Governo reduz gratificação de aposentados

Gratificação reduzida

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, reduzir o percentual referente à Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização Agropecuária (GDAFA) dos servidores inativos do Ministério da Agricultura (Mapa). Fiscais do Mapa pleitearam o pagamento da gratificação no percentual de 55%, sob o fundamento de isonomia com os servidores ativos. Na primeira instância, a decisão foi favorável aos fiscais. A União alegou que, de acordo com o art. 6º da Lei 10.883/2004, aposentados e pensionistas podem receber apenas 30% do percentual máximo aplicado aos servidores em atividade. Ainda segundo a defesa, o valor pedido é superior ao pago aos servidores ativos ocupantes do mesmo cargo.

Carta de uma aposentada aos deputados

Deputados,

Temos assistido, pela televisão, propaganda de partidos políticos já pensando nas eleições de 2010.

Todos querem garantir mandatos e por consequência os valores que esses implicam.

E os aposentados? Devem continuar esperando o quê?

Os benefícios foram achatados, ou seja, não têm reajustes de acordo com a realidade do custo de vida, nem mesmo acompanha o patamar dos reajustes concedidos aos proventos dos da Previdência Pública civil e militar que, aliás, apresenta "déficit" superior a 37 bi.

Quando o governo "tomou" os valores do INSS para construir Itaipu, ponte Rio-Niterói, etc, "esqueceu-se" de assinar nota promissória, isto sem considerar que não cobrou, por incompetência e irreponsabilidade, a dívida das prefeituras, que chega a 22,2 bi, dos clubes de futebol, remissão (perdão)  dívida da Petrobras e agora alega "deficit" (não é verdade) e, o mais grave, quer responsabilizar/penalizar os aposentados urbanos que recebem acima de um SM - levando-os a indigência rápida e certa. Observa-se que aposentados são consumidores e pagadores de tributos.

Para o SM tem dinheiro e que, em sua maioria, são da assistência social e aposentados rurais - pouco ou em nada contribuiram.

Senhores, contribuimos em moeda corrente, o governo recebeu e administrou muito mal.   Não somos "uma peso", como querem assim nos fazer parecer, só porque o governo quer fugir/transferir responsabilidades.

Já sabe-se que ao Projeto de Lei 4434 foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, em 29.04.2009, e enviado, em 30.04.2009, para Comissão de Finanças e que o Presidente Lula enviou uma " tropa de choque" para que esse projeto seja rejeitado;  razão é que a  MP 457/2009 foi aprovada e financiará as prefeituras com o dinheiro dos aposentados. Repete-se o que o regime militar fazia - usar o dinheiro do INSS para fins diversos, prejudicando a quem interessar possa, claro, deste que o governo fique bonito na "foto".

Dinheiro não falta, o Brasil está distribuindo/doando para outros paises - exemplos recentes são palestinos e Guiné-Bissau.

Propaganda com colocações evasivas não convence. Os deputados precisam se posicionar e não se deixar intimidar pela turma do presidente.

QUEREMOS RESULTADOS CONCRETOS!!!!!!

Atenciosamente

Marlene Gazzana.

Congresso vota diferença salarial dos aposentados

O Congresso Nacional deve decidir na quarta-feira (13) se mantém ou derruba o veto presidencial ao reajuste de 16,66% para aposentados e pensionistas da Previdência, referente a 2006, quando o salário mínimo sofreu aumento com base no mesmo índice.

Os inativos, na época, receberam apenas 5,01% de aumento. Numa conta simples, caso o veto seja derrubado, um segurado que recebesse, na época, R$ 1 mil, terá de ganhar uma diferença de R$ 502,80, incluindo o pagamento do 13º salário.

Para derrubar o veto, serão necessários o voto de 257 deputados federais e 41 de senadores, já que a matéria requer maioria absoluta. A votação é secreta, por isso aposentados e pensionistas não saberão a posição de cada parlamentar.

