Câmara retomará regulamentação da Emenda 29 na terça-feira, 17

O Plenário da Câmara retoma a regulamentação dos gastos mínimos em saúde previstos na Emenda 29 que continua a ser o principal tema da pauta. Antes, os deputados terão de votar a Medida Provisória 425/08, que prorroga a data de vigência das novas regras de tributação do álcool relativas ao PIS/Pasep e à Cofins.

Após esta sessão, haverá sessão extraordinária.

Sessão extra para aprovação da volta da CPMF

Devido a nova estratégia adotada pelos partidos da base aliada, o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar 306/08, que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) e destina cerca de R$ 11,8 bilhões para o setor, pode ser votado ainda hoje como único item da pauta de sessão extraordinária marcada para as 19 horas. Com isso, diminuirá o número de requerimentos protelatórios disponíveis para o processo de obstrução dos partidos oposicionistas.

Na estratégia, os partidos da base aliada entraram em obstrução e o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, invalidou a votação do requerimento de inversão de pauta do PSDB, por falta de quorum.

Volta da CPMF a qualquer custo

O presidente da Câmara dos Deputado Arlindo Chinaglia, convocou quatro sessões extraordinárias para garantir que o novo imposto do cheque seja aprovado esta semana.

A aprovação do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Emenda 29 ainda esta semana é o novo "cavalo de batalha" na casa. De autoria do deputado governista Pepe Vargas (PT-RS), em tese o projeto garante 10% das receitas da União para o Orçamento da Saúde, mas recria o imposto do cheque, agora batizado de Contribuição Social para a Saúde. A matéria entrará na ordem do dia em sessão ordinária na tarde de hoje. Sete medidas provisórias também estão na pauta, mas nenhuma delas bloqueia a pauta da Câmara.

O líder do PT, Maurício Rands (PE), está confiante de que a base governista terá maioria para inverter a ordem do dia e aprovar o novo imposto do cheque nesta semana. “Quanto mais os parlamentares tomam conhecimento do substitutivo do deputado Pepe Vargas, mais eles se convencem do seu acerto da criação da contribuição. Estamos garantindo que a saúde pública tenha uma fonte permanente de financiamento.” Segundo o petista, o projeto vai garantir R$ 40 bilhões para o Ministério da Saúde, sendo R$ 11,8 bilhões a partir do próximo ano.

O projeto de Pepe Vargas modifica decisão do Senado: em vez de destinar R$ 10% das receitas líquidas da União para a Saúde, mantém a regra atual, que exige da União a aplicação do valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto entre os dois exercícios financeiros anteriores. Por exemplo, o Orçamento de 2009 deve conter a variação do PIB entre 2007 e 2008, além de todos os recursos empenhados em 2008 na Saúde.

PSDB, DEM e PPS decidiram manter a obstrução em plenário para evitar que os governistas consigam inverter a pauta de votação. Eles querem a aprovação do texto original do Senado, que amplia em R$ 20 bilhões as receitas da Saúde, sem a recriação do imposto do cheque. Segundo o deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), presidente da Frente Parlamentar da Saúde, o texto apresentado pelos governistas vai causar “um prejuízo de R$ 45,5 bilhões à Saúde, além de criar um novo imposto de forma inconstitucional”. Rafael Guerra afirma que é falso o argumento de que os assalariados não pagariam a CSS, o novo imposto da Saúde. “O tributo é transferido pelas empresas para os consumidores.”

Rito de MPs
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda o rito de tramitação de medidas provisórias também está na ordem do dia desta semana, mas só será votada se o governo conseguir aprovar o novo imposto do cheque na sessão ordinária de quarta-feira. O texto acaba com o trancamento da pauta e atribui à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado o exame da constitucionalidade das MPs. Há um amplo consenso em relação à proposta, exceto quanto aos créditos extraordinários, de que o substitutivo da comissão especial da Câmara limita aos casos de despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A exceção a essa regra ocorrerá apenas quando um projeto de lei de crédito suplementar ou extraordinário não for votado pelo Congresso depois de 75 dias do seu envio pelo Executivo. Após esse prazo, o governo poderá editar MP com igual teor.

Entre as medidas provisórias que estão na pauta, duas tratam da política industrial, duas reajustam salários de servidores da União, uma prorroga as regras de tributação do álcool e outra amplia a extensão da estrada Norte Sul. A sétima medida provisória concede crédito extraordinário de R$ 7,56 bilhões para pagamento dos reajustes salariais concedidos pela MP 430/28.

O projeto é fonte de permanente desconfiança. A CPMF foi criada com a intenção mas, reforçou o caixa do governo para alcançar as metas do superávit primário em detrimento à investimentos em Saúde.

Grande parte da população rejeita a criação de um novo imposto já que o brasileiro trabalha mais da metade do ano para pagá-lo e o retorno do estado para seu bem-estar é ínfimo.

Aliados confiam na aprovação da nova CPMF

Os partidos aliados do governo precisam de 247 votos para aprovar a CSS. O líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), contabilizava bem mais que isso ontem. “Estamos com 280, mas vamos chegar a 290 votos”, afirmou o líder da bancada de 92 deputados. No entanto, o próprio PMDB, o PP (40 votos), o PR (42) e o PTB (20) devem ter defecções na votação de hoje. O sentimento de que o resultado da proposta será favorável ao governo é uma incógnita.

Com alíquota de 0,1% de todas as operações financeiras resultaria num aporte de R$ 10 bi ao governo que jura pela "fé da mucura" que os recursos serão destinados à Saúde pública que se encontra em frangalhos em todo o país.

"Se não ocorrer uma medida urgente de reajuste da tabela do SUS o atendimento gratuito à população poderá entrar em colapso", destacou o deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA).

Vários deputados acreditam que a contribuição, que entrará em vigor a partir de janeiro de 2009, será permanente e seus recursos deverão servir exclusivamente para o financiamento de ações e programas da área de Saúde. Aposentados e pensionistas não serão taxados, assim como trabalhadores da ativa que ganharem até o teto dos benefícios da Previdência (R$ 3.088). O relator admitiu que as modificações são baseadas na Lei 9.311/06, que regulamentava a CPMF, mas destacou a menor incidência e a alíquota mais baixa, além da continuidade da função fiscalizadora da contribuição, uma vez que a lei obriga instituições financeiras a prestarem informações sobre a cobrança à Receita Federal.

"Grandes movimentadores de recursos sem procedência conhecida e sonegadores contumazes é que terão que se preocupar com a CSS", atestou Queiroz.

Além da regulamentação da Emenda 29, ainda estão na pauta sete medidas provisórias ( 426/08, 427/08, 428/08, 429/08, 430/08 e 431/08) e a PEC 511/06, que muda o rito de tramitação das MPs.