Cartório 24 Horas

Utilidade Pública:

Quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, não precisa mais ir até um cartório, pegar senha e esperar um tempão na fila.

O cartório eletrônico, já está no ar! Nele você resolve essas (e outras) burocracias, 24 horas por dia, on-line.

Cópias de certidões de óbitos, imóveis, e protestos também podem ser solicitados pela internet.

Para pagar é preciso imprimir um boleto bancário.

Depois, o documento chega por Sedex.

www.cartorio24horas.com.br

Nota da Prefeitura de Parauapebas sobre a Vale

A Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Parauapebas (PA) envia nota ao blog em que esclarece, cobra e questiona a postura da Vale em relação as suas obrigações.

VALE E OS MUNICÍPIOS MINERADORES

Como a maior empresa brasileira e a segunda do mundo no segmento minerador, alguns esclarecimentos tornam-se necessários para que não haja desvirtuamento da realidade das práticas realizadas por este colosso de empresa e os municípios mineradores. Senão vejamos:

1. A Vale extrai os minérios do sub solo do Estado do Pará sob concessão do Governo Federal, através do DNPM;

2. Através desta concessão, fica obrigada ao recolhimento da CFEM - Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral, devidamente estabelecida em Lei, com percentuais de distribuição em: 12% para a União; 23% para o Estado e 65% para o Município;

3. A taxa é variável por tipo mineral, aplicada sobre o valor de venda do produto mineral, deduzidas alguns itens previstos em lei, como o COFINS, PIS, ICMS e TRANSPORTES, quando não fizerem parte do preço de venda final, sendo para os principais minérios: 2% para o Ferro; 3% Bauxita, Manganês e 1 % para o Ouro;

4. A cobrança que está sendo exercida contra a Vale é decorrente, principalmente, do valor do frete (movimentação dentro da mina, ou seja, custo operacional de extração que ela quer transformar em transporte normal) que a Vale quer deduzir, cujo resultado já foi decidido pelo STJ, firmando uma posição clara da Vale como devedora;

5. Alega a Vale que atende substantivamente os municípios mineradores com o pagamento dos impostos, principalmente da CFEM;

6. No entanto, saliente-se que a mesma não contribuindo corretamente com suas obrigações, inviabiliza a realização de obras, infra estrutura e todos os demais serviços que são inerentes a população obreira em busca de empregos, pela posição da VALE;

7. O exemplo de Parauapebas é o mais significativo. Verdadeiros contingentes humanos vem se instalar em busca de emprego, quando na verdade sabe-se que a Vale e suas Contratadas só empregam mão de obra qualificada, deixando o problema social para o município;

8. O valor que a VALE tenta levar de barriga na Justiça, através de legião de liminares, demonstra que o que interessa a ela é, tão e somente, a retirada extrativista do mineral, não dando a menor importância para as deficiências do município sede, fazendo que apareçam só os valores de bilhões de dólares americanos gastos no exterior na compra de empresas, gerando empregos lá fora e deixando os municípios mineradores na penúria através dessas ações incabíveis, locupletando-se na morosidade do judiciário brasileiro, tornando as populações reféns da ganância de seus administradores e acionistas;

9. Os exemplos são inúmeros: VALE compra INCO (CANADENSE) por US$ 18.000.000.000,00 (DEZOITO BILHÕES DE DOLARES) a vista; VALE QUE COMPRAR XSTRADA (ANGLO-SUIÇA) por US$ 90.000.000.000,00 ( NOVENTA BILHÕES DE DÓLARES ); VALE INVESTE NA COLOMBIA US$ 2.400.000.000,00 (DOIS BILHÕES E QUATROCENTOS MILHÕES DE DOLARES); VALE VAI CONSTRUIR NA CHINA;

10. Ficam as perguntas: a) Será que os recursos da CFEM estão servindo para financiamento de Capital para aquisições de empresas lá fora? b) Será que a VALE quer a matéria prima totalmente de graça, não pagando a CFEM por inteiro, quando em países como a Austrália, chega a pagar 7% sobre o valor bruto do faturamento? c)Será que a propaganda social, exibida a nível nacional, é para engabelar os investidores utilizando-se da legião de liminares, justificando suas deficiências administrativas e não cumprimento das obrigações legais e tributárias?

11. Por último, para escândalo geral, embora todos paguem multas sobre contribuições e impostos em atraso, as mineradoras do Pais, inclusive a VALE, não paga multa, pois tem o beneficio legal da Lei 10.195/01.