Por ter maioria no Congresso, há a possibilidade de que o veto do governo seja mantido. No Brasil, dos 15 milhões de aposentados e pensionistas, 7,5 milhões recebem acima do mínimo, e, desde 1992, vêm tendo o benefício achatado, já que o reajuste para ativos e inativos é diferenciado.

Na Bahia, eles são 1,9 milhão. Em 2006, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou a Medida Provisória 288/2006, que reajustou o salário mínimo de R$ 300 para R$ 350, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou uma emenda, pedindo que o percentual do reajuste fosse dado também aos inativos e pensionistas.

A MP foi aprovada pelo Senado com a incorporação da emenda mas, quando seguiu para a sanção do presidente Lula, foi vetada.

Justificativa

A alegaçãodo governo para manter a diferenciação do índice de reajuste do mínimo e dos benefícios é a de que unificar o percentual pode provocar um rombo nas contas da Previdência, embora não informe o tamanho dele.

Paim diz acredita que o custo da Previdência com o pagamento da diferença aos segurados deve alcançar os R$ 10 bilhões. Ainda assim, se mantém otimista com a possibilidade de derrubada do veto.

É uma incógnita, porque a votação é secreta. Mas se os senadores e deputados forem coerentes, eles vão derrubar?, disse Paim. De acordo com ele, a Previdência é superavitária. ?Não adianta falar que não tem como pagar. De 2000 até 2008, o superávit foi de R$ 400 bilhões?, afirmou.

O CORREIO entrou em contato com o Ministério da Previdência, mas a assessoria do órgão afirmou que não se pronunciará sobre o assunto antes da votação. Procurados pela reportagem, os três senadores baianos dizem que vão votar a favor da derrubada.

O que se deve fazer é mandar para o Congresso a reforma da Previdência. Sem isso, as distorções continuarão?, opinou o senador Antonio Carlos Júnior (DEM). Os senadores João Durval (PDT) e César Borges (PR) comungam da mesma opinião. ?Votarei pela derrubada do veto?, disse Borges. Ambos fazem parte da base aliada do presidente Lula.

Na Câmara, onde o governo tem maioria folgada, as opiniões são divididas. O corregedor da Câmara, ACM Neto (DEM), assegurou que seu partido vai votar pela derrubada do veto.

O líder do PP na Casa, deputado Mário Negromonte, disse que vai reunir a bancada nesta terça-feira (12) para deliberar sobre a matéria. ?Não posso fazer demagogia e dizer que vou votar a favor da derrubada do veto, porque vai depender de o governo ter dinheiro em caixa para poder pagar?, assinalou.

Entretanto, Negromonte disse achar difícil que os deputados sejam favoráveis à manutenção do veto. Esse é um segmento (aposentados) importante da sociedade e que tem nos acompanhado.Vai ser difícil ficar contra eles?, ponderou.

Maioria pode ser obstáculo?

A Associação dos Pensionistas e Aposentados da Previdência Social da Bahia (Asaprev- BA) vem acompanhando as movimentações sobre a votação do veto ao reajuste de 16,66%, mas sem muita expectativa.

Sabemos que o governo tem maioria, e, por isso, vai ser difícil, mas ainda assim precisamos confiar?, disse o diretor-secretário da entidade, Lino Davi, 86 anos, que sofre na pele o achatamento do benefício.

Quando me aposentei, em 1975, recebia 11 salários mínimos. Hoje, estou apenas com três?, queixa- se. Davi afirma que a Confederação dos Aposentados e Pensionistas, centrais sindicais e associações estão tentando pressionar os senadores e deputados a votar pela derrubada do veto.

Uma carta foi encaminhada há um mês para a senadora Ideli Salvatti (PT-RS), líder do PT na Casa, para tentar sensibilizar a bancada. Os aposentados, no entanto, não obtiveram resposta.

Quando questionado se a equiparação do índice não vai ocasionar um rombo na Previdência, Lino Davi é taxativo. ?A seguridade social, que reúne previdência, saúde e assistência social, tem orçamento próprio. Então, afirmar que isso pode gerar um déficit não é verdade?, disse.

