados, o texto recebe críticas de diversos setores e abre uma crise desnecessária neste ano eleitoral.

Não é para menos.

Usaram os direitos humanos para criar esse demônio, diz Kátia Abreu, senadora que preside a Conferderação Nacional da Agricultura.

Ao tratar de temas tão distintos — que variam de transgênicos a aborto, e de licença paternidade a reforma agrária — o Programa Nacional de Direitos Humanos recebeu muitas críticas de vários segmentos da sociedade. Essa diversidade, no entanto, é elogiada pelos militantes da área.

Ex-perseguido político e colaborador do programa, o ex-deputado federal Gilney Vianna, da direção nacional do PT, defendeu o texto. Para ele, todos os temas tratados têm relação com direitos humanos. Mas, para a presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), o programa discrimina o setor ruralista.

Secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara Barbosa considerou uma demonstração de intolerância a previsão do texto de impedir a ostentação de símbolos religiosos, como crucifixo, em locais públicos.

Petista diz que conceito é tendência mundial A variedade de temas abordados no programa é uma demonstração de modernidade, na visão do deputado petista: — Há uma tendência internacional de um conceito mais abrangente de direitos humanos.

Não é algo exclusivo do Brasil.

É coisa moderna — disse.

Kátia Abreu centrou sua análise na parte do programa que prevê a realização de audiências públicas, antes que um juiz decida se concede liminar para reintegração de posse de uma fazenda invadida. Na opinião da parlamentar, o governo do PT incluiu no texto tudo que não conseguiu realizar nestes sete anos de governo Lula.

— Usaram a máscara dos direitos humanos, um pretexto total, para criar esse demônio.

Estão ali todos os complexos do governo Lula. Não podemos permitir e aceitar passivamente isso — disse Kátia.

Dom Dimas, por sua vez, disse que a ostentação de símbolos religiosos não deveria ser tratada no programa: — Daqui a pouco vamos ter que demolir a estátua do Cristo Redentor, no morro do Corcovado, que ultrapassou a questão religiosa e virou símbolo de uma cidade. Impedir a presença desses símbolos é uma intolerância muito grande.

É desconhecer o espírito cristão e religioso da tradição brasileira — disse. — (Essa questão) absolutamente não tem vínculo com direitos humanos.

É a infiltração de uma mentalidade laicista no texto.

Direitos humanos é ter liberdade religiosa.

Advogado que atua na área de direitos humanos, Augustino Veit, integrante da Comissão de Mortos e Desaparecidos, defende a inclusão de temas variados no programa.

— O conceito de direitos humanos hoje inclui direitos sociais, políticos, civis e tantos outros.

Os programas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), por exemplo, violam os direitos humanos. Populações tradicionais são obrigadas a deixar regiões de construção de barragem, onde tinham uma história de vida, e sobreviviam com pesca e, de uma hora para outra, perdem tudo. Isso é violação de direitos humanos — disse Veit.

Secretaria diz que programa tem chancela da ONU O líder do PSDB na Câmara, dos Deputados, José Aníbal (SP), pediu uma análise detalhada de sua assessoria, mas antecipou que o programa engloba temas demais: — É um “X tudo”.

Em nota, o ministro interino da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili, afirmou ontem que a ampliação dos temas no programa está prevista em tratados e convenções da Organização das Nações Unidas (ONU). Sottili afirmou que a inclusão de assuntos variados no programa é uma demanda da sociedade civil.

“São crescentes demandas da sociedade civil organizada, que encontrou na agenda dos direitos humanos um conteúdo fundamental de suas lutas, em diferentes cenários, para exigir a efetivação de relações sociais igualitárias e justas”, afirmou Sottili na nota. O ministro interino disse também que o Brasil ratificou a grande maioria dos tratados internacionais sobre direitos humanos

Reação à inconstitucionalidade do monstrengo – O setor agrícola também reagiu ao decreto do presidente Lula que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos. Segundo a Confederação Nacional da Agricultura, o programa discrimina o setor agrícola ao afirmar que o agronegócio viola os direitos humanos.