12. Mas, saliente-se ainda, os lucros milionários (18,5 Bilhões em 2006) e projeta 30 Bilhões para 2007, aparecem pelo encobrimento do não pagamentos de obrigações como esta. E o lucro de seus acionistas: o BRADESCO: 8,5 Bilhões em 2007, só para citar alguns.

Senhores, não há necessidade de extrair do menor desta forma. A competência e a lealdade das obrigações devem falar mais alto.

Neste sentido é bom que se esclareça, de uma vez por todas, que a VALE está inscrita em DÍVIDA ATIVA da união por não PAGAMENTO DA CFEM, com decisão já expressa pelo STJ, tornando-a devedora. Ainda mais, embora o STJ tenha decido pela não dedutibilidade dos transportes a VALE continua aplicando a mesma regra, em desobediência total, como se fosse dona da verdade.

O povo de Parauapebas não merece este comportamento inaceitável da VALE.
Ela tem que honrar com seus compromissos e com o povo.

Com a palavra a VALE, a CVM, a PREVI, os acionistas majoritários, a BOVESPA, as Bolsas Internacionais e, principalmente, o Governo Brasileiro por esta vergonha nacional.
Assessoria PMP

Secretário de Saúde em agonia no Pará

Ana Júlia deve exonerar ainda hoje o secretário de saúde Halmélio Sobral.

À noite, a governadora se reúne com o ex-deputado José Priante.

É o que conta o blog Santarém em Alerta.

Questões que a Vale só responde em juízo

O valor de R$ 2,5 bilhões devidos pela Vale a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) não recolhida no período de 1991 a 2006, foi divulgado ano passado na coluna do jornalista Hiroshy Bogea que mantém uma coluna no Diário do Pará e no blog do Hiroshi.

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O blog questiona:
Caro Hiroshi,
Note que a Vale confirmou que comprará ativos e fará investimentos pesados na Colômbia no valor aproximado de seus débitos tributários em relação ao pagamento de royalties que deve aos municípios que explora.

Note ainda que a mineradora já concluiu o processo de engenharia financeira para adquirir a anglo-suíça Xstrata (6ª maior mineradora do mundo) por algo aproximado a US$ 90 bilhões.
Num mundo globalizado em que as escalas desse setor econômico (mineração), são gigantescos e as conseqüências para as comunidades em seu entorno são até agora desastrosas, assim como, para o meio ambiente.

Pergunta: A Vale acha que essa pendência com o pagamento de royalties que deve e que contestou, desde o teu furo, não arranhará sua imagem diante dos investidores e acionistas?Há um artigo do Lúcio Flávio Pinto em que é analisado o subterfúgio da alegação jurídica para recorrer do pagamento do que deve. Justifica uma suposta compensação com transporte etc...

Ou seja, lari-lari jurídico. A Vale não diz para a opinião pública (seria querer demais, não é mesmo amigo?) que continua como lites consorte como a pior empregadora do Norte. São milhares de dezenas de ações trabalhistas contra ela e contra suas prestadoras de serviço que, em muitos casos, consideram-na a mais draconiana empresa nacional em contratos de terceirização.

Nesse mundo globalizado a Vale acha que não está sendo observada e que sua imagem pode ir para o buraco que ela cava para retirar suas comodities?
Segue mais duas notícias:

Vale confirma usina de US$ 2,4 bi na Colômbia

Vale já tem como fazer oferta pela Xstrata

Eike Batista: o homem mais rico do Brasil

Marcelo Corrêa

Tão rico como os fundadores do Google, o brasileiro Eike Batista detém hoje uma fortuna de US$ 16,6 bilhões de verdinhas e ocupa o posto de 26.º maior bilionário do planeta.

Mais sobre a assombrosa multiplicação de seus ativos você lê em matéria da Exame aqui.

Jornalismo: novidades no front

Carlos Eduardo Lins da Silva sucederá Paulo Markun no Roda Viva
Mais longevo âncora da história do Roda Viva, Paulo Markun deixa o programa, que comandava desde 1998, para se dedicar integralmente à Presidência da Fundação Padre Anchieta. Será substituído por Carlos Eduardo Lins da Silva, profissional com longa trajetória na imprensa brasileira e que vem de quatro anos de atuação como diretor da Patri Políticas Públicas. Markun conciliou por sete meses as agendas, mas já não mais conseguia dedicar o tempo necessário à preparação para as entrevistas, o que o levou a priorizar o trabalho executivo na Presidência da instituição. Com grande experiência na mídia impressa, Lins da Silva nunca atuou em televisão, mas foi diretor-adjunto de Redação do Valor Econômico e da Folha de S. Paulo, correspondente deste jornal nos Estados Unidos e professor na Escola de Comunicações e Artes da USP, da Universidade Católica de Santos e da Universidade Metodista de São Bernardo do Campo.

