Lago Paranoá é o cartão postal da falta de segurança

Um dos mais belos cartãos postais de Brasília sofre com a falta de segurança em suas águas, sob a responsabilidade da Marinha. As autoridades negam a falta de fiscalização, mas, a realidade é bem diferente.

No último final de semana, era possível, quem quiesesse ver, um indivíduo num casco de alumínio, nas imediações da sede Náutica da Ascade, pesquando tranquilamente e sem ser incomodado por ninguém com uma tarrafa. Ele retirava dezenas de peixes bem abaixo do tamanho permitido pelas autoridades ambientais.

No mesmo lugar, era possível verificar usos e abusos de condutores de potentes jet-skis que atingiam altíssimas velocidades em manobras super arriscadas –e nada de fiscalização.

Neguinho enche a cara de cachaça e vai pilotar esse veículos náuticos, expondo os demais usuários do Lago a graves acidentes, como o que ocorreu há quinze dias no naufrágio do barco Imagination, vitimando 9 pessoas.

Está na hora desse estado de coisas ser modificado, antes que novas tragédias aconteçam.

Um pastor imundo

Em todo o Brasil, incautos caem na lábia de "pastores" que, diariamente rasgam a Bilblia e seus ensinamentos. Vejam, abaixo, em reportagem de Claudio Dantas, para a semanal Isto É, mais essa vergonha que nos enoja a todos.

Grileiro de Cristo

Pastor loteia terreno que missão canadense doou para abrigar ONG evangélica e embolsa dinheiro da venda

Claudio Dantas Sequeira

DESCUIDO
Ananias diz que não sabia que assinatura e carimbo do
cartório (ao lado) utilizado na venda dos terrenos eram falsos

Até o início da década passada a ação missionária internacional era um dos principais pilares da diplomacia não oficial do Canadá, país de maioria cristã. Iniciativas como a de fundar instituições assistenciais em outros países sempre tiveram o apoio das embaixadas. Foi assim que a Canadian Baptist Mission, braço da Igreja Batista Canadense, decidiu fundar em uma área agrícola de Brasília uma organização de recuperação de dependentes químicos, o Ministério Servo – serviço evangélico de reabilitação e vocação. Com apoio diplomático e milhares de dólares em doações internacionais, a instituição recuperou mais de 700 pessoas e, há poucos anos, passou para as mãos de pastores brasileiros. A partir daí, tudo mudou. Além de fechar as portas, o Ministério Servo virou alvo de uma disputa judicial. Seu presidente, o pastor André Ananias Ferreira, é acusado de falsificar documentos e vender sem autorização o terreno onde funcionava a sede da própria ONG, em Vicente Pires (DF). Como ocorrem nas frequentes grilagens de terra no Distrito Federal, as áreas foram parceladas e os lotes, vendidos a terceiros. O dinheiro da venda, em vez de ir para a conta do Ministério Servo, foi parar no bolso de Ananias.

“Ele desmantelou todo o trabalho da instituição, mandou destruir a sede e vendeu os lotes sem autorização”, acusa o pastor Marco Aurélio, que foi destituído da vice-presidência do Ministério Servo no ano passado, pelo próprio Ananias. Os dois, aliás, se enfrentam na Justiça. Ananias registrou queixa de tentativa de agressão por parte de Marco Aurélio. Este, por sua vez, ingressou com um pedido de investigação no Ministério Público e na Polícia Civil por conta da venda ilegal do terreno e do suposto desvio de R$ 230 mil – valores relativos a dois lotes de R$ 25 mil e um de R$ 180 mil. Na denúncia, Marco Aurélio também pede que seja apurada a falsificação de assinatura da missionária canadense Joyce Hancok, uma das mais antigas integrantes da Missão Batista Canadense e fundadora do Ministério Servo. “Ele vendeu os terrenos em nome do Ministério Servo e falsificou minha assinatura como se eu tivesse autorizado a venda”, afirma Hancok.

Com a repercussão do caso, Ananias foi pressionado pela Ordem dos Pastores do Distrito Federal, e pela Convenção Batista do DF (CBDF), a devolver o dinheiro para o Ministério Servo. Ele mostrou à reportagem um depósito de R$ 66,5 mil efetuado no dia 19 de maio, na conta da missão. Não soube informar, porém, sobre o destino dos R$ 163,5 mil restantes.