A presidente da CNA, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), acusou ontem o governo de elaborar um plano ideológico contra o agronegócio num texto com plataforma socialista: Eu vejo uma parte deste governo que tem tendência bastante radical, ideológica, de esquerda extrema. Isso é uma plataforma socialista de governo, uma tentativa explícita de segregação do nosso setor.

Segundo ela, o programa diz que o agronegócio não tem preocupação nem compromisso com os direitos humanos dos pequenos lavradores.

Kátia disse que o plano estimula a realização de audiências para discutir a reintegração de posse de terras invadidas: Este plano pretende que, antes que um juiz possa decidir se vai devolver a propriedade invadida para o produtor, sugere uma audiência pública com vários participantes. Vou sentar e mediar com o crime?

“Quando o governo apresenta um documento de intenções dificultando e obstruindo a urgência em reintegrar posse e concessão de liminares, de certa forma, está apoiando os movimentos criminosos que invadem terras, e isso nós não podemos permitir” (no Jornal Nacional, aqui).

Ela pediu que Lula volte atrás: Se ele disse que não leu, acredito. Mas tenho que acreditar que ele possa voltar atrás.

O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos disse que o texto foi discutido com a sociedade por anos em audiências públicas em todo o país.

O ministro foi desmentido hoje pela manhã no Bom Dia Brasil pelo jornalista Alexandre Garcia. O blog subscreve. Não vimos nenhuma dessas audiências públicas e olha que trabalho no Congresso Nacional.

A estratégia adotada no texto não passa despercebida pelos observadores mais atentos. "É uma espécie de Chavismo disfarçado", cutucou a comentarista Mirian Leitão, crítica constumaz da presidente da CNA. "Mas, sou obrigada a concordar com a senadora, quanto à interferência indevida no Judiciário em clara manifestação inconstitucional", declarou há pouco em comentário à rádio CBN.

Portanto, o governo não precisa de oposição. Os seus muitos aloprados e agora "patetas", encarregam-se do serviço.

Editorial da 'Economist' cobra defesa firme de Lula à democracia

A revista britânica "The Economist" - uma das mais conceituadas do mundo - cobrou ontem em editorial uma posição mais firme do presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, com relação à defesa da democracia e dos direitos humanos. "O governo Lula tem demonstrado um enigmático desrespeito pela democracia e pelos direitos humanos fora das fronteiras brasileiras", disse a revista. "O chanceler Celso Amorim argumenta que condenações feitas por países ricos de abusos cometidos por países pobres são tendenciosas e ineficazes. Mas grupos de defesa dos direitos humanos se queixam que, na ONU (Organização das Nações Unidas), o Brasil tem se aliado a países como China e Cuba para proteger regimes abusivos."

Para exemplificar a crítica ao presidente brasileiro, a "Economist" citou o fato de Lula ter se precipitado e felicitado o presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, por sua vitória logo após as eleições presidenciais de junho.

Embora haja fortes indícios de fraude, Lula, segundo a revista, menosprezou os protestos de opositores em Teerã, chamando as manifestações de "choro de perdedor". "Não conheço ninguém, além da oposição, que tenha discordado da eleição no Irã. Por enquanto, é apenas uma coisa entre flamenguistas e vascaínos", disse Lula na ocasião. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Comissão anuncia no Pará resultado de julgamento de processos de anistia de moradores envolvidos na Guerrilha do Araguaia

Brasília - A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça anuncia hoje (18), em São Domingos do Araguaia, no Pará, o resultado do julgamento de 91 processos referentes a indenizações pleiteadas por fatos relativos à Guerrilha do Araguaia, que deixou cerca de 70 mortos e desaparecidos. Será às 14h.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, e a governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, abrem a 24ª Caravana da Anistia na praça da cidade. O resultado dos julgamentos será anunciado pelo presidente da comissão, Paulo Abrão.

