Ao contrário de moralizar, ato da Comissão Mista de Orçamento abre a “porteira” para o superfaturamento de obras públicas

O blog acredita que um presente sob medida materializado num ato da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional que “abre” uma porteira para o superfaturamento de obras a serem construídas com dinheiro público é a mais nova “vergonha nacional”.

Tal ato exige imediata ação por inconstitucional e que serve sob medida para empreiteiras safadas que bancam políticos igualmente imundos.

Uma janela para a fraude

Por Daniela Lima. da Equipe do jornal Correio Braziliense

Oposição aponta que lei orçamentária exclui limitador de preços em licitações públicas

Uma mudança no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias abre brecha para o superfaturamento de obras públicas, segundo avaliação de técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) e da oposição ao governo no Congresso Nacional. Eles sustentam que a supressão de dois termos acabou com o limitador dos preços de produtos e serviços utilizados em empreendimentos que contam com verba da União. A mudança, feita no artigo 110 da LDO, criou polêmica entre parlamentares que acompanharam a votação da lei na Comissão Mista de Orçamento (CMO), na última quinta-feira.
A redação original do artigo estipulava que os preços de produtos utilizados em obras e serviços públicos seria calculado em valores iguais ou inferiores à mediana apontada em consulta ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), mantido e divulgado pela Caixa Econômica Federal. Na redação final da LDO, entretanto, os termos “iguais ou inferiores” foram retirados do texto. A interpretação dos que são contrários à modificação é a de que a supressão desses termos acaba com o limitador de preços das obras.
Do modo como foi aprovada na comissão, a lei diz apenas que o preços dos produtos utilizados em empreendimentos públicos deve ser calculado com base na mediana dos valores encontrados no Sinapi. “Com isso, o contratado pode, sem justificar, estabelecer valores acima da mediana, superfaturando o preço final da obra”, protestou o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA).
1- Cálculo
A mediana é o valor que divide ao meio uma amostra de preços. Isto é, 50% dos elementos da amostra são menores ou iguais à mediana e os outros 50% são maiores ou iguais à mediana. Por exemplo, em uma tabela em que os preços do saco de cimento fossem R$ 10, R$ 12, R$ 15, R$ 17 e R$ 19; a mediana seria R$ 15. A partir do exemplo, a redação anterior da LDO estabelecia que os preços pagos pelo cimento em uma obra pública deveriam ser iguais ou menores que R$ 15.
Regras fiscalizadoras
O que diz a Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre fiscalização dos gastos públicos
A Comissão Mista de Orçamento poderá realizar audiências públicas para deliberar sobre a inclusão ou exclusão de obras com indícios de irregularidades graves no Anexo VI da lei orçamentária
O Anexo VI lista obras que estão impedidas de receberem dinheiro público. É a lista suja dos investimentos da União
São classificados como indícios de irregularidades graves em obras públicas atos que possam anular licitações ou contratos, e que configurem dano à administração pública e prejuízo ao erário
O TCU deverá enviar até 30 dias após o encaminhamento da Lei Orçamentária de 2010 informações atualizadas sobre obras com indícios de irregularidades graves
O Tribunal também terá um prazo para emitir decisão definitiva sobre esses empreendimentos. Serão 90 dias
Após esse prazo, a Comissão Mista de Orçamento poderá decidir pela manutenção ou inclusão das obras no Anexo VI à revelia da decisão do tribunal
Fiscalização difícil
Também foi retirado do texto final do artigo 110 da LDO um parágrafo que estipulava que o preço pago por insumos e serviços utilizados em obras públicas poderia chegar, no máximo, a 90% do valor fixado como médio na tabela do Sinapi. Sem esse dispositivo e com a alteração na redação do artigo, tanto oposição quanto o corpo técnico do TCU avaliam que haverá dificuldade em fiscalizar os gastos da União. “No plenário, não votaremos a LDO como está”, disse o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), sinalizando que o Democratas deve obstruir as votações.
O texto deve ser votado em definitivo no plenário, em sessão do Congresso, na próxima terça-feira. O relator do projeto, Wellington Roberto (PR-PB), justificou a alteração dizendo que a tabela do Sinapi não contempla peculiaridades regionais. “Em áreas onde há escassez de produtos, é claro que haverá um aumento nos preços. E isso não é levado em conta pelo Sinapi, que faz cálculos com base nos preços das capitais.”
O levantamento de preços do Sinapi é feito com base no valor de varejo. Para empreendimentos que custam milhões de reais, em que a aquisição de material é feita em larga escala, o preço cotado no Sinapi já apresenta vantagens às empreiteiras.
Em áreas onde há escassez de produtos, é claro que haverá um aumento nos preços
Wellington Roberto, (PR-PB),deputado federal

