Governadora convence MPF a readequar prazos de exigências ambientais à pecuária

A pecuária do Pará terá até novembro deste ano para adequar-se aos compromissos previstos no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado em julho do ano passado com o Ministério Público Federal (MPF). O pedido se refere particularmente às exigências relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural e Licenciamento Ambiental Rural (LAR). A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (17), pela governadora Ana Júlia Carepa, que formalizou o pedido ao MPF, argumentando a necessidade de tratamento isonômico com outras unidades da Federação, como o Mato Grosso, por exemplo, que recebeu do MPF prazo até novembro para atender as exigências do TAC.

O documento assinado pela governadora Ana Júlia foi entregue ao MPF nesta quinta, durante reunião com a participação dos secretários Aníbal Picanço, do Meio Ambiente; de Agricultura, Cássio Pereira; de governo, Edilson Rodrigues de Sousa; e do presidente do Iterpa José Benatti. Eles se avistaram com os procuradores Alan Rogério Mansur Silva e Daniel César Azeredo Avelino. Em um anexo da solicitação, o Governo listou 17 políticas públicas implementadas a partir de 2007 para assegurar a sustentabilidade da produção nos cerca de 111 mil estabelecimentos agropecuários, 90 mil dos quais de pequenos e médios produtores. A pecuária movimenta mais de R$ 5 bilhões por ano no Pará.

"Essa mudança de prazo é um grande benefício, porque vamos melhorar o TAC e teremos o mesmo tratamento dado ao Estado do Mato Grosso", comemorou a governadora. Outro acordo importante feito com o MPF foi a garantia de que as pessoas multadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Produtos Naturais Renováveis (Ibama) terão a multa convertida, a partir do momento que se vincularem ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Para facilitar o acesso ao Cadastro, o governo criou um parceria entre o NavegaPará e a Federação da Agricultura, para que o sistema seja instalado e conectado a vários sindicatos rurais.

O presidente da Associação Brasileira de Exportação de Gado, Daniel Freire, classificou a readequação do prazo conquistada pelo governo junto ao MPF como "uma notícia maravilhosa", porque o setor estava preocupado, diante de tudo que tem sido feito para o desenvolvimento do agronegócio no Estado.

Justiça - "Seria uma injustiça com o Pará se não houvesse essa adequação. Houve um avanço, porque o prazo que se vencia em 30 dias foi prorrogado para novembro. Nada mais do que justo e é muito salutar à agropecuária do Estado", completa Daniel.

Ao solicitar a prorrogação do prazo, a governadora citou como exemplo do esforço do governo para garantir sustentabilidade à agropecuária o cumprimento de oito dos nove compromissos da cláusula de medidas gerais determinadas no compromisso firmado entre o o Governo e o MPF, bem como o pioneirismo do Estado na implantação da Guia de Transporte Animal Eletrônica (GTA), que já cadastrou e georreferenciou mais de 95 mil das 111.069 propriedades do Pará.

"Lembramos aqui o compromisso assumido pelo MPF há um ano de desencadear, em 60 dias, em todas as regiões do País, as mesmas justas cobranças que se faz à pecuária do Pará. Só agora o MPF iniciou o processo. Este fato apenas demonstra que nem sempre é possível sanar de forma imediata situações que hoje são ilegais, mas que tiveram amplo incentivo oficial décadas atrás. E para um Estado no qual a agropecuária tem um papel fundamental na balança comercial, o estigma resulta sempre em prejuízos econômicos e custos sociais", pontuou a governadora.

Aftosa - Técnicos do Ministério da Agricultura chegam a Belém no dia 28 deste mês, para avaliar a eficiência da cobertura vacinal do Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa no Estado, implementado pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará). A expectativa é de que, após essa avaliação, o Estado possa mudar as classificações dessa doença, passando de área de alto risco para médio risco.

Atualmente, as regiões sul e sudeste paraense pertencem à área 1, classificada livre da febre aftosa com a vacinação; a área 2 é composta pelos municípios situados no nordeste do Estado e encontra-se no nível médio de risco; e a área 3, envolve os municípios do Arquipélago do Marajó, Baixo e Médio Amazonas, que estão ligadas pelas regionais da Adepará de Santarém, Oriximiná, Almerim, Breves e Soure, correspondendo a um total de 32 municípios.