Rio pelo Dia Mundial de Combate a Homofobia

De 15 a 22 de maio de 2009, o Fórum Estadual de Grupos LGBT e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social; com apoio do Grupo Arco-íris de Cidadania LGBT, do Centro Cultural Oduvaldo Vianna (Castelinho do Flamengo), da ACADEPOL - Academia de Polícia Civil e da Secretaria de Estado do Ambiente realizam a campanha Rio pelo Dia Mundial de Combate a Homofobia, com um conjunto de ações que vai desde apresentação de pesquisas, vídeos, mesas-redonda, seminário, caminhada, cerimônia oficial, entre outros, como seguem na programação oficial.

Por que o dia 17 de Maio é o Dia Mundial de Combate a Homofobia?

Entre 1948 e 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou a homossexualidade como um transtorno mental. Em 17 de maio de 1990, a assembléia geral da OMS aprovou a retirada do código 302.0 (Homossexualidade) da Classificação Internacional de Doenças, declarando que “a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão”. A nova classificação entrou em vigor em 1993. Essa conquista foi um marco para a luta contra a homofobia no mundo. Apesar deste importante reconhecimento da homossexualidade como mais uma manifestação da diversidade sexual, as lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) ainda sofrem cotidianamente as conseqüências da homofobia, que pode ser definida como o medo, a aversão, ou o ódio irracional em razão da orientação sexual e identidade de gênero.

A Homofobia se manifesta de diversas maneiras, e em sua forma mais grave resulta em ações de discriminação e violência, até o assassinato de LGBT com requintes de crueldade. A fobia contra LGBT, essa sim, que é uma doença social que precisa ser tratada, com leis que assegurem direitos dessa população, proíbam e punam a discriminação, que estabeleçam ações de educação da sociedade para os direitos humanos, a igualdade de direitos e a promoção de valores que respeitem a diversidade humana.

O Dia 17 de maio de 1990 é pra ficar na memória e hoje é o DIA MUNDIAL DE COMBATE A HOMOFOBIA. Ao redor do mundo, organizações, movimentos e setores de governos e sociedade realizam atividades que reflitam a data, luta contra a homofobia e suas causas e como enfrentá-las, principalmente é um grande chamado a sociedade para fazermos pela cidadania e direitos humanos.

A entrada é franca em todos os eventos, com exceção àqueles que têm citação de preço. Aproveite bem a programação. 

Programação Oficial

15.05 (sexta), 15h às 17h30

Lançamento e apresentação da Pesquisa Homofobia e Direitos Humanos da Fundação Perseu Abramo

Debatedores:

Cláudio Nascimento – SEAS. DH-RJ

Inamara Costa – ACADEPOL-RJ

Lucia Xavier – Grupo Criola

Sérgio Carrara – CLAM-UERJ

Vilma Bokany - Fundação Perseu Abramo

Mediadora: Bethania Freitas – SEAS. DH

Local: Academia de Polícia Civil (Rua Frei Caneca, 162), Informações: 2334-5546 e 2334-5528

Realização: SUPERDir/SEAS.DH e Grupo Arco-íris de Cidadania LGBT.

Apoio: ACADEPOL -RJ

16.05 (sábado), 18h às 21h30

Projeto Vamos Nos Ver - Sessão Especial

Exibição de vídeos sobre homofobia e cidadania com debate

Debatedores: Jean Wyllys – escritor e Karin Diniz - Cineasta

Mediador: Gerson Santos – SEAS.DH

Local: Castelinho do Flamengo (Praia do Flamengo 158), Informações: 2334-5546 e 2334-5528

Realização: Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT-RIO

Apoio: ABIA - Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS e Grupo Cabo Free

17.05 (domingo), 15h

Caminhada pelo Dia Mundial de Combate a Homofobia e pela paz - Diga não à homofobia

Caminhada e vigília em memória dos LGBT assassinados por homofobia no Brasil. Participação de diversas organizações LGBT e entidades de Direitos Humanos.  Diga Não à Homofobia.

Esperamos por você lá. Leve seus familiares e amigos!

