Recomendo o artigo publicado pelo médico Dioclécio Júnior levantando nossa voz – de todos os homens e mulheres de bem desse país – sobre as últimas ações antiéticas de alguns políticos safados, cara de pau e vagabundos que o eleitor não pode, por indignação, jamais reeleger. Leiam.
* Por Dioclécio Campos Júnior
Os escândalos envolvendo políticos que têm biografia já não emocionam tanto. Tornaram-se habituais, logo previsíveis. Numa sociedade que não cultiva a ética, pode-se esperar de tudo. Os comportamentos que deveriam ser exemplares nivelam-se na vala comum da esperteza. Contaminam-se nos terrenos pantanosos da imoralidade. A vergonha como reação aos próprios desvios de conduta deixa de existir. A única que sobrevive é a de ser honesto, como profetizou Ruy Barbosa.
Os meios de comunicação mantêm o tema na pauta. Prestam serviço. O espanto popular é despertado. A ira coletiva é aquecida. A indignação estimulada. Mas, como outros interesses falam mais alto, o ímpeto midiático arrefece de repente, não mais que de repente. O objetivo inicial é estancado, o povo iludido, a ética mutilada. Tudo continua como dantes no Congresso Nacional ou no governo de Abrantes. Até o próximo escândalo.
As denúncias de corrupção escancaradas pela imprensa são frequentes, muito repetitivas. Soam monótonas. Mostram, com abundância de recursos televisivos, o quanto alguns políticos e seus apaniguados ganham de dinheiro público sem fazer força. Sem trabalhar. Ilegalmente. Como ocupam postos sem exigência de qualificação alguma. Como distribuem privilégios aos parentes e amigos mais próximos. Como transacionam na ilicitude de forma cada vez mais cavilosa. As nomeações são espúrias, os contratos secretos, as negociatas repugnantes. Mas, de tanto ver prosperar essa vergonhosa rotina sem qualquer perspectiva de mudança, a sociedade já reage menos, quase não se impressiona. Cai o ibope. É novo desafio para a mídia no país.
Talvez tenha chegado o momento para que os meios de comunicação mudem de estratégia. Sejam inovadores. Mais criativos. Explorem outro tipo de escândalo, de sentido oposto, que surpreenda a população. Talvez seja hora de revelar, com grande impacto, que os profissionais da saúde e da educação trabalham duramente sem receber quase nada de salário. Sem qualquer privilégio, desprovidos de segurança, estressados e adoecidos diante de condições humilhantes que enfrentam para cumprir a nobre missão que lhes cabe desempenhar na sociedade brasileira.
A opinião pública agora sabe que o motorista do presidente do Senado ganha R$ 12 mil por mês. Todavia, desconhece que o pediatra encarregado de assistir os recém-nascidos país afora, passar noites indormidas no tumulto dos prontos-socorros ou estafar-se nas enfermarias e ambulatórios abarrotados do SUS, não recebe mais que R$ 2 mil por mês. A nação ignora que o chofer do Senado só teve de submeter-se à prova de habilitação do Detran para chegar ao nível salarial mencionado. O pediatra venceu difícil vestibular, cursou seis anos de medicina, mais dois ou três anos de residência médica, prestou concurso nacional para obter o título de especialista e só conseguiu ingressar no serviço público mediante aprovação em outro concurso. Um enorme esforço para ganhar seis vezes menos que o ilustre motorista.
O povo também ignora que a consulta paga pelos planos de saúde ao pediatra, decisiva para garantir uma geração de adultos saudáveis, equivale ao custo de um corte de cabelo. Tampouco tem conhecimento de que o professor universitário, detentor de titulação acadêmica e produção científica de qualidade, responsável pela formação de recursos humanos diferenciados no país, requisito para o desenvolvimento da sociedade, trabalha em regime de dedicação exclusiva para receber, quando muito, metade dos vencimentos do motorista do Senado. Os educadores em geral, mormente os que se entregam à educação básica e ao ensino fundamental, aplicados à valiosa tarefa de formar futuros cidadãos, sobrevivem com bem menos que metade do salário citado.
A ministra Dilma Rousseff aprovou bonificação que permite remunerar, com o devido valor, os engenheiros do Dnit. Alegou, coberta de razão, que, se não o fizesse, deixaria de contar com técnicos competentes para fiscalizar as obras do PAC. Esqueceu-se, contudo, de dizer que os educadores empenhados em formar cidadãos, incluindo engenheiros, bem como os cuidadores da saúde do povo brasileiro, precisam ser remunerados com igual respeito. Caso contrário, faltarão engenheiros sadios, à altura das exigências do Dnit. Não há escândalo maior no país. Nem matéria melhor para a mídia. Profissionais decisivos para o bem-estar geral da nação trabalham todos fora da lei. Sobrevivem com salários que não cobrem os níveis elementares da dignidade humana. É o maior de todos os escândalos. Dioclécio Campos Júnior
* Médico, é professor da UnB e presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria (dicampos@terra.com.br)
Editorial com a visão do Correio Braziliense sob o título: O ''vício insanável da amizade'' repoem parte de minha indignação de ser vizinho de um criatura detestável sob o ponto de vista ético-político. Leiam.
