Ouvidor agrário nacional sugere que Incra acelere desapropriação de áreas griladas e improdutivas

O ouvidor agrário nacional, Gercino José da Silva Filho, listou as ações de responsabilidade do executivo para mitigar os conflitos agrários no país. Destacou a elaboração do Plano Nacional de Combate à Violência no Campo.

Destacou que além da ações da ouvidoria, avaliou como um avanço a parceria estabelecida com o Conselho Nacional de Justiça e com a recem criada Subcomissão de Intermediação de Conflitos Agrários da Comissão de Agricultura, da Câmara dos Deputados.

Silva Filho apresentou os relatórios da violência no campo: mortes no campo, ocopação de imóveis rurais, ocupação de rodovias, dentre outros critério monitorados pela ouvidoria.

O ouvidor apresentou números de reintegração de posse nas propriedades paraenses entre 2007 e 2008, que foram contestados pelos parlamentares.

Entre as sugestões apresentadas pelo ouvidor nacional à subcomissão especial destaca-se: a criação de novas Varas Agrárias, Promotorias Agrárias, Delegacias Agrárias, inclusive as de inciativa dos Tribunais Estaduais.
De acordo com Silva Filho é essencial que o Incra acelere a retomada de áreas griladas e a arrecadação de áreas improdutivas.

Deputada petista justifica ausência de audiência sobre mediação de conflitos agrários em Marabá

A cesta de votos que obteu como a candidata mais votada do Partido dos Trabalhadores do interior do Pará, credencia a deputada Bernadete ten Caten a comparecer à mesa dos trabalhos da primeira audiência pública da Subcomissão de Intermediação dos Conflitos Agrários no Brasil, da Câmara dos Deputados.

Em nota publicada hoje no maior jornal de circulação do interland (Correio do Tocantins) paraense, a deputada fez questão de citar:

Que não marcou presença na audiência pública, como informou, equivocadamente, o Correio do Tocantins.
A edição de hoje do CT publica errata corrigindo a informação. Cita ainda que a assessoria da deputada exigiu retificação e que a parlamentar considera que, no evento dos pecuaristas, foram pronunciadas "inverdades estapafúrdias que maculam a imagem da digna governadora".

Como o leitor pode ver, a deputada foge do embate.

Não revela, por conveniência em seu pedido de ratificação, que responde à processos federais em curso por malversação de recursos públicos quando estava — que coisa — a frente da SR-27 do Incra em Marabá.

Desculpa esfarrapada para justificar ausência

Fotos: ASCOM/PMM

















Mesa dos trabalhos da subcomissão da Câmara dos Deputados

Fugindo das cobranças que o cargo lhe impõe, a governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, considerada pelas pesquisas de opinião pública, a pior governadora do Brasil, fugiu, covardemente da 1.a audiência pública da Subcomissão da Câmara dos Deputados que trata da mediação de conflitos agrários no país.
Ontem, o deputado Zé Geraldo (PT-PA), deu a seguinte justificativa para a ausência de sua correligionária.






















Senadora Kátia Abreu

Fala do deputado Zé Geraldo no Plenário da Câmara dos Deputados .04/04/2009:
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população que me ouve neste momento, na segunda-feira passada, enquanto eu estava em Marabá num compromisso com a Governadora Ana Júlia, acontecia uma reunião liderada pela Senadora Kátia Abreu, Presidenta da CNA. Já pela segunda vez a Senadora vai ao Pará e diz que vai pedir a intervenção do Governo Federal no Estado.

Existem, sim, algumas reintegrações de posse a serem feitas, mas, naturalmente, a Governadora está tratando do assunto com muito carinho.

Todos sabemos que o Pará sempre foi um Estado de conflitos no que diz respeito às questões agrárias e fundiárias, mas o Governo Federal e o Governo Estadual vêm trabalhando para solucionar esses problemas, realizando o ordenamento fundiário, a legalização fundiária. Tanto isso é verdade, que temos em pauta uma medida provisória que trata da regularização de áreas que nunca foram destinadas, e que serão destinadas, para documentar e titular áreas de até 1.500 hectares.

Sr. Presidente, ao pedir a intervenção, a Senadora está agindo na contramão da história.
O Governo fez questão de não se fazer presente a essa reunião porque o que quer a Senadora é instalar um palanque político antecipado no Pará. Todo mundo conhece a origem e a cultura da Senadora Kátia Abreu. Não é com esse tipo de reunião nem com esse tipo de argumento que ela vai ajudar a resolver os conflitos agrários do Estado.

