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Mostrando postagens com o rótulo Código do Consumidor

Reportagem alerta para perigo de produtos “milagrosos”

Excelente a reportagem que alerta os consumidores brasileiros para o risco de produtos que prometem a realização de milagres aos seus potenciais consumidores.Produtos como os que garantem emagrecimento rápido e aumento do órgão sexual do homem não têm eficácia comprovada e são vendidos sem controle no país

Com a promessa de resultados em tempo recorde, muitos produtos relacionados à estética ou que têm apelo sexual são anunciados como se fossem milagrosos. Esses itens, dos mais variados, são encontrados em anúncios de revistas, programas de televisão, panfletos e em e-mails, na forma de spams(1), entupindo caixas de correio eletrônico de milhares de brasileiros todos os dias. Das fórmulas que prometem emagrecimento rápido e a extinção de celulites aos instrumentos e técnicas que garantem melhor eficiência sexual e o aumento do órgão reprodutor masculino, esses produtos têm algo em comum: são vendidos sem o menor controle no país, não há comprovação científica de sua eficácia e podem…

Call centers – está chegando a hora

O ministro da Justiça falou sobre as providências de sua pasta para cobrar o mínimo de decência e cumprimento às leis sobre a operação de empresas de call centers que hoje no Brasil são o pomo de aborrecimentos de toda ordem, especialmente as que atendem a telefonia móvel, centrais elétricas, telefônicas e assemelhadas.

Vejam o diz o ministro.

"Começamos esse trabalho dos call centers um dia após entrarmos no Ministério da Justiça. O que a nova regulamentação faz, através de um decreto presidencial, é inverter a disponibilidade. O tomador de serviços, o cliente, é quem fica à disposição de um conjunto de gravações, sendo humilhado por aqueles que deveriam prestar-lhe informações. O decreto, concebido após um conjunto de debates e negociações inclusive com os call centers, determina que o cliente tem o direito de como primeira opção falar com uma pessoa, que deve atender o telefone em no máximo um minuto. Essa pessoa é obrigada a ouvir o cliente, que terá o direito de falar apenas u…

Lei determina que contrato de adesão tem que ter letra grande

clipped from www.agenciabrasil.gov.br Brasília - O presidente da República em exercício, José Alencar, sancionou o projeto lei com mudanças no Código de Defesa do Consumidor. Foi alterado o Parágrafo 3º do Artigo 54, que agora determina que os contratos de adesão serão redigidos em termos claros e com, no mínimo, corpo de letra 12.
Apesar do código já exigir que os contratos fossem redigidos de forma legível, não havia um padrão mínimo de medida a ser observado para o tamanho da letra.
De acordo com o diretor-executivo do Procon de São Paulo, Roberto Pfeiffer, a falta de normatização em relação ao tamanho da letra do texto resultava em contratos em letras pequenas a ponto de dificultar a identificação dos direitos e obrigações constantes no contrato. “Já se entendia que se o contrato fosse redigido em letras que impedissem a compreensão, o contrato poderia ser invalidado”, disse.
“Se o consumidor pode ler melhor, pode compreender melhor, deve ser visto como positivo”,
acrescentou. Leia mais

Consumidor lesado deve pedir reparação

Segundo as entidades de defesa do consumidor, tanto o cliente da Telefônica como quem foi prejudicado pela falta de algum tipo de serviço causada pelas falhas no sistema da companhia pode pedir reparação financeira.

O consumidor que assina o Speedy tem direito à devolução da quantia correspondente ao período em que ficou privado do acesso à internet. "De acordo com uma resolução da Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações], quando a interrupção é superior a quatro horas, o cliente deve receber 1/30 do valor da sua assinatura por dia em que isso acontecer", explica Daniela Trettel, advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

O Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) notificou, ontem, a Telefônica, pedindo esclarecimentos sobre a situação. A empresa tem até a tarde de hoje para responder.

"Surpreende muito que não exista um plano de contingência da companhia. Um dia inteiro é demais", comenta Roberto Pfeiffer, diretor-e…

Novas regras para os Call Centers

Limitação do tempo de espera de atendimento telefônico, criação de instrumentos que possibilitem o acompanhamento da demanda feita à empresa e suspensão imediata de serviços não solicitados foram algumas das propostas apresentadas ontem pelo governo federal para disciplinar os call centers das companhias de telecomunicações, serviços financeiros e empresas aéreas. A previsão é de que o ministro da Justiça, Tarso Genro, anuncie em junho a novas regras de funcionamento desse serviço. "A idéia é saber que tipo de incidência o estado pode ter sobre elas (empresas) para que tenham mais respeito ao consumidor", afirmou Genro.

Ontem, o Ministério da Justiça deu início a uma série de audiências públicas para debater a regulamentação do atendimento telefônico. Os primeiros que opinaram foram os órgãos de defesa do consumidor, que se posicionaram favoravelmente à adoção de medidas claras. Ainda serão ouvidas as agências reguladoras e os fornecedores. Inicialmente, as regras serão imple…

Livro de reclamação agora é obrigatório nas empresas

O Portal do Governo Federal informa que oConselho de Ministrosaprovou o alargamento do universo dos estabelecimentos sujeitos à obrigação disponibilizarem olivro de reclamações, reforçando o direito dos consumidores a reclamar, com o objectivo de melhorar a qualidade do serviço prestado e o exercício da cidadania. Assim, todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que possuam um estabelecimento físico, fixo ou permanente, contacto directo com o público e fornecimento de um bem ou prestação de um serviço, são obrigados a ter livro de reclamações. Passam, nomeadamente, a ter obrigação de possuir livro de reclamações os estabelecimentos de reparação de bens pessoais e domésticos, notariais privados, de promoção imobiliária, de ocupação ou de actividades de tempos livres e de clínica veterinária.

Mas os empresário safados podem ficar tranqüilos, essa decisão é do Governo Federal de Portugal.