SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Dando prosseguimento ao Grande Expediente, concedo a palavra ao nobre Deputado Asdrubal Bentes.
O SR. ASDRUBAL BENTES (Bloco/PMDB-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de estar nesta tribuna hoje para trazer a esta Casa e à Nação notícias alvissareiras do meu Estado, gostaria de trazer ao Brasil o potencial do Pará, reconhecido nacional e internacionalmente. Mas, lamentavelmente, assomo a esta tribuna constrangido, num momento difícil da vida política e administrativa do meu Estado, para dizer que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará admitiu a intervenção federal no Estado.
Não é de hoje que temos alertado para situações que acontecem quase diuturnamente no Pará: a violência no campo, hordas que se travestem de movimentos sociais, mas que na realidade não o são, são cidadãos baderneiros que não respeitam os mais comezinhos princípios dos direitos constitucionais, do direito à propriedade. Enfim, são cidadãos que, ao que tudo indica, querem subverter a ordem neste País, querem, através da violência, chegar ao poderusando o pretexto da busca de um pequeno pedaço de terra. É justo o anseio, é legítimo, mas deixa de sê-lo a partir do momento em que os meios usados na busca de seus sonhos e anseios passam a ser contrários àlei, passam a ser nocivos à ordem pública. E é o que vem acontecendo diariamente no Estado do Pará.
Na minha região já se tem receio de sair pelas rodovias, porque corre-se o risco de ser assaltado, corre-se o risco de ser confundido.
Eu mesmo, por pouco não fui vítima de um assalto há cerca de 1 mês, quando um verdadeiro arrastão foi feito na PA-150, a 50 quilômetros de Marabá. Vários ônibus, caminhões, carros particulares, foram assaltados e perderam todo o dinheiro que tinham no bolso, ou poucos recursos, relógios,celulares.
Onde está o Poder Público? Omisso. A segurança pública no Estado do Pará, com todo respeito que tenho ao meu amigo, Secretário de Segurança, Dr. Geraldo Araújo, não estácorrespondendo. Está falha, omissa, ausente. E redundou em quê? Com as constantes, repetidas e reiteradas invasões de propriedades privadas, várias ações foram interpostas na Justiça do Estado. Não é de hoje que háo queixume de que as decisões judiciais não vêm sendo cumpridas pelo Governo do Estado. Resultou em quê? O Tribunal de Justiça do Estado admitiu, em sessão realizada ontem, por 21 votos a 1, a intervenção no Estado.
A intervenção é um ato de exceção, é um ato de suma gravidade, tanto é que quando a Constituição a ela se refere não vem de forma afirmativa, pelo contrário.
Diz a Constituição em seu art. 34:
A União não intervirá nos Estados, nem no Distrito Federal, exceto para ...
vejam bem só em casos excepcionalíssimos. É a própria Constituição que excetua.
E aí, vem o caso típico, hoje, do Estado do Pará, no inciso VI
VI.
... prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial...
Os jornais, hoje, do meu Estado noticiam em manchetes: Intervenção aprovada. Estado é duramente criticado. Tribunal de Justiça aprova intervenção.
Acatado pedido de intervenção no Pará, e o Governo, em resposta, diz que essa decisão é política, mas eu creio que não é hora de irmos atrás de culpa ou responsabilidade, enfim. É hora de brigarmos para que meu Estado volte ànormalidade, para que a lei volte a ser respeitada, para que a Constituição seja cumprida.Eu quero ler aqui artigo de autoria do professor Ricardo Nunes, sob o título Pará sob Intervenção, publicado no Diário do Pará de hoje: A que ponto chegamos? A Justiça paraense aceitou as ações de produtores rurais que tiveram suas propriedades invadidas e aprovou, de goleada, diga-se de passagem,o pedido de intervenção federal no Estado. É verdade que a decisão ainda deve ir para o Supremo Tribunal Federal, mas já é prova de que as coisas não vão tão bem quanto prega a propaganda oficial.