Local: Praia de Ipanema com Concentração na Rua Vieira Souto com Vinicius de Moraes

Informações: 2222-7286 e 2215-0844 (Grupo Arco-Íris)

Realização: Fórum Estadual de Organizações LGBT, Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT – Rio, Associação das Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro (ASTRA-RIO); Movimento D’ELLAS - Rio, Grupo de Mulheres Felipa de Sousa-Rio; Grupo Conexão G-Rio, Centro de Documentação e Informação Coisa de Mulher (CEDOICOM) - Rio; Grupo Diversidade Niterói (GDN); Grupo 28 de Junho; Associação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu e Mesquita (AGANIM); Grupo Triângulo Rosa – Belford Roxo; Grupo Diversidade Sexual – São João de Meriti; Grupo Cabo Free – Cabo Frio; Grupo Iguais – Cabo Frio; Cores da Vida– Rio das Ostras; Movimento da Diversidade Sexual (MDS) – Macaé; Grupo Pluralidade e Diversidade (GPD) – Caxias, Instituto Arco-Íris de Direitos Humanos e Combate a Homofobia-Rio, Grupo Sete Cores – Niterói e Grupo MOVER-SE - Friburgo.

17.05 (domingo), 20h

Última apresentação da peça Todo o amor que houver nessa vida

Local: Casa de Cultura Laura Alvim (Avenida Vieira Souto 176, Ipanema – Telefone 2332-2015), Ingresso: R$10,00 com filipeta

17.05 (domingo), 22h

Festa pelo Dia Mundial de Combate a Homofobia

Boate 1140 (Rua Capitão Menezes, 1140, Praça Seca – Telefone 3017-1792, 7830-8867), Ingresso com flyer R$3,00 até 23h sem flyer R$5,00 até 23h e após R$10,00.

Realização: Boate 1140 e Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT

18.05 (segunda), 14h00

Cerimônia de Instalação e posse do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT do Rio de Janeiro

Coquetel e posse dos membros do Conselho

Presença do Governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos Benedita da Silva, do Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, Claudio Nascimento, do Ministro do Meio Ambiente Carlos Minc, do Subsecretário da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República Perly Cipriano, da Senadora da República Fátima Cleide, da Deputada Federal Cida Diogo e do Secretário da Região Sudeste da ABGLT Carlos Magno. Só falta você!

Local: Salão Nobre do Palácio Guanabara (Rua Pinheiro Machado S/nº - Laranjeiras), Informações: 2334-5546 e 2334-5528

Apoio: Fórum Estadual de Organizações LGBT

18.05 (segunda), 17h às 19h30

Seminário Políticas Públicas, Legislação e Combate a Homofobia

Palestrantes:

Fátima Cleide - Senadora da República,

Cida Diogo – Deputada Federal,

Perly Cipriano – SEDH-PR

Cláudio Nascimento – SEAS.DH

Carlos Magno - ABGLT

Majorie Marchi - ASTRA

Mediador: Julio Moreira – Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT/Campanha Não Homofobia

Local: Salão Nobre do Palácio Guanabara (Rua Pinheiro Machado S/nº - Laranjeiras) , Informações: 2334-5546 e 2334-5528

Realização: SUPERDir/SEAS.DH e Grupo Arco-íris de Cidadania LGBT.

19.05 (Terça), 19h às 22h

Mesa-Redonda: E as lésbicas, como vão?

Debatedores:

Glaucia Almeida – UFF/RJ

Joana Schroeder – Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT

Yone Lindgren – Movimento DELLAS-ABL

Neuza das Dores – CEDOICOM

Renata Cristiane – Grupo Igual

Ana Cristina – Associação Triangulo Rosa – Belford Roxo

Heliana Hemetério - SUPERDIR

Mediadora: Gilza Rodrigues - Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT

Mediador: Victor Wolf – Diretor do Centro Cultural Oduvaldo Vianna (Castelinho do Flamengo)

Local: Castelinho do Flamengo (Praia do Flamengo 158), Informações: 2334-5546 e 2334-5528

20.05 (Quarta), 19h às 22h

Mesa-Redonda: Muito prazer, Eu existo! - Travestis e Transexuais: Saúde, Educação, Trabalho e Previdência.

