Tribunal de Justiça do Pará ameaça intervir no Diretório Estadual do PT por apoio ao MST

PT considera intervenção uma “tentativa de golpe”

Nota divulgada nesta sexta-feira (13), pela Executiva Estadual do PT, classifica de “tentativa de golpe” contra o governo da petista Ana Júlia Carepa o acolhimento, pelo Tribunal de Justiça, de pedidos de intervenção federal no Estado, em decorrência de mandados de reintegração de posse expedidos pela Justiça e não cumpridos pelo Poder Executivo.
A nota exige a “imediata revogação” das prisões preventivas de lideranças do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra e o fim de grilagem. Lembra ainda que até o final de 2006, havia 173 mandados de reintegração de posse por cumprir, todos eles remanescentes da era tucana.
A seguir, a íntegra da nota:

-------------------------------------------

INTERVENÇÃO NO PARÁ É MAIS UMA TENTATIVA DE GOLPE CONTRA O ESTADO!

1. O acolhimento no Tribunal de Justiça do Estado do pedido de intervenção contra o governo do Estado é uma tentativa de golpe contra o Estado, contra a democracia e contra o povo do Pará.
2. É um golpe contra o Estado, porque em menos de três anos o governo da petista Ana Júlia já cumpriu 101 reintegrações de posse e restam apenas 70 para cumprir. No governo tucano, até 2006 havia 173 ações de reintegração de posse não cumpridas. E o mesmo Tribunal não acolheu qualquer pedido de intervenção e nem buscou auxiliar os graves conflitos fundiários existentes no Estado.
3. O PT entende que a intervenção é um ato contra a democracia e a caracterização explícita de perseguição política a um governo que busca o diálogo, o consenso, tentando inverter a lógica do autoritarismo e do argumento da força, exaustivamente utilizados no governo tucano, sem qualquer interferência do Tribunal de Justiça do Estado!
4. É no governo petista, ou seja, há menos de três anos, que se inicia um processo de ordenamento fundiário no Pará, para começar a debelar o caos fundiário que existe desde a ocupação desordenada da Amazônia. E esse trabalho se faz com diálogo e não com assassinatos, como aconteceu em Eldorado dos Carajás, no governo tucano.
5. O PT caminhará junto com o Governo do Pará contra a intervenção no Estado e na busca de soluções para os graves conflitos fundiários que existem em nosso Estado, com ações concretas como o Zoneamento Ecológico e Econômico, o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Titulação de Terras (Terra Legal), este em parceria com o Governo Lula.
6. É real e confirmada pelo Censo 2006 a concentração cada vez maior da propriedade privada no Brasil. Menos de 15 mil latifundiários terra em nosso país detêm fazendas acima de 2,5 mil hectares e possuem 98 milhões de hectares. Cerca de 1% de todos os proprietários controla 46% das terras. A luta dos movimentos sociais é pela democratização da propriedade da terra, cada vez mais concentrada em nosso país. Imensas faixas de terras que o latifúndio se apropriou são da União, inclusive aqui, no Estado do Pará.
7. O PT entende que cabe ao TJE dar um passo urgente e decisivo para acabar com os conflitos agrários existentes no Estado do Pará: basta fazer o cancelamento administrativo dos mais de seis mil títulos de terra fraudulentos, o que se constitui numa grilagem monumental, razão principal dos conflitos agrários no Pará. Com esse gesto simples, o TJE contribuirá muito para dar início ao fim do conflito fundiário.
8. Para pacificar e desenvolver o campo, precisamos de diálogo permanente e de uma política de reforma agrária, bandeira que o PT sempre defendeu. Reafirmamos nossa solidariedade à luta dos movimentos sociais: MST, Fetagri, Fetraf, Contag, CUT e trabalhadores da agricultura familiar pelo direito à terra, à produção sustentável, ao trabalho e à liberdade. Entendemos que a prisão de lideranças do MST só confirmará a face parcial da justiça paraense.
9. Queremos a imediata revogação de prisão das lideranças do MST! E o fim da intervenção no Estado do Pará. Pelo fim da grilagem e todo apoio à reforma agrária, ao direito de moradia, à terra e à produção!

Executiva Estadual do Partido do Trabalhadores
Belém.Pará, 13 de novembro de 2009

--------------------------------------------

TJE reage ao ataque do PT em defesa do MST

O Tribunal de Justiça do Estado (TJE) ameaçou tomar providências contra a Executiva Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), no Pará, caso 'volte a ser ofendido em suas prerrogativas constitucionais'. A afirmação está na nota divulgada pelo TJE em resposta à manifestação de apoio da Executiva do PT ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que teve a prisão preventiva de vários líderes decretada pela Justiça na última semana. O Tribunal entendeu que a postura do partido, que teve a nota publicada no site do MST e reproduzida em jornal local, foi 'um desapreço às leis e acintoso estímulo à desordem e à violência.'