Apesar de a bomba estourar nas mãos da Governadora Ana Júlia, é justo dizer que esse problema vem se arrastando desde os tempos tucanos, principalmente, depois do massacre de Eldorado dos Carajás, quando o então Governador Almir Gabriel mandou desobstruir a todo custo a PA-150. Parece-me que, daí em diante, os Governantes ficaram com medo de cumprir as decisões judiciais que foram se acumulando, e o MST começou a fazer a festa.
Espero que essa decisão sirva de alerta de que as ordens da justiça devem ser cumpridas, sob o risco de continuarmos com a fama de ser terra sem lei, apesar de a propaganda oficial dizer o contrário.
A luta pela reforma agrária é justa, mas não pode estar acima da lei, não pode prejudicar o direito de ir e vir das pessoas, não pode resultar em dano ao patrimônio ou ameaça a pessoas inocentes. A luta do MST sóvai ser respeitada quando este respeitar as leis do País e parar de fazer pouco caso das autoridades. E nossas autoridades também só vão ser respeitadas, de fato, quando perceberem que têm um dever a cumprir com todos os cidadãos, porque uma nova era começa em nosso Estado.
Vejam bem, há no Estado um clima de apreensão, inclusive,um clima de insegurança, porque a princípio todos entendem que essa intervenção é para afastar em definitivo a Governadora Ana Júlia, pelo resto do seu mandato. Não é bem assim. É preciso que se diga que o Tribunal de Justiça do Estado admitiu a intervenção e está enviando o pedido ao Supremo Tribunal Federal, que deverá proceder na forma do que preceitua o art. 36 da Carta Magna, inciso II.
Art. 36...............................................................................................................
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
Então, houve o descumprimento de decisões judiciais por parte do Governo do Estado do Pará. O Tribunal de Justiça admitiu o pedido de intervenção feito por associações, por proprietários rurais, pela Federação da Agricultura do Estado do Pará e, se não me falha a memória, até pela própria Confederação Nacional da Agricultura.
Mas os meus conterrâneos precisam saber que essa intervenção, se decretada aqui pelo Supremo Tribunal Federal, vai ao Executivo para que seja lavrado um decreto de intervenção, mas o tempo não é o resto do mandato da Governadora. Éo tempo necessário e imprescindível para que sejam cumpridas essas decisões judiciais que não foram respeitadas.
Há, na realidade, meu caro Deputado Carlos Abicalil, uma divergência entre números. De um lado, os proprietários que se dizem espoliados, que se dizem — realmente podemos constatar — preocupados com o clima de insegurança, com as constantes invasões de suas terras, com a depredação até de imóveis residenciais de funcionários das fazendas, queima de tratores, enfim, atos que não condizem com a democracia em que vivemos, que não condizem com o que deveriam ser os movimentos sociais.
Pelo contrário, isso são atos de selvageria, crimes que se cometem contra o direito de propriedade, que éassegurado pela Constituição Federal.
Assim, essa intervenção é justamente pelo prazo necessário para que sejam cumpridos os mandados. E aí a situação fica mais difícil, porque, ao que dizem os proprietários, ao que dizem as associações de classe, são centenas de mandados não cumpridos. E quanto tempo levar-se-á para cumprirem esses mandados? Evidente que, no ato de decretação, o decreto de intervenção especificaráa amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomeará um interventor, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa no prazo de 24 horas.
É o que reza o § 1ºdo art. 36 da nossa Carta Magna, para, lá no § 4º, estipular: Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a esses voltarão, salvo impedimento legal.
Então, eu quero deixar claro aos meus conterrâneos que essa intervenção é para que sejam cumpridos os mandados, e vão perdurar pelo prazo estipulado no decreto de intervenção para o cumprimento desses mandados. É preciso deixar bem claro para que os meus concidadãos do Estado do Pará fiquem mais tranquilos, porque o clima é de total intranquilidade, insegurança.
Qual vai ser o futuro do Estado do Pará, um Estado tão rico, de povo tão trabalhador, que é respeitado nacional e internacionalmente, chegar a esse ponto de estarmos sob a ameaça de intervenção? Digo sob ameaça, porque essa só se concretizará depois da decisão do Supremo Tribunal Federal. Por enquanto, foi julgada apenas a admissibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado, que deve ter remetido ao Supremo Tribunal Federal para decidir sobre a conveniência ou não de decretar a intervenção federal do Estado.
