Criada subcomissão especial sobre intermediação dos conflitos agrários

Será em Marabá (PA) no próximo dia 6 de abril a primeira audiência pública da Subcomissão Especial sobre Intermediação dos Conflitos Agrários da Câmara dos Deputados.

A subcomissão foi instalada nesta quinta-feira, 26, na Câmara dos Deputados com o objetivo de no prazo de 45 dias, tratar de invasões de propriedades rurais e atentadas ao Estado de Direito no Pará.

A proposta de criação da subcomissão foi feita pelos deputados Abelardo Lupion (DEM-PR) e Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA).

Foi eleito presidente da subcomissão o deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA). A relatoria será ocupada pelo deputado Moreira Mendes (PPS-RO). Os membros da subcomissão serão:
1- Giovanni Queiroz (PDT-PA)
2- Beto Faro (PT-PA)
3- Lira Maia (DEM-PA)
4- Valdir Colatto (PMDB-SC)
5- Homero Pereira (PR-MT)
6- Waldemir Moka (PMDB-MS)
7- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
8- Eduardo Amorim (PSC-SE)
9- Abelardo Lupion (DEM-PR)
10- Duarte Nogueira (PSDB-SP)
11- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
12- Edson Duarte (PV-BA).

Atualizações em marcha lenta

A imersão num curso muito exigente ao longo desta semana impediu-me de atualizar o blog.

Até a próxima segunda-feira, 30.

Gilmar Mendes: o censor

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, telefonou para o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), para solicitar que fosse retirado do "ar" uma das gravações do programa jornalístico "Comite de Imprensa", veiculado na TV Câmara.

O motivo seria a irritação do presidente da mais alta corte do país com as declarações dos jornalistas Jailton de Carvalho (O Globo) e Leandro Fortes (Carta Capital), sobre a reportagem publicada na revista Veja com a manchete: Grampos do delegado da PF Protógenes Queiroz.

A reportagem da revista esquadrinha o trabalho do delegado da Polícia Federal, Protógenes Queiroz. Queiroz liderou as investigações da operação Satiagraha, que colocou na cadeia o banqueiro Daniel Dantas. Qual a função da mídia na divulgação desses fatos? A quem interessa uma possível desmoralização do delegado? Houve ou não grampo ilegal? para discutir os desdobramentos da matéria da Veja, o jornalista Paulo José Cunha conversa nesta edição do Comitê de Imprensa com os repórteres Jailton de Carvalho, de O Globo, e Leandro Fortes, da revista Carta Capital.

São poucos, conta-se nos dedos, pessoas de nossa sociedade que ainda creem em alguma credibilidade deste ministro.

APL premia obra de escritor marabaense

O músico, compositor e escritor marabaese Ricardo Smith Filho, foi o grande vencedor do prêmio Barão de Guajará, no gênero memória, realizado pela Academia Paraense de Letras.

A publicação da obra premiada será patrocinada pela Imprensa Oficial do Estado/Governo do Pará e chama-se "A Casa dos Padres".

Meus parabéns ao amigo Ricardinho.

Regulamentando as terras indígenas no Brasil

Projeto submete demarcações de terras indígenas ao Congresso

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4791/09, dos deputados Aldo Rebelo (PCdoB-SP) e Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que submete as demarcações de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional. Por serem polêmicas, algumas dessas demarcações acabam sendo arbitradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É o caso da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, cuja demarcação contínua foi definida pelo Plenário do STF nesta quinta-feira (19).

Atualmente, o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73), regulamentado pelo Decreto 1.775/96, estabelece que a demarcação cabe à União, com base em estudos e sob orientação da Fundação Nacional do Índio (Funai).

De acordo com o PL 4791/09, o Congresso verificará a existência dos requisitos constitucionais, podendo aprová-la, determinar diligências suplementares, realizar audiências públicas, avaliar as impugnações e alterar a área demarcada ou rejeitá-la, no todo ou em parte.

Conselho de Defesa
A proposta ainda estabelece que, nas demarcações em faixa de fronteira, o Conselho de Defesa Nacional será ouvido previamente à apreciação pelo Congresso Nacional.

Na opinião de Aldo Rabelo e Ibsen Pinheiro, deve ser dada atenção à segurança nacional em áreas de fronteira, onde proliferam crimes como biopirataria, contrabando e tráfico de drogas.

"Em longas extensões de nossas fronteiras, passa-se a criar toda sorte de dificuldades à atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal, sob o fundamento de que constituem terras indígenas", argumentaram.