Muito obrigado.

















Presidente da FAEPA, Carlos Xavier, comprovou com dados do governo federal que dos 18 milhões de hectares arrecadados pelo Incra, 200 mil famílias podem ser assentadas caso o governo trabalhe nessa direção.

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Sua colega e fiel escudeira partidária, a deputada estadual Bernadete ten Caten, achou que a reunião era mais importante e marcou presença.

Com a decisão, Caten justifica com diganidade, os votos que recebeu de seus eleitores para a ciência de tão importante problema que assola a regularização fundiária de nosso país.

Nota dez para a adeputada petista.

Nota zero para a governadora e para o deputado Zé Geraldo.

















Mais de 1.200 produtores rurais do Carajás, responsáveis pelo 5.o maior rebanho do Brasil, frustaram suas expectativas de ouvirem, de viva-voz, as razões da governadora Ana Júlia Carepa, não cumprir o que determina a Lei do Estado e de seu país.

Subcomissão de Mediação de Conflitos Agrários do Brasil terá próxima audiência no Pontal do Paranapanema

A próxima reunião da Subcomissão de Mediação de Conflitos Agrários do Brasil da Câmara dos Deputados fará a próxima audiência pública na conflituosa área do Pontal do Paranapanema, no Estado de São Paulo, alvo preferencial de invasões de propriedades por militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

Na primeira audiência realizada em Marabá (ver post abaixo) outro órgão do governo federal, além do Incra foi durante criticado pelo produtores rurais. Trata-se da Ouvidoria Agrária Nacional, órgão auxiliar do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Segundo as denúncias apresentadas pelos produtores rurais da região do Carajás aos membros da subcomissão da Câmara dos Deputados, o ouvidor Agrário Nacional, Gercino José da Silva, "não media coisa nenhuma, enrola as vítimas de invasões de terras, e sempre está do lado dos invasores", acusou um dos denunciantes.

Os deputados federais membros da subcomissão, terão 45 dias para elaboração de uma relatório das audiências que será votado no Plenário da Comissão de Agricultura para posteriores providências no sentido de buscar saídas para a pacificação do campo.

Presidente da CNA lamenta ausência do Estado no Pará

Após ouvir as denúncias dos líderes rurais de Marabá e municípios vizinhos sobre ocupações ilegais de terra no Pará, em reunião da Subcomissão para Fazer a Intermediação dos Conflitos Agrários no Brasil, a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, disse que “infelizmente, o produtor rural e o povo paraense sofrem com as invasões de terra e a ausência do Estado”. Sob a presidência do deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), participaram da audiência pública, em Marabá, mais de 1,2 mil agricultores, o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Pará (FAEPA), Carlos Xavier, parlamentares federais e estaduais, vereadores e prefeitos e líderes de 23 sindicatos rurais da região.

O encontro foi organizado para avaliar a real situação da posse de terra no Estado. Segundo a senadora, o encontro serviu para mostrar que o direito de propriedade, como prevê a Constituição, não está sendo cumprido no Pará. Para o deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), membro da subcomissão, a reunião comprova que o Poder Judiciário está enfraquecido em seu Estado. "Hoje até a polícia está proibida de entrar em acampamentos onde existem problemas de tráfico de drogas e roubo de veículos", destacou.

Já o presidente da FAEPA, Carlos Xavier, disse que a presença dos parlamentares da subcomissão em Marabá foi altamente positiva porque os agricultores, políticos e autoridades localidades puderam relatar os problemas agrários do Estado e fazer denúncias. "Tentamos mostrar que as invasões que ocorrem no Pará são ideológicas e não por falta de terra", observou. Segundo dados apresentados aos parlamentares, existe uma área de 18 milhões de hectares disponível à reforma agrária, no território paraense, mas até hoje só 30% foram ocupados. A área é duas vezes maior do que um país como Portugal.

Participaram da subcomissão, como convidados, a presidente da CNA, senadora Kátia Abreu, e o senador Flecha Ribeiro (PSDB-PA), e os deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO), Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) e Zequinha Marinho (PMDB-PA), além do presidente da subcomissão Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Moreira Mendes (PPS-RO) e Giovanni Queiroz (PDT-PA).

Com informações da Assessoria do Deputado Giovanni Queiroz

Senadora protocolará pedido de impeachment da governadora do Pará

Deu no Correio do Tocantins

Cerca de mil pessoas participaram, nesta segunda-feira (6) de uma audiência pública no Parque de Exposições de Marabá para discutir os problemas de conflitos agrários no Pará. Estiveram presentes os integrantes da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, que reclamaram do grande número de conflitos por posse de terras e onde o Estado de Direito está sob ameaça.

