CCJ admite a criação de mais 7 mil cargos de vereadores

A CCJ aprovou ontem a admissibilidade da PEC dos Vereadores (336/09, com PEC 379/09 apensada), conforme parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Quatro deputados votaram contra a proposta. A PEC 336/09 prevê que o número total de vereadores passe de 51.748 para até 59.791. Já a PEC 379/09 permite a redução dos gastos com os legislativos municipais.

O percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de Vereadores cai 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 habitantes. A CCJ entendeu, em análise premilinar, que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para tramitar na Câmara. A proposta segue para análise de comissão especial, criada ontem pelo presidente Michel Temer.

Ag. Câmara.

Após abertura da Ordem do Dia, deputados voltam a examinar reforma eleitoral

Iniciou-se a Ordem do Dia da sessão extraordinária do Plenário destinada a votar o projeto de lei da reforma eleitoral (PL 5498/09). O relator da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), apresentou um substitutivo com a incorporação de diversas emendas.

Uma delas proíbe o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos na cabine de votação. O novo texto também diminui de 10% para 5% o percentual mínimo dos recursos do Fundo Partidário que os partidos devem aplicar para estimular a participação feminina na política. Fica diminuído ainda, de 20% para 10%, o total de tempo que os partidos devem dedicar a esse objetivo na propaganda partidária em anos não eleitorais.

Ao contrário da primeira versão do projeto, não será mais proibido o depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário de propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa. O depoimento poderá ocorrer se for exclusivamente para pedir voto ao candidato que cedeu o tempo.

Ag. Câmara.

Adiada para sessão verpertina votação da reforma eleitoral

O plenário transferiu para as 13h30 a votação do projeto de lei da reforma eleitoral (PL 5498/09), e esse intervalo será usado para que o relator da proposta, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), negocie mudanças em seu parecer. Das 136 emendas apresentadas, o relator acatou 31 sugestões, e rejeitou as outras 105, que ainda podem ser inseridas no texto por meio de destaques.

Proibição de bandeiras e retorno de outdoos

O líder do PPS, Fernando Coruja (SC) e o deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) defenderam a proibição do uso de bandeiras no dia da eleição. “Contratar milhares de pessoas para segurar bandeiras é uma compra disfarçada de votos”, disse Coruja. Para Bala Rocha, o uso de bandeiras no dia da eleição “suscita o abuso de poder econômico”. Ele condenou também a pintura de muros e pregou a liberação de broches, adesivos e camisas. Para a internet, Bala Rocha defendeu a liberdade total, com a punição das ofensas aos candidatos.

O líder do PSC, Hugo Leal (RJ), anunciou que apresentará emenda para permitir os outdoors. “É uma forma oportuna, transparente e barata de divulgar os nomes dos candidatos”, sustentou, acrescentando que as placas de até quatro metros, permitidas pela proposta, são mais caras. Para Leal, os outdoors devem ser permitidos e distribuídos por sorteio pela Justiça Eleitoral para campanhas conjuntas dos candidatos a presidente, governador e deputado. Além disso, o líder do PSC propôs a antecipação do prazo das convenções partidárias para maio.

Meia sola: Polêmica sobre uso da internet adia votação da reforma eleitoral

O Plenário encerrou ontem a fase de discussão do projeto de lei da reforma eleitoral (PL 5498/09), que muda regras da atual legislação e incorpora resoluções recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A votação do texto ocorrerá em sessão extraordinária convocada para a manhã de hoje.

Entre os novos dispositivos, o texto regulamenta o uso da internet em campanhas e na arrecadação de recursos; torna obrigatória a apresentação de documento com foto do eleitor no momento do voto; e determina, a partir de 2014, a impressão do voto registrado na urna eletrônica.

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), coordenador do grupo multipartidário que elaborou o projeto, apresentou parecer favorável pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A autoria do projeto é atribuída ao deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), primeiro dos líderes partidários que assinaram o texto protocolado na Secretaria-Geral da Mesa Diretora.

Polêmica - Durante os debates sobre a proposta, o uso da internet provocou polêmica. O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) criticou o projeto por buscar regular o uso da internet. Para ele, não há possibilidade prática de efetivar controle. Além disso, Miro estranhou que a proposta não tenha passado por qualquer comissão.

O deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) contraditou-o, dizendo que o texto de Flávio Dino foi elaborado com esmero, com participação coletiva, e não contém restrição à internet. “Ao contrário, a internet será o veículo com maior liberdade”, afirmou.

Para o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), as regras para o uso da internet são o ponto alto do projeto. Segundo ele as novas regras estimularão a participação política dos cidadãos e, portanto, irão influir nas eleições de 2010. Caiado previu uma larga utilização de blogs e de twitters, reduzindo a alienação do eleitor.