Maior tiragem do País, Folha Universal será reestruturada
Celso Fonseca aceitou convite da direção da Igreja Universal do Reino de Deus e assumiu, no início do mês, a Chefia de Redação da Folha Universal, jornal semanal com 32 páginas e a expressiva tiragem de 2,3 milhões, que é vendido a R$ 1 nos templos da Iurd em todo o Brasil. Encarregado de reestruturar o jornal, Celso, que foi anteriormente de Estadão, Jornal da Tarde, IstoÉ, portal Terra e revista Brasileiros, conta com o apoio e a consultoria de Douglas Tavolaro, Domingos Fraga e Leandro Cipolini, todos do staff do Jornalismo da Record, em São Paulo, onde, aliás, está também instalada a redação do jornal (prédio da Barra Funda). A equipe, atualmente em fase de montagem, terá um total de 30 pessoas, entre redação, revisão e arte. Entre os nomes definidos estão os subeditores Felipe Gil Santos, que era do UOL, e Lygia Rebello, vinda do Diário do Comércio; os repórteres Daniel Santini (ex-G1), Juliana Vilas (ex-JB, no Rio), Andréia Miramontes (ex-sucursal Brasília da Folha de S.Paulo), Guilherme Bryan (ex-Cult e Brasileiros) e Marília Melhado (ex-Cult e Caros Amigos); e o diretor de Arte Wágner Silva.

José Augusto Bezerra, o Tostão, é o novo editor-chefe da revista Globo Rural
José Augusto Duarte Bezerra, o Tostão, assumiu na semana passada o cargo de editor-chefe da revista Globo Rural, no lugar de Paulo Soares, que mudou com a família para a Inglaterra pouco antes do Natal. Na nova função responde à diretora adjunta Cynthia de Almeida. Tostão era havia onze anos repórter especial da revista, mas também atuava na edição. Antes, passou por O Globo, TV Globo e Agência Estado. Sua vaga ainda não foi preenchida.

Xico Vargas assumiu Jornalismo da Band no Rio
No início de janeiro, Xico Vargas começou como diretor de Jornalismo do grupo Band no Rio, englobando a tevê aberta, o canal de notícias BandNews e a rádio BandNews FM. Em breve, chega a TV Barra Mansa, comprada em novembro do ano passado. É a segunda passagem de Vargas pela emissora, onde esteve em 1998 – nesse meio tempo, mudou a direção geral da casa e também a praça. Haverá alterações no formato do jornal local e contratação de pessoas. Diretores de todas as áreas no Rio, como financeira, engenharia, operações, comercial, reúnem-se depois do Carnaval para, até o final de fevereiro, apresentar as mudanças no ar. Vargas estava ultimamente na revista Piauí, tendo participado do fechamento da edição que vai para as bancas na semana que vem. Seu substituto ainda não foi designado.


Esses são alguns dos destaques da edição desta semana do informativo Jornalistas & Cia, que circula por redações e assessorias de todo o País

Vale contesta cobrança de R$ 2,5 bilhões de royalties

Alessandro Cristo, de São Paulo

A mineradora Vale tenta, na Justiça, cancelar a cobrança de R$ 2,5 bilhões a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) não recolhida no período de 1991 a 2006. A empresa obteve, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, uma liminar que impedia a inscrição de R$ 2 bilhões na dívida ativa da União, mas ontem o mesmo tribunal cassou outra liminar da empresa que permitia a contestação da cobrança no Ministério de Minas e Energia. A empresa aguarda também uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal sobre outro pedido de revisão a ser feita pelo ministério, no valor de R$ 500 milhões.

A CFEM incide sobre o faturamento líquido das vendas pelas mineradoras e é arrecadada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Porém, os valores cobrados pela União são contestados pelas empresas, que alegam que a legislação permite abater impostos e despesas com transportes da base de cálculo da contribuição.