"O Pará tem mais de 14,5 milhões de hectares para assentar 201 mil famílias de sem-terra. E já há no Estado 893 assentamentos oficializados, que representam cerca de 40% do total no País. Assim, é uma falácia invadir propriedades sob o pretexto de pedir mais terra para essa finalidade".

A afirmação de Carlos Xavier, presidente da Federação da Agricultura do Estado do Pará (Faepa), resume o ponto central da 1ª reunião da Subcomissão de Intermediação de Conflitos Agrários, realizada em Marabá.

A senadora Kátia Abreu lembrou, na reunião da Subcomissão de Intermediação de Conflitos Agrários, que já entrou com pedido de intervenção no Governo do Estado do Pará por conta das invasões e, mais do que isso, "pelo descaso da governadora Ana Julia Carepa, que não autoriza as reintegrações de posse determinadas pela Justiça". Segundo estatísticas da Faepa, há mais de 110 pedidos de reintegração de posse não cumpridos no Pará. "Vou protocolar na Procuradoria Geral de Justiça, em Brasília, nova intervenção no Pará", informou Kátia Abreu, em meio a aplausos dos produtores rurais presentes em Marabá. "E conclamo os cidadãos do Pará para que façam abaixo-assinado e apliquem a Lei 1.079, solicitando o impeachment da governadora Ana Júlia", disse a presidente da CNA. A senadora Kátia Abreu foi além em seu discurso: "Trata-se de uma agressão aos direitos fundamentais, resguardados pela Constituição".

Polêmica e com a metralhadora voltada para o governo do Estado, ela não mediu palavras em seu discurso: "Há dois anos que o governo do Estado do Pará não convoca a Polícia Militar para fazer a reintegração de posse pacífica" disse a senadora, acrescentando que no Estado do Tocantins o problema das invasões de terra foi resolvido porque o governador cumpre as leis, acionando imediatamente a polícia após a ordem judicial de reintegração de posse. Kátia Abreu disse que o pedido de intervenção federal no Pará baseia-se no descumprimento por parte da governadora, do artigo 34 da Constituição, que trata das hipóteses de decretação de intervenção federal. Além da solicitação de intervenção, Kátia Abreu informou que a CNA pedirá também na Justiça - com base na Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade - a perda do mandato da governadora. Senadora da República pelo Estado do Tocantins, Kátia Abreu é presidente da CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, entidade que reúne 27 Federações estaduais, 2.142 sindicatos rurais e mais de 1 milhão de produtores sindicalizados.

Voz firme entre os homens, Kátia Abreu sugere impeachment da governadora do Pará, Ana Júlia Carepa. "Nossa luta é pelo estado de direito", confirmou o deputado federal Ronaldo Caiado, presente à reunião. Trajando camisetas em defesa do direito à propriedade, agricultores e pecuaristas deram seus tristes depoimentos sobre invasões de terras com desfecho sempre negativo, envolvendo destruição da infraestrutura, matança de gado e desmatamento, sem falar na insegurança e, quase sempre, na perda das terras. "Com a invasão, perdemos nossa dignidade", resume o produtor Sergio Correia. Esse é o princípio básico da Carta de Marabá, documento gerado no encontro e que reúne as principais exigências dos produtores rurais e as propostas encaminhadas à Câmara dos Deputados. Segundo a Faepa, o desenfreado processo de invasão atinge todas as regiões do Estado do Pará, notadamente o sul e o sudeste, onde se concentra mais de 80% do rebanho bovino superior a 15 milhões de cabeças.

Somente a Agropecuária Santa Bárbara S/A tem atualmente 13 propriedades invadidas pelo MST, Fetraf e Fetragri. As fazendas Espírito Santo e Maria Bonita, em Eldorado dos Carajás, por exemplo, estão completamente nas mãos dos invasores, que utilizaram práticas típicas de guerrilha e cárcere privado para assumir o controle das propriedades. Ou seja, toda a produção pecuária está parada. O deputado federal pelo Pará, Wandenkolk Gonçalves, presidente da subcomissão, lamentou a ausência da governadora ao encontro. "Fiz o convite pessoalmente à governadora e a todas as organizações de sem-terra", assinalou. "Mas o que ela fez foi tentar desmobilizar nossa reunião", afirmou o deputado, mencionando que a governadora Ana Julia Carepa estava neste final de semana em Marabá, participando das comemorações dos 96 anos do município.