Na nota, em que 'reafirma sua solidariedade à luta do MST no Pará', a Executiva do PT acusa o TJE, que também na última semana acatou e encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, o pedido de intervenção federal do Pará, de tentativa de golpe contra o Estado. O texto defende o governo de Ana Júlia Carepa, que, em menos de três anos, teria cumprido 101 mandados de reintegração de posse, contra 173 em 12 anos de governo tucano, e exige ainda 'a imediata revogação de prisão das lideranças do MST e o fim da intervenção no Estado do Pará.'

Para o TJE, o teor da mensagem da Executiva do PT foi 'estritamente partidário' e com 'conteúdo essencialmente anárquico'. O Tribunal considerou a atitude como uma afronta à decisão da maioria dos desembargadores, que aprovaram, por 22 votos a um, o envio do pedido de intervenção federal ao STF, mas antecipou que não deve mais se manifestar sobre o assunto.

De acordo com a nota do TJE, a decisão pela intervenção, ou não, está agora nas mãos do Supremo. O Tribunal lembrou ainda que, preocupado com o crescimento da violência no campo e com as questões fundiárias no Estado, criou desde 2005 duas Comissões Institucionais e de Assessoramento para que fossem monitoradas questões que envolvam delitos oriundos de disputa e grilagem de terras.


PODER JUDICIÁRIO
NOTA OFICIAL

A propósito de manifestações publicadas em sites e jornais, de cunho estritamente partidário e conteúdo essencialmente anárquico, que revelam flagrante desapreço às Leis e acintoso estímulo à desordem e à violência, este Poder sente-se no dever de emitir este comunicado ao povo do Pará, que não mais tolera os métodos violentos dos que pretendem alcançar seus objetivos, sejam eles quais forem, através da implantação de um regime de terror e intimidação, à margem da Constituição e das Leis.
As decisões do Poder Judiciário são fundamentadas na essência do Direito e da Justiça que norteia o Estado Democrático de Direito. O Poder Judiciário não deve explicações nem resposta a quem se diz democrata, mas não pratica a democracia e prefere marginar a Lei.
O Poder Judiciário não deve explicações a quem não merece respeito, porque não respeita as instituições democráticas, as decisões que delas emanam, não respeita a nada nem a ninguém.
O Poder Judiciário também não deve explicações aos que abominam a democracia em seus comportamentos anárquicos, pautados pela irresponsabilidade autoritária e inconsequência ideológica.
O Poder Judiciário cumpre, com equilíbrio e serenidade inerentes à Magistratura, a sua função e dever Constitucional de prover a Justiça e promover a segurança jurídica dos direitos e deveres dos entes sociais. Suas decisões são sempre pautadas pelos fatos presentes nos autos do processo, sem qualquer viés ideológico. O Poder Judiciário é a instância correta para os que nele buscam a proteção legal contra o esbulho patrimonial e as diferentes formas de violência e a via legal contra a omissão e a leniência. A anarquia, o banditismo e a insurreição sempre encontrarão a Justiça pronta a coibi-los, resguardando o império da Lei, através de processos e procedimentos que protejam direitos e condenem transgressões.
Os esperneios são naturais dos que não têm direitos a reclamar, porque ignoram e atacam todos os direitos e constituem o úlltimo recurso dos que se imaginam acima das Leis, aplicando seus métodos antidemocráticos para a obtenção de seus inconfessáveis interesses.
Pela essência de sua missão fundamental e pela postura de seus integrantes, este Poder nunca se alinhou a qualquer agremiação partidária nem se subordina a qualquer interesse que não seja a proclamação serena e altiva do DIREITO e da JUSTIÇA.
Não é de sua iniciativa qualquer tipo de ação, agindo sempre que é provocado pelos que se julgam prejudicados em suas garantias constitucionais, como aconteceu no presente caso, quando diversas ações foram interpostas, a maioria há oito meses, assegurado amplo direito de defesa aos requeridos.
Não obstante, desde 2005, preocupado com a escalada dos crimes no campo e com as questões fundiárias, criou duas Comissões Interinstitucionais de Assessoramento para que fossem monitoradas as questões que envolvessem delitos oriundos da disputa de terras e a própria grilagem destas.
Mas o Poder Judiciário deve explicações e respostas, isto sim, à sociedade que tem assistido, entre incrédula e assustada, à sucessão de invasões, destruição de propriedades privadas e agressões a pacatos trabalhadores. O Poder Judiciário tem obrigação de dar respostas e explicações, isto sim, às pessoas que precisam e devem ter seus direitos preservados e defendidos ante a sanha criminosa da desordem e da afronta à Lei, em que alguns insistem em desafiar a autoridade e os postulados legais vigentes no país.
O Poder Judiciário deve explicações às pessoas de bem, que desejam viver em clima de paz social e segurança institucional, e estas podem estar certas de que a Justiça tem concedido todas as oportunidades às autoridades responsáveis pela proteção social, buscando assegurar o direito à propriedade e plena liberdade de ir-e-vir, frequentemente cerceados com o bloqueio de estradas.
O Poder Judiciário continuará fazendo Justiça, inclusive contra os que se rebelam, acintosa e desrespeitosamente, ante as decisões de seus Juízes e Tribunais. O povo do Pará pode confiar na presença e na ação da Justiça.
Estando a questão da intervenção federal no Pará submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário estadual não mais se manifestará a respeito do assunto, mas tomará as providências cabí­veis na hipótese de tornar a ser ofendido em suas prerrogativas constitucionais.

