Oposição aposta na derrota da CSS no senado e apressa votação na Câmara

Oposição faz acordo com o governo e pode encerrar obstrução da nova contribuição na Câmara. Idéia é acelerar a ida do projeto ao Senado, onde tem maioria.

Depois de obstruir por semanas a votação do projeto que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS), a oposição percebeu que está fazendo o jogo do governo. Neste momento, nem o Palácio do Planalto acredita ter maioria no Senado para aprovar a criação do imposto do cheque. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) admitiu abertamente o desejo de adiar a votação do projeto para depois das eleições municipais. Algo que a obstrução da oposição vem ajudando.

Faltam menos de duas semanas para o recesso de julho. No segundo semestre, com a campanha eleitoral, dificilmente o Senado terá quorum para votar um projeto tão polêmico. E depois das eleições o clima pode mudar. Portanto, a oposição passou a ter pressa em votar a CSS no Senado. (CB)

Tributaristas sentenciam: CSS é inconstitucional

O GLOBO

Caso seja aprovada pelo Senado, a Contribuição Social para a Saúde (CSS) poderá ser derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF) com facilidade. Essa é a opinião de tributaristas que consideram flagrantemente inconstitucional o processo tocado pela Câmara. A tese se fundamenta no artigo 154 da Constituição, que explicitamente não permite aprovação, por lei complementar, de impostos que têm efeito cumulativo, ou seja, que incidem em todas as fases do processo de comercialização e produção. Ao prever o desconto de 0,1% sobre a movimentação financeira, a CSS será cobrada sobre um bem desde a fábrica até o consumidor final.

- A Constituição é clara e já há precedentes. Se fosse possível criar essa contribuição por lei, já teria sido feito antes, inclusive no caso da CPMF - disse o tributarista Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de São Paulo.

O relator do projeto, Pepe Vargas (PT-RS) argumenta que o artigo 154 proíbe apenas a criação de impostos cumulativos e que a CSS não está incluída neste rol. Segundo ele, a Constituição também determina que os recursos da Saúde poderão ser financiados por outras fontes além dos recursos do orçamento da seguridade social.

Analistas contestam. A aprovação de novos impostos cumulativos só poderia ser feita por meio de uma emenda constitucional, avalia o advogado Ricardo Lobo Torres, presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro e Tributário (ABDF). Segundo ele, não vale o argumento de que o artigo 154 não se refere às contribuições.

- Nesse caso a expressão imposto é genérica. A CSS, que sucede a CPMF, tem natureza jurídica de um imposto.

Os tributaristas também percorrem o artigo 195 da Constituição, que rege a forma de financiamento da seguridade social e da saúde. Segundo o consultor Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, o texto não especifica as contribuições como "outras fontes" capazes de prover recursos à área:

- O texto teria de deixar claro que essas outras fontes incluem as contribuições. O governo levou uma surra no Senado e quer dar o troco.

Gandra lembra que o STF ainda não julgou casos relativos à criação de tributos cumulativos anteriormente, o que joga por terra o argumento de que julgamentos anteriores teriam legitimado a estratégia governista.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) admite que o governo pode instituir impostos por lei complementar, mas ressaltou que recriar a CPMF dessa forma é inconstitucional, citando o mesmo artigo 154.

Clima no senado é de rejeição à nova CPMF

Não será nada fácil para o governo a aprovação da nova CPMF ou CSS, como queiram.

Um teste para os líderes do governo. Teste de fogo, diga-se.

Em resposta do senador Jarbas Vasconcelos à uma eleitora indignada com a aprovação na Câmara do novo imposto. Observem a pedreira que aguarda a votação da Emenda 29 que leva contrabandeada a nova CPMF ou CSS.

Cara Clara Manuela,
Quero registrar inicialmente o recebimento de sua mensagem, apesar do número expressivo de correspondências e e-mails que diariamente chegam em nosso gabinete, faço questão de ler e responder a todos, sempre que possível.
Ciente de suas considerações acerca do novo imposto que está sendo cogitado para substituir a extinta CPMF, informo que COMPARTILHO de sua indignação, pois a antiga CPMF foi criada na década passada quando o Brasil enfrentava escassez de recursos. Sua destinação era exclusiva para a área da saúde. Hoje, é notório que há excesso de arrecadação e o Governo continua a aumentar seus gastos.

Por essas razões, tenha certeza que serei totalmente CONTRA à criação desse novo imposto - CSS, assim como me posicionei CONTRARIAMENTE à prorrogação da CPMF em dezembro/2007.