Wandenkolk Gonçalves fez questão de ressaltar que não está em discussão a legislação ambiental. "Não queremos avançar nenhum palmo sobre as áreas preservadas. O pleito do povo do Pará é pelo legítimo direito à propriedade e à produção. Queremos ajudar o estado a intensificar o uso de tecnologias e eficiência". O presidente da Faepa, Carlos Xavier, lembrou um dano adicional ao Pará por conta das invasões. "Os sem-terra não estão permitindo a vacinação contra a aftosa nas fazendas invadidas. Está aí um risco adicional gravíssimo, que pode tirar do Pará o título de estado livre com vacinação", assinalou Xavier.

Participaram da 1ª reunião da Subcomissão de Intermediação de Conflitos Agrários da Câmara dos Deputados o seu presidente, Wandenkolk Gonçalves, o relator Moreira Mendes, o componente Giovane Queiroz, além do senador pelo Pará Flexa Ribeiro, os deputados da bancada ruralista Ronaldo Caiado e Zequinha Marinho, a presidente da CNA Kátia Abreu e o presidente da Faepa, Carlos Xavier, o vice-presidente da Faepa Diogo Naves, além do deputado federal Asdrubal Bentes. De Marabá, estiveram o prefeito Maurino Magalhães, os deputados estaduais Bernadete ten Caten e João Salame Neto, vereadores Miguel Gomes Filho e Nagib Mutran Neto. Senadora Kátia Abreu ovacionada em discurso duro contra lentidão nas desapropriações Cerca de mil pessoas participaram da audiência pública em Marabá Em entrevista coletiva, Carlos Xavier diz que "luta é pelo estado de direito" Sérgio Correia: "Com a invasão, perdemos nossa dignidade"

Conflitos Agrários: A Carta de Marabá

A Carta de Marabá é o documento em que 23 Sindicatos de Produtores Rurais do Sul Pará, reunidos no Tatersal do Parque de Exposição de Marabá levaram ao conhecimento dos membros da a subcomissão especial sobre Intermediação dos Conflitos Agrários do Brasil, da Câmara dos Deputados, as ações criminosas da atuam de bandos armados, que invadem, destróem, matam gados e depredam máquinas e equipamentos, promovendo invasões de propriedades e casos de tráficos de drogas e armas em inúmeros Projetos de Assentamentos da região sul/sudeste do Pará. Leia a íntegra do documento.

Carta de Marabá
Aos seis dias do mês de abril de 2009, a Subcomissão Parlamentar de Mediação de Conflitos Agrários reuniu-se na sede do Sindicato Rural de Marabá-PA, com a presença dos Senhores Senadores Kátia Abreu e Fernando Flexa Ribeiro, Senhores Deputados Federais Wandenkolk Gonçalves, Moreira Mendes, Giovanni Queiroz, Ronaldo Caiado, Asdrúbal Bentes e Zequinha Marinho, dos Senhores Deputados Estaduais Suleima Pegado e João Salame, dos Senhores Prefeitos Municipais, Maurino Magalhães de Marabá, Sidnei de Bom Jesus do Tocantins, Jorge Barros de São Geraldo do Araguaia e Antonio Levindo de São Felix do Xingu e vereadores do Município de Marabá Miguel Gomes Filho e Nagib Mutran Neto, Autoridades da Sociedade Civil Organizada, Carlos Xavier, da FAEPA, bem como pelos representantes legais de 20 (vinte) sindicatos de vinte municípios da região sul e sudeste do Pará e dos membros do setor produtivo rural que abaixo subscrevem a presente Carta, que aponta diagnóstico de problemas e soluções para o aludido setor, em face da realidade agrária no Estado do Pará, frente às frequentes invasões de terras e sua institucionalização, ante à dificuldade vista no Poder Judiciário na consecução de decisões liminares possessórias e inércia do estado no seu cumprimento.

Restou exposta pelas lideranças de representação e pelos membros do setor produtivo rural do Estado do Pará, a questão afeta às frequentes invasões coletivas de terras pelos chamados movimentos sociais e seus membros, chamados trabalhadores rurais, o que vem sendo disseminado, ganhando força e frequência, com nuances de institucionalização em face da postura estatal frente ao problema, postura que é uma ameaça ao Estado Democrático de Direito.

Colheram-se elementos, documentos e testemunhos, que apontam para a existência de aproximadamente 140 (cento e quarenta) mandados de reintegração de posse no Estado do Pará, pendentes de cumprimento, aos quais são negados, pelo Executivo Estadual, os meios cabais para a sua efetivação e, portanto, das decisões judiciais já exaradas pelo Poder competente.