Haverá outro round na próxima quarta-feira, mas o deputado acusado de usar R$ 140 mil da verba indenizatória da Câmara para pagar serviços das próprias empresas — sem nem sequer comprovar a prestação do que afirmara — obteve mais do que a absolvição do Conselho de Ética. Por nove votos a quatro, além de uma abstenção, seus pares foram além: aproveitaram o caso não para uma reação exemplar contra condutas suspeitas, mas, ao contrário, para abrir caminho a uma anistia geral. A lógica é simplória: como a prática só foi proibida em abril, está limpo quem cometeu o deslize antes. Absurdo ainda maior é que, por esse entendimento, o que não é proibido se torna eticamente aceitável. Embora em direito público o que não está permitido de forma expressa está proibido.
Estranha para o cidadão comum, a elasticidade de certos conceitos éticos parece tão incorporada na Casa que o Código de Ética prevê ato incompatível com o decoro parlamentar e ato atentatório ao decoro, como se fosse admissível atentar contra a compostura, a decência. Para o primeiro caso, a pena é de cassação ou suspensão (com o corte dos rendimentos) do mandato; para o segundo, apenas a suspensão de prerrogativas parlamentares, deixando o deputado com uma espécie de mandato meia-sola, em que ele preserva o assento, mas fica impedido, por exemplo, de discursar. Está aí a saída aventada para o novo julgamento do dono do castelo.
Para quem ainda não se deu conta, aquele que contratou a própria empresa com dinheiro público para cuidar da segurança pessoal é o mesmo que omitiu da declaração de bens entregue à Justiça Eleitoral uma propriedade em forma de castelo avaliada em R$ 25 milhões. Há mais: Edmar Moreira (sem partido-MG) também é suspeito de se apropriar de contribuições previdenciárias dos empregados da sua empresa de vigilância. Denúncia feita em 2007 pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, estima em R$ 1 milhão a dívida do parlamentar com o INSS.
O rico histórico encerra fato emblemático. Vice-presidente da Câmara, eleito corregedor-geral da Casa — portanto, responsável maior pela preservação do decoro parlamentar —, Moreira assumiu a função anunciando que não encaminharia processos de cassação de colegas ao Conselho de Ética. “Temos o vício insanável da amizade”, justificou. A explicação singela, que à época o levou à renúncia ao cargo, ecoa desde então, agora amplificada em muitos decibéis pela decisão do órgão sobre o uso irregular que ele fez da verba indenizatória. É o feitiço a favor do feiticeiro.
Favorável à cassação do mandato, o relatório de Nazareno Fonteles (PT-PI) está sepultado. Na quarta-feira será votado outro parecer contra o deputado mineiro, desta vez de Hugo Leal (PSC-RJ), favorável à aplicação de pena alternativa. A aposta, contudo, é de que também esse seja derrubado e prevaleça a absolvição total, um final inteiramente feliz para o conto de fadas do dono do castelo, conforme script acertado nos bastidores. Resta a esperança de que os eleitores impeçam a reedição eterna dessa história, escalando atores mais bem qualificados para a próxima temporada.
A realização de concurso público para auditor fiscal da Fazenda foi autorizada ontem pelo governador em exercício, Paulo Octávio. A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal paga salário inicial de R$ 14.729,69. Também foi assinado um decreto que reajusta o salário da categoria em 5%, incluindo os fiscais tributários. O aumento foi aprovado pela Câmara Legislativa na quarta-feira. O secretário-adjunto de Fazenda, André Clemente, avalia que as provas serão realizadas ainda este ano.
A festa de Mabel O relator da MP 462/09 — matéria que voltou do Senado para a Câmara —, deputado Sandro Mabel (PR-GO), fez a festa. Graças a uma interpretação de que o caráter monotemático das medidas provisórias, conforme decisão da Mesa, só começará a valer a partir da MP 463/09, embarcou um pacote de emendas polêmicas no seu relatório. As mudanças vão da ocupação das margens e execução de obras nas estradas federais sem licença ambiental à venda de armas para a América Latina com isenção fiscal, propostas já vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. *** O pior é que o governo não tem muita moral para evitar o “trem da alegria” porque também incluiu seus contrabandos na MP 462/09, que trata do ressarcimento das perdas das prefeituras com a redução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Exemplos: destinação de R$ 5 bilhões ao Fundo de Garantia para Construção Naval; novas normas de empréstimo em dólares, redescontos e garantias de empréstimo do Banco do Brasil; e novos critérios de descentralização do Bolsa Família.