SEDE
Ananias ainda tem uma igreja (acima), mas
saiu da ONG que vendeu os terrenos (abaixo)

Festa em Santarém

O povo vai as ruas comemorar a publicação do Decreto Legislativo que autoriza o plebiscito do Tapajós, na belíssima Santarém.
Agora, Carajás e Tapajós marcharão juntos rumo à vitória nas urnas.

Veja a polêmica da aprovação da convocação do ministro Palocci na Câmara

TV Câmara


A Comissão de Agricultura aprovou hoje a convocação do ministro Antonio Palocci, da Casa Civil. Foram duas semanas de tentativas por parte da oposição depois de publicadas denúncias sobre a evolução do patrimônio do ministro. Para o governo, a convocação foi um golpe. Quem explica como foi a votação e a reação que ela provocou é o repórter Tiago Ramos. E a polêmica acabou sendo levada ao Plenário, como explica Fabrício Rocha, que está no Salão Verde.

Créditos/ Câmara Hoje
Tiago Ramos - Repórter
Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
Luiz Sérgio - Ministro de Relações Institucionais

Senado aprova o decreto do Tapajós

O Plenário do Senado Federal, acaba de aprovar o decreto legislativo PDS 19/99, do senador Mozarildo Cavalcante.

O presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney deve promulgar o decreto nos próximos dias, o que significa dizer que a população paraense votará em novembro sobre a criação dos estados do Carajás e do Tapajós.

O paradoxo do iPad brasileiro

"China, Coreia do Sul, Vietnã, Filipinas e Costa Rica fabricam produtos de alta tecnologia (como chips) desde a década de 90. O Brasil está ao menos uns 20 anos atrasado, e agora parece estar encarando a fabricação de um iPad em solo nacional como se fosse uma revolução tecnológica, o que é uma falácia"
Com muita pompa, o governou brasileiro anunciou no dia 23 de maio a desoneração de impostos sobre os computadores tipo tablet, que ficarão 36% mais baratos quando fabricados em solo nacional. O maior expoente dos tablets é o iPad da Apple, que detém mais de 90% do mercado mundial e da nova categoria criada por Steve Jobs em 2010. Abaixo, uma análise fria do que esse anúncio representa para o país. 

O bom
 
O governo merece crédito pela rapidez e agilidade em aprovar a redução de impostos nesse novo segmento. Os benefícios para o país são muitos:
 
- Os tablets poderão vir a substituir os livros, cadernos e materiais escolares em menos de dez anos. Tornará a educação menos chata, mais interativa e futuramente, mais barata.
- Com a fabricação nacional, preço mais em conta e garantia local, a base instalada de tablets vai subir vertiginosamente.
- Com a base instalada de milhões de aparelhos, será criado um grande ecossistema de aplicativos voltados para as necessidades nacionais, abrangendo desde revistas como Veja e Carta Capital até jogos educacionais e adaptações do sistema operacional Android (que a maioria dos tablets, com exceção do iPad, vai utilizar). O ambiente de pequenos desenvolvedores de tecnologia crescerá exponencialmente, gerando emprego, inovação e competição no mercado.
- O contrabando e seus diversos crimes correlatos serão reduzidos. Para quem não sabe, muitos eletrônicos são declarados como tijolos, literalmente, quando entram no país. É uma forma peculiar de driblar os altos impostos incidentes sobre algumas categorias, como os videogames. - Marcas nacionais, focadas no preço mais baixo, surgirão aos borbotões para tentar abocanhar uma fatia do mercado da líder Apple.