O setor produtivo rural do Estado do Pará, a partir da fala de seus membros, deixa claro a sua impotência e desigualdade de forças para a retomada do exercício regular do direito de propriedade ou de ocupação legítima, da recuperação de áreas invadidas e de frenagem da cultura de invasões de terras que se estabeleceu no Estado do Pará.


Sobre os casos concretos trazidos à baila, na presente reunião os representantes do setor produtivo rural no Pará exararam as seguintes manifestações:

1 – Repúdio à postura inerte do Executivo Estadual, sobretudo no que diz respeito à garantia do aparato de segurança pública para o cumprimento dos mandados judiciais, criando comando regional da Polícia Militar com a finalidade de cumprir e manter as reintegrações de posse;

2 – Ação mais contundente do Poder Judiciário Estadual no sentido de cobrar e “punir” o descumprimento da Ordem Judicial;

3 – Ação contundente por parte do aparelho de segurança pública, na parte criminal do esbulho possessório, em que a especializada (DECA) tem a obrigação de tombar os inquéritos policiais para com posterior encaminhamento à Justiça, com o objetivo de transformá-los em processo criminal;

4 – Aprovação de Projeto de Lei em trâmite na ALEPA e posterior sanção do executivo Estadual, que determina cobrança de multa diária a quem der causa ao não cumprimento de decisões judiciais;

5 – Ação contundente do Ministério Público Estadual no sentido do cumprimento do seu papel de guardião do Direito Constitucional de Propriedade;

6 – Ação Contundente do Ministério Público Federal no sentido do cumprimento do seu papel fiscalizador junto ao INCRA, quer no que diz respeito ao cumprimento dos critérios previstos na Lei da Reforma Agrária, bem como na fiscalização da fixação dos assentados nos PAs, agindo inclusive na Retomada dos Lotes distribuídos àqueles que por ventura comercializem os seus lotes, o que poderá ser feito por meio do Cadastro Único, solução para extinguir definitivamente a indústria da invasão. Que os prejuízos causados pelas invasões irresponsáveis tanto aos bens patrimoniais da propriedade, bem como ao patrimônio público expresso nas reservas da fauna e da flora, possam ser reparados por meio de indenização. Respeito ao meio ambiente e às reservas legais.

7 – Que o INCRA, após o cumprimento das desocupações, possa efetivamente oferecer assentamento nas áreas já destinadas para este fim, retomando os lotes comercializados à revelia da Lei e que retome, imediatamente, a titulação das áreas de posse, mansa e pacífica;

8 – Cobrança de uma postura Pró-Ativa e responsável do INCRA frente aos desmandos das Organizações ditas sociais, que atuam de forma clandestina não se caracterizando como representantes legais de grupos ligados à invasões de terras. Que sejam estabelecidas metas claras e que as três superintendências que atum no Estado do Pará possam ter claro o seu relevante papel na Garantia do Direito Constitucional da Propriedade e conseqüentemente e da Ordem e da Manutenção do Estado Democrático de Direito;

9 – Que a Subcomissão de Intermediação de Conflitos Agrários da Câmara dos Deputados Federais envide esforços junto ao Congresso Nacional no sentido de que a Ouvidoria Agrária Nacional cumpra o preceito constitucional da igualdade dos Direitos da Cidadania e que, caso contrário, venha a ser extinta;

10 – Que a Subcomissão de Intermediação de Conflitos Agrários da Câmara dos Deputados Federais trabalhe junto ao Congresso Nacional no sentido de Liberar a Criação de Novas Unidades Federadas para que com a Criação do Estado do Carajás possamos ter um Novo Começo.

Por fim, concluindo foi deliberado a solicitação para esta Comissão que hoje nos visita que tome as seguintes providências:


1) Expedição de Ofício à Sra. Governadora do Estado do Pará no sentido de que sejam disponibilizados, imediatamente, os meios para cumprimento das decisões liminares possessórias que pendem de efetivação;
2) Expedição de Ofício ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Pará, no sentido de que seja fulminado o Ofício Circular nº 084/2008, retornando o poder decisório natural ao Juízo Monocrático, nas decisões liminares possessórias;
3) Expedição de Ofício ao MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário, no sentido de que seja apontado prazo para o início da regularização fundiária;
4) Expedição de Ofício a Procuradoria Geral da República, denunciando a omissão do Ministério Público Federal.