Dívida histórica
"A sociedade brasileira e o Congresso Nacional estão na obrigação de resgatar a dívida histórica com os índios, protegê-los, demarcar suas terras e defender sua integração à sociedade nacional, preservando seus valores, sua cultura e sua identidade", defendem os autores da proposta.

No entanto, os deputados criticam a atuação do poder público na garantia dos direitos das comunidades indígenas e consideram equivocada a aplicação da legislação indigenista. Em Roraima, por exemplo, as terras indígenas já atingem 46% do território e, para os parlamentares, comprometem seriamente a viabilidade econômica do estado.

Em outro caso, no Mato Grosso do Sul, os parlamentares citam que há interesse da Funai em demarcar uma área de 10 milhões de hectares de terra fértil, que inclui cinco municípios. A região concentra parte substancial da produção rural de Mato Grosso do Sul, onde trabalham 30 mil agricultores, e responde por 60% da produção local de grãos.

Proprietários não índios
Os deputados destacam também a situação em que se encontram os proprietários rurais não índios, cujos títulos foram regularmente emitidos pelo governo brasileiro e agora se veem na condição de "invasores" de suas próprias terras.

"As comunidades envolvidas, indígenas ou não, veem-se mergulhadas em conflitos cada vez mais acirrados, muitas vezes resultando em mortes, num quadro de violência e insegurança que se agrava dia a dia", avaliaram.

Tramitação
A proposta tramita de forma conclusiva pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-4791/2009

Notícias anteriores:
Serra do Sol: Deputados divergem sobre demarcação contínua
Direitos Humanos rejeita fim de demarcação indígena em SC
Direitos Humanos rejeita diminuição de área indígena em SC
Projeto susta decreto de demarcação das terras indígenas
MP define transferência de terras federais para Roraima
Projeto susta a declaração de posse de território indígena em MT

Reportagem - Adriana Resende/NA
Colaboração - Rayane Mello

Contra ataque demoníaco

O governador José Roberto Arruda prepara um contra ataque do DEM contra as pretenções do PMDB de Joaquim Roriz de tomar-lhe o cargo.

No aniversário de 50 Anos da fundação de Brasília, Arruda pensa grande: U2 de graça, no mesmo local ondo o Capital Inicial arrasou ano passado.

Vai ser briga de cachorro grande.

O Vasco nos humilhou

2 x 0.
A Lúcia está me encarnando até agora.
Mas, o problema mesmo será amanhã no trabalho: o Beto vai acabar comigo!
Parabéns aos vascaínos.
Vai ter forra.

O Dingo

Foto: Val-André























O Dingo descançando em meu escritório.

Sem chance

Foto: Val-André






















Não permiteremos qualquer chance ao Vasco hoje.
A diretoria do Botafogo, até hoje, lamenta a saída do Cuca.
Confiram o palcar, daqui a pouco.
















A Lúcia, minha cara metade, pensa exatamente o contrário!
Estaremos esperando, pacientemente o Botafogo para a decisão do campeonato estadual.
Meu prognóstico será um belo e inesquecível espancamento do Flamengo sobre o Botafogo.

A Amazônia dos Macacos

Continuo, nas horas vagas, a pesquisa para finalizar o meu livro.

Leia, em primeira mão, trecho do livro-reportagem que estou escrevendo, cujo título provisório é: "Macacada na Floresta".

Dentre as tribos de macacos dominantes na floresta, poucas sem comparam aquela que é identificada por vestes camufladas de tecidos especiais, munidos de substâncias químicas as mais variadas para protegê-las do ataque, quer de venenos espalhados num tabuleiro de caminhos que os levam ao desconhecido, ou, ao mesmo tempo, insistem afrontar-lhes a consciência ao cabo da noite que se põe, sempre, e ninguém sabe se cada vez mais majestosa, quando da noite que vem e se estabelece no inigualável e aterrador barulho da mata em pleno processo contrário à fotossíntese de um dia estafante de trabalho a modo limpar os pulmões de todos os lugares do mundo. Foi no ano de 1989 que encontrei nessas andanças que a vida nos faz percorrer, na cidadela chamada São Félix do Xingu, fronteira extremo sul do Pará com o Estado do Mato Grosso, um aventureiro americano oriundo do Estado do Oregon, que não sei se ainda está vivo, mas, lá instalou e mantinha um restaurante chamado Xingu Lodge.

A alguns passos do restaurante. Os clientes americanos do estadunidense, ávidos à provomer a disgestão após apreciarem uma peixada amazônica preparada por um chef que o americano contratou em numa das inúmeras cidades ribeirinhas do Pará; preparavam-se para atravessar numa pequena voadeira, o Rio Xingu.