O mau
 
- Mesmo com a redução de impostos, é de se esperar que os preços praticados no Brasil sejam ainda quase o dobro dos encontrados no mercado americano. Por três razões:
1) Imposto ainda muito alto no nível estadual e municipal.
2) Margem dos varejistas bem maior no Brasil do que nos EUA, principalmente devido a problemas logísticos e de infraestrutura do país (roubos de cargas, custo alto de transporte e no desembaraço aduaneiro).
3) Mão de obra mais cara do que a chinesa (de novo, por conta dos impostos incidentes na folha de pagamento).
- É possível que a versão do iPad fabricada aqui chegue com atraso em relação às versões lançadas nos EUA. Simplesmente porque iria requerer uma mudança na linha de produção todos os anos, o que não é viável financeiramente pelo fato de o mercado interno ser tão pequeno em comparação ao mundial (a ser atendido pela China). E também porque as peças serão importadas de navio, o que demora ao menos um mês para chegar ao território nacional e atrasa a comercialização em dois, três meses.
- A categoria mais popular de aplicativos para o iPad, e que poderia ter excelente cunho lúdico e educacional, a de jogos, é proibida no Brasil. O motivo? O governo tem que classificar todos os jogos quanto ao conteúdo, e não possui estrutura para analisar milhares de aplicativos lançados por mês. Jogos de iPad, ao contrário do senso político vigente, geram empregos, melhoram a capacidade cognitiva e motora dos usuários, e são consumidos majoritariamente por adultos. A solução seria deixar a indústria se autorregular, como acontece nos EUA e na maioria dos países do mundo. É um anacronismo fora do comum em uma indústria que é maior do que a do cinema.
 
O feio
 
- Poucas pessoas sabem disso, mas o termo "fabricado" é equivocado no caso do iPad. O Brasil, por incrível que pareça, não tem nenhuma fábrica capaz de produzir os chips contidos no aparelho, sua carcaça ou mesmo sua tela sensível ao toque. O computador será "montado" localmente, já que mais de 95% dos componentes continuam e continuarão a ser produzidos em Chengdu e Shenzhen, na China. Ou seja, em outras palavras, importar-se-ão componentes para montá-los localmente e colher os benefícios da nova lei. A China agradece.
- China, Coreia do Sul, Vietnã, Filipinas e Costa Rica fabricam produtos de alta tecnologia (como chips) desde a década de 90. O Brasil está ao menos uns 20 anos atrasado, e, mesmo assim, não se pode comparar manufatura com montagem local, como descrito acima.
- O mais preocupante de tudo é que o Brasil parece estar encarando a fabricação de um iPad em solo nacional como se fosse uma revolução tecnológica, o que é uma falácia.  O benefício do iPad brasileiro para a indústria de tecnologia nacional é ZERO. TODAS as suas inovações foram desenvolvidas, investidas e patenteadas na Califórnia. E quase toda a fabricação continuará a ser feita na China. Ou seja, ele não irá gerar nenhuma divisa real para o país a longo prazo.
- É preocupante o fato do governo ainda continuar mal informado e décadas atrás de países em mesmo estágio de desenvolvimento. A fábrica do iPad ilustra perfeitamente esse surrealismo tropical. Me parece que a elite política e empresarial brasileira ainda tem a mentalidade industrialista do século XIX, de que fabricar é bom. Enquanto isso, o resto do mundo investe em inovação na forma de patentes e propriedade intelectual, puxadas pela pesquisa científica, atração de talentos e planos estratégicos de desenvolvimento a longo prazo.
- Inovação de verdade está concentrada na indústria de tecnologia da informação (alimentada por empreendedores brilhantes e suas startups), em nanotecnologia, neurociência, energias alternativas e biotecnologia. Indústrias estas que o Brasil nem sequer começou a construir ou a entender. Os raríssimos bons exemplos que fogem à regra são frutos da persistência e visão de alguns indivíduos brilhantes, como o Dr. Miguel Nicolelis e seu Instituto Internacional de Neurociência, localizado em Natal, Rio Grande do Norte.
 
Está na hora de mudar o paradigma vigente sob a pena de termos o nosso espantoso crescimento econômico interrompido pelo anafalbetismo científico e tecnológico de nossos líderes.

Consulta sobre divisão do PA avança no Senado

Proposta de plebiscito que cria Estado de Tapajós ainda precisa passar pelo plenário