Apesar de considerar que o projeto traz avanços, o líder do PDT, Brizola Neto (RJ), também criticou a tentativa de enquadrar a internet . “A internet é território livre, democrático, anárquico, e não há possibilidade de controlar a anarquia”, opinou, advertindo que a tentativa tende ao fracasso e embute o risco de uso de sites de outros países. Brizola Neto condenou também a falta de segurança do voto eletrônico. “Só o Brasil tem um sistema sem comprovante material da votação, o que impede qualquer recontagem”, destacou.

O líder do PPS, Fernando Coruja (SC), sustentou não haver necessidade de regular a internet. Além disso, Coruja criticou as restrições impostas à propaganda eleitoral. Para o líder, ao invés de baratear a campanhas, essas restrições vão encarecê-las. “Vai haver um desvio grande de dinheiro para pagar pessoal, os cabos eleitorais. A propaganda sairia mais barato”, alegou.

Ag. Câmara.

Planalto libera R$ 1 bilhão para aplacar pressão da base aliada

Pressionado pelo Congresso, o governo decidiu empenhar R$ 1 bilhão em emendas parlamentares individuais incluídas no Orçamento da União de 2009. Determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira passada, a medida foi anunciada ontem pelos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro. A ideia do Palácio do Planalto é usar a quantia para conter uma insatisfação crescente na bancada governista, que ameaça aprovar projetos bilionários caso não haja a liberação do dinheiro. Aliados ensaiam, por exemplo, derrubar o veto presidencial ao reajuste de 16% nas aposentadorias acima de um salário mínimo. Uma decisão nesse sentido terá impacto de R$ 12 bilhões por ano nas contas da Previdência Social.

Na reunião de ontem, ficou acertado que, daqui a 30 dias, a equipe econômica reavaliará a arrecadação federal para saber se haverá novos empenhos. Múcio sabe que o R$ 1 bilhão prometido afastará apenas momentaneamente a possibilidade de traições em plenário. Por isso, quer outras parcelas de empenho até o fim do ano. A meta da articulação política é assegurar a liberação de cerca de R$ 5 bilhões dos R$ 5,9 bilhões em emendas individuais constantes da lei orçamentária atual. Ou R$ 8 milhões dos R$ 10 milhões a que cada deputado e senador tem direito. À frente da maior bancada da Câmara, o líder do PMDB na Casa, Henrique Eduardo Alves (RN), reclamou na semana passada do fato de a equipe econômica não responder aos pedidos de empenho das emendas.

“O que incomoda é o silêncio dos ministros. Depois, o plenário responde com silêncio na votação de projetos importantes, e o governo não sabe por que”, afirmou Alves. Além de lembrarem da possibilidade de derrotar o Planalto em projetos bilionários, os congressistas planejavam, em retaliação, causar transtornos a Bernardo e ao ministro da Fazenda, Guido Mantega. Um dos planos em discussão era convocá-los a prestar esclarecimentos em audiências públicas em todas as comissões temáticas da Câmara. Só para constrangê-los. Líderes governistas alegam que a pressão pelas emendas é legítima. Os recursos constam de lei aprovada pelo Congresso. Além disso, se destinariam a obras em pequenos municípios, muitas das quais “esquecidas” pelos programas elaborados pelo governo federal.

O número
R$ 5 bilhões
É quanto a articulação política quer liberar em emendas

Fonte: Correio Braziliense.

Juvêncio vai superar o 5.a

Já são centenas de manifestações, telefonemas e e-mail direcionados ao titular do melhor blog do Pará -- e inspiração deste blog -- o 5.a Emenda, do querido amigo Juvêncio de Arruda.

Temos absoluta certeza de encontrá-lo pronto para uma cervejinha, acompanhada de belo almoço no Círio de Nazaré deste ano. Surpresa que faría-mos ao casal de amigos este ano.

Tem nada não.

-- A passagem já está comprada mestre. E pule logo dessa cama que a pilantragem nacional está se sentindo mais aliviada para aprontar.

Eu contigo e não abro.

Moreira anuncia audiência pública da Comissão de Agricultura para Ji-Paraná

Depois de algumas semanas de articulação na Câmara, o deputado Moreira Mendes

Depois de algumas semanas de articulação na Câmara, o deputado Moreira Mendes (PPS-RO) conseguiu o compromisso dos integrantes da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural de realizar uma audiência pública no próximo dia 9, às 3h da tarde, na cidade de Ji-Paraná, em Rondônia. O encontro vai acontecer nas dependências do Parque de Exposições Hermínio Victorelli, durante a 30ª EXPOJIPA – Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Ji-Paraná. Dentre os assuntos a serem debatidos estão a proposta do novo Código Ambiental, a lei de regularização de terras públicas na Amazônia, o fechamento de frigoríficos e empresas comercializadoras de carne e outros temas que dizem respeito ao setor rural, especialmente na Amazônia.