Em junho de 2004, ocorreu o registro de febre aftosa no município de Monte Alegre, quando foram sacrificados 160 animais e o foco foi saneado. A partir daí, iniciou-se um processo de estruturação na área 3, ocasião em que foram abertos escritórios de atendimento, com a lotação de médicos veterinários e outros servidores nas Unidades de Sanidade Agropecuária (Ulsas). (Secom)

Mais uma "tormenta" para Ana Júlia Carepa

Reportagem publicada hoje no Correio Braziliense, destaca mais uma trapalhada à incrível coleção do governo petista de Ana Júlia Carepa no Pará.

Contrato milionário sem licitação

Verbas Públicas
Detran do Pará fecha negócio com instituição de São Paulo para inspecionar a emissão de gases poluentes em veículos, mas servidores do órgão denunciam que já prestam esse tipo de serviço

A gestão da governadora do Pará é marcada por atos polêmicos, como o fretamento de um jato para uso pessoal

Um contrato sem licitação, fechado entre o Departamento Nacional de Trânsito (Detran) do Pará e uma organização social de São Paulo, promete dar dor de cabeça à governadora do estado, Ana Júlia Carepa (PT), levando o governo estadual a responder sobre o caso na Justiça. São R$ 106,7 milhões, a serem transferidos sem licitação, num negócio fechado às vésperas do carnaval entre o Detran e o Conselho Nacional de Defesa Ambiental (CNDA) para “desenvolvimento de ações sociais e ambientais para a prestação de serviços técnicos especializados de inspeção e aferição do nível de gases poluentes e ruídos de veículos no estado”.

O CNDA é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) paulista. Internamente, técnicos do Detran reclamam que esse contrato não poderia ter sido feito com base no artigo 24, inciso XIII da Lei de Licitações, que dispensa a concorrência pública para a “contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”.

O sindicato dos servidores do Detran vai tentar barrar o repasse dos recursos na Justiça. “O governo insiste em manter esse contrato e não há necessidade, porque o Detran tem feito esse trabalho com pessoal concursado, considerado um dos melhores do país. Vamos denunciar essa situação ao Ministério Público. Estão fazendo isso para alguém ganhar dinheiro”, acusa o diretor de Formação Sindical dos Servidores do Detran-PA, Elias Souza.

A instituição paulista não tem, por exemplo, registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), o que contraria a Lei das Licitações, nem notória especialização em inspeção de gases veiculares. Em São Paulo, por exemplo, esse serviço é feito pela Controlar, empresa que venceu uma licitação há mais de 10 anos. A coordenação da empresa confirma que nunca fez trabalhos na área e que apenas duas empresas prestam esse tipo de serviço. Mas o CNDA alega que fez diversos estudos sobre o tema e tem um amplo conhecimento teórico.

A Oscip diz ainda que o departamento de licitações do Detran-PA enviou solicitação de proposta para a implantação de vistoria em 25 de novembro do ano passado. Só teria sido chamada, segundo nota do CNDA, depois que duas empresas desistiram do processo. Com relação ao valor do contrato, o departamento jurídico da entidade diz que ele foi fixado pelo próprio governo com base em estimativa da frota.

“O CNDA não possui conhecimentos pessoais no Detran-PA nem no governo do estado e apresentou o projeto seguindo todos os procedimentos dentro da maior lisura”, disse a Oscip, em nota enviada ao Correio pelo coordenador-geral da entidade, Flávio Tomé.

Suspeita
Outro ponto que levantou a suspeita dos técnicos foi a mudança do objeto da licitação. O primeiro aviso da contratação do CNDA foi publicado em 3 de fevereiro deste ano, com o seguinte texto: “Contrato a prestação de serviços técnicos especializados de inspeção e aferição do nível de gases poluentes e ruídos de veículos registrados no estado do Pará, com fornecimento de instalações adequadas, equipamentos necessários e pessoal técnico”. Cinco dias depois, a redação mudou para “desenvolvimento de ações sociais e ambientais para a prestação de serviços técnicos especializados de inspeção e aferição do nível de gases poluentes e ruídos de veículos registrados no estado do Pará, com fornecimento de instalações adequadas, equipamentos necessários e pessoal técnico, conforme proposta que é parte integrante deste instrumento”.

Ao ser questionada sobre o episódio, a governadora Ana Júlia afirmou, por meio de sua assessoria, que quem tem que responder sobre o caso é o Detran estadual. O Correio pediu explicações do órgão, sem sucesso.