Em meio à polêmica do veto no Congresso, a Comissão de Seguridade Social da Câmara Federal aprovou proposta que cria o Índice de Correção Previdenciária (ICP).

O projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), prevê a recomposição dos benefícios de acordo com o número de salários mínimos recebidos na época da concessão da aposentadoria.

A visão do senador Paulo Paim sobre os aposentados no Brasil

* Em defesa dos aposentados e pensionistas

Senador Paulo Paim (PT-RS)

Há povos que respeitam os idosos, sua sabedoria. Infelizmente, no Brasil isso ainda não ocorre. O Estatuto do Idoso, de nossa autoria, foi um avanço inegável, mas ainda não chegamos ao ideal.

Em breve a maioria dos brasileiros será idosa e, grande parte, aposentada. O que esperar do futuro se hoje vemos os aposentados e pensionistas tão discriminados. É impossível acreditar que milhões de pessoas sejam tratadas como se não tivessem contribuído para o crescimento do país, como se nada mais pudessem fazer pela Nação.

Há décadas os aposentados e pensionistas têm seus benefícios reduzidos. Uma das razões são os reajustes dados aos que recebem acima do mínimo. Neste ano, o reajuste foi de apenas 5,92%, contra 11,2% do mínimo. Se continuar assim, logo todos ganharão somente um salário mínimo.

Precisando cada vez mais de cuidados com a saúde, vendo os medicamentos terem preços elevados constantemente, auxiliando familiares, a questão que fica é: como esses brasileiros sobrevivem? Alguns dizem que não há como resolver a questão porque a Previdência tem déficit. É claro que isso não é verdade.

Sabemos que no período de 2000 até 2008 o superávit da Seguridade Social ficou em torno de R$ 400 bilhões. Para evitar que esses recurso sejam destinado para outros fins, apresentei PEC 24/03, que já aprovamos na CCJ do Senado.

Na quinta-feira passada, acompanhado de senadores e deputados de todos os partidos, estivemos reunidos com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer. Ele assegurou que os projetos de nossa autoria, já aprovados pelo Senado, que beneficiam os trabalhadores, os aposentados e pensionistas serão votados assim que a pauta, trancada por medidas provisórias, for liberada.

São três propostas: a que concede às aposentadorias e pensões o mesmo percentual de reajuste do salário mínimo; a que recompõe as aposentadorias, garantindo ao benefício o mesmo número de salários mínimos da época de sua concessão; e o fim do famigerado fator previdenciário.

Para se ter uma idéia, a aprovação do fim do fator previdenciário vai beneficiar mais de 30 milhões de trabalhadores que, com a incidência do fator previdenciário no momento de suas aposentadorias, terão prejuízos altíssimos.

No caso das mulheres os registros de perdas alcançam os 40%, já para os homens o número é de 35%. E isso acontece em razão da forma como o fator é calculado. Ele leva em consideração a idade, a alíquota e o tempo de contribuição do trabalhador no momento da aposentadoria, e a expectativa de sobrevida (calculada conforme tabela do IBGE). Ou seja, quanto maior a expectativa de vida, menor será o valor do benefício a ser recebido.

É preciso que todos tenham claro que o fator atinge apenas aqueles que ganham salários de até R$ 3.038,20. Ou seja, os trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social.

Por isso, continuaremos vigilantes e firmes na defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas, das áreas pública e privada. Sempre teremos como foco a conquista de uma sociedade mais harmônica, inclusiva e justa. Queremos uma previdência universal, igual para todos. É preciso que fique claro que nossos aposentados, pensionistas e trabalhadores estão voltados para a questão. Seus passos podem ser lentos, mas são sempre para frente, rumo à conquista de seus direitos.

Termino demonstrando uma preocupação. Sou autor da PEC 50 que prevê o fim do voto secreto em todas as instâncias do parlamento. É inadmissível que o homem público quando o voto é aberto tenha uma determinada posição, e quando o voto é secreto passe a ter outro posicionamento. Digo isso, porque em caso de veto de algum projeto de interesse popular, o veto só será derrubado se o voto for aberto. Fica aqui o convite para que a sociedade brasileira faça uma cruzada nacional pelo fim do voto secreto.