Segundo a assessoria de imprensa da Vale, a empresa contestou a cobrança na Justiça em duas ocasiões. Na primeira, em setembro, impetrou um mandado de segurança para que um recurso administrativo - já negado pelas duas instâncias administrativas do DNPM - fosse revisto pelo ministro Edison Lobão. A 13ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu a liminar, mas a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao TRF, que em outubro reverteu a decisão. "A Portaria nº 340, de 2006, do DNPM prevê somente duas instâncias administrativas. Não caberia um recurso ao ministro sobre a questão", afirma o procurador federal Ricardo Mourão, da AGU. A ação ordinária, no entanto, ainda está em tramitação na primeira instância.

Ainda em outubro, a empresa impetrou outro mandado de segurança, pedindo um laudo pericial sobre as cobranças. O pedido foi negado em primeira instância, mas em dezembro o desembargador Antônio Ezequiel, do TRF, concedeu uma liminar suspendendo a inscrição do valor na dívida ativa até que a apelação fosse julgada. O DNPM recorreu da decisão, mas o TRF ainda não apreciou o recurso.

Segundo o procurador Ricardo Mourão, embora o DNPM esteja impedido de inscrever os R$ 2 bilhões na dívida ativa, outros R$ 500 milhões referentes à CFEM já mantêm a empresa nos registros de inadimplentes do governo federal. A empresa ajuizou, neste mês, um mandado de segurança na Justiça Federal de Brasília para que seu recurso administrativo seja analisado também pelo Ministério de Minas e Energia, mas a Justiça ainda não analisou o pedido. De acordo com a AGU, a empresa possui outros recursos administrativos ainda em análise pelo DNPM que contestam a cobrança de cerca de R$ 300 milhões referentes a diferenças de cálculo de CFEM.

Projeto vai monitorar ar da Amazônia

Um projeto internacional, desenvolvido em parceria por cientistas brasileiros, americanos, alemães e suecos, dá início, nesta semana, ao monitoramento atmosférico da floresta amazônica. Está prevista a construção de duas bases na floresta, em áreas pertencentes ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), instituição envolvida na ação.

Aproximadamente 30 toneladas de equipamentos serão utilizados na construção de estações que vão mostrar como a região interfere nas mudanças climáticas globais e nos processos biológicos, químicos e físicos responsáveis pela emissão de gases que regulam o ciclo hidrológico na Amazônia. As estações funcionarão, inicialmente, por um período de dois anos.

Segundo o pesquisador do Núcleo de Modelagem Climática e Ambiental do Inpa, Teotônio Pauliqueves, as estações serão capazes de caracterizar, do ponto de vista físico e químico, as partículas em suspensão na atmosfera, ou seja, a poeira e a fuligem geradas pelos carros e a fumaça de queimadas, por exemplo. Com isso, será possível entender as diferenças existentes entre uma região natural - sem influência de emissões de poluentes - e uma região poluída.

"Hoje existe um grande esforço mundial no sentido de contabilizar o efeito dessas partículas nas mudanças climáticas futuras, porque elas interagem com o clima por meio da luz solar e das nuvens, por exemplo. O clima da terra é todo interligado e, por isso, essa pesquisa será importante", disse Poliqueves, ressaltando que as partículas de aerossol também participam do balanço radiativo, da formação de nuvens e da química atmosférica.

A primeira base de monitoramento está instalada na Estação Experimental de Silvicultura Tropical, no km 44 da BR-174, e a segunda, no sítio Experimental do Programa Experimento de Grande Escala da Biosfera-Atmosfera na Amazônia (LBA), no km 50 da BR-174, ambos do Inpa.

Os equipamentos pertencem às instituições parceiras e entraram no Brasil por um processo de importação temporária que permite a utilização conjunta pelos cientistas envolvidos. "Todos os dados coletados na floresta serão compartilhados por todos os cientistas. Eles poderão usar os dados que vamos medir, assim como vamos usar os dados experimentais de nossos parceiros também. Cada um com seu foco principal, com sua pergunta científica", informou.

Pacotão de aumento de multas de trânsito entra em vigor amanhã

O governo federal através do ministério da Justiça emplaca amanhã uma pacotão contra a violência no trânsito. Principal medida: aumento de 70% nas multas de trânsito.

Mais uma vez a palavra do presidente foi jogada na sarjeta. Lula disse que não aumentaria impostos.

Aumentou.

É um claro ataque de retaliação à titulo de preocupação humanitária contra a classe média brasileira, visto que, esse extrato social tem a maior frota de veículos particulares hoje nas ruas, o que seria lícito dizer que o governo se lixa para a classe média em torno de um raciocínio como o declarado ontem pelo ministro da Justiça Tasso Genro: "Pouparemos vidas". Será? O medo funciona?