Palestrantes:

Marjorie Machi – ASTRA

Beatriz Bittencourt - ASTRA

Almir França – Grupo Arco-Íris

Sharlene Rosa – GPD - Caxias

Márcia Arán – IMS-UERJ

Christina Menezes – SETRAB

Adriana Balthazar - SESDEC

Cláudio Nascimento – SUPERDIR/SEAS. DH

Mediador: Victor Wolf – Diretor do Centro Cultural Oduvaldo Vianna (Castelinho do Flamengo)

Local: Castelinho do Flamengo (Praia do Flamengo 158), Informações: 2334-5546 e 2334-5528

21.05 (Quinta), 20h às 23h

Coquetel de 16 anos do Grupo Arco-Íris e Lançamento da nova versão do site www.arco-iris.org.br

Local: Rua Monte Alegre, 167-A, Santa Teresa, Informações: 2222-7286 e 2215-0844

Realização: Grupo Arco-íris de Cidadania LGBT

22.05 (Sexta), 22h

Festa do Arco-Íris 16 anos e comemoração de 40mil adesões a Campanha Não Homofobia (www.naohomofobia.com.br)

Castelinho do Flamengo (Praia do Flamengo 158), Informações: 2334-5546 e 2334-5528

Realização: Grupo Arco-íris de Cidadania LGBT

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Cláudio Nascimento
Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da SEAS.DH/Governo do Estado do Rio de Janeiro

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Debate: Os impactos da escravidão na atualidade

 

Os impactos da escravidão na atualidade são o tema do próximo Brasília Debate, dia 19

Neste 13 de maio, completam-se 121 anos de um marco na História do Brasil. À parte conflitantes interpretações de historiadores – vem perdendo terreno a versão oficial, da princesa que presenteia os pobres cativos com a Lei Áurea-, o que ninguém se arrisca a negar, porém, é que a abolição da escravatura não trouxe a reboque o modelo de sociedade idealizado pelo sociólogo Gilberto Freyre, marcada pela igualdade entre as raças.

Pelo contrário. A intolerância e o ódio contra os negros, muitas vezes encarnados em atitudes de violência e por vezes institucionalizados, apesar de negados, principalmente no Brasil, têm sido uma constante ao longo dos tempos. Muito se tem feito, mas é forçoso reconhecer que é preciso avançar, seja na adoção de políticas públicas para a promoção da igualdade entre negros e brancos, seja na luta por uma mudança de mentalidade em relação ao tema.

Com a presença do ministro Edson Santos, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e do professor Nelson Inocêncio, do Instituto de Artes da Universidade de Brasília, onde coordena o Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (Neab), Os impactos do regime escravocrata na população afro-brasileira na atualidade são o tema do próximo Brasília Debate, que o Sindicato realiza na terça-feira, dia 19, no Teatro dos Bancários, às 19h30.

“O debate de cotas, de igualdade de oportunidades entre brancos e negros, entre outros, precisa ser discutido e aprofundado na sociedade. Por isso, o Sindicato convida a todos para participarem do evento”, diz o diretor do Sindicato Eduardo Araújo.

O Teatro dos Bancários fica na EQS 314/315 – Asa Sul. Mais informações pelo telefone 3262-9023. Entrada franca.

Jobim aprova nova expedição sobre desaparecidos no Araguaia

Jobim na investigação do Araguaia

DITADURA

Nelson Jobim, da Defesa: novas buscas por ossadas no segundo semestre
Mesmo não agradando a setores das Forças Armadas, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, pretende esclarecer definitivamente os acontecimentos da Guerrilha do Araguaia. Além de uma coletânea de documentos sobre o assunto, disponível no Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro e que será enviado à Justiça Federal, o ministro quer levar adiante as investigações. Na semana passada, por meio de portaria, Jobim mandou criar um grupo de trabalho para tentar localizar ossadas de pessoas supostamente desaparecidas no confronto iniciado há 37 anos.

