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Intervenção no Estado impede presença de homenageado do Pará
Solenidade hoje no Congresso Nacional entregaria a Medalha Mérito Legislativo 2009 ao presidente Federação da Agricultura e Pecuária do Pará - FAEPA, associada à Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil, a CNA, Carlos Xavier (na foto).
Xavier não pode comparecer a importante homenagem por estar acompanhando a sessão do Tribunal de Justiça que acatou o pedido de intervenção federal do Pará por não cumprimento de mandatos de reintegração de posse de dezenas de fazendas invadidas por movimentos sociais em várias regiões do Estado do Pará (veja post abaixo).
A solenidade ocorre no Salão Negro do Congresso Nacional.
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Comentários
Está nítida a incoerência da Justiça do Pará. O próprio ministro Gilmar Mendes, em recente estadia em Belém, atestou que não há necessidade nenhuma de intervenção no Estado, dadas as iniciativas do Executivo.
Já esquecemos que a comissão de monitoramento, composta por 12 entidades (de Faepa a MST, de Executivo a Legislativo e Judiciário) apresentou um mapa da grilagem? Um mapa que mostra existir quase um Pará inteiro só em títulos grilados! Foi pedido ao tribunal o cancelamento administrativo deste pacote vergonhoso, e nada! Formalmente, a PGE pediu o cancelamento de 80 títulos, e nada! Quanta incoerência!
Dois dos oito processos que motivaram o pedido de análise do TJE para o Supremo já foram inclusive resolvidos, reintegrações feitas. Que análise foi essa?
Não esqueçamos que a queda no repasse de recursos para os poderes fere os brios dos senhores das decisões. A queda, claro, é proporcional à queda na receita do Estado, pressionado pela crise internacional. A queda na receita foi de R$300 milhões em comparação à receita do ano passado. Bem, e isso se reflete nos repasses e magoa, como se pode ver.
Os paraenses só têm a repudiar a atitude da instância estadual da Justiça. Vamos ver o que diz o Supremo, preferencialmente não só assistir, mas manifestar nossa indignação. O Governo que faça bem feita sua parte. Se não fez tudo ainda, fez muito mais do que foi feito até então pelos outros governos em termos de regularização fundiária, reintegrações de posse, eis o ZEE, o Cadastro Ambiental Rural e tudo o mais às vistas de quem tem olhos para ver.
Esse MST já virou caso de polícia e não pode mais agir dessa maneira, destruindo e matando.