Mas quero dizer à Governadora do Estado que isso sirva de lição. Essa decisão do Judiciário prova algo que achei importantíssimo: realmente, nós, no Pará, cumprimos o que diz a Constituição. São 3 Poderes independentes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
O Judiciário mostrou sua independência quando não se deixou levar por motivos outros, não se deixou subjugar e, com soberania, decidiu admitir para encaminhar na forma da Constituição ao Supremo Tribunal Federal o pedido de intervenção no Estado.
Gostaria, então, de tranquilizar meus concidadãos no Estado do Pará. O Estado deverá voltar à normalidade, mas a Governadora Ana Júlia, por quem tenho maior respeito, deve, a partir de agora, dar mais atenção ao cumprimento dessas decisões judiciais, para não incorrer no mesmo erro, para que não leve os paraenses a este clima realmente preocupante, porque todos temem pelo futuro do Estado. Um Estado que tem um futuro tão grandioso, mas que poderá, de repente, por uma má gestão, ficar comprometido.
Ouço, com prazer, V.Exa., meu caro Deputado Carlos Abicalil.
O Sr. Carlos Abicalil Prezado Deputado Asdrubal Bentes, em primeiro lugar, quero registrar meu testemunho de que V.Exa. milita pela paz no campo. E hoje mesmo estava numa solenidade da Arco Verde Terra Legal — que é produto da Relatoria de V.Exa. na Medida Provisória nº 458, hoje Lei de Regularização Fundiária na Amazônia Legal — , e pude vibrar com V.Exa. pelos resultados que lá conferimos, seja dos mutirões arco verde, envolvendo 12 Ministérios, seja da efetiva regularização fundiária de posses que, ao longo de décadas, estavam sem solução na nossa Amazônia Legal. Também sou testemunha aqui da ponderação com que V.Exa. expõe os princípios a partir dos quais devem ser julgados, em última instância, as condições de efetivar-se ou não o princípio da intervenção sobre o Estado do Pará. É por essa razão, inclusive, que é do meu dever aqui ponderar que, se há centenas de mandados judiciais, conforme se afirma, sem cumprimento, eles não são apenas no período da Governadora Ana Júlia Carepa, mas acredito que essa acumulação se deu ao longo do tempo. Uma das bases fundamentais para que tenhamos a serenidade, do ponto de vista de termos a segurança jurídica dos proprietários e, ao mesmo tempo, o cumprimento de outro princípio constitucional, que é do uso social da propriedade, seguramente a regularização fundiária e ambiental em toda nossa Amazônia Legal é fundamental.
Tenho absoluta convicção de que o Supremo Tribunal Federal tem a exata dimensão, de um lado, do alcance jurídico da sua decisão e, de outro lado, do alcance social sobre centenas ou até milhares de trabalhadores rurais que estão também na expectativa de verem solucionados os seus problemas de acesso à terra. Isso não significa de maneira alguma coadunar com qualquer tipo de abuso na prática da mobilização social mas, ao mesmo tempo, ter como relevante o aspecto de ter a atenção para os impactos sociais de tais medidas.
Por isso me somo aqui, como testemunha, por um lado, da competência com que V.Exa. lida com os aspectos constitucionais do tema e com a sua militância na pacificação da ocupação da terra na Amazônia Legal e com o testemunho recente da sua relatoria colocando uma orientação segura, do ponto de vista da regularização, que tão bem fez com que a nossa Casa cumprisse a sua tarefa de alterar positivamente a Medida Provisória nº458.
O SR. ASDRUBAL BENTES - Agradeço, nobre Deputado Carlos Abicalil as suas palavras que só me estimulam a continuar trabalhando, com seriedade, humildade e com determinação em favor dos interesses da nossa Amazônia, que representa mais de 50% do território nacional. Lamentavelmente todos dizem amá-la, respeitá-la, mas, na realidade, o que fazem é cobiçá-la. Nós da Amazônia sabemos o quanto é importante para nós regularizar as posses de quem mora nos longínquos rincões dos mais distantes rios da Amazônia.