* Publicado no Jornal do Brasil, em 15 de março de 2009.

O drama dos aposentados do Brasil

Recebi por e-mail comentário do leitor que assina Samuel, enviado de Teresópolis (RJ), a respeito do post O drama dos servidores aposentados por invalidez.

A invalidez é apenas um capítulo importante mas também os aposentados de uma forma normal precisam da isonomia dos percentuais adotados na corre~ção do salário mínimo extirpado do quadro de aumentos pelo então presidente da camara josé sarney quando gov ernante - isso é uma aberração contra aqueles que, com dignidade construiram esse brasil que eles governam e contra os mais sagrados principios da moral e da ética que talvez aqueles governantes desconhecem - afinal, pagamos sobre o teto e recebemos quase o mínimo - isso é cachorragem - safadeza e precisa ser corrigido - samuel - teresopolis

Comentário do blog: É dramática a situação dos aposentados e pensionistas do Brasil.
A injustiça que os acomete agora, será a punição de todos os trabalhadores com carteira assinada no futuro.

Aposentados e pensionistas do Banespa clamam justiça aos seus direitos

Leia esta.

Quando da negociação entre a União e o Governo do estado de São Paulo, para refinanciamento das dívidas deste último junto ao Banespa e a Nossa Caixa, foram acordadas as condições, aprovadas pelo Senado Federal através da Mensagem 106/97 de 06/06/97 e Resolução 118/97 de 21/11/97.

13826 Terça-feira 10 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2005 NOTA TÉCNICA Nº 540, DE 2004 Referente à STC nº 200500502, do Senador Paulo Paim, que indaga acerca da pertinencia da apresentação de proposição legislativa acerca de pleito dos aposentados e pensionistas do Banespa/Santander

I – Introdução A Nota Técnica nº 2.024, de 2004, analisou a questão da negociação, pelo Banco Santander, com a anuência da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), de títulos públicos emitidos para securitizar o passivo atuarial dos aposentados e pensionistas do Plano Pré-75 do Banespa, conforme autorizado pelo Senado Federal, por meio da Resolução nº 118, de 1997, que dispôs sobre a renegociação da dívida do Estado de São Paulo junto à União

***Concluiu a mencionada Nota Técnica que o Tesouro Nacional não poderia ter autorizado tal tipo de operação e que o Banco Santander não poderia ter negociado os títulos públicos em tela, pois os mesmos foram emitidos com cláusula de inalienabilidade. Foi sugerida a remessa de Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda, para caracterizar ou não o efetivo descumprimento da Resolução nº 118, de 1997. Em resposta ao Requerimento nº 1.319, de 2004, o Ministro da Fazenda, por intermédio do Aviso nº 563/MF, de 29 de dezembro de 2004, encaminhou expediente da Secretaria do Tesouro Nacional informando que: a) conforme previsto no Contrato de Assunção da Dívida Contratual do Estado de São Paulo, aprovado pela Resolução nº 118, de 1997, foram emitidos os títulos de código ATSP970315, de modalidade nominativa e inegociável, para garantir o fluxo de caixa equivalente à previsão do passivo atuarial dos aposentados e pensionistas do Plano Pré-75 do Banespa;
b) em agosto de 2000, com a finalidade. de adequar o fluxo atuarial calculado à época da emissão com o fluxo de benefícios efetivamente pagos, os ativos ATSP970315 foram permutados, a pedido do Banespa, por Certificados Financeiros do Tesouro, Série A – CFTA, com características similares, mantendo-se a modalidade nominativa e inegociável; c) na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, na Resolução nº 118, de 1997, e no Contrato de Assunção da Dívida do Estado de São Paulo não há qualquer dispositivo que exima o Banco Santander de honrar o pagamento dos benefícios previdenciários dos funcionários do Banespa e que desconhece a existência de qualquer outro normativo que trate da questão;
d) que o Banco Santander não pode negociar os títulos ATSP970315, bem como os CFT-A, pois os mesmos foram registrados no CETIP com a condição da inegociabilidade/ inalienabilidade.