Conte com meu apoio.

Cordialmente,

Senador Jarbas Vasconcelos.

Com placar apertado, recriação da CPMF é aprovada na Câmara

A base governista precisava de 257 para a recriação da nova CPMF, agora batizada de CSS – Contribuição Social para a Saúde, obtendo dois votos além e por 259 votos a 159 e 2 abstenções, a CSS foi aprovada com texto do deputado Pepe Vargas (PT-RS) que substitui o Projeto de Lei Complementar 306/08.

O projeto regulamenta a Emenda 29, que vinculou receitas da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal a gastos na área da saúde. A previsão de arrecadação da CSS, que tem alíquota de 0,1% sobre a movimentação financeira, é de R$ 11,8 bilhões em 2009.

Assalariados, aposentados e pensionista que percebem até R$ 3.080,00 estão isentos de pagar a contribuição que, no entanto, gera um efeito cumulativo e acaba incidindo em bens e serviços consumidos por toda a população brasileira.

Fortes emoções no Congresso Nacional

Em meio a um clima de tensão e de confronto entre governo e oposição, a Comissão de Infra-Estrutura do Senado vai ouvir daqui há pouco a ex-diretora da Anac, Denise Abreu, que acusou a ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil, de favorecer o fundo norte-americano Matlin Patterson e três sócios brasileiros na operação de venda da Varig.

Nesta manhã, o ministro do Planejamento de Longo Prazo, Roberto Mangabeira Unger retornou para a audiência suspensa no último dia 21 de maio sobre os detalhes do que vem a ser o Plano Amazônia Sustentável (PAS) e propôs a criação de um grupo permanente de trabalho entre a pasta e deputados federais da Comissão da Amazônia e a do Meio Ambiente para tratar dos 7 eixos principais do plano.

Retomou há pouco a votação da Emenda 29 e a ressuscitação da CPMF, agora batizada de
Contribuição Social para a Saúde (CSS).

Governistas negociaram até o último momento a aprovação da com os governadores peemedebistas. Mas acordo com a oposição adiou a apreciação do projeto para hoje.

A proposta deve ser aprovada, mas, a oposição acredita que o Senado não a aprovará.

Sessão extra para aprovação da volta da CPMF

Devido a nova estratégia adotada pelos partidos da base aliada, o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar 306/08, que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) e destina cerca de R$ 11,8 bilhões para o setor, pode ser votado ainda hoje como único item da pauta de sessão extraordinária marcada para as 19 horas. Com isso, diminuirá o número de requerimentos protelatórios disponíveis para o processo de obstrução dos partidos oposicionistas.

Na estratégia, os partidos da base aliada entraram em obstrução e o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, invalidou a votação do requerimento de inversão de pauta do PSDB, por falta de quorum.

Volta da CPMF a qualquer custo

O presidente da Câmara dos Deputado Arlindo Chinaglia, convocou quatro sessões extraordinárias para garantir que o novo imposto do cheque seja aprovado esta semana.

A aprovação do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Emenda 29 ainda esta semana é o novo "cavalo de batalha" na casa. De autoria do deputado governista Pepe Vargas (PT-RS), em tese o projeto garante 10% das receitas da União para o Orçamento da Saúde, mas recria o imposto do cheque, agora batizado de Contribuição Social para a Saúde. A matéria entrará na ordem do dia em sessão ordinária na tarde de hoje. Sete medidas provisórias também estão na pauta, mas nenhuma delas bloqueia a pauta da Câmara.

O líder do PT, Maurício Rands (PE), está confiante de que a base governista terá maioria para inverter a ordem do dia e aprovar o novo imposto do cheque nesta semana. “Quanto mais os parlamentares tomam conhecimento do substitutivo do deputado Pepe Vargas, mais eles se convencem do seu acerto da criação da contribuição. Estamos garantindo que a saúde pública tenha uma fonte permanente de financiamento.” Segundo o petista, o projeto vai garantir R$ 40 bilhões para o Ministério da Saúde, sendo R$ 11,8 bilhões a partir do próximo ano.

O projeto de Pepe Vargas modifica decisão do Senado: em vez de destinar R$ 10% das receitas líquidas da União para a Saúde, mantém a regra atual, que exige da União a aplicação do valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto entre os dois exercícios financeiros anteriores. Por exemplo, o Orçamento de 2009 deve conter a variação do PIB entre 2007 e 2008, além de todos os recursos empenhados em 2008 na Saúde.