Muamba Mabel incluiu na MP 462/09 o parcelamento das dívidas com a Receita Federal pela média aritmética da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e da Taxa Selic; a transferência de capital entre grupos de empresa e mudanças de razão social de empresas; e ocupação de áreas da União em regime de cessão de uso, entre outras.
Fui receber com flôres minha filha no Aeroporto JK. Ela passa as férias aqui, esfria a cabeça para a última etapa do início de sua carreira como médica. Sou só felicidades.
Rejeição de dois nomes indicados para CNMP foi uma resposta dos parlamentares às investigações dos procuradores contra políticos. Um dos preteridos é irmão de adversário de José Sarney no Maranhão
Mário Coelho
A rejeição pelo Senado de dois nomes indicados para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) teve influência da política do Maranhão e um forte sabor de vingança dos parlamentares. O procurador Nicolau Dino, um dos candidatos, é irmão do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), adversário no estado do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Os nomes de Nicolau Dino e do promotor Diaulas Costa Ribeiro foram rejeitados anteontem pelo plenário (leia mais). De nada adiantaram os protestos do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Da briga maranhense, as decisões tiveram o objetivo de dar uma resposta ao Ministério Público pela série de investigações contra os políticos. Em particular, contra os senadores, como mostra reportagem de hoje do jornal O Estado de S. Paulo (leia mais). O líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), trabalhou pela rejeição.
As decisões do Senado vão atrasar ainda mais os trabalhos do órgão de fiscalização externa do Ministério Público. O CNMP foi instalado em 2005 como resultado da reforma do Judiciário. O órgão tem como sua principal atribuição exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e também do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Cabe a ele, por exemplo, receber reclamações contra promotores e procuradores.
Parado desde 12 de junho, quando acabou o mandato dos membros do CNMP, o conselho pode demorar pelo menos dois meses para voltar à ativa. Isso porque, com a rejeição do procurador da República Nicolao Dino e do promotor Diaulas Costa Ribeiro, o processo tem que ser reiniciado.
Novo procurador
Para indicar os dois membros do CNMP vindos do Ministério Público, o procurador-geral da República deve abrir o processo para inscrição de novas candidaturas. Mas o novo procurador, Roberto Gurgel, escolhido pelo presidente Lula, também ainda depende de aprovação do Senado para ser confirmado no cargo.
Após o procurador-geral reabrir o processo, caberá ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apontarem seus novos candidatos. Os candidatos que não desistirem, depois, entram em ritmo de campanha e a lista tríplice é formada. Somente aí os nomes são enviados para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, responsável pela sabatina dos indicados.
Somado ao recesso parlamentar, que começa em 17 de julho, esse processo tem todos os ingredientes para paralisar ainda mais o CNMP. Com a crise no Senado, o momento era inadequado para a apreciação dos nomes, mas os mandatos se encerraram há 20 dias e o presidente da CCJ, Demóstenes Torres, não tinha escolha.
O primeiro nome rejeitado na sessão de anteontem foi o de Nicolao Dino, que presidiu a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e buscava a recondução ao posto. Recebeu 22 votos a favor e 31 votos contra a indicação para o CNMP. Para ser ratificada a aprovação da CCJ, eram necessários pelo menos 41 "sim". Apesar dos problemas políticos, a rejeição pegou muitos senadores de surpresa, pois Nicolau Dino desfruta de boa reputação.
O líder do PT, Aloízo Mercadante (SP), apresentou um requerimento para que a votação de Dino fosse repetida. O documento precisava da assinatura de todos os líderes partidários. Como demorou para conseguir, o clima esquentou mais ainda e a sessão foi encerrada antes de o requerimento ser apreciado.
Logo depois de rejeitar Dino, foi a vez de o promotor do MPDFT Diaulas Ribeiro não ser reconduzido pelos senadores. Faltaram apenas três votos para a aprovação. O presidente da sessão, Marconi Perillo (PSDB-GO), nem chegou a anunciar o resultado que estava no painel. Demóstenes Torres exigiu que o plenário suspendesse as votações, com o argumento de que os senadores estavam "maculando o nome de juristas respeitados" em seu protesto contra o Ministério Público. A votação foi feita mais uma vez e Diaulas novamente foi rejeitado.
“Você não está punindo o Ministério Público, está prejudicando a sociedade. Afinal de contas, o CNMP é o órgão de fiscalização externa do MP”, opinou o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Consenzo. “Neste momento, a única coisa a fazer é lamentar esse resultado”, completou.
Para o presidente da Conamp, existe um outro problema com esse tipo de votação no Senado: o voto secreto. “Os senadores têm legitimidade para analisar e dar o voto que entenderem. Sem o voto secreto seria mais fácil saber quem votou e por que, seria menos traumático”, afirmou Consenzo.