O destino era o acampamento numa das esplanadas que abrigavam seis pontos avançados do Xingu Lodge Tour Forrest, nome da empresa de turismo de aventura do gringo.

Não havia registro dessa empresa em qualquer lugar do controle das autoridades brasileiras.Não precisava. A fiscalização jamais a incomodaria, visto que não existia e não existe até hoje. Salvo as protegidas pelas patrulhadas da preservação de outras tribos de macacos. Todas de idiomas estrangeiros.

No turbilhão do inverno amazônico, diferente do rigôr do frio das regiões próximas aos círculos polares Norte e Sul do Globo Terrestre, a chuva amazônica traz consigo o ciclo dos insêtos vetôres das doenças tropicais. É morte na certa para quem não conheçe a forma de proteção sob o domínio das populações tradicionais.

Os panflêtos da operadora cladestina de turismo eram surpreendentemene bem feitos de papel couchê brilhante.Eram distribuídos em vários e indistintos pontos dos Estados Unidos onde estivesse um cliente interessado em conhecer a Amazônia por um americano especializado na matéria. A propaganda corria mundo afora e enchia de dólares e outras moedas o bolso do doublê de restanrauter americano e guia turístico.Nesta época, solteiro, era um servidor concursado da extinta Telecomunicações do Pará S/A (Telepará), uma das empresas estatal subsidiária do Sistema Telebrás, controladora das Telecomunicações do Brasil, herança do modelo de desenvolvimento imposto no regime militar que perdurou por três décadas no País.Fora deslocado ao município para a tarefa de efetivar a comercialização de 800 telefones residenciais e comerciais − Foi um Deus nos acuda.

São Felix do Xingu é o segundo maior município em área territorial do mundo, −e, naquela época, o sistema oficial de Telecomunicações era pendurado numa fila como a vontade de fluxo de um funil.Uma retransmissora via satélite localizada na Ilha do Mosqueiro, via Embratel, completava as ligações Direta à Distância e Direta Internacional. Como o sinal periclitava nos mesmos têrmos de uma virgem na iminência de conhecer os meandros do amor; culpa creditada ao desgaste além das especificações técnicas do gerador que mantinha uma arcáica Central Telefônica Analógica da Siemens, fabricada, sabe-se lá, quando, na Alemanha.

Os pobres usuários da telefônica eram obrigados à preces para a ligação completar. Motivo pelo qual, São Felix do Xingu, Tucumã, Ourilândia do Norte e Água Azul do Norte, municípios dependentes do bom funcionamento da parabólica de São Felix, invariavelmente eram os últimos da fila para completar as chamadas.Não raro o sistema caia. Aliás, o sistema caia o tempo todo. Quando não era problema no Satélite era o dos moto-geradores que energizavam as antenas instaladas nos morros nas cercanias da cidade, ou um técnico era atingindo por um ataque de animal peçonhento.Não raro um técnico escalado para a manutenção do grupo gerador -- não existia energia elétrica permanente na cidade --, ser vítima de picada de cobras venenosas, aranhas assassinas, alvo de escopiões vermelhos (os mais letais) ou, o mais comum: de um ataques de enxames de abelhas cujas pesquisas posteriores revelaram serem mais terríveis que as de abêlhas do tipo africanas, fruto de uma mutação genética ao migrarem para a região, ou maribondos de fôgo, vêspas enfesadas e formigas carnívoras.

Ministério do Trabalho era apenas uma letra morta no vocabulário. O sindicalismo sempre foi voltado para os interesses da posse da terra.Em razão da quantidade extraordinária de acidentes de trabalho. A direção da Telepará, atendendo uma recomendação da Cipa, departamento encarregado de assuntos de segurança de trabalho, passou a exigir a obrigatoriedade do porte de um estojo de primeiros socorros que continha soro anti-ofídico e similares aos técnicos designados à tarefa de manutenção de suas unidades de geração de energia, manutenção de tôrres e cabeação telefônicas.− A coisa era feia e apavorante!

A eletricidade funcionava graças a um antigo gerador a diesel da época em que o governo militar ali estabeleceu, sem qualquer sinal de concorrência pública, a implantação do Projeto Carajás em 1977, advindo, segundo justificou, da necessidade do Governo colonizar um grande espaço vazio existente entre a Gleba Carapanã -- meio caminho entre Tucumã (homengem aos índios da etnia Kaiapó e insetos que lá residem) e São Felix do Xingu--, fim da linha traçada da rodovia estadual PA-279.