O medo funciona

Carlos Alberto Sardenberg

O motorista vai pegar a estrada e, assim, dispensa o copo de vinho no almoço. Por que faz isso?

1. porque é um cidadão educado e responsável;

2. porque não encontrou a bebida no restaurante;

3. porque a multa é caríssima;

4. porque a multa é pesada e muito grande a possibilidade de o infrator ser apanhado.
A cada resposta corresponderá um tipo de política pública com o objetivo de reduzir o espantoso número de mortes nas estradas brasileiras.

Para o pessoal da resposta 1, idealistas, digamos, a política será baseada numa campanha de educação. Para as respostas 2 e 3, saem medidas como as que vêm sendo tomadas por aqui, a elevação do valor da multa e a proibição da venda de bebidas em restaurantes e bares à beira das estradas.

Mas é a alternativa 4 - realista - que se pode chamar de resposta certa. Explica a maior parte do comportamento e é a base de políticas bem-sucedidas pelo mundo afora: multa pesada, alta probabilidade de ser apanhado e baixíssima probabilidade de, uma vez apanhado, escapar da punição.

A experiência internacional tem mostrado que a multa nem precisa ser muito alta. É necessário que represente uma despesa efetiva, mas o mais importante é a probabilidade de o sujeito ser apanhado. Como no caso da criminalidade em geral: os índices caem nos locais onde é maior a proporção de crimes desvendados e culpados efetivamente punidos.

O problema é que se trata da política mais difícil de implementar e a que causa mais reações da população.

Radares são eficientes no combate ao excesso de velocidade. Multar, anotar pontos na carteira de motorista e cassá-la quando estoura o limite constituem medidas inibidoras. Portanto, o Código de Trânsito Brasileiro é eficiente, certo?

Errado.

E não precisa nem falar de corrupção. Em toda parte, políticos populistas assumem o discurso da "indústria das multas" e propõem anistias amplas, que rendem tantos votos hoje quantas mortes amanhã. Mas, para estas, sempre se podem encontrar outros responsáveis.

Na verdade, o pessoal vai mais longe. Em Santa Catarina, por exemplo, além de aprovar anistias, a Assembléia Legislativa votou lei que simplesmente proíbe a instalação de radares nas rodovias estaduais. E, agora, estão instituindo a lei que proíbe a venda de bebidas nos bares à beira das estradas.

Equívoco total. Não tem a menor chance de funcionar, nem lá nem no Brasil. Digamos que ajuda um pouco. O bebedor acidental até pode desistir. Pede um vinho - não tem?, não pode? - tudo bem, não vai se dar ao trabalho de procurar. Mas o motorista que bebe com freqüência certamente vai arrumar um meio de providenciar a cachaça. Leva no isopor ou encontra um bar amigo para fornecer.

Não se a Polícia Rodoviária impuser uma severa fiscalização nos bares e restaurantes, é o que se diz.

Sejamos realistas. Já viram a quantidade de bares e restaurantes? Para que a fiscalização fosse efetiva, seria preciso mobilizar, em caráter permanente, um enorme contingente de agentes. Esse pessoal não está disponível e, se estivesse, teria coisas mais úteis a fazer, como aplicar o teste do bafômetro em uma tal freqüência que deixasse todo motorista com medo de ser apanhado e punido na Justiça, sem chance de escapar.

Bafômetros também são caros? Cobrem das companhias de bebidas. A cada tantas garrafas vendidas, um bafômetro doado à polícia. (Preocupadas com a chamada responsabilidade social e com receio de proibições, pode apostar que as principais companhias topariam essas e outras medidas na mesma direção.)

Mas o pessoal vai protestar, vai dizer que é uma arbitrariedade o policial exigir o teste do bafômetro, os inocentes de boa-fé vão reclamar do transtorno e de terem sido considerados suspeitos.

Isso é confusão na certa hoje, para uma política que gera resultados a médio e longo prazos. E resultados que serão estatísticas.

Melhor, portanto, anunciar um severo pacote, implacável: vamos dobrar o valor das multas, vamos proibir a venda de álcool. Dá notícia e pronto.

Em tempo: privatizar estradas também é boa providência. Qualquer que seja o estado do motorista, a estrada ruim é uma ameaça. E tanto maior quanto pior seja o estado do motorista. As estatísticas mostram que há menos acidentes nas vias privatizadas.