O promotor Diaulas, em entrevista ao Congresso em Foco, disse que “não tem ideia” do que aconteceu para seu nome não ser referendado pelo Plenário. Ele reclamou que não foi ouvido pelos senadores sobre sua candidatura. Diaulas lembra que, durante a sabatina na CCJ, somente três senadores estavam presentes. “Não entendo como fizeram isso comigo, nem ouviram minha defesa. Sinto-me como um réu sem crime”, afirmou. O site tentou ouvir Nicolao Dino, mas ele preferiu não se manifestar no momento.
“O que há contra o senhor Diaulas? O que há contra o senhor Nicolao Dino? O Ministério Público vai pagar o pato pela crise do Senado?”, reagiu Demóstenes. Para ele, o Senado fez um protesto contra a atuação do Ministério Público “mais desregrado”. “Mas escolheram o procurador errado”, protestou. “Desde a sabatina dele na CCJ tento dizer que esta não é a melhor forma de protestar. Hoje sabemos que é um protesto, mas daqui a dez, 20 ou 30 anos isso vai estar marcado na biografia do procurador”, completou.
Composição do CNMP
O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por 14 integrantes. É presidido pelo procurador-geral da República, tem quatro membros do Ministério Público da União, três do Ministério Público dos Estados, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara e outro pelo Senado.
O presidente do Senado Federal e ex-Presidente da República, senador imortal José Sarney (PMDB-AP) está “por um fio”. Reportagem do jornal Folha de S. Paulo desmascara o probo político que escondeu uma mansão avaliada em R$ 4 milhões. A omissão pode sustar-lhe o cargo, visto que o imóvel foi sonegado de sua declaração de renda e da justiça eleitoral.
Resumo da ópera: quebra de decoro parlamentar.
Agora, nem Lula nem ninguém segura este cidadão no cargo e, se esse país quer passar a limpo suas mazelas, o imortal sairá da política pela porta dos fundos.
Sarney corrige justificativa e diz que mansão foi 'esquecida'
Sarney mudou a justificativa sobre uma mansão não declarada em Brasília
Direto de Brasília
Por meio de uma segunda nota divulgada nesta sexta-feira para tentar explicar o fato de não ter declarado à Justiça Eleitoral uma mansão avaliada em R$ 4 milhões, a assessoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), explicou que a declaração de bens do senador feita em 1998 não foi a mesma efetuada em 2006. Na mais recente, a mansão foi "esquecida", segundo o senador.
Na primeira nota, a justificativa dada foi que "por equívoco do contador, em 2006, foi apresentada à Justiça Eleitoral a mesma lista de bens de 1998". Porém, na segunda nota, afirma-se que: "o erro cometido na declaração de bens do senador José Sarney à Justiça Eleitoral em 2006 não foi, como afirmado, a repetição da lista de bens de 1998, mas a omissão da casa, por esquecimento, depois de feita a atualização patrimonial".
Ou seja, segundo a nota, o erro do contador foi se esquecer de declarar a casa, e não de repetir em 2006 a mesma lista declarada em 1998.
As explicações divulgadas na primeira nota entravam em contradição com dados entregues à Justiça Eleitoral em 1998 e 2006, pois boa parte dos imóveis e bens listados no primeiro ano não fazia parte da relação do segundo. O patrimônio total declarado por ele em 1998 foi de R$ 2,2 milhões, enquanto em 2006, chegou a R$ 4,6 milhões.
Sarney sofre pressões de senadores para se afastar da presidência do Senado desde o surgimento de novos escândalos da Casa. A crise se agravou depois da divulgação da existência de atos secretos, decisões não publicadas nos boletins administrativos do Senado.
Comissão é criada para analisar embargo ao gado no Pará BELÉM. A audiência pública em Belém para buscar outra solução que não o embargo ao chamado "boi do desmatamento", definido assim pelo Ministério Público Federal (MPF) no Pará, não chegou a consenso. A chamada "recomendação", enviada até agora a 69 empresas paraenses determinando que estas não comprem o gado listado como "fora de norma" pelo MPF, continuará sendo executada. "Não se pode deixar de cumprir a lei", disse o procurador-chefe do MPF no Pará, José Augusto Potiguar.
A única decisão prática foi a criação de uma comissão, formada por representantes do Senado, Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa do Pará, Governo do Pará, pecuaristas e donos de frigoríficos, que irá discutir os tópicos de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A iniciativa seria a condição exigida para que donos de frigoríficos e pecuaristas voltassem a comercializar gado no estado. O primeiro encontro do grupo foi proposto para a manhã de hoje, no Palácio dos Despachos (sede do governo paraense), em Belém.
O clima esteve tenso. O deputado federal Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), presidente da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, chamou o ministro Carlos Minc (Meio Ambiente) de "transloucado, frouxo, covarde, mentiroso". A assessoria de Carlos Minc disse que o ministro encontra-se em viagem ao exterior e, por isso, não teria como fazer qualquer referência os ataques verbais proferidas pelo deputado paraense.