De acordo com Moreira Mendes, pelo menos seis parlamentares já confirmaram presença no evento, entre eles o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) e os deputados Abelardo Lupion (DEM-PR), Marcos Montes (DEM-MG), Giovanni Queiroz (PDT-PA), Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Homero Pereira (PR-MT).

Quem também deverá participar da audiência pública é a presidente da CNA - Confederação Nacional da Agricultura, senadora Kátia Abreu (DEM-TO).

“Requeri esta reunião para que possamos fazer um grande debate em torno desses temas que são de profundo interesse da região Amazônica. Vamos ouvir todos os interessados: os pecuaristas, os representantes de frigoríficos, os pequenos agricultores, as autoridades estaduais, os representantes de órgãos públicos vinculados ao tema e tirar conclusões substanciais para o nosso trabalho aqui na Câmara”, antecipa o deputado. 

Moreira afirma ainda que a ida da Comissão de Agricultura a Ji-Paraná será muito importante para o estado de Rondônia, que tem sua economia baseada principalmente na agropecuária e vem sofrendo os efeitos negativos decorrentes das ações judiciais que estão resultando no fechamento de frigoríficos e empresas, na apreensão de animais e, consequentemente, na diminuição acentuada dos postos de trabalho. “Esse movimento da Justiça (de proibir a comercialização de carnes do chamado ‘boi pirata’), que iniciou no estado Pará, já começa a se estender para os demais estados da Amazônia.

Assim, em vista do complexo problema enfrentado pelos produtores e pecuaristas de Rondônia e de toda a Amazônia Legal, defendo que, em conjunto, possamos construir um entendimento que seja bom para todas as partes”, afirma.

Fonte: Rondonia Dinâmica.

Corpo a Corpo - 'Não vejo qualquer problema'

O Globo

BRASÍLIA. A deputada Cida Diogo nega nepotismo cruzado, mas admite que a mulher de seu amigo Carlos Minc não trabalha todo dia, e que sua ex-assessora Flávia Martins Marques "a ajuda".

Flávia Marques é sua funcionária?
CIDA DIOGO: Ela trabalhava no meu gabinete. O Ivo (Bucrekski) me pediu para cedê-la para o ministério porque ela conhece o Legislativo.

Mas ela continua trabalhando no seu gabinete?
CIDA: Temos uma relação política e pessoal. Ela está sempre no meu gabinete. Está sempre lá ajudando. Mas agora ela está no ministério. Ela presta serviço lá.
Guida, mulher de Minc, foi contratada pouco tempo depois no seu gabinete.
CIDA: Fiquei com esse cargo (da Flávia) vago. A Guida é uma pessoa que conheço há muitos anos e com quem sempre tive muito boa relação. É uma pessoa muito competente.

É verdade que Guida só trabalha à quartas-feiras?
CIDA: Combinei com ela o seguinte: precisava dela nos dias que eu estivesse em Brasília. Normalmente, ela está lá às terças, na parte da tarde, quando chego a Brasília. Na quarta, o dia inteiro. Na quinta, geralmente, quando estou vindo embora (para o Rio), mas às vezes nesse dia ela vai lá para encaminhar coisas do gabinete.

A senhora não considera essa troca nepotismo?
CIDA: A Flávia me ajuda e dá apoio. Se isso está comprometendo o trabalho dela no ministério... Acredito que não esteja. E a Guida é companheira de muitos anos que me ajuda na questão ambiental. Não vejo, sinceramente, qualquer problema.

Toma lá, dá cá: Minc emprega a mulher no gabinete de deputada

O Globo

Em operação triangular, funcionária da petista Cida Diogo foi trabalhar como assessora especial do ministro

BRASÍLIA. A deputada federal Cida Diogo (PT-RJ) contratou como funcionária de seu gabinete Maria Margarida Parente Galamba de Oliveira, mulher do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. Foi no dia 1º de abril deste ano. Vinte dias antes, em 11 de março, Minc havia contratado para seu ministério Flávia Martins Marques, que trabalhava no gabinete de Cida. Margarida, conhecida como Guida, ocupou o lugar de Flávia, numa espécie de nepotismo cruzado. Minc e Cida são parceiros na política do Rio e fizeram dobradinha nas eleições de 2006.