Estudo indica uso político de emendas pelo Planalto

Eugênia Lopes, BRASÍLIA

Levantamento da CNM mostra que 76,67% dos recursos liberados para essa finalidade eram de propostas atreladas a projetos do próprio governo

Levantamento divulgado ontem pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) indica que o governo federal privilegia a liberação de emendas orçamentárias atreladas a projetos do Executivo. De acordo com o estudo, que abrange o período de 2003 a 2007, o governo liberou R$ 24,9 bilhões para emendas parlamentares. Isso corresponde a 39,6% do total dessas emendas aprovadas nos últimos quatro anos - de R$ 63 bilhões. Mas as chances de liberação de recursos sobem para 76,7% quando o parlamentar apresenta emendas a projetos tocados pelo governo federal.

Pelo levantamento da CNM, a bancada de São Paulo é a maior beneficiada com a liberação das chamadas "emendas não-exclusivas" (aquelas que se destinam a projetos do governo federal): 91,4% dessas emendas foram pagas entre 2003 e 2007. O Sergipe teve apenas 44,8% de desembolso para esse tipo de emenda.

A situação se inverte, no entanto, quando a análise recai sobre as "emendas exclusivas", aquelas em que o parlamentar destina recursos para projetos incluídos no Orçamento por sua proposta. Aí o Acre sai na frente: 44,4% das emendas apresentadas pelos três senadores e oito deputados acreanos foram liberadas. Já em São Paulo, o governo pagou apenas 23,5% das "emendas exclusivas" - individuais e coletivas - apresentadas pelos 70 deputados e 3 senadores.

"Há um interferência política na liberação de verbas", afirmou ontem o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. "A gente vê claramente um mapeamento partidário na liberação de verbas para os municípios."

Em sua avaliação, o governo dá prioridade à liberação de emendas atreladas a projetos do Executivo para negociar caso a caso o pagamento das emendas exclusivas. Tanto é assim que a maioria dessas emendas é paga a parlamentares da base aliada.

TRADIÇÃO
Pelo estudo da CNM, os parlamentares do PT tiveram 32% de suas emendas liberadas, enquanto os do PSDB conseguiram o pagamento de 20% e os do DEM, 18%. "Mas isso também acontecia no governo de Fernando Henrique Cardoso. Só que era ao contrário: o PSDB e o PFL (atual DEM) tinham as maiores liberações, enquanto o PT ficava com os índices menores", observou Ziulkoski.

O levantamento da confederação mostra ainda que os parlamentares do Distrito Federal, do Acre e do Tocantins foram os mais beneficiados com a liberação de emendas ao Orçamento. Até dezembro de 2006, o Distrito Federal era governado por um aliado do governo Lula: o ex-senador Joaquim Roriz, do PMDB. O Acre é comandado pelo petista Binho Marques e o Tocantins está nas mãos do peemedebista Marcelo Miranda. De acordo com o estudo, o Maranhão, o Amapá e o Ceará foram os Estados que tiveram os menores porcentuais de pagamento de emendas orçamentárias entre 2003 e 2007.

Até 2006, o Maranhão era comandado por José Reinaldo, adversário da família Sarney - aliada ao governo Lula -, e o Ceará era governado pelo então tucano Lúcio Alcântara, hoje no PR.

DISCRIMINAÇÃO
O estudo da CNM mostra ainda que 3.301 municípios do total de 5.562 não receberam recursos de emendas de parlamentares em 2007. "Posso afirmar que a maioria desses municípios tinha emendas de parlamentares, mas essas cidades não foram contempladas por verba orçamentária", disse Ziulkoski. "A população que vive nesses municípios não contemplados com recursos foi discriminada."

O presidente da confederação defendeu o fim das emendas individuais apresentadas por parlamentares ao Orçamento da União. Em sua opinião, deveriam ser mantidas apenas as emendas de comissão, que, segundo ele, prevêem a distribuição de recursos orçamentários de forma universal e com critérios técnicos.

Tasso e Cassel sobrevoam o sul do Pará e o norte do Mato Grosso

Momentos antes de ter início a megaoperação de combate ao desmatamento, que utilizrá uma força tarefa de quase 2 mil homens. Os ministros da Justiça Tasso Genro e da Reforma Agrária Guilherme Cassel, estão nesse momento sobrevoando as regiões que abrangem o norte do Mato Grosso e o sul do Pará.

As duas áreas foram apontadas pelo sistema de monitoramento por satélite como as de maior impacto no desmatamento no ano passado.