O deputado federal Giovanni Queiroz(PDT-PA) teceu hoje na Tribuna da Câmara dos Deputados, duras críticas à atuação da ONG internacional Greenpeace.
De acordo com o parlamentar, a ONG publicou um estudo denominado " A Farra do Boi na Amazônia" com o claro objetivo de obstacularizar a cadeia produtiva da carne na Amazônia a partir do Pará. "O estudo nada mais é do que a interferência indevida dessa ONG contra os interesses nacionais", alertou Queiroz, que prometeu tomar medidas contra a organização.
Confiram a íntegra do pronunciamento.
Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna alertar os companheiros e o Brasil sobre uma crise que estamos vivenciando no Estado do Pará.
Na onda do Greenpeace e do IBAMA, embarcou também o Ministério Público Federal do Estado do Pará e, de repente, vemos na mídia nacional, e também jápropagado pela Europa e por outros países do mundo, alguma coisa como a que tenho em mão, produzida pelo Greenpeace, que fala sobre a farra do boi na Amazônia. E no mapa publicado no site do Greenpeace, em preto e branco, há uma publicação em vermelho, como se houvesse uma matança da Amazônia.
Lamentavelmente, o povo brasileiro desconhece a realidade da Amazônia. Sou mineiro, mas estou no Pará há 37 anos. Fui para lá como médico. Fui o primeiro médico de um pequeno povoado no interior do Pará. Embora eu tenha me formado no Rio de Janeiro, sonhei com a Amazônia e fui para lá ser o primeiro médico. Não fui como mercenário, porque ninguém me pagava consulta antes de ser consultado. Eu não perguntava se a pessoa tinha dinheiro para pagar alguma cirurgia que iria fazer. Pagava depois, se tivesse dinheiro.
Fui para lá como um idealista que queria ver o desenvolvimento da Amazônia e, muito mais, o meu desenvolvimento, para que eu também pudesse crescer naquela região extraordinária que era a Amazônia.
Mas quem foi para lá, chamado pelo Governo, de repente, hoje estásendo chamado de bandido ou de vigarista, como diz o Ministro Minc na sua irresponsabilidade funcional a chamar o produtor rural de vigarista.
Lamentavelmente, esse homem ainda continua no Ministério, embora o Presidente Lula tenha resgatado, sem dúvida alguma, parte dessa ofensa feita a quem trabalha, a quem produz para alimentar o povo brasileiro, para exportar para outros países para alimentar também milhares de pessoas láfora. Lamentavelmente, ele ainda continua Ministro, e eu espero que o Presidente, em curto prazo, remova esse intruso do meio democrático brasileiro, porque ele não merece a confiança do povo brasileiro, e, portanto, não merece ser Ministro do Meio Ambiente, uma Pasta tão importante como essa.
Mas, Sr. Presidente, olhe o que o Greenpeace também aprontou pela Europa, olhe os textos em inglês. Traduzo apenas parte de algumas chamadas. O texto é assim: Matança, massacre, carnificina é o que estão fazendo contra a Amazônia. Esse é o texto do Greenpeace traduzido do inglês e lá divulgado.
Mais ainda: Greenpeace expõe o consumo cego de produtos do crime da Amazônia. Como se houvesse um desmatamento, uma devastação da Amazônia.
E mais um texto lá colocado: a lista negra, marcas mundiais são parceiras silenciosas do crime. Como se estivéssemos praticando um crime na Amazônia. E cita diversas marcas, desde a Ford, a Honda, a Gucci, a Toyota, o Wal-Mart, a Adidas e várias empresas que consomem couro ou carne, ou que distribuem esse material para o mundo todo. Não se vai reparar dano tão grande quanto esse que está sendo praticado.
O Greenpeace está trabalhando contra o Brasil, contra o povo brasileiro, manchando a honra do nosso povo, daqueles que trabalham na Amazônia e que foram para lá integrá-la no contexto de produção e integração daquela região ao Brasil.
Portanto, fica aqui nosso desagravo com relação a essa agressão maldita do Greenpeace, que é uma instituição irresponsável quando sai enlameando a honra do povo brasileiro.
Mais do que isso, Sr. Presidente, lamentavelmente o IBAMA tem uma parceria estreita com o Greenpeace, com ele se senta à mesma mesa para discutir temas nacionais, submete-se à vontade dessa instituição internacional, financiada por instituições internacionais cujo objetivo não sabemos com clareza. Na minha opinião, o que eles fazem é esmagar, estrangular, asfixiar o desenvolvimento da Amazônia.