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem a realização de plebiscito no Pará para a criação do Estado de Tapajós. O projeto ainda precisa passar pelo plenário da Casa para que a consulta popular seja realizada.
A Câmara já havia aprovado a realização dois plebiscitos para a criação dos Estados de Tapajós e Carajás -mas o primeiro ainda precisava do aval do Senado.
A expectativa, agora, é que o projeto entre com rapidez na pauta do plenário para que os dois plebiscitos sejam realizados simultaneamente.
Em defesa do plebiscito, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) disse que o Congresso vai autorizar apenas a realização de consulta à população -sem bater o martelo sobre a criação do Estado.
O projeto teve o apoio quase unânime dos integrantes da CCJ. Apesar de favoráveis ao plebiscito, alguns senadores defenderam maior discussão sobre a criação do Estado se a população optar pela divisão do Pará.
"É importante termos estudos mais aprofundados, não apenas no plebiscito, que toma a dianteira de uma decisão que é nacional. Não é algo que fica restrito somente ao Pará", disse a senadora Marta Suplicy (PT-SP).
De acordo com os projetos, Carajás ficará no sul e no sudeste do Pará. Tapajós ficará a oeste do Estado. Se a divisão chegar a ser confirmada nas urnas, Carajás terá 39 municípios e 1,5 milhão de habitantes. Tapajós terá 27 municípios e 1,7 milhão de habitantes.
O novo Estado do Pará ficará com 78 municípios e 2,9 milhões de habitantes -numa divisão do Pará em três Estados.

Artigo de Aldo Rebelo rebate "terrorismo" midiático de ongueiros fundamentalistas

NOTA SOBRE A APROVAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL

NEM DESMATAMENTO, NEM ANISTIA

Deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP)

Em razão de notícias equivocadas acerca do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados, na noite de 24/05/11, faz-se necessário apresentar esclarecimentos sobre a redação das emendas n. 186 e n. 164, que formam o seu texto base.

1) Não haverá autorizações para desmatamentos em áreas de preservação permanente

O texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados não permite qualquer desmatamento em áreas de preservação permanente. No dispositivo que trata do tema (art. 8º), a redação conferida pelo destaque aprovado (emenda n. 164) expressamente determina que é "vedada a expansão das áreas ocupadas" (§ 4º), ou seja, não poderá haver qualquer supressão de vegetação em área de preservação permanente para a implantação de novas atividades agrícolas.

2) As atividades já consolidadas em áreas de preservação permanente não serão automaticamente mantidas

Também não encontra respaldo a afirmação de que o texto aprovado libera automática e definitivamente a continuidade de toda e qualquer atividade agrícola realizada em área considerada de preservação permanente.

Três são as hipóteses que autorizarão a intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente e a manutenção de atividades consolidadas até 22 de julho de 2008:

1) situações de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas em Lei;

2) atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural;

3) outras atividades estabelecidas no Programa de Regularização Ambiental, previsto no novo Código Florestal.

Nos três casos será necessário obedecer à ressalva contida na parte final do § 3º do art. 8º, ou seja, "desde que [as atividades] não estejam em área de risco e sejam observados critérios técnicos de conservação de solo e água", bem como deve ser respeitada a determinação inserida no § 4º do mesmo dispositivo, que ressalva "os casos em que haja recomendação técnica de recuperação da referida área".

Assim, será imprescindível uma ação regulamentadora e administrativa que esclareça:

a) o que é "área de risco" (?), risco para quem (?), para o meio ambiente, presume-se;

b) quais são os "critérios técnicos de conservação de solo e água" (?).

Inclusive, caso haja omissão dos Estados e da União em editarem os Programas de Regularização Ambiental, o próprio Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) poderá realizar tal atividade, com base no art. 8º da Lei 6.938/81.

3) Não haverá exclusão da União na definição das regras do Programa de Regularização Ambiental

Não corresponde à realidade a afirmação de que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados exclui a União federal da definição das regras do Programa de Regularização Ambiental, tampouco que houve transferência de tal atribuição para os Estados federados.

Na realidade, a redação do texto aprovado expressamente indica que "a União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar" (art. 33, caput) os Programas Regularização Ambiental, não estando o Governo Federal excluído de tal incumbência, porque "as condições dos programas serão definidas em regulamento" (art. 33, § 1º) que, no âmbito federal, se materializa por Decreto editado pela Presidente da República.

Cabe lembrar que a própria Constituição Federal de 1988 determina que a legislação ambiental concorrente deva ser elaborada por todos os entes federativos, atribuindo à União a competência para editar normas de caráter geral, conforme se depreende do art. 24 do texto constitucional:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

4) Não há anistia para os produtores rurais

Também não é correto afirmar que o texto aprovado pelo Plenário tenha anistiado o pagamento de multas aplicadas por infrações ambientais.