A reportagem também entrou em contato com o advogado Orestes Fernando Corssini Quércia, filho do ex-governador de São Paulo Orestes Quércia, que na página do CNDA na internet figura como um dos diretores do conselho.

Entretanto, Quércia informou que praticamente desconhece a instituição. “Fui convidado a ingressar (no CNDA) por causa do meu trabalho na área de meio ambiente, mas nem sei onde fica essa organização, porque não tenho contato.
Sou apenas um conselheiro convidado”, disse.

O governo insiste em manter esse contrato e não há necessidade, porque o Detran tem feito esse trabalho com pessoal concursado, considerado um dos melhores do país. Vamos denunciar essa situação ao Ministério Público”
Elias Souza, diretor de Formação Sindical dos Servidores do Detran-PA

O número
R$ 106,7 milhões
Valor do contrato que o Detran-PA firmou com uma Oscip sem licitação

Histórico de polêmicas

Ana Júlia Carepa (PT) é a primeira governadora do Pará. Também conseguiu quebrar a hegemonia de 12 anos dos tucanos no comando do estado. Já foi vereadora, deputada estadual, vice-prefeita de Belém e senadora. Em seu blog, se define como “mãe, socialista, sindicalista, funcionária do Banco do Brasil, militante do PT, arquiteta amazônica e alguém que acredita profundamente na construção do sonho coletivo de um mundo melhor com oportunidades para todos e todas”. Conectada à internet, ela agora usa, além do blog, o Twitter.

Ao longo dos três anos de mandato, a ex-senadora colecionou polêmicas. Aliou-se a antigos políticos paraenses, como o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA). Foi acusada de nepotismo, usou um jatinho para ir à formatura do filho e não cumpriu mandados de reintegração de posse. Um dos casos mais emblemáticos foi a descoberta de uma menina de 15 anos numa cela com 30 homens em Abaetetuba. Relatório da Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República, criticou a atuação do governo do Pará no caso e pediu a responsabilização das autoridades e dos agentes públicos envolvidos na violação dos direitos humanos. (AR)

Tribunal de Justiça do Pará ameaça intervir no Diretório Estadual do PT por apoio ao MST

PT considera intervenção uma “tentativa de golpe”

Nota divulgada nesta sexta-feira (13), pela Executiva Estadual do PT, classifica de “tentativa de golpe” contra o governo da petista Ana Júlia Carepa o acolhimento, pelo Tribunal de Justiça, de pedidos de intervenção federal no Estado, em decorrência de mandados de reintegração de posse expedidos pela Justiça e não cumpridos pelo Poder Executivo.
A nota exige a “imediata revogação” das prisões preventivas de lideranças do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra e o fim de grilagem. Lembra ainda que até o final de 2006, havia 173 mandados de reintegração de posse por cumprir, todos eles remanescentes da era tucana.
A seguir, a íntegra da nota:

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INTERVENÇÃO NO PARÁ É MAIS UMA TENTATIVA DE GOLPE CONTRA O ESTADO!