Sr. Presidente, Veja o que o IBAMA faz, junto com o Greenpeace e com o Ministério Público Federal no Estado do Pará. No dia 1º o Ministério Público Federal entrou com 21 ações contra frigoríficos e produtores rurais de 21 fazendas daquela região. Sr. Presidente, trata-se de fazendas cujo desmatamento se deu há 15, 20, 30 anos. Isso foi fomentado pelo Governo através da SUDAM, para integrar a Amazônia ao Brasil, para não entregá-la à cobiça internacional.
Muitos homens foram para lá! Eu sou um deles. Quando fui para lá, tive que derrubar, fazer o corte raso da mata para ter direito à minha terra.
Hoje sou reflorestador, mas fui para lá, convocado pelo Brasil, para integrar a Amazônia ao contexto nacional. Lamentavelmente hoje somos chamados de bandidos, por alguns, como o Ministro Minc, quando, na verdade, estamos láproduzindo.
Se alguém hoje faz derrubada ilegal hoje, que seja preso, que seja multado! Mas o que fizemos antes foi atendendo ao Governo, estimulados pelo Governo, chamados pelo Governo.
Homens do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Nordeste para lá adentraram à procura de terra fértil e fácil para poder organizar a vida, tratar sua família, crescer no contexto nacional, integrar a Amazônia. E, de repente, somos chamados de bandidos.
Sr. Presidente, lamentavelmente o Ministério Público Federal embarca na onda verde histérica de penalizar a Amazônia e os amazônidas, os 23 milhões de brasileiros que moram, porque estamos lá a produzir. Querem nos asfixiar e nos tirar o direito de trabalhar naquela região.
Já limitaram naquela região a construção de usinas de açúcar e de álcool, quando na verdade, Deputada Jô Moraes, temos lá disponíveis 9 milhões de hectares antropizados, de pastagens já desmatadas há30, 40 anos.
Desmatadas, porque na verdade ninguém compra boi neste País ou come carne que não tenha vindo de área desmatada, área que um dia foi mato, seja em Goiás , seja no Mato Grosso, seja em São Paulo. Ninguém pega um pouco de açúcar ou um grão de soja, de um pedaço de algodão que não tenha sido produzido em área que já tenha sido de mata, que foi desmatada para se plantar.
Chegam a ser ridículas essas acusações contra a Amazônia. Nos vetaram a condição de termos usinas de açúcar e de álcool daquela região, quando na verdade o Brasil temos plantados apenas 6 milhões de hectares de cana, mas temos disponíveis, segundo estudo da ESALQ, 9 milhões de hectares para o plantio de cana. Lamentavelmente hoje está vetada a possibilidade de lá instalarmos alguma usina.
Sr. Presidente, estou aqui para reportar-me a uma situação: a Governadora do Estado do Pará, Sra. Ana Júlia, está fazendo esforço formidável no sentido de acertar com o Ministério Público Federal um termo de ajuste de conduta para que possamos continuar a trabalhar e produzir naquela região, até que seja feito o zoneamento econômico e ecológico, que definirá o percentual de preservação, se será de 50% ou de80%, onde se pode desmatar, onde não se deve desmatar mais.
Acho até que nesse momento não vai se desmatar mais. Acho legítimo, até que se faça uma reavaliação da ocupação ordenada da Amazônia, e bem dirigida.
Sr. Presidente, se o termo de ajuste de conduta que o Ministério Público está apresentando continuar impositivo sobre a condição de realmente poderem trabalhar as empresas, as indústrias, as plataformas frigoríficas daquela região, temos uma alternativa.
Mas veja V.Exa. como a Amazônia é discriminada! O Decreto nº 6.695, de 15 de dezembro de 2008, modifica o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que concedia a todo o Brasil, no que diz respeito às infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, o prazo até 11 de dezembro para que se ajustassem junto ao órgão ambiental de seu Estado.
E o que acontece agora no Pará, Sr. Presidente? De repente o Decreto nº 6.695/08 modifica o art. 152 e diz que o prazo até 11 de dezembro para organizar-se não serve para a Amazônia.
Diz o parágrafo único do art. 152-A: O disposto no caput não se aplica a desmatamentos irregulares ocorridos no Bioma Amazônia. Ou seja, discrimina-nos.
Os senhores de Santa Catarina estão de parabéns! Tiveram coragem e fizeram um código ambiental, porque há delegação constitucional para que pudessem fazê-lo.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por unanimidade, teve a coragem de aprovar um código florestal para o Estado. Por isso os senhores estão de parabéns! Se não o tivessem feito, já estaria paralisado todo o sistema de produção de Santa Catarina, como vai paralisar o Brasil, a partir de 11 de dezembro, se não mudarmos imediatamente o Código Florestal. Vai paralisar o Brasil!
Enfim, deixaram-nos à margem, enjeitaram-nos. Deixaram-nos, nós da Amazônia, na condição de sujeição imediatamente a sanções administrativas, porque não temos a reserva legal adequada, porque não temos o zoneamento nem temos as APPs em muitas propriedades. Existem multas bilionárias, que são um verdadeiro sequestro, um arresto da propriedade para quem não tem condição efetiva de produzir naquela região.