É importante esclarecer que as regras previstas no texto aprovado na Câmara dos Deputados reproduzem exatamente a mesma lógica já adotada pelo Decreto Federal n. 7.029/09, editado pelo ex-presidente Lula e pelo ex-ministro do meio ambiente Carlos Minc, em seu art. 6º.

Art. 6^o O ato de adesão ao "Programa Mais Ambiente" dar-se-á pela assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, elaborado pelo órgão ambiental ou instituição habilitada.

§ 1^o A partir da data de adesão ao "Programa Mais Ambiente", o proprietário ou possuidor não será autuado com base nos arts. 43, 48, 51 e 55 do Decreto n^o 6.514, de 2008, desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à data de publicação deste Decreto e que cumpra as obrigações previstas no Termo de Adesão e Compromisso.

§ 2^o A adesão ao "Programa Mais Ambiente" suspenderá a cobrança das multas aplicadas em decorrência das infrações aos dispositivos referidos no § 1^o, exceto nos casos de processos com julgamento definitivo na esfera administrativa.

§ 3^o Cumprido integralmente o Termo de Adesão e Compromisso nos prazos e condições estabelecidos, as multas aplicadas em decorrência das infrações a que se refere o § 1^o serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 4^o O disposto no § 1^o não impede a aplicação das sanções administrativas de apreensão e embargo nas hipóteses previstas na legislação.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados é mais restritivo que o Decreto Federal que lhe serviu de base. O referido Decreto Federal abrange situações ocorridas até 11 de dezembro de 2009, enquanto que a Câmara dos Deputados restringe a aplicação de tais regras somente para áreas consolidadas antes de 22 de julho de 2008 e determina que o prazo prescricional das multas fique suspenso enquanto estiverem sendo cumpridas as medidas de regularização ambiental.

Na realidade, iniciativas como a contida no Decreto Federal, cuja lógica foi reproduzida no texto votado na Câmara dos Deputados, estimulam a adoção de práticas de regularização ambiental, priorizando a adoção de medidas concretas de proteção ao meio ambiente, substituindo a idéia de que são a multa e a sanção que fazem a proteção da natureza.

Giovanni Queiroz comemora aprovação do novo Código Florestal

Em contundente discurso em defesa do produtor rural brasileiro contra as imposições que criminalizavam o setor, o deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) – líder do PDT no Pará e vice-Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, celebrou a aprovação do novo Código Florestal, aprovado na última terça-feira, 24, na Câmara dos Deputados.

Discurso do deputado Giovanni Queiroz, na sessão extraordinária que aprovou o Código Florestal