1. O acolhimento no Tribunal de Justiça do Estado do pedido de intervenção contra o governo do Estado é uma tentativa de golpe contra o Estado, contra a democracia e contra o povo do Pará.
2. É um golpe contra o Estado, porque em menos de três anos o governo da petista Ana Júlia já cumpriu 101 reintegrações de posse e restam apenas 70 para cumprir. No governo tucano, até 2006 havia 173 ações de reintegração de posse não cumpridas. E o mesmo Tribunal não acolheu qualquer pedido de intervenção e nem buscou auxiliar os graves conflitos fundiários existentes no Estado.
3. O PT entende que a intervenção é um ato contra a democracia e a caracterização explícita de perseguição política a um governo que busca o diálogo, o consenso, tentando inverter a lógica do autoritarismo e do argumento da força, exaustivamente utilizados no governo tucano, sem qualquer interferência do Tribunal de Justiça do Estado!
4. É no governo petista, ou seja, há menos de três anos, que se inicia um processo de ordenamento fundiário no Pará, para começar a debelar o caos fundiário que existe desde a ocupação desordenada da Amazônia. E esse trabalho se faz com diálogo e não com assassinatos, como aconteceu em Eldorado dos Carajás, no governo tucano.
5. O PT caminhará junto com o Governo do Pará contra a intervenção no Estado e na busca de soluções para os graves conflitos fundiários que existem em nosso Estado, com ações concretas como o Zoneamento Ecológico e Econômico, o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Titulação de Terras (Terra Legal), este em parceria com o Governo Lula.
6. É real e confirmada pelo Censo 2006 a concentração cada vez maior da propriedade privada no Brasil. Menos de 15 mil latifundiários terra em nosso país detêm fazendas acima de 2,5 mil hectares e possuem 98 milhões de hectares. Cerca de 1% de todos os proprietários controla 46% das terras. A luta dos movimentos sociais é pela democratização da propriedade da terra, cada vez mais concentrada em nosso país. Imensas faixas de terras que o latifúndio se apropriou são da União, inclusive aqui, no Estado do Pará.
7. O PT entende que cabe ao TJE dar um passo urgente e decisivo para acabar com os conflitos agrários existentes no Estado do Pará: basta fazer o cancelamento administrativo dos mais de seis mil títulos de terra fraudulentos, o que se constitui numa grilagem monumental, razão principal dos conflitos agrários no Pará. Com esse gesto simples, o TJE contribuirá muito para dar início ao fim do conflito fundiário.
8. Para pacificar e desenvolver o campo, precisamos de diálogo permanente e de uma política de reforma agrária, bandeira que o PT sempre defendeu. Reafirmamos nossa solidariedade à luta dos movimentos sociais: MST, Fetagri, Fetraf, Contag, CUT e trabalhadores da agricultura familiar pelo direito à terra, à produção sustentável, ao trabalho e à liberdade. Entendemos que a prisão de lideranças do MST só confirmará a face parcial da justiça paraense.
9. Queremos a imediata revogação de prisão das lideranças do MST! E o fim da intervenção no Estado do Pará. Pelo fim da grilagem e todo apoio à reforma agrária, ao direito de moradia, à terra e à produção!

Executiva Estadual do Partido do Trabalhadores
Belém.Pará, 13 de novembro de 2009

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TJE reage ao ataque do PT em defesa do MST

O Tribunal de Justiça do Estado (TJE) ameaçou tomar providências contra a Executiva Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), no Pará, caso 'volte a ser ofendido em suas prerrogativas constitucionais'. A afirmação está na nota divulgada pelo TJE em resposta à manifestação de apoio da Executiva do PT ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que teve a prisão preventiva de vários líderes decretada pela Justiça na última semana. O Tribunal entendeu que a postura do partido, que teve a nota publicada no site do MST e reproduzida em jornal local, foi 'um desapreço às leis e acintoso estímulo à desordem e à violência.'

Na nota, em que 'reafirma sua solidariedade à luta do MST no Pará', a Executiva do PT acusa o TJE, que também na última semana acatou e encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, o pedido de intervenção federal do Pará, de tentativa de golpe contra o Estado. O texto defende o governo de Ana Júlia Carepa, que, em menos de três anos, teria cumprido 101 mandados de reintegração de posse, contra 173 em 12 anos de governo tucano, e exige ainda 'a imediata revogação de prisão das lideranças do MST e o fim da intervenção no Estado do Pará.'

Para o TJE, o teor da mensagem da Executiva do PT foi 'estritamente partidário' e com 'conteúdo essencialmente anárquico'. O Tribunal considerou a atitude como uma afronta à decisão da maioria dos desembargadores, que aprovaram, por 22 votos a um, o envio do pedido de intervenção federal ao STF, mas antecipou que não deve mais se manifestar sobre o assunto.

De acordo com a nota do TJE, a decisão pela intervenção, ou não, está agora nas mãos do Supremo. O Tribunal lembrou ainda que, preocupado com o crescimento da violência no campo e com as questões fundiárias no Estado, criou desde 2005 duas Comissões Institucionais e de Assessoramento para que fossem monitoradas questões que envolvam delitos oriundos de disputa e grilagem de terras.