Sr. Presidente, fica registrado o nosso apelo ao Presidente Lula e à Ministra Dilma Rousseff. Vamos tentar marcar uma audiência com S.Exas., para melhor explicitar a situação: o disposto no caput não se aplica ao Bioma Amazônia?! Que nós tenhamos o mesmo direito de todos os cidadãos, de todos os produtores rurais brasileiros de até 11 de dezembro regularizar os nossos passivos ambientais. Esse é um direito do amazônida, que para lá foi, a fim de ajudar a construir um Brasil melhor!
Fica registrado, repito, o nosso apelo ao Presidente da República e à Ministra Dilma Rousseff para que possamos encontrar um caminho e derrubar essa sanha maldita do Ministério Público Federal do Estado do Pará, particularmente do IBAMA, e neutralizar de uma vez por todas essa maldita ONG internacional que está no País a serviço não bem revelado do Greenpeace.
Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Edinho Bez) - Parabéns, nobre Deputado Giovanni Queiroz, pelo pronunciamento e pela coragem!
Digo a V.Exa. que este Deputado teve a oportunidade, em entrevistas em rádio, televisão e jornal, e mesmo da tribuna desta Casa, de pronunciar-se seguindo a mesma linha de raciocínio de V.Exa.
Quanto à atuação do Ministro Minc, há um descontentamento generalizado. Talvez esteja agradando a 5% ou a 10%. Contudo, ainda estamos amadurecendo a democracia no Brasil. No processo democrático, vale a maioria, e não temos dúvida de que S.Exa. não responde pela maioria em nosso País.
O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, Srs. Deputados, há pouco falava desta tribuna questionando as ações do Greenpeace, do IBAMA e do Ministério Público Federal do Pará, mas retorno para exemplificar como funciona a sanha dos funcionários do IBAMA — aliás, a mando do Ministro Carlos Minc — contra a Amazônia, em particular o Estado do Pará.
Falo do ato de arbitrariedade cometido pelo IBAMA e pelo Ministério Público contra a Fazenda Santa Fé, no sul do Pará.
A Fazenda Santa Fé, localizada em Santana do Araguaia — e eu leio para não errar nos procedimentos aqui colocados — , possui mais de 50% de sua área coberta por floresta nativa, e, além deste percentual, todas as Áreas de Preservação Permanente, as APPs. Trabalham na fazenda aproximadamente 60 funcionários, e indiretamente, mais 150.
Aberta a partir da década de 60, estimulada pela SUDAM, com financiamento da SUDAM, a fazenda foi desmatada com autorização do IBDF. O desmatamento foi feito na fazenda pelo IBDF, e o último desmatamento foi efetuado em 1995, portanto há 15 anos, antes da nova legislação, que alterou esse percentual para 80%.
Decorridos quase 14 anos, ela foi notificada por fiscais do IBAMA no dia 18 de abril próximo passado. Ao ser notificada, levou toda a documentação exigida pelo IBAMA e registrou no IBAMA de Belém. Ela foi notificada e levou toda a documentação de que o desmatamento foi feito com ordem do IBAMA lá atrás, 20 anos, 30 anos atrás, e o último, pequeno, 15 anos atrás, quando se permitia derrubar 50%.
Apesar de ter protocolado no IBAMA os documentos e de ter efetuado o protocolo no dia 15 de abril de 2008, no INCRA, protocolou também o georreferenciamento, e 1 ano antes ainda solicitou o Cadastro Ambiental Rural — CAR, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente — SEMA, também em 2008, há quase 1 ano.
Agora no dia 26 de junho recebeu 2 autos de infração, nobre Deputada, do IBAMA, lavrados no dia 27 de maio. Recebeu no dia 26 de junho. O primeiro, no valor de 3 milhões de reais, por funcionar sem licença ambiental. Para exemplificar, a licença ambiental só sai depois que sai o Cadastro de Atividade Rural. O Cadastro de Atividade Rural é expedido, e a pessoa tira a Licença de Atividade Rural. Ele protocolou há 1 ano, e ainda não recebeu o CAR. Portanto, não tem jeito de tirar a LAR, que é uma coisa nova, imposta pelo Governo recentemente. Então não tinha ainda a Licença de Atividade Rural. Foi multado em 3 milhões de reais por funcionar sem a licença ambiental, que não tinha como tirar, porque o Governo, que exige, não atende à demanda.
O segundo auto de infração, no valor de 50 milhões de reais, foi lavrado por impedir a regeneração da vegetação nativa de 17.500 hectares, correspondente à totalidade da área desmatada e de pastagem.