Nós, da Amazônia, recebemos de braços abertos irmãos de outros Estados, Sul e Sudeste, para nos ajudar a colonizar, a desenvolver e a cultivar nossa região, temos o dever de lutar para que as terras sejam regularizadas em nome daqueles que a ocupam e querem torná-las produtivas, não daqueles que querem fazer da terra um instrumento de barganha, um instrumento de lucro fácil. Queremos regularizar a terra para aqueles que realmente a querem para torná-la produtiva.
É esse o espírito da lei. E o Presidente Lula, com muita inteligência, com muita sabedoria, com uma visão fantástica do futuro para a Amazônia remeteu para cá a Medida Provisória nº 458.
Evidentemente, tive o privilégio de relatá-la. Não foi fácil. Fiquei num fogo cruzado, que V.Exa. testemunhou, de interesses conflitantes — ambientalistas de uma lado, ruralistas do outro quejando alhures.
Graças a Deus, o apoio que tive dos companheiros desta Casa fez com que produzíssemos um texto legal, o mais próximo possível da realidade da Amazônia. De tal forma que não sofreu uma emenda sequer,ao ir para o Senado. Isto para mim é um motivo de júbilo e de orgulho, sobretudo, credito-o ao cumprimento do dever do compromisso que assumi quando fui eleito repetidas vezes pelo meu Estadode defender os seus interesses e o direito de seu povo.
Então, aqui nesta Casa, esta Medida Provisória nº 458, transformada na Lei nº 11.952, levará ao campo a paz que tanto almejamos, referente à pequena e à média propriedade — as quais são exatamente o objeto da medida provisória, porque o limite da propriedade é até 15 módulos fiscais — , cujos proprietários se sentirão seguros, não tendo medo de qualquer opressão nem de que amanhãvenha alguém expulsá-los de suas terras. Não, terão o documento hábil para se chegar ao cartório e fazer o registro da sua propriedade, prová-la, para se ter com que defendê-la. Poderãoir ao banco financiar para produzir, trabalhar. É isso que queremos: geração de emprego e renda, mas, sobretudo na Amazônia, a fixação do homem à terra para torná-la produtiva.
Sinceramente, estamos vindo há pouco — V.Exa. e eu estávamos lá — de uma cerimônia em que o Presidente Lula com Ministros, Prefeitos, Governadores e alguns Deputados comemoramos a primeira etapa do Arco Verde Terra Legal. Hoje estou regozijado, digamos que estou em estado de graça, porque de certa forma não haveria esse momento se não houvesse a lei.
E esta Casa deu uma resposta e contribuiu decisivamente. Esperamos que momentos como esse se repitam, quem sabe, trimestral ou semestralmente.
Aproveito para mandar um recado ao Ministro Cassel e ao Presidente Lula. O MDA, mesmo com o apoio dos Estados e municípios, precisa de mais recursos humanos para que possamos chegar com mais celeridade ao campo, para que possamos tornar exequível essa lei e para que não se torne letra morta, porque o amazônida já entendeu da sua importância, mas é preciso que haja menos burocracia no campo. O cuidado que tivemos foi de diminuir as exigências documentais para facilitar o caboclo que vive no interior da Amazônia que, muitas vezes, não sabe nem o que é ir a um cartório para extrair uma certidão. É preciso que tenha seu CPF, sua identidade, documentos básicos para se regularizar e a prova de que realmente está na terra antes de dezembro de 2004.
É preciso também que os companheiros do INCRA, do MDA, do Estado, dos municípios entendam que o objetivo é regularizar com celeridade, agilidade, presteza para que possamos efetivamente ter a paz nos campos da Amazônia para que possamos, através dos nossos irmãos que acorreram para aquela região, ter a tranquilidade para produzir e tornar a Amazônia a região mais próspera do País e, quem sabe, do mundo, por quem ela é cobiçada, mas não é respeitada.
Era o que tinha a dizer.