PSDB, DEM e PPS decidiram manter a obstrução em plenário para evitar que os governistas consigam inverter a pauta de votação. Eles querem a aprovação do texto original do Senado, que amplia em R$ 20 bilhões as receitas da Saúde, sem a recriação do imposto do cheque. Segundo o deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), presidente da Frente Parlamentar da Saúde, o texto apresentado pelos governistas vai causar “um prejuízo de R$ 45,5 bilhões à Saúde, além de criar um novo imposto de forma inconstitucional”. Rafael Guerra afirma que é falso o argumento de que os assalariados não pagariam a CSS, o novo imposto da Saúde. “O tributo é transferido pelas empresas para os consumidores.”

Rito de MPs
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda o rito de tramitação de medidas provisórias também está na ordem do dia desta semana, mas só será votada se o governo conseguir aprovar o novo imposto do cheque na sessão ordinária de quarta-feira. O texto acaba com o trancamento da pauta e atribui à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado o exame da constitucionalidade das MPs. Há um amplo consenso em relação à proposta, exceto quanto aos créditos extraordinários, de que o substitutivo da comissão especial da Câmara limita aos casos de despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A exceção a essa regra ocorrerá apenas quando um projeto de lei de crédito suplementar ou extraordinário não for votado pelo Congresso depois de 75 dias do seu envio pelo Executivo. Após esse prazo, o governo poderá editar MP com igual teor.

Entre as medidas provisórias que estão na pauta, duas tratam da política industrial, duas reajustam salários de servidores da União, uma prorroga as regras de tributação do álcool e outra amplia a extensão da estrada Norte Sul. A sétima medida provisória concede crédito extraordinário de R$ 7,56 bilhões para pagamento dos reajustes salariais concedidos pela MP 430/28.

O projeto é fonte de permanente desconfiança. A CPMF foi criada com a intenção mas, reforçou o caixa do governo para alcançar as metas do superávit primário em detrimento à investimentos em Saúde.

Grande parte da população rejeita a criação de um novo imposto já que o brasileiro trabalha mais da metade do ano para pagá-lo e o retorno do estado para seu bem-estar é ínfimo.

Nova CPMF adiada pela 3.a vez

Pela terceira vez, a Câmara dos Deputados adiou a votação da Emenda 29, que cria a Contribuição Social para a Saúde. O tributo taxaria em 0,1% as movimentações financeiras, mas quem ganha até 3 mil e 38 reais ficaria isento do pagamento. A oposição fez uma manobra regimental e conseguiu adiar a votação do projeto. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, convocou sessão para amanhã, mas o líder do governo, Henrique Fontana, já avisou que a votação será só na próxima terça-feira.

Aliados confiam na aprovação da nova CPMF

Os partidos aliados do governo precisam de 247 votos para aprovar a CSS. O líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), contabilizava bem mais que isso ontem. “Estamos com 280, mas vamos chegar a 290 votos”, afirmou o líder da bancada de 92 deputados. No entanto, o próprio PMDB, o PP (40 votos), o PR (42) e o PTB (20) devem ter defecções na votação de hoje. O sentimento de que o resultado da proposta será favorável ao governo é uma incógnita.

Com alíquota de 0,1% de todas as operações financeiras resultaria num aporte de R$ 10 bi ao governo que jura pela "fé da mucura" que os recursos serão destinados à Saúde pública que se encontra em frangalhos em todo o país.

"Se não ocorrer uma medida urgente de reajuste da tabela do SUS o atendimento gratuito à população poderá entrar em colapso", destacou o deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA).

Vários deputados acreditam que a contribuição, que entrará em vigor a partir de janeiro de 2009, será permanente e seus recursos deverão servir exclusivamente para o financiamento de ações e programas da área de Saúde. Aposentados e pensionistas não serão taxados, assim como trabalhadores da ativa que ganharem até o teto dos benefícios da Previdência (R$ 3.088). O relator admitiu que as modificações são baseadas na Lei 9.311/06, que regulamentava a CPMF, mas destacou a menor incidência e a alíquota mais baixa, além da continuidade da função fiscalizadora da contribuição, uma vez que a lei obriga instituições financeiras a prestarem informações sobre a cobrança à Receita Federal.

"Grandes movimentadores de recursos sem procedência conhecida e sonegadores contumazes é que terão que se preocupar com a CSS", atestou Queiroz.

Além da regulamentação da Emenda 29, ainda estão na pauta sete medidas provisórias ( 426/08, 427/08, 428/08, 429/08, 430/08 e 431/08) e a PEC 511/06, que muda o rito de tramitação das MPs.