O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador. ) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que acrescente o meu tempo de Líder, e espero não ter que usá-lo.
Sr. Presidente, nós votamos aqui o aumento salarial do trabalhador. Nós, do PDT, nos posicionamos com a emenda do Paulinho de 560 reais. O Governo manteve posição de 545. Naquele momento, eu dizia que o Governo tinha dinheiro, sim, para bancar essa diferença de 3 bilhões de reais e atender milhares de brasileiros aposentados. O Governo venceu. Nós, do PDT, nos dividimos. Eu disse, pela minha bancada, que eu achava que o Governo estava mal assessorado.
Eu tenho certeza de que, se a Presidente Dilma em algum momento disse que é uma vergonha o que estamos votando pelo País, com certeza foi induzida por alguém que não sabe assessorar a Presidente da República. (Palmas nas galerias.)
Não faz sentido, Sr. Presidente, nós ouvirmos isso do nosso Líder Cândido Vaccarezza, tão querido amigo Vaccarezza. Não faça mais isso e não permita que te induzam a cometer um erro tamanho.
Vergonha talvez seja nós passarmos ali pelo primeiro viaduto e vermos as moças se oferecendo. É a prostituição viva em Brasília. É a prostituição nos hotéis granfinos de Brasília e do Brasil inteiro. Vergonha épagarmos 300 milhões de reais de juros por dia para especuladores deste País, deixando de construir hospitais, escolas, universidades, a Transamazônica, prometida há tantos anos por tantos Presidentes nunca asfaltada, a CuiabáSantarém, onde milhares de brasileiros para lá correram para ajudar a construir este País, e de repente se sentem isolados.
São 35 milhões de brasileiros que estão na zona rural. Trinta e cinco milhões de brasileiros que não estão nas cidades porque, às vezes, não tiveram oportunidade do aprendizado que lhes permitissem ser doutor, cujas mães não tiveram nem o direito de sonhar com o filho doutor porque não tiveram a oportunidade de lhe dar uma escola decente.
Deputado Inocêncio Oliveira, eu estou votando com a minha consciência de homem que para o interior fui aos 25 anos como primeiro médico de um povoado que tinha sete casas de telha na Amazônia. Eu me formei no Rio de Janeiro. Sou filho de produtor rural. Conheço a labuta de quem está na terra. Não vão para a enxada e para a foice porque gostam, não. É porque não têm outra opção. É para não ficar na cidade prostituindo os filhos (palmas nas galerias), marginalizando outros ou roubando e assaltando.
Somos nós os culpados por termos um Brasil tão rico e o nosso povo tão pobre e miserável. Morremos nas filas dos hospitais. Somos nós líderes políticos que não temos a coragem de romper com tudo que aí está de atraso na construção de um País melhor. Que vergonha! Um País tão rico como o Brasil e nós aqui acochando, colocando na iniquidade, na marginalidade milhares de homens e mulheres que tiveram a coragem de enfrentar a Amazônia, enfrentar a terra para produzir e puseram sua casa na beira do córrego. E, agora, o Ministério Público, com base nas normativas legais, colocadas pelo Ministério Público, colocadas pelo IBAMA, estão sendo tirados da margem do córrego. Lá estavam porque não tinham uma bomba e nem energia para jogar água na caixa, tinham que pegar com o balde para tomar banho, para lavar roupa e para cozinhar para os filhos. Construíram seu rancho na beiram do córrego.
Nós temos que fazer revolução neste Congresso. Temos que votar com as nossas consciências. Quero pedir desculpas ao meu Líder, Presidente do meu partido, licenciado, Ministro Lupi. Ele não esteve aqui nos debates. Ele não conhece muito a matéria. Ele fez um apelo e telefonou para tantos Deputados do meu partido. Tenho certeza de que vamos perdoá-lo. Ele não conhece e não sabe o que está pedindo. (Palmas.)
Faço como você, Eduardo Alves, que merece cada vez mais o respeito desta Casa e de todos nós Parlamentares. Só estou no quinto mandato, não sei se outro mandato terei, mas tive o prazer de ver aqui homens com uma galhardia extraordinária que não se deixaram vencer pelo oportunismo e pelo pragmatismo, mas mantêm o idealismo como instrumento de transformação social.
Um grande abraço a todos. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.

Plenário decidirá destino do estado do Tapajós

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (25), substitutivo da Câmara dos Deputados à proposta de convocação de plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. O texto seguiu para a análise do Plenário. O projeto prevê que, se aprovado pela população, o novo estado reunirá 27 municípios do oeste do Pará e abrigará cerca de 1,7 milhão de habitantes.

Muitos senadores, entretanto, apesar de votarem a favor da proposição, fizeram ponderações sobre uma nova redivisão territorial do país. Houve consenso de que a consulta popular é fundamental e indispensável nesses casos, mas sem que se descuide do respaldo por estudos de viabilidade técnica, econômica e social.

Leia mais Aprovada urgência para projeto de plebiscito sobre criação do estado de Tapajós Mozarildo pede aprovação pelo Plenário de plebiscito para criação do estado de Tapajós

Primeiro a exigir essa cautela, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) acabou votando contra o projeto de decreto legislativo (PDS 19/99) do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) por entender que esse não é o momento adequado para propor novas despesas públicas. Embora tenha considerado essa argumentação "convincente", o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) declarou seu voto favorável, não sem antes recomendar ao Congresso a edição de regulamentação para nortear a criação de estados e municípios.

Antes de deixar claro seu apoio ao projeto, o senador Pedro Taques (PDT-MT) observou que a discussão relativa à divisão de um estado não pode prescindir da reavaliação sobre a representação parlamentar no Congresso. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) também se mostrou favorável à matéria, mas disse não abrir mão de ouvir especialistas sobre o assunto quando o projeto de lei complementar criando Tapajós chegar ao Legislativo.