Ou seja, ele, autorizado pelo IBAMA, desmatou 17.500 hectares, menos de 50% da área total — o que a legislação à época permitia e o IBAMA autorizou. E, por ter desmatado a área mediante autorização do IBAMA, foi multado em 50 milhões de reais. E estava autorizado pelo IBAMA! Vejam como é irresponsável esse órgão, pois multa dessa forma uma empresa séria e responsável.
Há ainda mais, Sra. Presidenta. A Fazenda Santa Fé não tinha sido intimada a permitir a regeneração, até porque não tinha licença de atividade, sem a qual não podia regenerar. Aliás, sem autorização do IBAMA e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, ela nem podia reflorestar. Ela estava ainda na fase do Cadastro Ambiental Rural CAR, há um ano pendente de liberação.
Não bastasse isso, a empresa recebeu, na mesma data, 2 autos de embargo impedindo a propriedade de continuar suas atividades: um por não permitir a regeneração da vegetação nativa; outro por funcionar sem licença ambiental.
Portanto, foi fixado o prazo de apenas 120 dias para retirada de todo o rebanho, não somente aquilo que eles poderia alegar serem referentes aos 30% que deveria haver de reserva. Não, eles estão dando 120 dias para a retirada de cerca de 12.000 cabeças de gado, além do prazo de apenas 15 dias para que fosse apresentado um cronograma sobre as atividades de retirada do gado, com indicação do local onde ele deva ser colocado.
É um abuso, uma irresponsabilidade do IBAMA. Aliás, esses funcionários do órgão estão inspirados na irresponsabilidade do Ministro Carlos Minc, que chama todos os que produzem e trabalham no País de vigaristas, por estarem criando bois em área de desmatamento — desmatamento autorizado, que fez com que a Amazônia fosse integrada ao Brasil.
Portanto, deixo mais vez registrado meu protesto. E concluo dizendo que há de se ressaltar que ainda que a empresa proprietária esteja disposta a iniciar a regeneração de sua vegetação nativa, ou que pretenda vir a iniciar projeto de reflorestamento visando à ampliação da reserva legal dos atuais 50% para 80%, a mesma só poderia iniciar esse procedimento com autorização da SEMA-PA.
Mais do que isso, Deputada Jô Moraes, o Governo do Estado está trabalhando no zoneamento econômico-ecológico, que pretende concluir em outubro. No macrozoneamento, para essa região já antropizada será reduzida a exigência para 50%, para garantir aquilo que a lei à época permitia nessas áreas.
Portanto, conforme o zoneamento econômico e ecológico que o Governo do Estado está fazendo, assim será feito.
A medida provisória que elevou o percentual de reserva legal na Amazônia para 80% é inconstitucional. Já existe questionamento sobre a inconstitucionalidade dessa MP.
Sra. Presidente, ao concluir, agradeço a V.Exa. a tolerância. Logicamente que o zoneamento econômico e ecológico, ao ser implantado, vai manter os 50% naquela área já antropizada e desmatada, para que nela se possa produzir.
Então, esse fato demonstra a arbitrariedade com que foi tratada a Fazenda Santa Fé, alvo da autuação dos fiscais do IBAMA de Belém, a mando, logicamente, do Ministro Carlos Minc. Tudo isso foi articulado com o Ministério Público Federal e estimulado pelo Greenpeace.
Sra. Presidenta, fico triste ao ver isso. Portanto, há apenas uma alternativa para a Amazônia neste momento. Refiro-me à revogação do Decreto 6.514, de 2008, que estabelece que o prazo para todos no Brasil regularizarem-se ambientalmente e elaborarem propostas de recuperação do passivo ambiental — seja de APPs ou de reservas florestais — será até o dia 11 de dezembro deste ano. Portanto, o decreto de julho de 2008 dava um prazo de até 11 de dezembro de 2009. Em 15 de dezembro do ano passado, foi editado o Decreto nº 6.695, de 2008, que diz: que o disposto no caput do art. 152-A do Decreto 6.514, que dava tal prazo para todo o Brasil, não se aplicava ao Bioma Amazônia.
Ora, por que discriminar os que somos da Amazônia? Nós teríamos de ser privilegiados com mais tempo para nos regularizarmos de acordo com a exigência ambiental. Não podemos ser aqui discriminados.
É lógico que a canetada foi do Presidente Lula, mas tenho certeza de que S.Exa. não atentou para essa discriminação hedionda contra a Amazônia, contra os amazônidas, contra o povo do Norte.
Teremos de parar a produção do leite do pequeno produtor, ao pé da letra aplicada à legislação. Teremos de parar toda a cadeia de produção da mandioca e da farinha, dos pequenos produtores da região, que ontem estavam em Belém do Pará, numa manifestação formidável, reclamando seus direitos.
Portanto, deixo, mais uma vez, esse registro.
Muito obrigado, Sra. Presidenta, pela tolerância.
Durante o discurso do Sr. Giovanni Queiroz, o Sr. Chico Lopes, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pela Sra. § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