PODER JUDICIÁRIO
NOTA OFICIAL

A propósito de manifestações publicadas em sites e jornais, de cunho estritamente partidário e conteúdo essencialmente anárquico, que revelam flagrante desapreço às Leis e acintoso estímulo à desordem e à violência, este Poder sente-se no dever de emitir este comunicado ao povo do Pará, que não mais tolera os métodos violentos dos que pretendem alcançar seus objetivos, sejam eles quais forem, através da implantação de um regime de terror e intimidação, à margem da Constituição e das Leis.
As decisões do Poder Judiciário são fundamentadas na essência do Direito e da Justiça que norteia o Estado Democrático de Direito. O Poder Judiciário não deve explicações nem resposta a quem se diz democrata, mas não pratica a democracia e prefere marginar a Lei.
O Poder Judiciário não deve explicações a quem não merece respeito, porque não respeita as instituições democráticas, as decisões que delas emanam, não respeita a nada nem a ninguém.
O Poder Judiciário também não deve explicações aos que abominam a democracia em seus comportamentos anárquicos, pautados pela irresponsabilidade autoritária e inconsequência ideológica.
O Poder Judiciário cumpre, com equilíbrio e serenidade inerentes à Magistratura, a sua função e dever Constitucional de prover a Justiça e promover a segurança jurídica dos direitos e deveres dos entes sociais. Suas decisões são sempre pautadas pelos fatos presentes nos autos do processo, sem qualquer viés ideológico. O Poder Judiciário é a instância correta para os que nele buscam a proteção legal contra o esbulho patrimonial e as diferentes formas de violência e a via legal contra a omissão e a leniência. A anarquia, o banditismo e a insurreição sempre encontrarão a Justiça pronta a coibi-los, resguardando o império da Lei, através de processos e procedimentos que protejam direitos e condenem transgressões.
Os esperneios são naturais dos que não têm direitos a reclamar, porque ignoram e atacam todos os direitos e constituem o úlltimo recurso dos que se imaginam acima das Leis, aplicando seus métodos antidemocráticos para a obtenção de seus inconfessáveis interesses.
Pela essência de sua missão fundamental e pela postura de seus integrantes, este Poder nunca se alinhou a qualquer agremiação partidária nem se subordina a qualquer interesse que não seja a proclamação serena e altiva do DIREITO e da JUSTIÇA.
Não é de sua iniciativa qualquer tipo de ação, agindo sempre que é provocado pelos que se julgam prejudicados em suas garantias constitucionais, como aconteceu no presente caso, quando diversas ações foram interpostas, a maioria há oito meses, assegurado amplo direito de defesa aos requeridos.
Não obstante, desde 2005, preocupado com a escalada dos crimes no campo e com as questões fundiárias, criou duas Comissões Interinstitucionais de Assessoramento para que fossem monitoradas as questões que envolvessem delitos oriundos da disputa de terras e a própria grilagem destas.
Mas o Poder Judiciário deve explicações e respostas, isto sim, à sociedade que tem assistido, entre incrédula e assustada, à sucessão de invasões, destruição de propriedades privadas e agressões a pacatos trabalhadores. O Poder Judiciário tem obrigação de dar respostas e explicações, isto sim, às pessoas que precisam e devem ter seus direitos preservados e defendidos ante a sanha criminosa da desordem e da afronta à Lei, em que alguns insistem em desafiar a autoridade e os postulados legais vigentes no país.
O Poder Judiciário deve explicações às pessoas de bem, que desejam viver em clima de paz social e segurança institucional, e estas podem estar certas de que a Justiça tem concedido todas as oportunidades às autoridades responsáveis pela proteção social, buscando assegurar o direito à propriedade e plena liberdade de ir-e-vir, frequentemente cerceados com o bloqueio de estradas.
O Poder Judiciário continuará fazendo Justiça, inclusive contra os que se rebelam, acintosa e desrespeitosamente, ante as decisões de seus Juízes e Tribunais. O povo do Pará pode confiar na presença e na ação da Justiça.
Estando a questão da intervenção federal no Pará submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário estadual não mais se manifestará a respeito do assunto, mas tomará as providências cabí­veis na hipótese de tornar a ser ofendido em suas prerrogativas constitucionais.

Governo não vê motivos para intervenção federal

O governo do Estado do Pará recebe com muita serenidade a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJE) que admitiu pedido de intervenção federal no Pará e remeteu a apreciação do mérito ao Supremo Tribunal Federal (STF). Será a oportunidade para que uma instância superior possa julgar as ações que o governo adota desde 2007 em relação ao cumprimento das liminares, que têm origem nos conflitos fundiários.