II – Análise Pelas informações acima, percebe-se que a STN não autorizou qualquer negociação com os referidos títulos e que eles não devem ter sido negociados, pois, afora a possibilidade de fraude, a operação não poderia ser registrada no CETIP, dadas as características dos títulos. É forçoso concluir que o Banco Santander continua em poder dos títulos, mas usa sua remuneração para outros fins que não o pagamento dos benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas do Plano Pré-75 do Banespa

Apesar de não haver no Contrato, de modo explícito, vinculação entre os títulos e sua finalidade, eles foram emitidos para garantir os fluxo de caixa equivalente à previsão do passivo atuarial, o que é suficiente para caracterizar a efetiva vinculação. Assim, entendemos que o controlador do Banespa, ao não atualizar os benefícios de seus aposentados e pensionistas, está descumprindo o Contrato e, conseqüentemente, a Resolução nº 118, de 1997, que o aprovou

***III – Conclusão No caso em estudo, são duas as medidas que, em nosso entendimento, podem ser adotadas. Aos prejudicados diretos, ou seja, os aposentados e pensionistas do Plano Pré-75 do Banespa, cabe a via judicial para fazer valer, na plenitude, frente ao Banco Santander, seus direitos aos benefícios previdenciários garantidos pelo Contrato de Assunção da Dívida Contratual do Estado de São Paulo e pela Resolução nº 118, de 1997

***A esta Casa, incumbe dar conhecimento ao Ministro da Fazenda do descumprimento da Resolução nº 118, de 1997, e solicitar àquela autoridade que adote as providencias legais cabíveis contra o Banco Santander. Para tanto, encaminhamos minuta de expediente do Senador Paulo Paim, dirigida ao Presidente do Senado Federal, na qual relata os fatos e solicita que sejam comunicados à autoridade competente. Colocamo-nos à disposição do Senador Paulo Paim eventuais esclarecimentos sobre a matéria

Consultoria Legislativa, 4 de abril de 2005. – Carlos Augusto Lima Bezerra, Consultor Legislativo.



“ que expressam a intenção do Governo de formar ativo financeiro destinado a honrar os compromissos do Banco com as complementações de aposentadorias; que a Resolução 118/97 do Senado Federal constitui verdadeira fonte de direito com eficácia cogente e aplicabilidade imediata por força de Lei; que o Edital de Privatização previu emissão de títulos Federais para o custeio dos reajustes dos aposentados, com correção pelo índice IGP-DI e juros de 12% ao ano; que os órgãos competentes dos PODERES LEGISLATIVO e EXECUTIVO, responsáveis pela determinação e emissão dos títulos públicos, não deixam dúvidas que devem ser repassados aos aposentados e pensionistas “pré -75”; que os títulos não foram emitidos para enriquecer o Banco, mas sim para conceder os reajustes aos aposentados; que pretende o mesmo reajuste que o Banco pratica por meio do BANESPREV que é o índice do IGP-DI e juros anuais de 12% criado quando o Banco era uma instituição pública e não foi um favor do estado, mas uma forma de poder atrair mão de obra qualificada. É direito incorporado ao patrimônio do trabalhador e precisa ser respeitado e fazer se respeitar.”( Dr. RAFAEL E.PUGLIESE RIBEIRO –do TRT 02 SP).

Os poderes Legislativo e o Executivo fizeram as normas (Leis), agora cabe ao JUDICIÁRIO aplicá-las e temos a confiança plena, que Vossa Excelência saberá executá-las

Após a privatização do Banespa ocorrida em 21/11/2000, cujo controle acionário foi assumido pelo grupo espanhol Santander, já na sua primeira negociação salarial, ocorrida em setembro de 2001, foi proposto pelo Banco inconcebível congelamento salarial, estranhamente acolhido pelos Sindicatos dos Bancários, que lograram aprová-lo em assembléias gerais convocadas pelos mesmos, e prejudicando milhares de aposentados e pensionistas.