Convencida de que a criação de um estado vai além de sua aprovação por consulta popular, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) reiterou a necessidade de estudos técnicos para balizar a proposta. Argumentação similar foi expressa pelo senador Jorge Viana (PT - AC), para quem está na hora de o Congresso iniciar uma discussão paralela sobre a revisão dos limites territoriais dos estados brasileiros. Apesar dessas ponderações, os dois petistas endossaram a realização de plebiscito sobre Tapajós.

Democracia plena

Alguns senadores declararam, no entanto, apoio irrestrito ao PDS 19/99. Após considerar esta reunião da CCJ "histórica para o povo do Pará", o relator da proposta, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), respondeu às ressalvas à proposição pedindo a anexação de informações reunidas por comissão de estudos territoriais do Senado, ainda em 1989, atestando a viabilidade de criação do Tapajós por levantamentos de cunho econômico e geográfico.

Mozarildo fez uma retrospectiva do andamento da proposta no Congresso e sustentou ser um "exercício de democracia plena" conceder ao povo paraense o direito de dizer se quer ou não que o estado seja desmembrado. O autor do projeto também contestou afirmações de que uma proposta de redivisão territorial seria "coisa politiqueira". Para reforçar essa afirmação, deu seu testemunho de que Roraima progrediu muito ao passar de território a estado da federação.

Os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) recorreram a argumentos semelhantes aos de Mozarildo. Enquanto o representante do Pará reiterou que "a divisão de um estado não depende de liderança política, mas da vontade da população", Luiz Henrique citou Tocantins (desmembrado de Goiás) e Mato Grosso do Sul (desmembrado de Mato Grosso) como experiências bem sucedidas no processo de reordenamento territorial brasileiro.

O exemplo sul-matogrossensse foi reforçado pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS). Já o senador Sérgio Petecão (PMN-AC) lamentou que a população do Acre não tenha tido a oportunidade - como terá a do Pará, no caso de Tapajós - de se manifestar previamente sobre a mudança no fuso horário local em 2008.

Tramitação

Encerrada essa etapa na CCJ, o substitutivo da Câmara ao PDS 19/99 será enviado ao Plenário do Senado, onde tramitará em regime de urgência. Se for aprovado e promulgado, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará terá seis meses para realizar o plebiscito sobre a criação de Tapajós.

Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.

Veto de Dilma ao código atenderia a "interesses internacionais"

MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA

Autor da emenda do PMDB que impôs a derrota ao governo na votação do Código Florestal, o deputado Paulo Piau (PMDB-MG) disse nesta quarta-feira que o veto da presidente Dilma Rousseff a pontos polêmicos significará que ela está "se curvando aos interesses internacionais sobre a Amazônia".

Em entrevista à Folha, Piau saiu em defesa do texto que legaliza todas as atividades agrícolas em APPs (área de preservação permanente) mantidas até julho de 2008, o que na prática é considerado uma anistia, e da divisão do programa de regularização ambiental entre o Planalto e os Estados. Os dois pontos enfrentam resistência do governo.

Para o deputado, o governo precisa entender que a Câmara aprovou um projeto que não representa apenas o interesse do governo. "O Brasil é maior que o governo."

Confira, a seguir, os principais trechos da entrevista:

FOLHA - Qual a avaliação que o senhor faz do texto aprovado pela Câmara?

PAULO PIAU - Foi a vitória de um projeto para o Brasil. É uma proposta que contempla a questões ambientais e do agronegócio. Esse texto mostra como é conviver na democracia porque às vezes esse discurso internacional do meio ambiente acaba contaminando os brasileiros no sentido que o meio ambiente é a coisa mais importante que existe. Ela é muito importante, mas ela é tão importante quanto preservar o nosso agricultor lá no campo para não vir para cidade, inchar mais a cidade, criar família desajustada no meio urbano. É o que tentamos transmitir no relatório do deputado Aldo.

Os ambientalistas dizem que a proposta é um retrocesso.

Estamos deixando para a biodiversidade 500 milhões em 850 milhões em vegetação nativa, seja floresta amazônica, caatinga, mata atlântica, Pantanal. Está ficando com essa legislação atual 500 milhões para a gente cuidar. Nós achamos que isso é mais do que suficiente. Se o Brasil der conta de preservar, estamos guardando o patrimônio para nós e futuras gerações. Não vejo a curto prazo a necessidade de mexer em vegetação. Nos 350 milhões de hectares é possível fazer infraestrutura, estrada, cidade e produzir nosso alimento, aumentar a produção.