Foi um projeto particular realizado pela Construtora Andrade Guiterrez.Particular era a designação cínica, estratégia para enganar a opinião pública, utilizada pelos militares para adotar um neologismo sem sinal de desfasçatez do entreguismo que mediavam entre parêdes nos seus negócios espúrios e de Estado via propaganda do escândaloso beneplácito aos sócios civis eleitos. Midiática sob o jûgo de uma imprensa amordaçada. A tribo verde tudo podia.A topografia no extremo sul do Pará em toda a sua faixa sul de fronteita é radicalmente diferente da que é conhecida na chamada Planície Amazônica. A região é a transição da luta intestina nas profundezas da Terra, advindas dos cilclos de aumento e diminuição de temperatura global, até hoje, não totalmente conhecidos pela ciência, que gerou um terreno único e rico.O caldeirão de elementos químicos gerados nas profundezas do interior profundo da região, amalgou a maior Província Minaral conhecida hoje no mundo.Os macacos verdes aproveitaram a forja para criar a Companhia Vale do Rio Doce.Lotado no Distrito Sul, minha função na Estatal era a de controlar o fluxo financeiro do Postos de Serviços na região do Carajás que compreende 39 municípios no sul/sudente do Estado do Pará.

Tínhamos graves problemas na região de influência da PA-279 e no trecho carajaense da PA-150, a partir da cidade de Marabá, sede do Distrito Sul.

A Telepará tinha uma demanda por terminais telefônicos e aumento de canais nos Postos de Serviço (orelhões geradores de ligações DDD e DDI com chave, cobrados pelo tempo dos pulsos de cada ligação) que eram simplesmente inadministráveis por falta de injeção de capital.O Ministério das Comunicações era presidido pelo ex-senador Antonio Carlos Magalhães. A Telepará tinha como presidente Ambire Gluck Paul. O Brasil era governado por José Sarney.

Nas três tribos citadas, os macacos progrediram como ninguém em suas terras.A população de Marabá, que há dez anos atrás soltara foguetes em comemoração à queda da condição de Área de Segurança Pública, inchava descontroladamente com o brutal movimento gerado após o anúncio da descoberta do garimpo de Serra Pelada, ocorrido no início da década anterior.A macacada foi de cabeça na febre do ouro.

Defesa de Jackson Lago acredita na reversão da cassação

Capitaneados pelo ex-ministro Francisco Rezek, os advogados que cuidam da defesa do governador do Maranhão, Jackson Lago (PDT), e de seu vice, Luiz Carlos Porto (PPS), avaliam que é possível reverter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cassou o mandato de ambos por irregularidades na disputa eleitoral de 2006.

A acusação é de abuso de poder econômico e político e compra de votos. Para o advogado de defesa Daniel Leite, “os fundamentos utilizados pelos ministros revelam votos tricotados e com fundamentos díspares entre si”. Os ministros Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani foram contra a cassação dos mandatos, ocorrida no início deste mês. Votaram a favor o relator do processo, ministro Eros Grau, e os ministros Ricardo Lewandowski, Félix Fischer, Carlos Ayres Britto e Fernando Gonçalves.

Em outra etapa do julgamento, decidiu-se que a senadora Roseana Sarney (PMDB – MA), segunda colocada na disputa, deve assumir o governo do estado. Mas isso só poderá ocorrer após o julgamento dos recursos encaminhados pela defesa dos acusados. O pedetista teve seu mandato questionado em janeiro de 2007 pela coligação da senadora por acusações de irregularidades nas eleições para o governo do Maranhão. Nos embargos da defesa, cujo objetivo é esclarecer detalhes da decisão tomada pelos ministros, a intenção é abordar um suposto cerceamento de defesa e de questões processuais. A defesa pretende discutir, por exemplo, a acusação de abuso de poder político nas cidades de Codó e Pinheiro. “Esses hipotéticos atos aconteceram bem antes do processo de registro de candidatura, bem antes das convenções. Não se pode tratar o tema sobre o prisma da existência das candidaturas”, argumenta Leite.

Essa é uma das questões que a defesa pretende levar ao Supremo Tribunal Federal, já que a partir dessa decisão, avalia o advogado, qualquer candidato pode estar sujeito a processos futuros de abuso de poder político. Para ele, o fato pode, inclusive, repercutir nas eleições presidenciais no próximo ano. “A Dilma Rousseff acompanhou o presidente Lula no encontro dos prefeitos (realizado mês passado em Brasília) e ela vem sendo apresentada como madrinha de um programa importante do governo federal. E se essa jurisprudência caminhar adiante, isso poderia ser questionado também”, afirma. Outro aspecto que a defesa pretende levar ao STF aborda o fato de que o processo contra o governador teve início no TSE e não no tribunal regional do estado. Isso, avalia Daniel Leite, não oferece as mesmas possibilidades de defesa para os acusados.