Vencidos esses três anos em agosto/2004, novamente o Banespa logrou estender o congelamento por mais dois anos, até o final do mês de agosto de 2006,contrariando as nossas Leis Trabalhistas, que foram desrespeitadas



Tal congelamento salarial, de forma ilegal, foi estendido pelo Banespa aos aposentados e pensionistas, desrespeitando tudo aquilo que foi acertado entre a União e o Governo do estado de São Paulo.

A manifestação da Advocacia Geral do Senado Federal, exarada no Parecer 183/2005 – ADVOSF, datado de 08/07/2005, Processo 007695/05-5 de autoria do Senador Paulo Paim, confirma a ilegalidade em apreço.

Diante disso em nome das 13 mil famílias dos colegas aposentados e pensionistas do ex- Banespa, representando mais de duzentas mil pessoas de seu relacionamento, sabedor que Vossa Excelência sempre se preocupou com os problemas sociais que envolvem o segmento em questão, vem pedir sua especial atenção para esse aflitivo problema que vem sendo vivenciado pelos nossos colegas aposentados e pensionistas, desde o momento em que o controle acionário do Banespa foi assumido por esse poderoso grupo de origem espanhola.

Desde o congelamento que se iniciou em setembro de 2001, milhares de colegas, entre aposentados e pensionistas do Banespa, perderam suas complementações, ficando tão somente com a aposentadoria do INSS. Muitos acabaram sendo excluídos do Plano de Saúde, por incapacidade de pagamento das respectivas contribuições.

Enquanto isso, nesse período o banco lucrou mais de R$ 3 bilhões, pela apropriação dos rendimentos daqueles títulos Federais que lhe foram entregues para pagar as aposentadorias e pensões dos funcionários admitidos até 22 de maio de 1975.

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Agora, mais uma vez fomos vítimas de uma Resolução da Previdência Complementar, que vem ferir uma Lei Complementar 109/2001, principalmente em seu artigo 20.********

Na realidade, nobre MAGISTRADO, o que está acontecendo é que o SANTANDER vem obtendo lucros fabulosos, à custa da exploração de idosos brasileiros que muito contribuíram para o engrandecimento da empresa, e que assiste agora, esse ato desumano e ilegal praticados pelo Santander, cujos lucros, obtidos dessa forma espúrios, são remetidos, na sua maior parte para o exterior. Tudo isso, desrespeitando e convencendo as autoridades a realizarem o mesmo, sempre em prejuízo de nossas famílias de aposentados e pensionistas.

Sabedor do alto espírito de justiça social de que está imbuído ao blog, rogamos encarecidamente, sua atenção para a nossa causa.

Neste momento, gostaríamos de ter o seu apoio e várias iniciativas junto aos órgãos citados no Parecer da Advocacia Geral do Senado Federal, quais sejam: o Ministro do Estado da Fazenda, Banco Central, Advocacia Geral da União, Ministério Público Federal, Tribunais Superiores de Justiça,Tribunais Regionais do Trabalho, para que as medidas preconizadas naquele Parecer tenham rápido encaminhamento e solução satisfatória para todas as nossas famílias de aposentados e pensionistas do ex Banespa, que almejam ver mais uma vez a JUSTIÇA prevalecer.

Atenciosamente

José Milton de Andrade Marques

Comissão do Senado aprova paridade do reajuste de aposentados pela alta do salário mínimo

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem o substitutivo ao Projeto de Lei 58, do senador Paulo Paim (PT-RS), que mantém paridade entre o valor das aposentadorias e o número de salários mínimos que representavam os benefícios na data de sua concessão.

Se não houver nenhum pedido de recurso, o projeto segue para votação no plenário do Senado e depois é encaminhado para apreciação na Câmara dos Deputados. Dezenas de aposentados acompanharam a votação e entregaram um manifesto com um milhão de assinaturas coletadas pela Confederação Nacional dos Aposentados (Conap), pedindo a aprovação da proposta. (CB)