O texto apresentado pelo senhor que consolida as atividades existentes nas APPs foi bastante criticado pelo governo.

Era preciso. Se prevalecer a legislação atual, ela tira do campo 1 milhão de famílias, são famílias nas beiras dos rios, dos córregos, da bacia do São Francisco, do Prata. Teriam que sair sem indenização. Foi aprovado deixar consolidado essas áreas e o governo buscar de volta o meio ambiente, tudo que for importante para o meio ambiente. O governo fica com essa prerrogativa.

Na sua avaliação, o que ocorreria se esse ponto não fosse aprovado?

Se não consolidar as áreas atualmente tiraríamos de produção 83 milhões de hectares. Nós produzimos 260 milhões de hectares entre lavoura e pastos, tiraríamos 83 milhões de hectares que é um pedaço significativo. O Brasil não produz o que a FAO [Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação] recomenda. O Brasil deveria estar produzindo 192 milhões de tonelada de grãos e estamos produzindo 150 milhões. O Brasil não é essa bola cheia em produção.

O governo reclamou do ponto da emenda que permitiu aos Estados participarem dos programas de regularização ambiental. Por que não foi aceita a proposta do governo de fazer por decreto a liberação das APPs?

Nós fizemos uma emenda de minha autoria dividindo a responsabilidade do programa regularização ambiental do governo federal com os Estados. O governo queria fazer sozinho por meio de decreto. Nós dividimos. Achamos que a União não tem aparato técnico para assumir uma tarefa dessa grandeza.

A proposta apresentada pelo senhor acolheu pontos defendidos pela oposição e rachou a base aliada, impondo uma derrota ao governo. Faltou mobilização do governo?

Essa votação não é projeto que divide governo e oposição. É um projeto de interesse maior, de interesse do país. É um sentimento e a base acolheu isso. A base rachou porque queremos votar um projeto para o Brasil e não apenas de interesse do governo. O Brasil é maior que o governo.

Durante a votação, o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que a presidente considerou a emenda uma vergonha. Qual a sua avaliação sobre essa declaração?

Essa emenda não é nenhuma vergonha para o Brasil. Não tem nenhuma irresponsabilidade, não é um liberou geral. A presidente foi muito pressionada ultimamente porque os ministros, os ex-ministros do Meio Ambiente estiveram em Brasília e apresentaram o discurso ambientalista. Agora, temos outro lado que é do setor produtivo. Já se fala em preparar uma reunião com os ex-ministros da agricultura, temos que mostrar que o lado ambiental é importante, mas que há outro lado.

A principal crítica ao texto é que ele anistia os desmatadores.

O que dizem é que são duas anistias. Uma delas é que toda multa que for definida será revertida ao meio ambiente. Mas o que precisa ficar claro é que a multa será um beneficio ao meio ambiente. Não adianta pagar a multa que isso vai para o orçamento do Estado e não vai gerar benefício para o meio ambiente.

E a outra é sobre a legalização das APPs, com anistia ao desmatamento de 500 anos, 300 anos, dando um corte em julho de 2008. Agora, quem cometeu crime ambiental, o relatório não faz menção e deverá ser punido com o rigor da lei. O que dizemos que vai continuar produzindo e é toda área importante para segurar produtor no campo.

Esses pontos correm o risco de serem mudados no Senado?

O Senado é Casa constituída de pessoas com vivência política, com sabedoria maior que a Câmara. Os acertos que virão do Senado serão para melhorar. Não acredito que o governo vai convencer os senadores a um retrocesso e querer que Brasília faça a consolidação [das APPs] por decreto. Isso é impossível.

A presidente Dilma Rousseff já avisou que vai vetar pontos como a anistia. Não seria melhor procurar resolver isso no Congresso?

Se ela vetar, evidentemente, na minha avaliação, ela estará se curvando aos interesses internacionais sobre a Amazônia. Ao invés de estarmos dando segurança aos produtores rurais, estaremos deixando um clima de insegurança. O não veto seria transformar o produtor rural de inimigo do meio ambiente em amigo do meio ambiente.