Segundo Cida Diogo, a mulher do ministro não trabalha a semana toda. A jornada de Guida vai de terça a quinta-feira, no máximo. Procurada pelo GLOBO para esclarecer a contratação, Cida disse que empregou a mulher de Minc para se inserir na área ambiental. Guida ajudaria na elaboração de projetos de lei e participando de reuniões com a Frente Parlamentar Ambientalista. Guida foi contratada como secretária parlamentar, nível 28, com salário de R$4.020 (sem gratificações). Caso tenha direito a gratificação, o valor pode subir para R$8.040, excluídas as horas extras.

Servidora ainda presta serviços para Cida
A funcionária que foi exonerada do gabinete da deputada e recontratada pela pasta de Minc continua prestando serviços para Cida Diogo. Oficialmente, Flávia Martins está lotada no ministério como gerente de projetos na Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano. Mas, com frequência, aparece na Câmara e ajuda nos serviços internos do gabinete de Cida Diogo, além de cuidar de assuntos do ministério. Na secretaria, os servidores não a conhecem.

Nesses quatro meses no ministério, Flávia ocupou dois cargos. Na primeira portaria, assinada pela ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), ela foi nomeada assessora especial de Minc, com um salário de R$8.663, referente ao cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) 5, um dos mais altos. Em 22 de junho, foi exonerada desse posto e nomeada, no mesmo dia, para o de gerente de projeto, com salário de R$5.967 (DAS 4). Na Câmara, ela ocupava o cargo de secretária parlamentar nível 26. O salário, sem gratificação, é de R$3 mil. Com gratificação, pode chegar a R$6 mil.

O chefe de gabinete de Minc, Ivo Bucaresky, alegou ontem que Flávia estaria trabalhando como assessora dele. Todos são petistas do Rio, da corrente Campo Democrático. Flávia, segundo Bucaresky, é uma petista histórica, conhecida no partido e muito competente. O chefe de gabinete diz que foi buscá-la no gabinete de Cida para ajudar no ministério, inclusive no contato com parlamentares. Como não havia cargo sobrando em sua área, a funcionária foi lotada em outros setores da pasta.

- Estava sozinho e precisava de alguém para me ajudar. Fui roubar a Flávia da Cida - disse Bucaresky.

O chefe de gabinete confirmou que Flávia despacha no gabinete da antiga chefe, na Câmara, mas por uma questão de logística.

- O nosso escritório (do ministério) na Câmara vive lotado, e ela usa a sala da Cida como base de apoio. Como ela conhece todo mundo lá - disse Bucaresky.

Assessor diz que indicou a mulher de Minc a Cida
Dois funcionários do gabinete da deputada afirmaram que Flávia trabalha lá e que, entre suas atribuições, está a de acompanhar projetos de Cida na Esplanada dos Ministérios. A deputada confirma que Flávia comparece a seu gabinete com frequência, e que ajuda nos serviços.

- A gente tem uma relação política e pessoal, e ela está sempre no gabinete. Flávia me ajuda muito, até porque ficou dois anos acompanhando todo o trabalho. Agora, ela está no Ministério do Meio Ambiente, e presta serviço lá - disse Cida Diogo.

Bucaresky alega que foi ele mesmo quem sugeriu a ida da mulher de Minc para o gabinete da deputada, a fim de substituir a servidora. Ele disse que a deputada queria uma assessora na área ambiental, especialidade de Margarida.

- Houve uma reclamação da Cida (com a saída da Flávia). Disse a ela que, se quisesse, poderia aproveitar a Guida (Margarida). Ela está sem o que fazer, acompanhando o ministro. Aparentemente, deu certo - disse Bucaresky.
Minc foi procurado duas vezes mas não comentou a contratação de Flávia nem a de Guida. Sua assessoria apenas informou que Bucaresky é quem daria entrevista sobre o assunto.

Confirmada audiência pública para analisar os resultados de um ano de vigência da Lei Seca

AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

TEMA: Examinar e analisar os resultados de um ano de vigência da Lei Seca.

(Requerimentos nºs 133/09-CVT e 146/09-CSPCCO, do Deputado Hugo Leal, e 290/09-CSSF, do Deputado Jofran Frejat)

CONVIDADOS:

- JOSÉ GOMES TEMPORÃO - Ministro de Estado da Saúde;

- MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA - Ministro de Estado das Cidades;

- LUIZ PAULO BARRETO - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça;

- ALFREDO PERES DA SILVA - Diretor do Departamento Nacional de Trânsito;

- HÉLIO CARDOSO DERENNE - Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Data: 08.07.09

Local: plenário 11 do anexo II

Horário: 9h