Até 2006, o governo anterior deixou de cumprir 173 ações de reintegração de posse rural e urbana, por meio do Comando de Missões Especiais da Polícia Militar. O governo Ana Júlia Carepa já cumpriu 101 mandados e 40 ações foram excluídas pela Vara Agrária de Castanhal, por inconsistência documental e de localização, apontadas pelo governo do Estado. Outras ações de reintegração estão sendo cumpridas pelos Comandos Regionais da PM, totalizando mais de 200 mandados.

O governo do Pará tem uma política pública clara de enfrentamento dos conflitos pela posse e uso da terra. O Estado arrecadou (incorporou ao domínio público) mais de 1 milhão de hectares de terra, o que permitiu a criação de 11 assentamentos de trabalhadores rurais.

Foram adotadas diversas medidas para a redução da grilagem de terra. Um exemplo disso é que o Estado já entrou com 80 ações para cancelar o registro de matrículas falsas de 5 milhões de hectares. Outra frente é o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), que o Estado já fez na região Oeste e está fazendo na borda Leste.

As ocupações são decorrentes da concentração de terra, problema registrado em todo o País, e são uma questão social grave, que envolve milhares de famílias. Mas o governo do Estado garante o respeito à lei e cumpre todas as decisões judiciais que visam resguardar o direito à propriedade. E o faz de forma equilibrada, diferente de outros tempos e de outros governos, que resolviam os conflitos no campo de forma violenta.

O governo tem agido com firmeza contra pessoas identificadas pelos órgãos de segurança atuando de forma ilegal nos conflitos rurais.

O governo do Pará tem como foco a paz no campo e, por isso, implantou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o ZEE e se tornou o líder nacional no reconhecimento de domínio de áreas quilombolas. Em parceria com o governo federal trabalha no programa Terra Legal, visando a regularização fundiária que beneficia milhares de famílias.

Por tudo isso, o governo age com firmeza contra pessoas que dificultam o cumprimento das ações de reintegração de posse. São mais de 100 ações com pedido de prisão preventiva que tramitam nas varas agrárias. O Estado considera que está trabalhando de forma equilibrada, com seriedade, para dar tranquilidade jurídica e segurança à população que produz no campo com sustentabilidade ambiental. Portanto, independentemente de quaisquer argumentos, o governo do Pará não vê motivos para intervenção federal.

Secretaria de Estado de Comunicação (Secom)

Barata despe o pastor

Numa sequência arrasadora, o jornalista e blogueiro paraense Augusto Barata, detona um dos auxiliares da governadora paraense Ana Júlia Carepa, do Pê Tê.

Leiam.

Começa desembarque do PMDB do Governo do Pará

Não se fala outra coisa nos Corredores do Planalto.

Aproveitando que a governadora Ana Júlia Carepa e seu principal auxiliar, Cláudio Alberto Castelo Branco Puty, Chefe da Casa Civil, o PMDB formaliza o desembarque do Governo do PT no Pará.

Gestão temerosa

A Folha de Pagamento do funcionalismo do Estado do Pará corre risco de não fechar.
Não será surpresa que a administração paraense tenha, desde já, com a parcial da arrecadação em virtual queda, não ter condições de pagá-la.

É apenas uma sinal do que está por vir.

Anotem.

Governadora defende projeto que federaliza trecho Marabá-Redenção

Brasília - A solicitação de apoio para diversos projetos de interesse do Pará esteve na pauta da audiência da governadora Ana Júlia Carepa com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), nesta terça-feira (12). Um dos assuntos mais importantes é o projeto de lei que federaliza a rodovia PA-150, no trecho entre os municípios de Marabá e Redenção.

Desde o ano passado, a proposição aguarda para ser incluída na Ordem do Dia do Senado. De acordo com a governadora, esse trecho da rodovia, de 310 quilômetros, é estratégico para o desenvolvimento da região sul do Pará.

O projeto de federalização, de autoria do deputado federal Zequinha Marinho (PMDB-PA), inclui a PA-150 no Sistema Rodoviário Federal. O trecho da rodovia especificado no projeto começa no entroncamento com a BR-158, a 17 quilômetros da cidade de Redenção, e inclui as cidades de Rio Maria, Xinguara, Eldorado do Carajás e Marabá, onde cruza a BR-222.

"Essa é uma rodovia que precisa se tornar federal. Pelos investimentos, pelo volume de tráfego, por se interligar com outras rodovias federais, a PA-150 não cabe mais como rodovia estadual", explicou a governadora. O presidente do Senado prometeu empenhar-se para por o projeto em votação.

Fonte: Ag/Pará.