Calados desde a saída de alguns generais remanescentes do golpe militar de 31 de março de 1964, oficiais do grupo considerado linha dura dentro das Forças Armadas evitam entrar em confronto com Jobim. Mas há uma insatisfação pela edição da portaria na última quinta-feira. A medida mostra a intenção do ministro de ir fundo na investigação. “O processo de procura dos desaparecidos começou há vários anos, mesmo antes da demanda judicial, e vai até o fim”, afirma um colaborador próximo de Jobim.

A própria portaria reconhece que as investigações até agora não foram suficientes por causa “da limitação dos resultados alcançados nas expedições já realizadas para o fim de localizar, recolher e identificar os restos mortais de guerrilheiros e militares mortos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia”. Agora, uma nova comissão formada de militares do Exército, governos do Pará e Distrito Federal e outros órgãos públicos deve seguir para a região até o início do próximo semestre em busca de ossadas. Desta vez, usando métodos científicos que serão planejados pelo grupo.

Os primeiros trabalhos para tentar recuperar os corpos dos desaparecidos do Araguaia ocorreram em 2003, quando o governo constituiu uma comissão interministerial, que tinha como finalidade obter informações que levassem à localização de possíveis ossadas. Na época, as Forças Armadas se encarregaram de indicar locais onde os confrontos teriam acontecido. Depois disso, outras três expedições foram enviadas à região, sendo a última em dezembro do ano passado. Todos os relatórios sobre o tema foram inconclusivos, já que não tinham informações concretas sobre os restos mortais.

A intenção do governo é evitar novas demandas judiciais por conta da Guerrilha do Araguaia. Todos os documentos localizados nos arquivos públicos são catalogados para serem entregues à Justiça Federal até o próximo mês, quando se encerra o prazo estabelecido. A decisão é o cumprimento de uma sentença no processo em que familiares de desaparecidos políticos pedem que o Estado disponibilizasse os papéis referentes ao episódio. Mesmo contrariando militares de linha dura que ainda estão nos quadros das Forças Armadas, Jobim manteve a intenção de não recorrer de nenhuma decisão.
A auxiliares próximos, o ministro da Defesa confirma que pretende encerrar definitivamente o caso Guerrilha do Araguaia, tanto na esfera judicial quanto política. “Por isso, ao analisar o material das últimas expedições, o ministério viu que ainda era preciso investigar mais, ir até o final”, diz um assessor de Jobim. A comissão que irá para a região será composta por 10 pessoas indicadas pelo comandante do Exército, general Enzo Peri.

Conheça a íntegra da Portaria 567 do Ministério da Defesa

Pará tem ''exército'' de 15 mil sem-terra

José Maria Tomazela

Estado que lidera conflitos fundiários no País assiste a amplo recrutamento, enquanto força policial é quase nula

Numa ação sem precedentes, grupos de luta social liderados pelo Movimento dos Sem-Terra (MST) formaram um contingente de 15 mil homens para enfrentar o latifúndio no sul e sudeste do Pará. A estimativa é baseada em números do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e dos próprios sem-terra. O recrutamento coincide com o aumento da violência no campo, segundo ouvidores do Incra. O Estado registra o maior número de conflitos fundiários do País e tem imensas extensões de terras pretendidas por possíveis beneficiários da reforma agrária.

A massa recrutada nas periferias das cidades, em sua maioria gente pobre e desempregada, é preparada para lutar pela terra em quase cem acampamentos ao longo de rodovias como a PA-150, que liga de Marabá, no sudeste, a Xinguara, 250 quilômetros ao sul. Além do MST, sindicatos ligados à Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetagri) aceleraram a formação de acampamentos.