Caso Sefer: Exigimos Justiça já!

No 5.a Emenda: Convocação Geral!

Pela advogada, jornalista e blogueira Franssinete Florenzano, sob o título Vigília Cívica.
Proponho que todos os blogueiros, sites, portais, jornais e emissoras de rádio e TV se irmanem numa vigília cívica, amplificando o clamor social por Justiça, num veemente apelo ao presidente do Tribunal de Justiça do Pará, Desembargador Rômulo Nunes, e aos Desembargadores membros das Câmaras Criminais Reunidas - Raimunda do Carmo Gomes Noronha, Albanira Lobato Bemerguy, Milton Nobre, Rosa Portugal Gueiros, Therezinha Martins Fonseca, João Maroja, Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, Raimundo Holanda Reis, Brígida Gonçalves dos Santos, Vânia Lúcia Silveira Azevedo da Silva e Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, todos pais e avós amorosos e comprometidos com o efetivo cumprimento dos direitos humanos e de cidadania e empenhados no rigoroso combate à pedofilia, para que coloquem o processo 200930049265 em pauta na reunião da próxima segunda-feira, 1º de junho, e cassem o Habeas Corpus concedido a Luiz Afonso Sefer, acusado de estupro e atentado violento ao pudor contra uma criancinha de 9 anos, até os seus 12 anos. A impunidade - ninguém ignora -, servirá como estímulo a tantos outros que, de forma monstruosa, roubam os sonhos e até muitas vezes a vida de tantas criancinhas.
Com a reforma efetivada pela Emenda Constitucional n° 45, o Judiciário tem enorme responsabilidade social a cumprir, até mesmo para resgatar sua imagem, abalada pela morosidade que deixa impunes criminosos monstruosos e permite que apodreçam na cadeia presos sem julgamento nem condenação. Quem paga esse elevado custo social? Vidas destruídas, infâncias roubadas, degradação, exploração e vitimização infanto-juvenil, tráfico de pessoas. Para os desvalidos, o Judiciário tem, historicamente, oferecido lentidão e desamparo. Para os poderosos, ainda persiste a agilidade e o tratamento especial. Essa criança, estuprada sucessivamente ao longo de 4 anos, vítima de atos medonhos, de terror sob formas inimagináveis, já está condenada a ser uma adolescente desajustada social e psicologicamente, uma adulta marcada de forma atroz. Ao invés de estudar, passear e conversar com amigas, ter o colo da família para suas confidências e descobertas, foi uma criança explorada; agora é uma adolescente que, por ter a coragem de denunciar, tem que viver escondida, com medo e tendo sua reputação enxovalhada da forma mais torpe e repugnante pelo seu agressor, que circula lépido e fagueiro usufruindo de seu dinheiro e poder. Onde a Justiça? Onde as garantias fundamentais presentes na nossa Constituição Federal? Onde a Carta dos Direitos Universais do Homem e do Cidadão?
A concretização da cidadania ampla se impõe como tarefa constitucional ao Judiciário, em especial os direitos da criança e do adolescente, das mulheres e dos idosos. Os horrores sofridos por essa pobre criança aconteceram por absoluta ausência do Estado e da garantia de um dos mais basilares princípios, o da dignidade humana, contemplado pela nossa Constituição Federal e na prática ignorado. Clamo aos Céus para que Deus ilumine e abençoe os desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do TJEPA, para que cassem de imediato o HC e façam valer a Justiça, a fim de que, um dia, nossas crianças e adolescentes tenham seus direitos de fato respeitados e não precisem recorrer ao Judiciário para que pelo menos penalize quem as massacrou em seus sonhos, sua dignidade, suas esperanças.