Orçamento pode suspender recursos de obras irregulares

clipped from www2.camara.gov.br O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), quer analisar, na reunião do colegiado da próxima terça-feira (7), às 14h30, relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou irregularidades graves em 48 obras públicas de todo o País, dos 153 empreendimentos analisados. Essas obras, que representam cerca de R$ 3 bilhões, poderão ter as verbas do Orçamento da União para o próximo ano bloqueadas pelo Congresso. O montante dos recursos fiscalizados foi da ordem de R$ 26,3 bilhões. Mendes Ribeiro tem pressa em designar os relatores que vão analisar o caso e também quer marcar audiência pública para ouvir o governo sobre as denúncias. Ele vai solicitar a presença dos ministros dos Transportes, Alfredo do Nascimento, da Defesa, Nelson Jobim, e do presidente do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit), Paulo Sérgio Oliveira Passos.

Obras suspeitas

Relatório do TCU aponta diversas irregularidades em 2007 e Comissão do Orçamento suspende liberação de recursos

Segundo matéria publicada hoje na Folha de S. Paulo o relatório final da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional, aprovado no mês passado, impediu 54 obras de receberem pagamentos da União neste ano por conta de irregularidades consideradas graves pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

A Construtora OAS, fundada na Bahia e sediada em São Paulo, lidera a lista com seis empreendimentos, que totalizam R$ 643,2 milhões: três como contratada solitária e três em consórcios com outras empreiteiras. A Construtora Gautama, alvo da Operação Navalha, desencadeada pela Polícia Federal no ano passado, aparece em segundo lugar, com o bloqueio de cinco obras avaliadas em R$ 495,4 milhões.

A decisão da Comissão de Orçamento teve por base relatórios de auditorias do TCU realizadas em 2007 por um grupo de 250 analistas de controle externo num universo de 235 obras públicas, algumas delas incluídas no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

As fiscalizações, consolidadas num relatório aprovado no plenário do TCU em setembro passado, sugeriram a paralisação de 77 empreendimentos no país, cerca de 33% das fiscalizações realizadas.

A maior parte dos problemas estava ligada a preços ou pagamentos (35%) e deficiência dos projetos (17%). No intervalo de tempo entre a decisão do TCU e o relatório da Comissão da Orçamento, os problemas de 23 obras foram sanados, o que resultou na lista final de 54 obras. Para retirar a obra da relação, os responsáveis precisam comprovar a regularidade e obter uma nova decisão do TCU.

A OAS também está entre as três empresas que mais tiveram problemas nas auditorias do TCU. Segundo o relatório final, seis das oito obras (75%) sob responsabilidade única da OAS analisadas tiveram algum tipo de problema considerado grave -em três casos os problemas não demandariam a paralisação do empreendimento. O índice não levou em conta as obras em que a OAS aparece como consorciada.

Ela foi a terceira mais problemática. A Geosolo, uma empresa de Cuiabá (MT), teve problemas em 5 de 6 obras analisadas (83,3%). E a Gautama veio a seguir com deficiências em 8 de 10 obras auditadas.

A OAS, uma das principais empreiteiras do país, que mantinha no ano passado pelo menos 15 contratos com a União, é também uma grande doadora eleitoral. Nos últimos três pleitos (2002, 2004 e 2006), doou diretamente, sem contar suas empresas coligadas e parceiras, R$ 19,2 milhões a candidatos de todos os principais partidos políticos do país.

Algumas das obras bloqueadas são criticadas pelo TCU há mais de dez anos consecutivos, sem uma solução final. Membro da Comissão de Orçamento, o deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA) prega uma "punição severa" para empreiteiras reincidentes. "Não adianta identificar a irregularidade contratual se não existe uma punição a essa empresa. A partir daí, começa a moralização do processo", disse o deputado, que afirmou ter feito as primeiras denúncias contra a OAS "em 1992".

O coordenador do comitê que elaborou a lista das obras bloqueadas, Eduardo Valverde (PT-RO), disse que o Congresso tem melhorado seu controle sobre as obras de grande vulto. "Todo esse relatório, ao ser aprovado, interrompe o fluxo financeiro quando há forte suspeita de irregularidade. Pode levar ao cancelamento do contrato e inabilitar [a empresa]", disse o deputado.

Os representantes da OAS não comentaram os dados do relatório da comissão. A Folha não conseguiu localizar representantes da Gautama. A diretoria da Egesa Engenharia questionou o apontamento de indícios de irregularidades em 3 das 4 obras contestadas.

Já a ARG Ltda. respondeu que o relatório do TCU é rotineiro e que não foi detectada nenhuma "irregularidade grave capaz de causar prejuízo ao erário". A Geosolo informou que sua situação no TCU "está regularizada".