Grande parte desse contingente está acampada em fazendas invadidas, como as da agropecuária Santa Bárbara, do banqueiro Daniel Dantas. Nesses redutos, nem a polícia entra, a não ser na companhia de ouvidores agrários. Só este ano, o MST tomou 15 fazendas na região. Na Espírito Santo, em Xinguara, uma das fazendas do grupo, seguranças e sem-terra entraram em confronto, no dia 18, deixando oito feridos.

Depois do tiroteio, os sem-terra fizeram uma trincheira com sacos de areia e se mantêm na entrada da propriedade. O risco de novos conflitos é iminente: os fazendeiros, sem poder contar com a força policial, montaram aparatos próprios de segurança. Só a Santa Bárbara tem 58 vigilantes armados.
O efetivo da fazenda é maior que o da Polícia Militar de Xinguara, cidade de 40 mil habitantes que tem pouco mais de 20 policiais, e nem se compara ao contingente do posto da PM no distrito de Gogó da Onça, o mais próximo do conflito. Ali, um sargento e três soldados atendem ocorrências a pé - a única viatura está quebrada. O distrito tem 2,5 mil habitantes e é cercado de acampamentos.

O soldado Alex Oeiras diz que não tem autorização para se meter com o MST. "Mexer com eles é bronca brava." Em caso de conflito, a ordem é avisar o comando, em Xinguara. Geralmente é deslocada tropa de Belém. Ele classifica os sem-terra como abusados. "Falam abertamente que, se despejar cem vezes, as cem eles voltam."

ARMAS
As forças mandadas pelo governo estadual após o tiroteio na Espírito Santo continuavam na região na última quinta-feira. São 22 homens do Comando de Missões Especiais da Polícia Militar e 15 da Divisão de Investigação de Operações Especiais da Polícia Civil. Já fizeram buscas nos acampamentos e fazendas, mas só conseguiram apreender uma espingarda velha.

As viaturas enfrentam os buracos da PA-150, destruída pelas chuvas e usada ainda para escoar boiadas. Os Os fazendeiros reclamam da demora do governo em cumprir as reintegrações de posse. Os sem-terra alegam que só os acampados são desarmados, não as milícias.

Na Polícia Federal de Marabá, apenas sete empresas estão cadastradas para dar segurança nas fazendas. Juntas, somam 800 homens. O delegado Antonio Carlos Beabrun Júnior, chefe da PF de Marabá, conta que empresas de outros Estados atuam na região. Mas o número de homens armados é muito maior, por causa da contratação de capangas.

Nas blitze, a PF tem dificuldade para encontrar armas, sempre escondidas. "Já achamos espingardas penduradas em árvore", relata o delegado.

No acampamento Helenira Resende, na Fazenda Cedro, em Marabá, os sem-terra treinam a "resistência camponesa". "A gente aprende como fazer a ocupação e resistir", conta um militante, logo advertido por outro. "Não pode falar, não." Ali ninguém se identifica. Um grupo de oito sem-terra vigia, de uma guarita improvisada, quem chega pela PA-150. Em caso de alerta, como a chegada da polícia ou estranhos, eles disparam morteiros para chamar reforço. Uma vala impede a passagem de carros - só passam as motos dos sem-terra. A entrada da imprensa é proibida. Fotos, mesmo de fora, só com autorização da liderança. Integrantes do MST bloqueiam também a entrada da Fazenda Maria Bonita, outra do grupo de Dantas.

O vaqueiro Raimundo Silva, de 62 anos, entrou meio sem querer na força-tarefa usada pelo MST para invadir a Espírito Santo, no final de fevereiro. Morador de Xinguara, ele atendeu ao chamado de um carro de som que prometia uma cesta básica por mês, mais a terra e, ainda, dinheiro para plantar. Numa mensagem gravada, o locutor dizia que o governo assentaria todas as famílias acampadas. Pai de nove filhos, a maioria "com a vida feita", ele deixou na casa a mulher e um casal de filhos menores e foi até um assentamento do MST. Na noite seguinte, estava na carroceria de um caminhão indo para a sua primeira invasão - "lá eles dizem ocupação", observa.

Quando a casa do funcionário da portaria foi atacada e os moradores obrigados a sair, Silva ficou lá atrás: "Vi criança e pensei no meu caçula de 13 anos." Silva não estava no grupo que enfrentou os seguranças da Espírito Santo, mas ouviu o tiroteio e viu as pessoas chegarem feridas. "Nosso pessoal não tinha armas, só foguetes."

O capataz da fazenda, Luiz Nunes de Araujo, diz que os sem-terra atiraram. Prova de que os acampados têm armas, segundo ele, são os tiros contra os bois.No dia anterior ao conflito, eles tinham matado quatro vacas. Ele mostrou as carcaças. "Só levaram a carne melhor, do traseiro." O capataz conta que os próprios sem-terra avisaram, ironizando, que tinham "ido ao açougue" no pasto. No verso da placa com o nome do acampamento, os sem-terra grafaram "churrascaria".

TERRA VIOLENTA
O Pará é campeão nacional em conflitos no campo. Números divulgados semana passada pela CPT mostram que, ao contrário do resto do País, ali a violência está aumentando. Em 2008, o Estado registrou 245 ocorrências, mais que o dobro do Maranhão, segundo colocado, que teve 101. No ano passado, 46,4% dos casos de violência rural no Brasil ocorreram no Pará - no ano anterior eram 18%.

O número de assassinatos decorrentes desses conflitos no Estado aumentou 160% - de 5 para 13 -, enquanto as prisões dos envolvidos caíram 50%. Desde 1996, quando ocorreu o assassinato de 19 sem-terra em Eldorado dos Carajás, 205 pessoas foram mortas em disputas pela terra. Entre elas, a freira Doroty Stang, assassinada por fazendeiros em 2005.

Segundo o advogado e membro da CPT José Batista Afonso, a região atraiu investimentos de grandes grupos e vive uma explosão demográfica, incapaz de ser absorvida, engrossando os acampamentos. A líder Maria Raimunda César, da coordenação nacional do MST, disse que o aumento de acampados é consequência da falta de empregos. "O governo precisa acelerar os assentamentos."

Fonte: O Estado de S. Paulo.

OEA julgará Governo Brasileiro pela morte de advogado da CPT

Créditos: Arquivo

OEA julgará Governo Brasileiro pela morte do advogado Gabriel Pimenta: O advogado e defensor de direitos humanos Gabriel Sales Pimenta

Em 17 de outubro de 2008, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) admitiu o caso Gabriel Sales Pimenta contra o Estado Brasileiro. O relatório de admissibilidade nº 73/08 foi o resultado de uma denúncia apresentada pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) da diocese de Marabá em 8 de novembro de 2006.

Minha homenagem a Barack Obama

Publico em forma de homenagem ao recém-eleito primeiro presidente negro da história americana, o teor da carta "O Berro". Não apenas um problema Americano, mas um problema mundial. Discurso proferido por Malcom X, em 1965, no Corn Hill Methodist Church.

Crime de tortura é crime contra a humanidade, não prescreve

clipped from mail.google.com Juiz Baltasar Garzón Em visita ao Brasil, o juiz espanhol Baltasar Garzón defendeu punição penal para os crimes de tortura cometidos durante a ditadura militar no Brasil. O juiz Garzón é famoso por ter decretado, em 1998, a prisão do ditador chileno Augusto Pinochet. Segundo o juiz, quando se trata de crimes de lesa-humanidade, no caso da tortura e do desaparecimento forçado, existe uma obrigação moral e legal de se investigar. Para ele, está claramente estabelecido no direito internacional que é um crime é imprescritível. “A interpretação dos sistemas locais deve acomodar-se a esse critério", disse Garzón. O juiz chega ao Brasil em um momento de forte discussão sobre a revisão da Lei de Anistia, possível punição a torturadores e abertura dos arquivos da época da ditadura. Ele defendeu a abertura dos arquivos. “Não é uma questão política, ideológica, é uma questão reparadora". Ou seja, de recuperação da memória e da verdade. Conheça o blog do H.S. Liberal aqui.